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Sala das Sessões, 06 de junho de 2023.
Ver. Edson JoséFelixFilho
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Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO N2 186/2023
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 5/2023,
AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA A EFETUAR
0 PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM NO MÍNIMO 1 (UM) ANO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO,
NOIVIESDO RESPECTIVO ANIVERSÁRIO OU EM RAZÃO DAS FÉRIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Resolução n2
5/2023, autoria da Mesa Diretora, que autoriza a Câmara Municipal de Serrana a efetuar o
pagamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário do servidor público
municipal com no mínimo 1 (um) ano de vinculo empregaticio, no mês do respectivo
aniversário ou em razão das férias.
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