CÂMARA MUNIC DE SERRANA
Ser --, 19 de
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N227/2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de
eventos do Município de Serrana o "Festival
de Pipas e papagaios de Serrana
(Pipódromo)", a ser anualmente
comemorado nos meses de julho, dezembro,
janeiro e fevereiro de cada ano, e d6 outras
providências.
Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 11a sessão
ordinária, em 01/08/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a CamaraMunicipal de Serrana, em sessão ordinária realizada no dia
de de 2023, aprovou o Projeto de Lei n° 27/2023, de autoria do
Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1.° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de eventos do
Município de Serrana o "Festival de Pipas e Papagaios de Serrana (Pipódromo)", a ser
anualmente comemorado nos meses de julho, dezembro, janeiro e fevereiro de cada
ano.
Parágrafo único. 0 "Festival de Pipas e Papagaios de Serrana
(Pipódromo)"far-se-6 exclusivamente em parques, campos esportivos, clubes
associativos, áreas localizadas na zona rural e áreas urbanas livres de fiação elétrica,
vedado o uso de cerol ou produto assemelhado em suas linhas.
Art. 2° Os recursos necessários para atender as despesas com a
execução desta Lei serão obtidos mediante parceria com entidades da iniciativa
privada ou empresas governamentais, sem acarretar ônus para o Município.
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RICA D I NA AFRIAS
Vereador unicipal de Serrana
AFRIAS
unicipal de Serrana
RICARD
Vereador da
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Serrana, 19 de 'unho de
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Nobres Edis,
0 presente Projeto de lei propõe dispor ao público amante das pipas, um local
apropriado para soltar pipas, proporcionar lazer, cultura, socialização e educação
quanto as regras de segurança e responsabilidade de soltar pipas.
Para quem aprecia história e ciências, a pipa é um prato cheio. Estima-se que a
atividade tenha sido descoberta na china há mais de 2.200 anos.
Atualmente, estudos apontam a possibilidade de usar pipas para elevar
geradores eólicos de energia elétrica até altitudes onde o vento é forte e regular.
Na hora de empinar a pipa, é preciso procurar um local aberto, amplo, distante
de redes elétricas e obstáculos — como arvores e prédios — e onde se possa correr
livremente. 0 Clima deve ser de céu limpo, com pouca ou nenhuma nuvem, sem sinal
de chuva e vento moderado.
Competições em grupo de quem consegue empinar a pipa, atingir a maior
altura primeiro ou ainda saber qual a mais bonita é saudável. Contudo é preciso passar
longe de produtos que tornam a linha cortante, como cerol (mistura de cola com vidro
moído ou limalha de ferro). A prática representa risco de morte para as pessoas ao
redor. Por isso, a necessidade do festival, para ser utilizados como locais seguros para
soltar pipas.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária ng 27/2023.
Assunto: Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Serrana o
Festival de Pipas e papagaios de Serrana (Pipódromo)", a ser anualmente comemorado
nos meses de julho, dezembro, janeiro e fevereiro de cada ano, e dá outras
providências.
Autoria: Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n° 27/2023, que institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do
Município de Serrana o Festival de Pipas e papagaios de Serrana (Pipódromo)", a ser
anualmente comemorado nos meses de julho, dezembro, janeiro e fevereiro de cada
ano, e dá outras providências, de autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias.
Segundo a justificativa apresentada, o presente projeto de lei propõe dispor
ao público amante das pipas, um local apropriado para soltar pipas, proporcionar lazer,
cultura, socialização e educação quanto as regras de segurança e responsabilidade de
soltar pipas.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto A legalidade e ã
constitucionalidade da matéria, tendo em vista que se enquadra na cláusula geral do
interesse local, prevista noart. 30, I da CF eart. 11, I da LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Portanto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 27/2023.
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Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 31 de julho de 2023.
MAI ---- 17117--- .VA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 27/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 31 de julho de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA-'13A4SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
CÂMARAM
8 de ago
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AUTÓGRAFO N2 52/2023
PROJETO DE LEI N2 27/2023 — AUTORIA DO VEREADOR RICARDO ADRIANO DE LUNA
FARIAS
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA 0
"FESTIVAL DE PIPAS E PAPAGAIOS DE SERRANA (PIP6DROMO)", A SER ANUALMENTE
COMEMORADO NOS MESES DE JULHO, DEZEMBRO, JANEIRO E FEVEREIRO DE CADA ANO,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 12de agosto de 2023, aprovou
o Projeto de Lei n2 27/2023, autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de eventos do Município
de Serrana o "Festival de Pipas e Papagaios de Serrana (Pipódromo)", a ser anualmente
comemorado nos meses de julho, dezembro, janeiro e fevereiro de cada ano.
Parágrafo único. 0 "Festival de Pipas e Papagaios de Serrana (Pipódromo)"farse-6 exclusivamente em parques, campos esportivos, clubes associativos, areaslocalizadas na
zona rural e áreas urbanas livres de fiação elétrica, vedado o uso de cerol ou produto
assemelhado em suas linhas.
Art.2° Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta
Lei serão obtidos mediante parceria com entidades da iniciativa privada ou empresas
governamentais, sem acarretar ônus para o Município.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
V R.a. R‘aSfOIAT FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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- VER, R1,RDO A3AN1UJNA FARIAS
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