Câmara Municipal de Serrana
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Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 11a sessão
ordinária, em 01/08/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N929/2023
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
DOMINGOS BARBOSA, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia / /
aprovou o Projeto de Lei n° 29/2023, de autoria do Vereador Thiago Henrique de
Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.19. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de DOMINGOS BARBOSA,
como nomenclatura de via pública.
Art.29. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.49. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 20 de, nho de 2023.
THIAGO H RIQUE DE ASSIS
Vereador da Cânia a Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n229/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de DOMINGOS BARBOSA como nomenclatura de via
pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n229/2023, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de
DOMINGOS BARBOSA como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 31 de julho de 2023.
MARI A ILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n2
29/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 31 de julho de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
.IN/1 ---ARIA ASILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO KENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
CÂMARA MUN
8 de agost
AL D ERRA
FARIAS
nicipal de Serrana
VER. RI
19 retario da Câmar
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AUTÓGRAFO N2 54/2023
PROJETO DE LEI N9 29/2023 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE DOMINGOS BARBOSA, COMO NOMENCLATURA
DE VIA PUBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que aCamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia 12 de agosto de 2023, aprovou
o Projeto de Lei n° 29/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de DOMINGOS
BARBOSA, como nomenclatura de via pública.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VE PAULO R o nib
Presidente daCamaraMunicipal de Serran