CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO 05, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza a Câmara Municipal de Serrana
efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por
cento) do décimo terceiro salário do servidor
público municipal com o mínimo 01 (um) ano
de vinculo empregaticio, no Ines do respectivo
aniversário ou em razão das férias.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 96sessão
ordinária, em 06/06/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1° - Fica a Câmara Municipal de Serrana, autorizada a efetuar o pagamento de 50%
(cinquenta por cento) do 13° (décimo terceiro) salário do servidor público municipal,
ativo, com o mínimo 01 (um) ano de vinculo empregaticio, no mês do respectivo
aniversário ou em razão das férias.
PARÁGRAFO ÚNICO —A presente Resolução tem caráter facultativo, devendo o servidor
requerer a antecipação da parcela do 13°salário junto ao setor competente da Câmara
Municipal com antecedência de 30 (trinta) da data do aniversário ou das férias.
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão
a conta das dotações orçamentárias, próprias, suplementares se necessário.
1
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
1° SECRETARIO 22SECRETARIA
AU OB RT C&OLA 0 0 RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
RI LUNA FARIAS MARISALUC1NAE OLIVEIRA XAVIER
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
ARTIGO 30
- Esta R solução entrará em vigor na data de sua publicação, fica
expressamep gada olução 99.
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Resolução n205/2023.
Assunto: Autoriza a Câmara Municipal de Serrana a efetuar o pagamento de 50%
(cinquenta por cento) do décimo terceiro salário ao servidor público municipal com o
mínimo de 01 (um) ano de vinculo empregaticio, no mês do respectivo aniversário ou
em razão das férias.
Autoria: Mesa Diretora.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Resolução n203/2023, que regulamenta o estágio profissional de estudantes, no âmbito
da Câmara Municipal de Serrana, de autoria da Mesa Diretora.
0 presente projeto autoriza a Câmara Municipal de Serrana a efetuar o
pagamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário ao servidor
público municipal com o mínimo de 01 (um) ano de vinculo empregaticio, no mês do
respectivo aniversário ou em razão das férias, mediante requerimento do servidor.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, uma vez que compete à Câmara Municipal, superintender os serviços
administrativos da Câmara e elaborar seu regulamento, interpretando conclusivamente,
em grau de recurso, os seus dispositivos, de acordo com oart. 22, inciso II, "a", do
Regimento Interno desta Casa.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo
Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 06 de junho de 2023.
MAR SILVA
Relatora
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Resolução n2
05/2023, de iniciativa da Mesa Diretora, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 06 de junho de 2023.
3
AIRTO OSE BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MAYR.VA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGOENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
CÂMARA MU31tIL DE SERJ1ANA
Serra 4
g/e/
PAULO ROBERTO CASSIOLA
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
RESOLUÇÃO n° 5/2023
Autoriza a Câmara Municipal de Serrana
efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por
cento) do décimo terceiro salário do servidor
público municipal com o mínimo 1 (um) ano de
vinculo empregaticio, no mês do respectivo
aniversário ou em razão das férias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
RESOLUÇÃO:
Artigo 12 Fica a Câmara Municipal de Serrana, autorizada a efetuar o pagamento de 50%
(cinquenta por cento) do 13° (décimo terceiro) salário do servidor público municipal,
ativo, com o mínimo 1 (um) ano de vinculo empregaticio, no mês do respectivo
aniversario ou em razão das férias.
PARÁGRAFO ÚNICO - A presente Resolução tem caráter facultativo, devendo o servidor
requerer a antecipação da parcela do 13 salário junto ao setor competente da Câmara
Municipal com antecedência de 30 (trinta) dias da data do aniversário ou das férias.
Artigo 22 As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão a
conta das dotações orçamentárias, próprias, suplementares se necessário.
Artigo 32 Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, fica expressamente
revogada a Resolução n° 1/1999.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado no Diário Oficial do Município e no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo) da Câmara Municipal de Serrana www.sapl.serrana.sp.leg.br.