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MENSAGEM N" 25/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
à apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 14/2023,
que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP E DA. OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A matéria proposta visa a regulamentação do Controle Interno do
Município e correlata criação de cargo efetivo de responsável pelo mesmo, podendo ser
preenchido por servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo,
que atenda as atribuições especificas do cargo ora criado, provisoriamente, por até 24
meses, até a contratação de servidor efetivo, através das vias legais.
0 principal objetivo da Administração Pública é realização do
bem comum, ou seja, o atendimento do interesse da sociedade. Ocorre que as
necessidades da população são ilimitadas enquanto que os recursos públicos disponíveis
são insuficientes, fazendo com que o Município estabeleça prioridades, e defina metas e
objetivos que deverão ser alcançados.
0 controle interno é o poder de fiscalização e correção que a
Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade
e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
Neste contexto, observa-se que o Controle Interno tem um papel
fundamental para auxiliar a Gestão Pública nesse processo, contribuindo para que
Projeto de Lei Complementar 14/2023
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proceda continuamente de forma legal, econômica, eficiente, eficaz, efetiva e
transparente. 0 controle interno pode ser usado tanto de forma preventiva, detectiva ou
conetiva, sendo que o ideal é que o gestor público de ênfase à prevenção.
Seu fundamento vem explicitado na Súmula 473 do Supremo
Tribunal Federal, sendo o poder-dever de autotutela:
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados
de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los,
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
0 Controle Interno possui como base a organização de métodos e
medidas que controlam com exatidão, confiabilidade e integralidade os dados contábeis
prevenindo praticas antieconômicas e fraudes tornando as operações internas mais
eficientes e confiáveis. São estabelecidos por normas e procedimentos que são
instituidos para obter proteção do patrimônio e dados contábeis confiáveis. As
disposições constitucionais moldam a organização política do Estado e, por intermédio
de legislação complementar e ordinária, a organização administrativa das entidades
estatais, de suas autarquias e entidades paraestatais visando a execução desconcentrada
dos serviços públicos e outras atividades de interesse coletivo.
A função do controle é indispensável para acompanhar a
execução de programas e apontarsum'falhas; zelar pela boa utilização, manutenção e
guarda dos bens patrimoniais; verificar a perfeita aplicação das normas e princípios
adotados e constatar a veracidade das operações realizadas. A função do controle exige
a atenção da Administração voltada para a execução de pianos e programas, para que
metas e objetivos previamente delineados sejam atingidos. Assim, a função de controle
está intimamente relacionada à Administração que, ao exercer aquela função, analisa e
avalia os resultados obtidos, compara-os ao que foi planejado ou previsto, objetivando
verificar os resultados e sanar possíveis falhas que possam ter ocorrido.
?Mete Ce Lei uompiementar 14/2U23
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e
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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Além dos fundamentos acima descritos, a presente vem atender
apontamento efetuados nas contas anuais da Prefeitura Municipal de Serrana, pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social,
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
21d-'unho de 2023.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2023
DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO
SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DO MUNICÍPIO DE
SERRANA/SP E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEONARDOCARESSATO CAPITELI, Prefeito de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1°. Fica a organização e fiscalização do Município de Serrana
pelo Sistema de Controle Interno, estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que
dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição da Federal e artigo 60 da Lei Orgânica
do Município.
TÍTULO II
DAS CONCEITUAÇÕES
Art.2°. 0 Sistema de Controle Interno do Município compreende o
plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela Administração para
salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento
dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas,
verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
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Art.3°. Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de
atividades de controle exercidas, de forma integrada, no âmbito do Poder Executivo,
incluindo a Administração Direta e Indireta, compreendendo particularmente:
I — o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia
objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância
legislação e As normas que orientam a atividade especifica da unidade controlada;
II — o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional,
da observância à legislação e As normas gerais que regulam o exercício das atividades
auxiliares;
III— o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município,
efetuado pelos órgãos próprios;
IV — o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas,
efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e
Finanças;
V — o controle destinado a avaliar a eficiência e eficácia da
administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos
relativos aos incisos I a VI, doart.59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. Os Órgãos referidos no caput deste artigo deverão
se submeter As disposições desta lei e As normas de padronização de procedimentos e
rotinas expedidas no âmbito de cada Órgão, incluindo a respectiva administração Direta
e Indireta.
