Câmara Municipal de Serrana
)feitura Municipal de Serrana - SP
Ra Toneredo de Airrie;da Neves, 176 - CEP 14.150.000
saaa,sp.gav,e,- e i1tss§1 intotaseer tine' ss; gc. »r tetefone t18) 3987.9244
MENSAGEM N" 22/2023
APROVADO em única discussão
e votação, na 6asessão
extraordinária, em 22/06/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, h apreciação
dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 09/2023 que AUTORIZA 0 PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DA CREDITO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta tem por objetivo a contratação de operação de credito junto a
Caixa Econômica Federal para regularização fundiária urbana de assentamento precário, estando
localizado no Jardim Boa Esperança II.
0 Assentamento precário constitui-se de unidades habitacionais que foram.
construídas emareapública, através de seleção do Programa Minha Casa Minha Vida do antigo
Ministério das Cidades no ano de 2009 e ainda as adjacências do conjunto, os acessos ao bairro e
ainda as unidades (social c esportiva) de apoio as famílias.
Foram edificadas 20 (vinte) unidades habitacionais e após impasses, as moradias
foram habitadas mesmo sem o término das obras.
No ano de 2014 foi formado junto ao MPSP Ministério Público do Estado de São
Paulo, no âmbito do inquérito civil n° 14.0446.0001259/2013-6 um TAC- Termo de Ajustamento
de Conduta, versando sobre o referido conjunto habitacional, reforçando assim a necessidade de
adoção das referidas medidas por parte do poder público municipal.
Tanto o conjunto quanto as unidades habitacionais carecem de regularização
fundiária e adequações estruturais. Aareanecessita de desafetação de umaAreaverde, assim como
de retificação de matriculas deareasinstituctonais, aglutinação, desdobro das unidades
habitacionais, averbação das unidades na matrícula e consequente emissão e títulos de propriedade
individualizadas aos moradores do local.
Além da regularização fundiária, serão realizadas as seguintes intervenções:
recapeamento asfaltico de ruas de acesso ao conjunto habitacional do MCMV, pavimentação
e
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PROJETO DE LEI N° 09/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERA00 DE CRÉDITO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
deSaoPaulo, usando das atribuições que lhe são conferidaspot. ' lei, submete à elevada
apreciação do Douto Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
itCaixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.850.000,00 (quatro milhões, oitocentos e
cinquenta mil reais) no âmbito do Programa Pró-Cidades/MIDR Ministério da Integração
e Desenvolvimento Regional, Modalidade Reabilitação de Áreas Urbanas - Recursos FGTS,
conforme Portaria n° 2521 de 08 de Agosto de 2022, nos termos da Resolução CMNnÓ
4.995, de 24.03.2022 e posteriores alterações, destinados a realização de Urbanização de
Assentamento Precário, tais como obras de infraestrutura urbana, obras de modernização de
estrutura esportiva, obras de modernização de estrutura social e obras complementares no
Bairro Jardim Boa Esperança, observada a legislação vigente, em especial as disposições da
Lei Complementar n° 101. de 04 de maio de 2000.
Art.2.°. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou o Fundo de Participação dos
Municipios —FPM,nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, ate o
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro n°6
Artigos 16e 17 da LRF
1. EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput":
( ) Criação ( ) Expansão ( x ) Aperfeiçoamento
2. DESCRIÇÃO DO EVENTO: autorizada a contratar operação de crédito junto A. Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 4.850.000,00 (quatro milhões, oitocentos e
cinquenta mil reais) no âmbito do Programa Pró-Cidades/MIDR — Ministério da
Integração e Desenvolvimento Regional, Modalidade Reabilitação deAreasUrbanas -
Recursos FGTS.
3. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE:
Indicação da Legislação Financeira Orçamentaria
Plano Plurianual 2022/2025 Lei n. 2070 de 2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 Lei n. 2153 de 2022
Lei Orçamentária Anual de 2023 Lei n. 2154 de 2022
4. ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 1° da LRF): Neste aspecto consideramos a
existência de recursos previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente
lei serão suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em
questão.
