Camara Municipal deSerrana
APROVADO em primeira
discussão e votação, na 5a
sessão extraordinária, em
13/06/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N2 02, DE 29 DE MAIO DE 2023.
"Acrescenta-se os §§ 10, 11 e 12 ao art. 122-A
da Lei Orgânica do Município de Serrano, que
instituiu o orçamento impositivo e dispôs sobre
a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emenda individuais
no Legislativo Municipal em lei orçamentária
anual."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Paulo Roberto
Cassiolato Filho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e
ele sanciona e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Municipal n202/2023, de iniciativa dos Vereadores desta Edilidade:
Art.12 Acrescenta-se os §§ 10, 11 e 12 aoart. 122-A da Lei Orgânica do
Município de Serrana, com a seguinte redação:
"§10 A garantia de execução de que trata o §39deste artigo aplica-se
também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de
bancada de parlamentares do Município, no montante de até 1% (um por
cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, vide §12
doart. 166 da Constituição Federal.
§11 As programações de que trata o §10 deste artigo, quando versarem
sobre o inicio de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício
financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de
emenda pela mesma bancada municipal, a cada exercício, até a conclusão
da obra ou do empreendimento."
§12 0 disposto nos §§42, 52, 62, 72e 82deste artigo aplica-se às emendas
de iniciativa de bancada de parlamentares do Município.
Art.22 Os demais artigos da Lei Orgânica Municipal permanecem
inalterados.
Art.32 Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 29 de maio de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Os ilustres Vereadores propõem o Projeto de Emenda em questão, com a
finalidade de adequar oart. 122-A da Lei Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento
impositivo e dispôs sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída
por emenda individuais no Legislativo Municipal em lei orçamentária anual, ás
alterações trazidas pela Emenda Constitucional 100/2019, a fim de implementar as
emendas de iniciativa de bancada de parlamentares do Município.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana/SP.
Serrana, 29 de maio de 2023.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Emenda à Lei Orgânica n202/2023.
Assunto: Acrescenta-se os §§ 10, 11 e 12 aoart. 122-A da Lei Orgânica do Município
de Serrana, que instituiu o orçamento impositivo e dispôs sobre a execução
orçamentária e financeira da programação incluída por emenda individuais no
Legislativo Municipal em lei orçamentária anual.
Autoria: Vereadores.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica n202/2023, que acrescenta os §§ 10, 11 e 12 aoart. 122-A da Lei
Orgânica do Município de Serrana, que instituiu o orçamento impositivo e dispôs sobre
a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emenda individuais
no Legislativo Municipal em lei orçamentária anual, de autoria dos Vereadores.
0 presente projeto tem a finalidade de adequar oart. 122-A da Lei Orgânica
Municipal, que instituiu o orçamento impositivo e dispôs sobre a execução orçamentária
e financeira da programação incluída por emenda individuais no Legislativo Municipal
em lei orçamentária anual, às alterações trazidas pela Emenda Constitucional 100/2019,
a fim de implementar as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares do
Município.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e ã
constitucionalidade, tendo em vista que estas estão em consonância com as Emendas
Constitucionais n2100/2019 e 126/2022, bem como com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, exarado no julgamento do RE 1.301.031 do RS, favorável às emendas
de bancada de parlamentares nos orçamentos municipais.
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Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Por fim, ressalta-se a necessidade da presente proposta de emenda à Lei
Orgânica ser discutida e votada em 02 (dois) turnos, com interstício, mínimo de 10 (dez)
dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois
terços) dos membros daCamaraMunicipal, conforme determina oart. 343 do Regimento
Interno.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo
Plenário destaCamaraMunicipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 12 de junho de 2023.
MARIA DA SILVA
Relatora
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Emenda a Lei
Orgânica n202/2023, de iniciativa dos Vereadores, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 12 de junho de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
_ — MARIKDA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
—
THIAGO,HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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EMENDA ik LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRANA N202/2023
Acrescenta-se os §§ 10, 11 e 12 ao art. 122-A da
Lei Orgânica do Município de Serrana, que
instituiu o orçamento impositivo e dispôs sobre a
execução orçamentária e financeira da
programação Incluída por emenda individuais no
Legislativo Municipal em lei orçamentária anual.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 348 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Serrana (Resolução n22/2014) e no artigo 53, parágrafo 22da Lei Orgânica do
município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Serrana:
Art. 12Acrescenta-se os §§ 10, 11 e 12 aoart. 122-A da Lei Orgânica do Município de
Serrana, com a seguinte redação:
"§10 A garantia de execução de que trata o §32deste artigo aplica-se também às
programações incluidas por todas as emendas de iniciativa de bancada de
parlamentares do Município, no montante de até 1% (um por cento) da receita
corrente liquida realizada no exercício anterior, vide §12 doart. 166 da Constituição
Federal.
§11 As programações de que trata o §10 deste artigo, quando versarem sobre o inicio
de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja
execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada
municipal, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
§12 0 disposto nos §§42., 52, 62, 72e 82deste artigo aplica-se às emendas de iniciativa
de bancada de parlamentares do Município."
Art.22 Os demais artigos da Lei Orgânica Municipal permanecem inalterados.
PA LOZ CAa <ÇCS Fti.H
PRESIDENTE
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
VICE-PRESIDENTE
RICA -DE LU NA FARIAS MARISALUCIDE OLIVEIRA XAVIER
12SECRETARIO 2 SECRETARIA
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
httns.//www.çprrnnai gr.) hr-ramarsOsPrransAn Ipp.hr
Art.32 Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
C
,
,AIVIARA MUNICIPAL DE SERRANA, 26 de junho de 2023.
Publicado no Diário Oficial do Município, afixado na Secretaria da Câmara no local de costume e
disponibilizado noSiteda Câmara e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da
Câmara Municipal de Serrana/SP. di
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