Camara Municipal deSerrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 11a sessão
ordinária, em 01/08/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.spleg.br
PROJETO DE LEI N2 25/2023
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
MARIA DELOURDESPEREIRA GONÇALVES,
COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a CamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia / /
aprovou o Projeto de Lei n° 25/2023, de autoria do Vereador Thiago Henrique de
Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de MARIA DELOURDES
PEREIRA GONÇALVES, como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICI DE SERRANA
Serrana, 12 d nho de 2023.
THIAGO H NRIQUE DE ASSIS
Vereador da CS ara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n2 25/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de MARIA DELOURDESPEREIRA GONÇALVES como
nomenclatura de via pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12 do Regimento Interno, emitir parecer quanto
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n2 25/2023, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de MARIA
DELOURDESPEREIRA GONÇALVES como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 31 de julho de 2023.
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Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n2
25/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 31 de julho de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA D'A SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HINRIQUE DE ASSIS
Membro da ComissãoPerm ente de Legislação, Justiça e Redação
2
CÂMARA MUN
8 de agost
CamaraMunicipal de Serrana
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N2 51/2023
PROJETO DE LEI N2 25/2023 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE MARIA DELOURDESPEREIRA GONÇALVES, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PUBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 12 de agosto de 2023, aprovou
o Projeto de Lei n2 25/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de MARIA DE
LOURDESPEREIRA GONÇALVES, como nomenclatura de via pública.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Presidente da Câmara Municipal de Serrana
ODE-LUNA FARIAS
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