Camara Municipal deSerrana
APROVADO em primeira
discussão e votação, na 5a
sessão extraordinária, em
13/06/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 01, DE 29 DE MAIO DE 2023.
"Altera-se o art. 122-A da Lei Orgânica do
Município de Serrano, que instituiu o
orçamento impositivo e dispôs sobre a
execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emenda individuais
no Legislativo Municipal em lei orçamentária
anual."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Paulo Roberto
Cassiolato Filho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e
ele sanciona e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Municipal n° 01/2023, de iniciativa dos Vereadores desta Edilidade:
Art.12 Altera-se oart. 122-A da Lei Orgânica do Município de Serrana, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.122-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em
Lei Orçamentária Anual, vide §11 doart. 166 da Constituição Federal.
§19As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida do exercício
anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse
percentualseradestinada a ações e serviços públicos de saúde, vide §92do
art. 166 da Constituição Federal.
§2°- A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previstos no § 1°, inclusive custeio,seracomputada para fins do
cumprimento do inciso I do § 2°, doart. 198 da Constituição Federal, vedada
a destinagão para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§32É obrigatória a execução orçamentaria e financeira das programações
oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a
que se refere o §12deste artigo, conforme os critérios para a execug-b
equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no §
doart. 165 da Constituição Federal.
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§42As programações orçamentárias previstas no § 12deste artigo não serão
de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
§59 Quando o Município for o destinatário de transferência obrigatórias da
União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas
não integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins
aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput doart.169
da Constituição Federal.
§62Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias
previstas no §12deste artigo poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da
receita corrente liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do
projeto de lei orçamentária.
§79 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei
de diretrizes orçamentárias, no montante previsto no § 12deste artigo
poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre
o conjunto das despesas discricionárias.
§82Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria."
Art.22 Os demais artigos da Lei Orgânica Municipal permanecem
inalterados.
Art.39 Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 29 de maio de 2023.
Serrana, 29 de maio de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Os ilustres Vereadores propõem o Projeto de Emenda em questão, com a
finalidade de adequar oart. 122-A da Lei Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento
impositivo e dispôs sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída
por emenda individuais no Legislativo Municipal em lei orçamentária anual, às
alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais 100/2019 e 126/2022, tendo em vista
que, em razão do principio da simetria, a Lei Orgânica Municipal deve seguir os
parâmetros fixados na Constituição Federal, uma vez que o processo legislativo das leis
orçamentárias são de reprodução obrigatória.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana/SP.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Emenda à Lei Orgânica n201/2023.
Assunto: Altera-se oart. 122-A da Lei Orgânica do Município de Serrana, que instituiu
o orçamento impositivo e dispôs sobre a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emenda individuais no Legislativo Municipal em lei
orçamentária anual.
Autoria: Vereadores.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica n201/2023, que altera oart. 122-A da Lei Orgânica do Município
de Serrana, que instituiu o orçamento impositivo e dispôs sobre a execução
orçamentária e financeira da programação incluída por emenda individuais no
Legislativo Municipal em lei orçamentária anual, de autoria dos Vereadores.
0 presente projeto tem a finalidade de adequar oart. 122-A da Lei Orgânica
Municipal, que instituiu o orçamento impositivo e dispôs sobre a execução orçamentária
e financeira da programação incluída por emenda individuais no Legislativo Municipal
em lei orçamentária anual, às alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais
100/2019 e 126/2022, tendo em vista que, em razão do principio da simetria, a Lei
Orgânica Municipal deve seguir os parâmetros fixados na Constituição Federal, uma vez
que o processo legislativo das leis orçamentárias é de reprodução obrigatória.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que estas estão em consonância com as Emendas
Constitucionais n2100/2019 e 126/2022, bem como com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, exarado no julgamento do RE 1.301.031 do RS, favorável ás emendas
de bancada de parlamentares nos orçamentos municipais.
4v/ 1
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Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Por fim, ressalta-se a necessidade da presente proposta de emenda à Lei
Orgânica ser discutida e votada em 02 (dois) turnos, com interstício, mínimo de 10 (dez)
dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara Municipal, conforme determina oart. 343 do Regimento
Interno.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo
Plenário desta Câmara Municipal.
III — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 12 de junho de 2023.
-
MARIA DA SILVA
Relatora
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Emenda â Lei
Orgânica n901/2023, de iniciativa dos Vereadores, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 12 de junho de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
m-kk4 -DA V-79 SILVA--
Relatora da Comissão Permane te de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO NRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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EMENDA A, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRANA N201/2023
Altera-se oart. 122-A da Lei Orgânica do
Município de Serrano, que instituiu o orçamento
impositivo e dispôs sobre a execução
orçamentário e financeira da programação
incluída por emenda individuais no Legislativo
Municipal em lei orçamentária anual.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 348 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Serrana (Resolução ng 2/2014) e no artigo 53, parágrafo 2g da Lei Orgânica do
município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Emenda h Lei Orgânica do Município de Serrana:
Art.12 Altera-se oart. 122-A da Lei Orgânica do Município de Serrana, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.122-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária
Anual, vide §11 doart. 166 da Constituição Federal.
§12 As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite
de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde, vide §92doart. 166 da Constituição
Federal.
§22 A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos
no § 12, inclusive custeio, set-5 computada para fins do cumprimento do inciso I do §
22, doart. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de
pessoal ou encargos sociais.
§32É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas
de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o §1.2
deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação
definidos na lei complementar prevista no § 92doart. 165 da Constituição Federal.
§42As programações orçamentárias previstas no § 12deste artigo não ser
execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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§52 Quando o Município for o destinatário de transferência obrigatórias da União,
para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a
base de cálculos da receita corrente liquida para fins aplicação dos limites de
despesas de pessoal de que trata o caput doart. 169 da Constituição Federal.
§6° Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no §1.2
deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente liquida do exercício
anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária.
§79 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentarias, no montante previsto no § 1° deste artigo poderá ser reduzido em
até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
§82Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas,
independentemente da autoria."
Art.22 Os demais artigos da Lei Orgânica Municipal permanecem inalterados.
Art.32 Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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pli(PAL D ANA, 26 de junho de 2023.
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3)
PAÓLdRØBERTO CASSI LATO FILHu RUBENS-CLAYTONDE CARVALHO
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
RIcARDØ APRIANODEAUNA:FARIAS MARISA LUCIANI DE OLIVEIRA XAVIER
151ECRETAR-10 2.0 SECRETÁRIA
Publicado no Diário Oficial do Município, afixado na Secretaria da Câmara no local de costume e
disponibilizado noSite da Câmara e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da
Câmara Municipal de Serrana/SP.
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