Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 11a sessão
ordinária, em 01/08/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa. 1048 -- Jardim das Rosas
Serrana/SP CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N249/2023
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO
SENHOR JOÃO REIS ANTÉRIO, PELOS RELEVANTES
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, estado deSaoPaulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Benemérito
ao SENHOR JOÃO REIS ANTÉRIO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em sessão solene,
especialmente, designada pelo Presidente daCamaraMunicipal de Serrana.
Art.32 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPA IE SERRANA
Serrana, 19 de1 nho de 2023.
THIAGO H RIQUE DE ASSIS
Vereador da C8 ara Municipal de Serrana
1
mara Munici
Serrana
SE DE OLIVEIRA
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Vereadora 2-
IVEIRA XAVIER
ra Municipal de Serrana
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Vereadora
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mara Municipal de Serrana
RIC RDOAI1RfINO DE L. FARIAS
a Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. DeoHilda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
Serrana/SP CEP 14. -000
(16)3 20 / (1
https://www.s n .sp.leg.b mar erra.sp.leg.br
Pre Serrana
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ANDRÉIA DE l'ill'iN1NA A PONCI- NOPRATES
Vereadora da ipal de Serrana
EDSlov,
FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
MARIA DA SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
ROSEMEIRE AP. BARBOSA STORA I
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
WALD4aR DE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n° 49/2023.
Assunto: Concede Titulo de Cidadão Benemérito a João Reis Antério, pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Serrana.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n°
49/2023, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que concede Titulo de Cidadão
Benemérito a João Reis Antério, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart.
349 e seguintes do Regimento Interno.
Ill — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 31 de julho de 2023.
MARIA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3909-0601
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade,
da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 49/2023, autoria
do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 31 de julho de 2023.
2
Presidente da C ssao Permanente d Legislação, Justiga e Redação
ISlLV
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO I1ENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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DECRETO LEGISLATIVO N2 44/2023
De 8 de agosto de 2023.
CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SENHOR JOÃO REIS ANTÉRIO, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1° Fica por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo Cidadão Benemérito
ao senhor JOÃO REIS ANTÉRIO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Art. 2° A outorga da Igurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art. 32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art. 4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Diário Oficial do Município
de Serrana/SP e no SAPL— Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.