Descrição
( ) Previsão Orçamentária Inicial
(X) Crédito Adicional
( ) Superávit do Exercício Anterior
5. PREMISSAS E METODOLOGIA DE CALCULO - LRF -Art.16, § 2°: Em consonância
com os diplomas legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero
realizada diretamente pela municipalidade. Todavia, tomamos a iniciativa de formalizar
este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos doart.16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne h. estimativa do impacto financeiro e
orçamentário dessa operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja
permissão e metodologia estão fundamentadas da seguinte forma:
5.1 Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício de 2023 foi
tomada por base a previsão da receita e da despesa unicamente constantes na Lei
Orçamentária do ano, sem considerar eventual superávit financeiro apurado no
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7. Demonstrativo de Calculo.
Contrapartida 150.000,00
Juros e demais encargos 60.625,00
TOTAL DO AUMENTO DE DESPESA 210.625,00
. Considerando o Inicio de Pagamentos mês 07/2023
II - DO IMPACTO OKAMENTARIO E FINANCEIRO
a Exercício 2023
- Superávit Financeiro apurado (parcial) em 31/12/2022 0,00
+ Receita Estimada para Exercício de 2023 180.326.490,80
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 180.326.490,80
. Impactos Orçamentário Financeiro já realizados 5.797.455,76
. Acréscimo das Despesas com impacto - Operação de Crédito 210.625,00
= Total dos Impactos até o período de 2023 5.797.455,76
Impacto Financeiro
Impacto Orçamentário
b Exercício 2024
- Superávit Financeiro previsto para 31/12/2023 0,00
+ Receita Estimada para Exercício de 2023 158.134.800,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 158.134.800,00
. Acréscimo das Despesas projeção em 2024 8.389.249,72
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
c Exercício 2025
- Superávit Financeiro previsto para 31/12/2023 • 0,00
+ Receita Estimada para Exercício de 2023 165.773.600,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 165.773.600,00
. Acréscimo das Despesas projeção em 2024 8.344.368,27
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
• Embora inexista orçamento municipal aprovado para os exercícios de 2024 e 2025,
tampouco conste valor no PPA, posto que a vigência deste se limite aos exercícios de
2012 a 2025, consideramos a estima orçamentária do ano em curso para tanto, o que será
objeto de ajustes e atualizações no decorrer deste exercício.
DECLARO que a expansão de despesa possui saldo orçamentário-fiananceiro suficiente, não
causa desequilíbrio financeiro, não compromete as Metas Fiscais e que tem firme e consistente
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Serrana (SP) 16/06/2023
LEANDRO FERREIRA DO &dada de forma digital pot
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NASCIMENTO:30422260851 N( M 0
Leandro Ferreira doNascimento
CRC n. 308.966/0-0
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL -MDR
Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano
ProgramaProCidades
Programa Pró Cidades
Modalidade - Reabilitação de áreas urbanas
Proposta Técnica N276
I - Proponente
Tipo
Prefeitura Municipal
II - Enquadramento
Modalidade
Reabilitação de áreas urbanas
III - Identificação do proponente
CNPJ
44.229.813/0001-23
Nome
Município de Serrana
Razão social
Município de Serrana
CEP
14.150-000
Municipio/UF
Serrana/SP
Bairro
Jardim Bela Vista
Logradouro
RuaDrTancredo de Almeida Neves, 176
Complemento
Paço Municipal Estrela D"Alva
Telefone
(16) 3987-9244
Telefone 2
(16) 3987-9245
Responsável do proponente
CPF
304.959.078-55
Nome do responsável
Leonardo Caressato Capiteli
RG
26712674
Órgão expeditor/UF
SSP/SP
Cargo
Prefeito
E-mail
prefeito@serrana.sp.gov.br
1/9
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL -MDR
Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano
Programa Pró Cidades
VII - Descrição
A presente proposta tem por objetivo a regularização fundiária urbana de assentamento
precário, estando localizado no jardim Boa Esperança II no município de Serrana, estado de
São Paulo.
0 assentamento precário constitui-se de unidades habitacionais que foram construídas em
área pública, através de seleção do Programa Minha Casa Minha Vida do antigo Ministério das
Cidades no ano de 2009. Foram edificadas 20 unidades habitacionais, e após problemas
jurídicos, as moradias foram habitadas por moradores mesmo sem o término das obras e sem
a execução de obras complementares no local.
Tanto o conjunto quando as unidades habitacionais carecem de regularização fundiária. A área
carece de desafetação de uma área verde, a retificação de matriculas de áreas institucionais,
a aglutinação, o desdobro das unidades habitacionais, a averbação das unidades na matricula
e a consequente emissão de títulos de propriedade individualizadas aos moradores do local.
0 objeto delimitado aborda as seguintes intervenções: recapeamento asfáltico de ruas de
acesso ao conjunto habitacional do MCMV, pavimentação asfáltica de duas ruas defronte as
unidades habitacionais, reforma das 20 unidades habitacionais, construções de calçadas,
drenagem urbana das ruas, reforma e ampliação do CRAS - Centro de Referência em
Assistência Social II, construção de complexo esportivo, regularização fundiária da área e das
unidades habitacionais e demais obras complementares.
3/9
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL -MDR
Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano
Programa Pró Cidades
Reforma e revitalização de
20 unidades habitacionais
que foram parcialmente
construídas pelo Governo
Municipal no ano de 2010
através de instrumento
firmado com a Secretaria
Nacional de Habitação do
Ministério das Cidades por
intermédio do Programa
Obras da jardim
Minha Casa Minha Vida,
porém sem a qualidade
construtiva adequada, as
unidades não são dotadas
de itens básicos, como
intervenção Boa
Esperança
20
•
1.000,00 abastecimento de água e
esgotamento sanitário, e
ainda falhas estruturais
importantes em cobertura,
divisas, revestimentos,
enfim moradias sem
1.000.000,00
. condições alguma de
habitabilidade. Foi firmado
TAC - Termo de
Ajustamento de Conduta
com o MPSP - Ministério
Público do Estado de São
.
Paulo para que possamos
revitalizar e reformas as
presentes unidades
habitacionais.
Quantidade de registros: 5
Dados sobre o perímetro de atuação (obras básicas)
1. Possui soluções de escoamento de Aguas pluviais? Não
1.1 Se não, está incluído na proposta de execução? Sim
2. Possui iluminação pública? Sim
3. Possui solução de esgotamento sanitário? Sim
4. Possui abastecimento de água potável? Sim
5. Possui fornecimento de energia elétrica domiciliar? Sim
6. Possui vias de circulação acessíveis? Não
6.1 Se não, está incluído na proposta de execução? Sim
7. Possui pavimentação? Sim
7/9
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL -MDR
Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano
Programa Pró Cidades
XII - Agente Financeiro
(00.360.305/0001-04) Caixa Econômica Federal
9/9
MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SAOPAULO
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO
PAULO, pelo Promotor de Justiça de Serrana, abaixo assinado, e de outro
lado, o MUNICÍPIO DE SERRANA, doravante denominado
COMPROMISSARIO neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
JoaoAntonio Barboza, acompanhado do Procurador Municipal, Dr. João
MarcelDias Mussi (0AB/SP-106.815) e, na condição de
INTERVENIENTES ANUENTES os beneficiários do programa habitacional
que culminou com a construção de casas populares nos loteamentos
denominados "Jardim Boa Esperança" e "Jardim Amélia II" que, malgrado
contemplados por sorteio, tiveram suas casas ocupadas por terceiros, nos
autos do inquérito civil no 14.0446.0001259/2013-6, celebram
compromisso de ajustamento de conduta nos seguintes termos:
DO OBJETO DESTE AJUSTAMENTO DE CONDUTA:
1. 0 presente ajustamento de conduta tem por objetivo
solucionar o problema enfrentado pelas famílias que aqui figuram como
INTERVENIENTES ANUENTES que, malgrado contempladas par sorteio com
casas decorrentes de programa habitacional empreendido pelo Município e
pelo Governo Federal (Ministério das Cidades) nos bairros denominados
"Jardim Boa Esperança" e "Jardim Amélia II", viram-se alijadas da posse
dos imóveis em decorrência da ocupação das casas por terceiros, sem que,
no momento oportuno e imediato, fossem tomadas providências pelo
Poder Público(antra os quais o Município de Serrana) para a reintegração
de posse e entrega dos imóveis aos contemplados, criando grave problema
social e habitacional.
MINISTÉRIO PÚBLI CO DO ESTADO DE SAO PAULO
inserirem-se noutro programa habitacional, conforme apurado no âmbito
do inquérito civil.
5. A inclusão dos INTERVENIENTES ANUENTES se dará,
prioritariamente, em programa habitacional que está sendo desenvolvido
no loteamento denominado "Jardim Primavera", já aprovado e em fase de
execução da infraestrutura.
6. 0 COMPROMISSÁRIO se,obriga a. procederitentrega
das casas aos INTEIWEN1ENTES ANUENTE.546:prazo .dei (um) ano e 6
(SOW MageeContados da data da assinatura deste ajustarnento de
condutaa. prazo '_prorrogável por. 6 (IWO'nude' deb •lticorra atraso
decon-ente de providência que não se insini rio lirnbito de atuação do
Mupiciplo . deSamna,,prorrogação que
.
s6 sedaremediante previa
inforM4110. e sillidta* por '.Parte do COMP;ROMISSÁRIO e mediante
.arsaisedesItistificedides pelo Ministério Pu`blico.
6.1 0 COMPROMISSÁRIO se obriga a, trimestralmente,
prestar informações nestes autos acerca do andamento das providências
para o cumprimento das obrigações assumidas, posicionando o Ministério
Público sobre o projeto habitacional a ser realizado, sobre a aprovação do
projeto, execução e finalização das obras ité a entrega das casas.
7. 0 COM PROMISSÁRIO, como compensação pelo fato
de não ter adotado as providências tendentes a impedir a ocupação das
casas com as quais os INTERVENIENTES ANUENTES foram contemplados,
pagará a cada um dos INTERVENIENTES ANUENTES, a trtulo de l'aluguel
social", um valor mensal de R$-250,00 (duzentos e cinquenta reads),
a ser quitado todo dia 20 de cada mês (iniciando-se no próximo dia 20 de
maio) até a data em quo ocorra a efetiva entrega das chaves e
transferência da posse das casas a serem construídas aos
3
MINISTÉRIO NALCO DOESTADODE SAO PAULO
10. Este compromisso não inibe ou restringe, de forma
alguma, as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer
órgão, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e
prerrogativas legais e regulamentares, não tendo qualquer influência nos
procedimentos existentes para apuração de irregularidades na
implementação, execução e entrega das casas dos conjuntos habitacionais
situados no "Jardim Boa Esperança" e 'Jardim Amélia cujas
irregularidades e eventuais responsabilidades são objeto de apuração em
procedimentos próprios.
11. Este acordo produzirá efeitos legais depois de
homologado o arquivamento do respectivo inquérito civil pelo Conselho
Superior do Ministério Público, devendo o COMPROMISSARIO, desde já,
iniciar o cumprimento das obrigações assumidas e observados os prazos
aqui estabelecidos.
12. As questões decorrentes deste compromisso serio
dirimidas no foro da Comarca de Serrana.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente em
três vias de igual teor, que vai assinado pelas partes.
Serrana, 5 de maio de 2014.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Nome:
Doc.:./5 P-1-3 V'kol
- Nome: --crEz,,,,„1,4, 3? $ 7..? z ig
Doc.:
Nome: tevDoc.: X41. SP.
8. .2
- Nome:
Doc•
Doc.: IIR5106 -
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-Nome;
Doc: o2
lqt.e40 "Ci
- No111;)-najii Ott jAa0
D°Ce: 1-VC
• Nome: ‘IY)W19
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7.
lo
MINISTER* PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
- Nome:
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DOC. 311. -
-Ie% Ji0.16,e‘ C.-14,/v‘cuvcr &D.
stAtict 9"s:uvi
v\ cA/J4*-
'6'149-3
o 5 (9
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Doc.:
- Nome:
Doc.: 9 1, a . - 6
- Nome: acic.,2
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Doc.: 1-224 - '5314. 'KG 45
Li !)
- Nome: Fovvivi1 /0„ 4
Doc.: LiG*.
- Nome:
Doc.:
- Nome:
Doc.:
w .
PREFEITURA MUNICIPAL DESERRANA1,110-41
Rua Dr. Tamed() de AlmeidaNeves, 176
CEP 14.150-000 - Serrana—SP Solana
www.serrana.sp.gov.br info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 •
Jardim Boa Esperança
I No Nome CPF RG Endereço
1 1 Adehn. a do Amaral Ae05 075.568.088-07 32.288.617-x R: Amazonas, 921
I 2 Alexandra Rodrigues da silva 4 214.486.818-20 ' 33.629.230-2 R: Bruno Rel;stro, 120
' ' Aline Patricia dos Santos 14 Pr.) 362.679.848-85 43.280.291-5 R: Joaodias correia, 4
Carlos Roberto Arruda 12 200.586.788-83 25.728.220-8 R; Francisco Martins filho, 10
LT1OQD3
5 Carlos Sergio Camargo ,,./ 262.321.248-12 22.237.123 R: Guanabara, 490
6 Celma Aparecida fradique t
.
„,/ 043.467.148-70 768.871 R.: Antonio Honório Ribeiro,
650
; 7 Claudemir Quirino 1./ 1 278.000.57r-52 , 27.587.395-x R: Acre ,454 fd
8 Cleidiane Gonçalves da Mota At 346.041.688-22 38.171.471-8 R: Jose D Cotrim,160
9 DalvaRenzi 14 185.046.248-89 28.798.712-7 R: Adio Adolfo, 60
! 10 Daniela Carla da Silva N) 308.194.388-47 36.899.317-6 R Jose Matheus,76
,
—1:gange1a Cristina Marcolino /./ 306.378.918-64 33.207.266-6 R: Bahia, 262 fd
333.744.238-25 36.504.592-5 R:Fortunato LuizNiihau,85 - *-1.P.r.a. ferreira 1\1 N-t.-
.-...r.:ena da Silva Comes W 374.126.578-01 39.289.641-2 R: Guanabara, 520 fd
Maria Gilmaria da Silva lima 1‘) 340.671.598-64 35.222.230-x R Jose Matheus, 137
1 15 Marli Barbosa dos Santos IN..1 114.656.748-02 22.237.056-7 R: Duque de Caxias, 216
1 16 Odair Donizete dos Santos V 265.280.468-59 26.713.312-1 R Bahia, 576
1 17
,
TaisCarolineTemaPaulin°
dos Santos tJ 01-1:-D
394.908.948-93 41.220.33-6 R: Tancredo de Almeida
Neves, 292
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária 09/2023.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n° 09/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências, de autoria do Prefeito
Municipal.
Segundo a Mensagem n° 22/2023, o presente projeto tem por objetivo a
contratação de operação de crédito junto ã Caixa Econômica Federal para
regularização fundiária urbana de assentamento precário, estando localizado no
Jardim Boa Esperança II.
0 Assentamento precário constitui-se de unidades habitacionais que foram
construídas em área pública, através de seleção do Programa Minha Casa Minha Vida
do antigo Ministério das Cidades no ano de 2009 e ainda as adjacências do conjunto,
os acessos ao bairro e ainda as unidades (social e esportiva) de apoio as famílias.
Foram edificadas 20 (vinte) unidades habitacionais e após impasses, as
moradias foram habitadas mesmo sem o término das obras.
No ano de 2014 foi formado junto ao MPSP — Ministério Público do Estado
de São Paulo, no âmbito do inquérito civil n° 14.0446.0001259/2013-6 um TAC- Termo
de Ajustamento de Conduta, versando sobre o referido conjunto habitacional,
reforçando assim a necessidade de adoção das referidas medidas por parte do poder
público municipal.
1
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https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto â legalidade e â
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende osarts. 15 a 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), que dispõe sobre os
requisitos para autorização de operação de crédito.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 22 de junho de 2023.
MARIA d), SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 09/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 22 de junho de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MAlaTIEVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORÇAMENTO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária 09/2023.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
09/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n222/2023, o presente projeto tem por objetivo a
contratação de operação de crédito junto 6 Caixa Econômica Federal para
regularização fundiária urbana de assentamento precário, estando localizado no
Jardim Boa Esperança II.
0 Assentamento precário constitui-se de unidades habitacionais que foram
construídas em área pública, através de seleção do Programa Minha Casa Minha Vida
do antigo Ministério das Cidades no ano de 2009 e ainda as adjacências do conjunto,
os acessos ao bairro e ainda as unidades (social e esportiva) de apoio as famílias.
Foram edificadas 20 (vinte) unidades habitacionais e após impasses, as
moradias foram habitadas mesmo sem o término das obras.
No ano de 2014 foi formado junto ao MPSP — Ministério Público do Estado
de São Paulo, no âmbito do inquérito civil n° 14.0446.0001259/2013-6 um TAC- Termo
de Ajustamento de Conduta, versando sobre o referido conjunto habitacional,
reforçando assim a necessidade de adoção das referidas medidas por parte do poder
público municipal.
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II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende osarts. 15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n 2101/2000), que dispõe sobre os requisitos para autorização de operação de crédito.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 22 de junho de 2023.
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Relatora
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
09/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 22 de junho de 2023.
-
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Relatora da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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AUTÓGRAFONg48/2023
PROJETO DE LEI N29/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 22 de junho de 2023,
aprovou o Projeto de Lei n29/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.850.000,00 (quatro milhões, oitocentos e
cinquenta mil reais) no âmbito do Programa Pró-Cidades/MIDR — Ministério da Integração e
Desenvolvimento Regional, Modalidade Reabilitação deAreasUrbanas - Recursos FGTS,
conforme Portaria n° 2521 de 08 de Agosto de 2022, nos termos da Resolução CMN n° 4.995,
de 24.03.2022 e posteriores alterações, destinados a realização de Urbanização de
Assentamento Precário, tais como obras de infraestrutura urbana, obras de modernização de
estrutura esportiva, obras de modernização de estrutura social e obras complementares no
Bairro Jardim Boa Esperança, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou o Fundo de Participação dos
Municípios—FPM,nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite
suficiente para o pagamento do principal, das prestações e demais encargos decorrentes
desta lei.
Art.3°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei serão consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, § 10, art.32, da Lei Complementar 101/2000.
Art.4.°. Os orçamentos ou os créditos adicionais consignarão as dotações
necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art.5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de cr,cjito
ora autorizada. ft
CÂMARA NI IPAL D ERRAN
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Art.6.''. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VERPAULO OBE T ASSIOLAT HO
Presidente da Câmara Municipal e Serrana
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