Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
wvnv.serrana.sp.gov.br e-rnail infoeserrana.sp4ov.br Telefone (16) 3987-9244
MENSAGEM N° 23/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 10/2024, que dispõe sobre autorização de
concessão de uso de bem público municipal e dá outras providências.
Este Projeto de Lei visa a construção de um prédio com destinação a sede própria
daCamaraMunicipal local, no imóvel de propriedade do Município, sito a Rua Armando
Padilha,sin°,bairro Jardim Boa Vista, nesta cidade, matriculado sob o n° 9500, no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, cadastrado na Prefeitura Municipal sob o n°. 557575
Por certo, a construção de uma sede própria aCamara,possui os fins últimos de
atender aos interesses dos n. Edis, e consequentemente dos munícipes, facilitando e estendendo
o acesso à prestação de serviços à população em geral.
Igualmente, a edificação de uma sede própria mostra-se oportuna e conveniente, na
medida em que funcionalizada, de forma útil e adequada, deixará de ser pago valores locaticios
para ser revertido, ao final, de forma patrimonial ao município.
Para tanto, pretende-se a concessão de uso do imóvel a um terceiro, a ser contratado
pela municipalidade por meio de um procedimento licitatório, o qual edificará a referida sede
da Câmara de Vereadores, por meio de uma Locação Ajustada, na modalidade BuilttoSuit..
Tal modalidade justifica-se em virtude da maior facilidade de operacionalização da
obra pública. Isso porque, o terceiro, contratado com expertisetécnica para tanto, incumbir-sea de realizar a edificação do prédio, o que desloca desta administração o ônus de execução de
uma construção com especificidades técnicas próprias e peculiares, ocupando-se apenas da
atividade fiscalizatória do empreendimento, otimizando o processo construtivo, com fins de
obter, qualitativamente, melhores resultados.
Por outro lado, sob o ponto de vista econômico, a edificação nesta modalidade
diminui o custeio global final do empreendimento, na medida em que aperfeiçoa o
gerenciamento do tempo, a gestão da edificação e a operacionalização futura da respectiva sede.
Além disso, promove investimentos privados no Município, impulsionando o setor da
construção civil municipal e gerando empregos, por meio da contratação de mão de obra local
e aquisição de materiais de construção em geral junto ao comércio.
Ademais, a referida modalidade de Locação Ajustada possui autorização legislativa
na Lei do Regime Diferenciado de Contratação (Lei N° 12.462/2011) e tem sido utilizada,
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 -CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mail infoeserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244
recorrentemente, pela Administração Pública em outros municípios e unidades da federação
brasileira, o que indica para os inúmeros beneficios que vêm sendo observados.
Está presente no ordenamento jurídico no artigo 54-A da Lei Federal n° 8.245/91,
a Lei do Inquilinato. Por essa razão, e com fundamento no artigo 89 da Lei n° 14.133/21, que
determina a aplicação supletiva da teoria geral dos contratos e de disposições do direito privado
aos contratos administrativos, o poder público segue autorizado a modelar contratos BTS.
Ademais, é amplamente reconhecido pela doutrina administrativista que os
contratos de aluguel celebrados pelo Estado são exemplos de contratos de Direito Privado
celebrados pela Administração Pública, ideia que é ratificada pelo regramento minimalista que
a nova Lei de Licitações e Contratos criou para as locações.
Em segundo lugar, a possibilidade de celebração dos contratos BTS pelo poder
público é extraída do regramento criado pelo artigo 51 da Lei Federal n° 14.133/21. Estabelece
o dispositivo que, salvo na hipótese de dispensa (artigo 74, V), "a locação de imóveis deverá
ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos
de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários".
Por último, para a ampliação do interesse de investimento e contratação com o
Município de Serrana, o mesmo Projeto de Lei autoriza que a municipalidade de em garantia,
valores do repasse anual de Duodécimos, limitados a previsão da somatória das parcelas anual
(12) doze, a ser quitada, o que serviria de medida para garantir ao contratado, eventual
inadimplemento da Administração Pública, assegurando a execução do Contrato, tudo com base
no principio da boa-fé.
Por tudo isso, o BTS é uma opção legitima e possivelmente vantajosa para a
Administração Pública. Mais do que isso, trata-se de modelo contratual que é e deve ser
utilizado de forma criativa a ser agregado com outros mecanismos recentemente inseridos no
ordenamento jurídico, como o contrato de entrega de obra com prestação de serviço associado,
previsto no artigo 46, VII, c/c artigo 113 da Lei n° 14.133/21, e o contrato de gestão para
ocupação de imóveis públicos, o contrato de facility, previsto no artigo 7° da Lei n° 14.011/21.
Diante do exposto, solicitamos, pois, a apreciação e consequente aprovação do
anexo Projeto de Lei.
PAÇ MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
15 e junho de 2023.
1. fay,
LEONARDOCARESSATO CAPITELLI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancreclo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.1504D00
www. serrana.sp.gov.rir ernail infoOserrana.sp.gov.br Telefone (16) 39137-9244
PROJETO DE LEI N° 10/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
deSao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, submete a elevada
apreciação do Douto Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art.1°. E o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a terceiro, o direito
de uso do imóvel sito à Rua Armando Padilha, s/n°, bairro Jardim Boa Vista, nesta cidade,
matriculado sob o n° 9500, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, cadastrado na
Prefeitura Municipal sob o n°. 557575, para fins de Locação Ajustada, na modalidade BuiltTo
Suit, visando a construção de um prédio com destinação de uso exclusivo para a sede própria
daCamarade Vereadores local.
Art.2°. A concessão de que se trata o artigo 1°, devera ser precedida de
procedimento licitatório, em que seja observada os instrumentos legais de regulação.
Art.3°. A concessão de usoseraonerosa e com prazo de trezentos meses, podendo
ser prorrogada por período que não ultrapasse o dobro do previsto, desde que atendidos os fins
previstos no artigo 1°.
Art. 4°. As despesas do Município decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentarias próprias.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prestar garantia da Locação
Ajustada, na modalidade BuilttoSuit, descrita no artigo 10, com os valores do repasse anual de
Duodécimos, limitados a previsão da somatória das parcelas anual (12) doze, a ser quitada.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/ PA MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
1 e junho de 2023.
LEONARDO CARES SATO CAPITELLI
PREFEITO MUNICIPAL