Art.4°. Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle
Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de
controle interno inerentes As suas funções finalistcas ou de caráter administrativo.
TÍTULOIII
DAS RESPONSABILIDADES DO CONTROLE INTERNO
Art.5°. São responsabilidades do Controle Interno, além daquelas
dispostas nosart.74 da Constituição Federal, também as seguintes:
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I — coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle
Interno da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, promovendo sua
integração operacional;
II — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal
de Contas do Estado;
III— assessorar a administração nos aspectos relacionados com os
controles interno e externo e quanto A legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios
e pareceres sobre os mesmos;
IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente A
execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V — medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos
procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem
realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas
administrativos da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, expedindo
relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI — participar do processo de planejamento e acompanhar a
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária;
VII — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento;
VIII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais
instrumentos legais;
IX — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto A eficácia, eficiência e
economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da
Prefeitura, abrangendo a administravao Direta e Indireta, bem como na aplicavao de
recursos públicos por entidades de direito privado;
X — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Ente;
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XI — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento
eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XII — instituir e manter sistema de informações para o exercício das
atividades finalisticas do Sistema de Controle Interno;
XIII — verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria,
reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XIV — manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções,
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis
irregularidades;
XV — alertar formalmente a autoridade administrativa competente para
que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade
solidária, quando do conhecimento da prática de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou
quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de
dinheiro, bens ou valores públicos;
XVI — representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidária,
sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
TÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DE TODAS AS UNIDADES
EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art.6°. As diversas unidades componentes da estrutura organizacional
da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, no que tange ao Sistema de
Controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
I — exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas
administrativos afetos à suaareade atuação, no que tange a atividades especificas ou
auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a
busca da eficiência operacional;
II — exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o
cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano
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Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma
de execução mensal de desembolso;
III— exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes
Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, colocados à disposição de
qualquer pessoa fisica ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
IV — avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos,
convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em
que a Prefeitura, abrangendo as administrações Direta e Indireta, sejam partes.
V — comunicar à de Controle Interno da Prefeitura, abrangendo a
administração Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha
conhecimento, sob pena de responsabilidade solidaria.
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS
CARGOS E DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS
CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO
Art.7°. 0 Município, abrangendo a administração Direta e Indireta,
fica autorizado a organizar a sua respectiva Unidade de Controle Interno, vinculada
diretamente ao respectivo Chefe do Poder ou Órgão, com o suporte necessário de
recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão de Controle Interno.
Art.8°. Fica criado no Quadro de Cargos do Município, o cargo de
provimento efetivo denominado Auditor de Controle Interno, com padrão salarial "P57", com a carga horária de 200 horas mensais e 40 horas semanais, cargo de
provimento efetivo, o qual respondera como titular da correspondente Unidade de
Controle Interno tendo as mesmas responsabilidades previstas no art.5°, sendo a
descrição do respectivo cargo demonstrado no anexo I que integra esta lei para todos os
efeitos.
§1° - Para o cargo que trata o caput deste, cria —se 1 (uma) vaga.
§2° - 0 ocupante do cargo de auditor de controle interno deverá
demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil e
administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e
a atividade de auditoria e possuir um dos seguintes cursos de nível superior completo:
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a) Ciências Contábeis;
b) Economia;
c) Administração;
d) Direito.
§30
. Até o preenchimento do cargo constante do caput, poderá ocorrer
o preenchimento da vaga, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, por servidor
ocupante de cargo efetivo, que possua as qualificações para ocupação do cargo.
CAPÍTULO II DAS VEDAÇÕES
Art.9°. É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função
ou cargo de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
I — responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma
definitiva, pelos Tribunais de Contas;
II — punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera
administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em
qualquer esfera de governo;
III— condenadas em processo por prática de crime contra a
Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código
Penal Brasileiro, na Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade
administrativa previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS
Art.10. Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da
Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
I — independência profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
II — o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.
