Camara Municipal deSerrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 10a sessão
ordinária, em 20/06/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
feitura Municipal de Serrana - SP
tua Tancrecto io Almeida Neves. 176 - CEP 14.150,000
ona.sp gov.hr emtul infoaserrana.sp.goveir leletane (16} 3987-9244
MENSAGEM N" 18/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 06/2023 que autoriza o Executivo Municipal a
promover o ressarcimento dos valores efetivamente pagos pelos servidores públicos municipais
que venham a ser aprovados na prova de certificação para o Regime Próprio de Previdência
Social.
Consoante o disposto noart.8°-B da Lei n° 9.717/1998, combinado com oart.76 e
78 da Portaria do MTP n° 1467/2022, exige-se qualificação dos dirigentes da unidade gestora do
Regime Próprio de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Serrana (IPREMUS), aplicando-se esta aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e do
Comitê de Investimentos da Unidade Gestora.
0 presente projeto de Lei segue acompanhado de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, na forma do previsto noart.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Solicita-se que a presente propositura tenha tramitação nesta Douta Casa de Leis
em regime de urgência, na forma doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana.
Em outro particular, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
condignos Pares meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
ON:c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial,
ou=04387870000116, ou=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCPF A3, ou=(em branco), cn=LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo tie Alrneida Neves. 176 - CEP 14.150-000
ww.v.serrena.sp.gov..br e-rnakt infoUserrona.sp.gov.brTelefoneWO) 3987-9244
PROJETO DE LEI N° 06/2023
AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE
INSCRIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS APROVADOS NA PROVA DE
CERTIFICAÇÃO PARA RPPS,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
deSaoPaulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, submete à elevada
apreciação do Douto Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o ressarcimento dos
valores efetivamente pagos pelos servidores públicos municipais que venham a ser
aprovados na prova de certificação para o Regime Próprio de Previdência Social.
§1°. 0 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana
(IPREMUS) ficará responsável pelo ressarcimento, com recursos próprios, dos valores
efetivamente pagos pelos atuais membros de seus Conselhos, Comitê de Investimentos e
estrutura técnico-administrativa que venham a ser aprovados na prova de certificação para o
Regime Próprio de Previdência Social.
§2°. A certificação de que trata este artigo deverá ser emitida por meio de
processo realizado por entidade certificadora reconhecida na forma do §5° doart.78 da
Portaria MTP n° 1467, de 02 de junho de 2022.
Art.2°. 0 ressarcimento de que trata esta Lei decorre da necessidade de o
Município regularizar a composição de sua estrutura técnico-administrativa, Comitê de
Investimentos e Conselhos Fiscal e Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Serrana (IPREMUS), em conformidade com o disposto na
Portaria MTP n° 1467, de 02 de junho de 2022.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tam:redo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150-000
www.serrana.sp.govbr email intoaserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
Art.3°. As despesascorna execução desta Lei onerarão dotações próprias
constantes do orçamento vigente
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D' ALVA
30 de maio de 2023.
Assinado de forma digital por LEONARDO
LEONARDO CARESSATO CAPITELI:30495907855
ON: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial,
CARESSATO ou=04387870000116, ou=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCAPITEL1:30495907855 CPF A3, ou=(em branco), cn=LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
IPREMUS
institute) de PrevIdencta dos Se.krvtdores
Pubtwos do Murecidio de Sedans
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Serrana
Rua AntônioGiotto,143 - Jd. Boa Vista - CEP 14150-000 - Serrana/SP
ipremus@serrana.sp.gov.br (6 (16) 3987-6454 C) (16) 99287-1020
http://wwvv.ipremusserrana.sp.gov.br
Oficio n' 20/2023
Serrana, 29 de maio de 2023.
Prezado Sr.,
Primeiramente gostaria de agradecer a
Administração Municipal, por oferecer curso em Gestão Previdenciária aos
servidores Municipais em busca de capacitagAo e aperfeiçoamento dos
servidores para compor e integrar a Diretoria Executiva do RPPS.
