Câmara Municipal de Serrana
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Camara Municipal deSerrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 10a sessão
ordinária, em 20/06/2023,
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N9- 24/2023
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE RUTE
CARMO PEREIRA, COMO NOMENCLATURA DE
VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a CamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia _Li,
aprovou o Projeto de Lei n° 24/2023, de autoria do Vereador Thiago Henrique de
Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de RUTE CARMO PEREIRA,
como nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNI
Serrana, 06 d
DE SERRANA
nho de 2023.
THIAC
a
rNRIQUE DE ASSIS
Vereador da C ara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DELEG ISLACÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n224/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Rute Carmo Pereira como nomenclatura de via
pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n224/2023, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de Rute
Carmo Pereira como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Ill — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 19 de junho de 2023.
MTRi VA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n°
24/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 19 de junho de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Perrnnente de Legislação, Justiça e Redação
2
A FARIAS
nicipal de Serrana
VER. R
1° Se
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AUTÓGRAFO N° 47/2023
PROJETO DE LEI N° 24/2023 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE RUTE CARMO PEREIRA, COMO NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 20 de junho de 2023, aprovou
o Projeto de Lei n9 24/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de RUTE CARMO
PEREIRA, como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
21 de jun
V RAlLa Egigield ILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana