Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 10a sessão
ordinária, em 20/06/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 06, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de cessão e de
autorização de uso das dependências da
Câmara Municipal de Serrana a terceiros
e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art.19 A presente Resolução estabelece as condições gerais para concessão de
cessão e de autorização de uso das dependências desta Casa Legislativa a terceiros.
Art.2° Fica autorizada a concessão de cessão de uso desta Casa de Leis a entidades
e a órgãos públicos da Administração Pública Direta e Indireta, das esferas municipais,
estaduais e federais, por ato da Presidência da Câmara, desde que caracterizado o interesse
público.
Art.3° Fica autorizada a concessão de autorização de uso desta Casa Legislativa a
partidospoliticos,entidades civis, associações, fundações, cooperativas, sindicatos, entidades
de classe e demais entidades sem fins lucrativos para realização das seguintes atividades:
I - convenções partidárias;
II - congressos;
Ill - seminários;
IV - jornadas;
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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V - simpósios;
VI - cursos;
VII - palestras;
VIII - conferências;
IX - solenidades;
X - reuniões (exceto político-partidárias em ano eleitoral);
XI - espetáculos artístico-culturais;
XII - cerimônia fúnebre de autoridade, de acordo com a legislação local.
Art.42 A autorização de uso da Câmara Municipalseraconcedida mediante
deferimento expresso da Presidência da Câmara, após o preenchimento do Requerimento de
Uso e do Termo de Responsabilidade pelo beneficiário, nos moldes dos Anexos I e II desta
Resolução.
Art.52 As dependências da Câmara Municipal não serão cedidas para realização de:
I - solenidades de formaturas escolares;
II - colação de grau;
Ill - atividades religiosas;
IV - atividades com fins lucrativos;
V - promoção pessoal;
VI - reuniões político-partidárias em ano eleitoral(art. 73, inciso I, da Lei 9.504/97).
VI - atividades vedadas em lei.
Art.62 A utilização do espaço pela Câmara Municipal tem preferência em relação
utilização por terceiro e nãoseraconcedida nos dias de sessões ordinária, extraordinária,
solene e audiência pública de interesse da Edilidade.
Art.72 As instalações objeto da cessão e da autorização de uso devem ser vistoriadas
antes e após a ocupação, por servidor público designado pela Câmara de Serrana.
2
-etc.
CrididERTCCASSIOLATO FLHO
PRESIDENTE
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
VICE-PRESIDENTE
FARIAS MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
f
ARIO 2g SECRETARIA
RICARD
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Art.82 0 beneficiário é responsável por qualquer dano ocorrido nas dependências da
Câmara Municipal.
Art.99 São de responsabilidade do beneficiário o ressarcimento por eventuais danos
materiais e pessoais que venham a ocorrer durante ou em decorrência do uso da Câmara
Municipal.
Art.10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 12 de junho de 2023.
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ANEXO I
REQUERIMENTO DE USO
Dados do Requerente:
Nome:
RG: Órgão: CPF:
End.eletrônico(e-mail):
brOo/Entidade/Instituição:
CNPJ: Area deatuação:
Rua: Ng
Bairro:
Cidade:
Especificações e Motivos do uso:
Junto a Cedência do Plenário, solicitamos os bens abaixo:
( ) Som; ( ) DataShow ( ) Microfone ( ) Quantidade
de microfone
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Telefone:
Estado:
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ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, assumo, nos termos doart.
82, da Resolução n205/2023, que toda e qualquer responsabilidade por eventuais danos
ou prejuízos decorrentes do uso do Plenário da Câmara Municipal de Serrana.
Por fim, autorizo receber por correio eletrônico(e-mail)qualquer notificação ou
comunicado relativos a referida Resolução.
Serrana, de de 2023.
Assinatura do Requerente
TERMO DE DEVOLUÇÃO
Eu, Declaro que recebi o
Plenário da Câmara Municipal de Serrana, após ser vistoriado, sem nada a reclamar ou
protestar a respeito das condições por eventuais danos ou prejuízos decorrentes do uso
do Plenário da Câmara Serrana.
Serrana, de de 2023.
Assinatura do servidor designado pela Câmara Municipal
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Ver. L Sil5trPoiares
d éia de Sant'Anna Ponciano Prates
Ver. Edso
V de Oliveira
Ver.Marisa Lucia e Oliveira Xavier
irton ir é Bis
Ver. Ru
Ver. driano de L. Farias
Ver. Thi dHenriq ue de Assis
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REQUERIMENTO N2198/2023
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N26/2023,
AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESSÃO E DE
AUTORIZAÇÃO DE USO DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA A
TERCEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Resolução n2
6/2023, autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de cessão e de autorização de
uso das dependências da Câmara Municipal de Serrana a terceiros e dá outras providências.
Sala das Sessões cle_jnho de 2023.
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Ver. Ros meire • s. Barbosa Storari
Ver. Waldènor de Assis Silva
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Resolução ng 06/2023.
Assunto: Dispõe sobre a concessão de cessão e de autorização de uso das
dependências da Câmara Municipal de Serrana a terceiros e cla outras providências.
Autoria: Mesa Diretora.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Resolução n206/2023, que dispõe sobre a concessão de cessão e de autorização de uso
das dependências da Câmara Municipal de Serrana a terceiros e cla outras providências,
de autoria da Mesa Diretora.
0 presente projeto autoriza a Câmara Municipal de Serrana a conceder a
cessão de uso de suas dependências a entidades e a órgãos públicos da Administração
Pública Direta e Indireta, das esferas municipais, estaduais e federais, por ato da
Presidência da Câmara, desde que caracterizado o interesse público.
Assim como, autoriza a concessão de autorização de uso desta Casa
Legislativa a partidospoliticos,entidades civis, associações, fundações, cooperativas,
sindicatos, entidades de classe e demais entidades sem fins lucrativos.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e a
constitucionalidade, uma vez que compete a Câmara Municipal, superintender os serviços
administrativos da Câmara e elaborar seu regulamento, interpretando conclusivamente,
em grau de recurso, os seus dispositivos, de acordo com oart. 22, inciso II, "a", do
Regimento Interno desta Casa, e assim como atende a recomendação já exarada em
parecer jurídico da Procuradoria Jurídica desta Edilidade, no tocante a necessidade de
resolução disciplinando as condições para concessão de autorização de uso das
dependências desta Casa Legislativa.
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Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo
Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 20 de junho de 2023.
A-SILVA
Relatora
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Resolução ng,
06/2023, de iniciativa da Mesa Diretora, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 20 de junho de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MA IA A SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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RESOLUÇÃO n26/2023
Dispõe sobre a concessão de cessão e de
autorização de uso das dependências da
Câmara Municipal de Serrana a terceiros
e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
RESOLUÇÃO:
Art.12 A presente Resolução estabelece as condições gerais para concessão de
cessão e de autorização de uso das dependências desta Casa Legislativa a terceiros.
Art.22 Fica autorizada a concessão de cessão de uso desta Casa de Leis a
entidades e a órgãos públicos da Administração Pública Direta e Indireta, das esferas
municipais, estaduais e federais, por ato da Presidência da Câmara, desde que
caracterizado o interesse público.
Art.3° Fica autorizada a concessão de autorização de uso desta Casa Legislativa
a partidospoliticos,entidades civis, associações, fundações, cooperativas, sindicatos,
entidades de classe e demais entidades sem fins lucrativos para realização das seguintes
atividades:
I - convenções partidárias;
II - congressos;
III- seminários;
IV - jornadas;
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V - simpósios;
VI - cursos;
VII - palestras;
VIII - conferências;
IX - solenidades;
X - reuniões (excetopolitico-partidárias em ano eleitoral);
XI - espetáculos artístico-culturais;
XII - cerimônia fúnebre de autoridade, de acordo com a legislação local.
Art.42A autorização de uso da Câmara Municipal será concedida mediante
deferimento expresso da Presidência da Câmara, após o preenchimento do
Requerimento de Uso e do Termo de Responsabilidade pelo beneficiário, nos moldes
dos Anexos I e II desta Resolução.
Art.52 As dependências da Câmara Municipal não serão cedidas para
realização de:
I - solenidades de formaturas escolares;
II - colação de grau;
Ill - atividades religiosas;
IV - atividades com fins lucrativos;
V - promoção pessoal;
VI - reuniõespolitico-partidárias em ano eleitoral(art. 73, inciso I, da Lei
9.504/97).
VI - atividades vedadas em lei.
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PAULO ROBE 0 CA 10 (VI'
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Art.62 A utilização do espaço pelaCamaraMunicipal tem preferência em
relação à utilização por terceiro e nãoseraconcedida nos dias de sessões ordinária,
extraordinária, solene e audiência pública de interesse da Edilidade.
Art.72 As instalações objeto da cessão e da autorização de uso devem ser
vistoriadas antes e após a ocupação, por servidor público designado pelaCamarade
Serrana.
Art.82 0 beneficiário é responsável por qualquer dano ocorrido nas
dependências daCamaraMunicipal.
Art.92 São de responsabilidade do beneficiário o ressarcimento por eventuais
danos materiais e pessoais que venham a ocorrer durante ou em decorrência do uso da
CamaraMunicipal.
Art.10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
Publicado no Diário Oficial do Município e no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo) da Câmara Municipal de Serrana www.sapl.serrana.sp.leg.br.
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