Lembrando que essa capacitagAo é de suma
importância para a composição da Estrutura técnica do Ipremus e tornase obrigatória ate julho/2024 onde todos que fazem parte da Estrutura
Técnica do RPPS estejam certificados.
Sendo assim, como iniciamos a primeira etapa com
êxito , venho através deste solicitar de Vossa Excelência a elaboração
de Lei Municipal que autoriza como forma de ressarcimento de valores
efetivamente pagos para elaboração da prova de certificaçâo a todos os
servidores aprovados.
Isso se faz necessário, para que possamos
adequar e regularizar a constituição dos membros de composição do
Ipremus, e para que cada vez mais a Prefeitura despende de um leque de
alternativas de manter no Município vários servidores com essa
capacitaçAo.
Sem mais para o momento, antecipo
protestos de estima e distinta consideração.
Ao
Exmo Sr.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal
Andreia p. PereiraFelix
Diretor esidente ipremus
CPF 185.045.968-18
G n. 24.223.976-6
Descrição
( ) Previsão Orçamentária Inicial
(x) Crédito Adicional
( ) Superávit do Exercício Anterior
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176- CEP 14150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 - 3987.9244
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
Artigos 16e 17 da LRF
1. EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput":
( ) Criação ( ) Expansão (x) Aperfeiçoamento
2. DESCRIÇÃO DO EVENTO: Projeto de Lei que "Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o
ressarcimento dos valores efetivamente pagos pelos servidores públicos municipais que venham a ser
aprovados na prova de certificação para o Regime Próprio de Previdência Social.".
3. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE:
Indicação da Legislação Orçamentaria Vigente
Plano Plurianual 2022/2025 — Lei 2070 de 2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 — Lei n. 2153 de 2022
Lei Orçamentária Anual 2023 — Lei n. 2154 de 2022
4. ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 10 da LRF): neste aspecto consideramos a necessidade de
inclusão de credito suplementar na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente leiseed()
suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em questão.
5. IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO: no impacto financeiro a seguir consideramos
as despesas do exercício de 2023 o pagamento de R$ 385,00 para pagamento de inscrição dos
servidores que exige-se qualificação dos dirigentes da unidade gestora do Regime Próprio de
Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana
(IPREMUS) totalizando R$ 14.630,00 (Quatorze Mil e Seiscentos e Trinta Reais)
6. Segue quadro:
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
(A) Superavit Financeiro do exercício anterior R$ 0 0 0
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ 180.326.490,80 158.134.800,00 165.773.600,00
(C) Disponibilidade Financeira para despesas orçamentárias 180.326.490,80 158.134.800,00 165.773.600,00
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 14.630,00 0,00 0,00
(D/B) Estimativa do impacto orçamentário % 0,0081% 0,0000% 0,0000%
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 0,0081% 0,0000% 0,0000%
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176- CEP 14150-000 - Serrana - SP
wvvvv.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 - 3987.9244
7. DECLARO que o presente gasto tem parcial dotação orçamentária e que será suplementada a
despesa para suprimir eventual gastos sendo utilização a anulação de dotações no orçamento vigente
e que tem firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA
Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Serrana (SP), aos 05 de Junho de 2023.
LEANDRO FERREIRA DO Assinado de forma digital
NASCIMENTO:3042226 por LEANDRO FERREIRA DO
0851 NASCIMENTO:30422260851
LEANDO FERREIRA DO NASCIMENTO
CRCSP 1SP 3089660/0
Contabilista
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 - 3987.9244
8. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS (ARTIGO 16, incisos I e II DA LRF):
Na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos responsáveis pela
contabilidade e finanças municipais, Ratifico integralmente este procedimento e declaro que o presente
gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui
compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes
reputando, cumpridas, as formalidades legais.
Serrana (SP), aos 05 de Junho de 2023.
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:3049
5907855
Assinado de forma
digital por LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 39874320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n206/2023.