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LE6-N.ARDO CARES SATO CAPITELI
PREFEITOMUNICIPAL
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§ 10. 0 agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade de Controle Interno no desempenho
de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa,
civil e penal.
§ 2°. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II
deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Unidade de Controle Interno deverá
dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do respectivo
Poder ou Órgãos indicados no caput doart.3°, conforme o caso.
§ 30
. 0 servidor lotado na Unidade de Controle Interno deverá guardar
sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em
decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a
elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.11. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da
implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de
exclusiva competência do Poder ou Órgão que o instituiu.
Art.12. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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21dei o de 2023.
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ANEXO I
DESCRIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
DESCRIÇÃO SUMARIA
Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle
interno quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios, parecer, interpretar,
medir, avaliar a eficiência, eficácia e efetividade da administração publica e pronunciarse sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
DESCRIÇÃO DETALHADA
I — coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle
Interno da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, promovendo sua
integração operacional;
II — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal
de Contas do Estado;
III— assessorar a administração nos aspectos relacionados com os
controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios
e pareceres sobre os mesmos;
IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente
execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V — medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos
procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem
realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas
administrativos da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, expedindo
relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI — participar do processo de planejamento e acompanhar a
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária;
VII — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento;
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VIII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais
instrumentos legais;
IX — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto A. eficácia, eficiência e
economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da
Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, bem como na aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado;
X — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Ente;
XI — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento
eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XII — instituir e manter sistema de informações para o exercício das
atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XIII — verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria,
reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XIV — manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções,
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis
irregularidades;
XV — alertar formalmente a autoridade administrativa competente para
que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade
solidária, quando do conhecimento da pratica de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou
quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de
dinheiro, bens ou valores públicos;
XVI — representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidária,
sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
REQUISITOS
Curso Superior em Ciências Contábeis, Economia, Administração ou
Direito.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro n°5
Artigos 16 e 17 da LRF
1. EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput":
( x ) Criação ( ) Expansão () Aperfeiçoamento
2. DESCRIÇÃO DO EVENTO: Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Regulamentação do sistema de
controle interno do município de Serrana SP e da outras providencias.".
3. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE:
Indicação da Legislação Orçamentária Vigente
Plano Plurianual 2022/2025 — Lei 2070 de 2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 — Lei n. 2153 de 2022
Lei Orçamentária Anual 2023 — Lei n. 2154 de 2022
4. ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 1° da LRF): neste aspecto consideramos a necessidade de
inclusão de credito suplementar na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente lei serão
suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em questão.
Descrição
( ) Previsão Orçamentária Inicial
(x) Crédito Adicional
( ) Superávit do Exercício Anterior
5. PREMISSAS E METODOLOGIA DE CALCULO - LRF -Art.16, § 2°: Em consonância
com os diplomas legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero
realizada diretamente pela municipalidade. Todavia, tomamos a iniciativa de formalizar este
processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos doart.16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa do impacto financeiro e orçamentário
dessa operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja permissão e
metodologia estão fundamentadas da seguinte forma:
5.1 Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício de 2023 foi tomada
por base a previsão da receita e da despesa unicamente constantes na Lei
Orçamentária do ano, sem considerar eventual superávit financeiro apurado no exercício anterior, motivo pelo qual o superávit financeiro do item "A" do quadro abaixo
permanece zerado. A despesa no ano consignou apenas eventual parcela das
remuneração a ser formado com pagamento a ser realizado dentro do exercício de
2023.
5.2 Com relação aos exercícios seguintes, considerou-se o pagamento de 12 (doze)
parcelas vencíveis a cada ano, conforme constará nos folhas de pagamento.
