Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na lla sessão
ordinária, em 01/08/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
GilliamMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N246/2023
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA A SENHORA
ANDRÉIA APARECIDA PEREIRA FELIX, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE
SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadã Benemérita a
SENHORA ANDRÉIA APARECIDA PEREIRA FELIX, pelos relevantes serviços prestados ao Município
de Serrana.
Art.2° A outorga dala ureaa que se refere o artigo anterior se dará em sessão solene,
especialmente, designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 19 Junho de 2023.
THIAGO AENRKUE DE ASSIS
Vereador da Câyiara Municipal de Serrana
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
SerranaiSP - CEP 14.150-0
(16) 3987-- 20 / (16) 39? 68
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ANDREIA NA PONCIANOPRATES
Vereadora da
Vereador da Câmara iunicipal de Serrana
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Vereadora 20. S mara Municipal de Serrana
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IANO DE L. FARIAS
Vereador"etário da Câmara Municipal de Serrana
N DE CARVALHO
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
DE OLIVEIRA
Veread r da Câmara Municipal de Serrana
M IA SIL
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
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WALDMR DE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
2
ANDRÉIA APARECIDA PEREIRA FELIX
Nascida no dia 24 de Setembro de 1973, na cidade Serrana, filha de Maria Ferreira
Pereira e José Pereira, irmãos (Maria Eliana, Mauricio, Abadia, Aparecido do Carmo e
Ruth (inmemorian), esposa de Edson JoséFelixFilho, mãe de 3 filhos (José Ricardo,
Edson e Pedro Henrique), funcionária pública desde 14/01/1994.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n246/2023.
Assunto: Concede Titulo de Cidadã Benemérita a Sra. AndréiaFelix,pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Serrana.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n2
46/2023, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que concede Titulo de Cidadã
Benemérita a Sra. AndréiaFelix,pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart.
349 e seguintes do Regimento Interno.
III— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 31 de julho de 2023.
_
MARIAA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade,
da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n246/2023, autoria
do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 31 de julho de 2023.
Presidente a omissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
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CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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DECRETO LEGISLATIVONg41/2023
De 8 de agosto de 2023.
CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA A SENHORA ANDRÉIA FELIX, PELOS RELEVANTES
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1° Fica por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo Cidadã Benemérita
senhora ANDRÉIA FELIX, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Art. 2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art. 39 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art. 4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Diário Oficial do Município
de Serrana/SP e no SAPL— Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.