Assunto: Autoriza o ressarcimento de inscrição aos servidores públicos municipais
aprovados na prova de certificação para RPPS.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n206/2023, que autoriza o ressarcimento de inscrição aos servidores
públicos municipais aprovados na prova de certificação para RPPS, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n218/2023, consoante o disposto noart. 8°-B da Lei n°
9.717/1998, combinado com oart. 76 e 78 da Portaria do MTP n° 1467/2022, exige-se
qualificação dos dirigentes da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana (IPREMUS),
aplicando-se esta aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Comitê de
Investimentos da Unidade Gestora.
0 presente projeto de Lei segue acompanhado de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, na forma do previsto noart. 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e a
constitucionalidade, tendo em vista que versa sobre assunto de interesse local, de
acordo comart. 11, inciso I, da LOM, bem como visa atender exigência prevista noart.
8°-B da Lei n° 9.717/1998, combinado com oart. 76 e 78 da Portaria do MTP n°
1467/2022.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. DeoHilda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/5P - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em analise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 19 de junho de 2023.
MARIA ILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
§errana,-1-9-4 junho de 2023.
OSt BIS
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https.//www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 06/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Preside omissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 06/2023.
Assunto: Autoriza o ressarcimento de inscrição aos servidores públicos municipais
aprovados na prova de certificação para RPPS.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n°
06/2023, que autoriza o ressarcimento de inscrição aos servidores públicos municipais
aprovados na prova de certificação para RPPS, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n° 18/2023, consoante o disposto noart. 8°-B da Lei n°
9.717/1998, combinado com oart. 76 e 78 da Portaria do MTP n° 1467/2022, exige-se
qualificação dos dirigentes da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana (IPREMUS),
aplicando-se esta aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Comitê de
Investimentos da Unidade Gestora.
0 presente projeto de Lei segue acompanhado de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, na forma do previsto noart. 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
li—CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orgamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências dosarts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto
que apresenta o estudo de impacto orçamentário-financeiro, demonstra a origem dos
recursos para seu custeio e respeita os limites de gastos com despesa de pessoal.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
1
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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III —VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Documento assinado digitalmente
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Data: 2010612023 13:34:0S-0300
Vei itique em hdps:;/validaciti.gov.br
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Relatora
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária ng
06/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 19 de junho de 2023.
.0.4c -
WALDEN -r• • DE ASSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Oncumentn atsinado digitalmente
gArbr
LUCIA ROSA DA SILVA POIARES
Data: 2006/2023 13:24:26-0300 ,
Vatiliqueamhttps://ualidariti,g0v.br
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Relatora da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
MARISA A DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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AUTÓGRAFO N242/2023
PROJETO DE LEI N26/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA 0 RESSARCIMENTO DE INSCRIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
APROVADOS NA PROVA DE CERTIFICAÇÃO PARA RPPS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 20 de junho de 2023, aprovou o Projeto de Lei
n26/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o ressarcimento dos
valores efetivamente pagos pelos servidores públicos municipais que venham a ser aprovados
na prova de certificação para o Regime Próprio de Previdência Social.
§1°. 0 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana
(IPREMUS) ficará responsável pelo ressarcimento, com recursos próprios, dos valores
efetivamente pagos pelos atuais membros de seus Conselhos, Comitê de Investimentos e
estrutura técnico-administrativa que venham a ser aprovados na prova de certificação para o
Regime Próprio de Previdência Social.
§2°. A certificação de que trata este artigo deverá ser emitida por meio de
processo realizado por entidade certificadora reconhecida na forma do §5° doart.78 da
Portaria MTP n° 1467, de 02 de junho de 2022.
Art.2°. 0 ressarcimento de que trata esta Lei decorre da necessidade de o
Município regularizar a composição de sua estrutura técnico-administrativa, Comitê de
Investimentos e Conselhos Fiscal e Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Serrana (IPREMUS), em conformidade com o disposto na Portaria
MTP n° 1467, de 02 de junho de 2022.
\,
Art.3°. As despesas com a execução desta Lei onerarão dotações própri s
constantes do orçamento vigente.
e junhi e 2023. t
VER. PAUL OB FaAAS I FILHO
VER. UNA FARIAS
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Art.40
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
1.° Secreta amara Municipal de Serrana
2