5.3 A projeção da despesa com pessoal considerou a média dos últimos 12 meses
projetados até 31 de dezembro de 2023
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5.4 A Projeção da Receita corrente liquida considerou a média dos últimos 12 meses
projetadas até 31 de dezembro de 2023
5.5 Assim sendo, o impacto financeiro-orçamentário a que alude oart.16 da LRF ficam
assim representados:
6. IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO: no impacto financeiro a seguir consideramos
as despesas do exercício de 2023 criação de cargo de Auditor de Controle Interno no padrão
salarial P-57 com salário bruto de R$ 5.891,00 e custo mensal de R$ 9.127,41 conforme quadro
abaixo
7. Segue quadro:
I — CUSTO DO SERVIDOR
Estimativa dos custos do Servidor
Cargo Auditor Controle Interno P-57
Descrição Valor
Salário bruto 5.891,00
Auxilio Alimentação 880,00
Provisão de 13° 490,92
Provisão de 1/3 férias 163,64
INSS 1.309,11
Provisão de INSS sobre décimo terceiro e férias 392,74
Custo Mensal 9.127,41
Custo Estimado Mensal 9.127,41
TOTAL DO AUMENTO DE DESPESA 64.764,46
. Considerando o Inicio de Pagamentos mês 07/2023
H - DO IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
a Exercício 2023
- Superávit Financeiro apurado (parcial) em 31/12/2022 0,00
+ Receita Estimada para Exercício de 2023 180.326.490,80
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 180.326.490,80
. Impactos Orçamentários Financeiros já realizados 5.532.063,30
. Acréscimo das Despesas com impacto 005 - Cargo Controle Interno 54.764,46
= Total dos Impactos até o período de 2023 5.586.827,76
Impacto Financeiro 310% ,
Impacto Orçamentário 3,10%
b Exercício 2024
- Superávit Financeiro previsto para 31/12/2023 0,00
+ Receita Estimada para Exercício de 2023 158.134.800,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 158.134.800,00
. Acréscimo das Despesas projeção em 2024 7.167.662,22
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- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
4,63%
4,63%
c Exercício 2025
- Superávit Financeiro previsto para 31/12/2023 0,00
+ Receita Estimada para Exercício de 2023 165.773.600,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 165.773.600,00
. Acréscimo das Despesas projeção em 2024 7.167.662,22
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
4,32%
4,32%
DOS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL CONSIDERANDO ESTIMATIVA DA LOA
Exercício de 2023
Receita Corrente Liquida Estimada 182.881.030,87
Despesas com Pessoal Estimada 92.264.010,15
Outras Despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização 5.398.815,10
Despesas com Pessoal Estimada + Ajuste 98.662.825,25
Percentual estimado em 31/12/2023 63,96%
Exercício de 2024
Receita Corrente Liquida Estimada 190.232.537,18
Despesas com Pessoal Estimada 97.518.289,93
Outras Despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização 5.398.815,10
Despesas com Pessoal Estimada + Ajuste 102.917.105,03
Percentual estimado em 31/12/2024 64,10%
Exercício de 2025
Receita Corrente Liquida Estimada 196.890.675,98
Despesas com Pessoal Estimada 100.745.271,30
Outras Despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização 5.398.715,10
Despesas com Pessoal Estimada + Ajuste 106.143.986,40
Percentual estimado em 31/12/2025 63,91%
• Embora inexista orçamento municipal aprovado para os exercícios de 2024 e 2025,
tampouco conste valor no PPA, posto que a vigência deste se limite aos exercícios de 2012 a
2025, consideramos a estima orçamentária do ano em curso para tanto, o que será objeto de
ajustes e atualizações no decorrer deste exercício.
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 - 3987.9244
Serrana (SP), aos 16 de Junho de 2023.
LEANDRO Assinado de forma
FERREIRA DO digital por LEANDRO
FERREIRA DO NASCIMENTO:30 NASCIMENTO:30422
422260851 260851
Leandro Ferreira do Nascimento
CRCSP 1SP 3089660/0
Contabilista
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8. DECLARAM) DO ORDENADOR DAS DESPESAS (ARTIGO 16, incisos I e II DA LRF):
Na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos responsáveis pela
contabilidade e finanças municipais, Ratifico integralmente este procedimento e declaro que o presente
gasto tem suficiente dotaçao orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui
compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes
reputando, cumpridas, as formalidades legais.
Serrana (SP), aos 16 de Junho de 2023.
LEONARDO CAREKSATO-C—A-124-T-E761--
Prefeito Municipal