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Câmara Municipal de Serrana
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SERRANA/SP
REQUERIMENTO nº 005/2020
EMENTA: SOLICITO DO EXECUTIVO ATRAVÉS DOS DEPARTAMENTOS
RESPONSÁVEIS SOBRE A POSSIBILIDADE PARA A ADESÃO DO REFIS
(RECUPERAÇÃO FISCAL) COM NOVO PRAZO PARA O ANO DE 2020
O vereador que a este subscreve, vem nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal através dos
Departamentos Responsáveis para que vejam a possibilidade para a adesão do REFIS
(Recuperação Fiscal) com novo prazo no ano de 2020.
Justificativa: Esse pedido justifica-se pela necessidade de possibilitar mais uma
vez a regularização de Débitos Fiscais para as pessoas que não tiveram a oportunidade de adesão
de Recuperação Fiscal. Com isso, a arrecadação do montante de créditos se reverterá em serviços
públicos aos nossos cidadãos.
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2020.
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Wu Guy (UU
ARIA DE FATIMA FERNANDES DO BEM
ha VEREADORA
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / 2019.
Denis Donizeti da Silva
Presidente
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