Câmara Municipal de Serrana
VETO MANTIDO em Única
discussão e votação, na 12'
sessão ordinária, em 15/08/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO Prefeitura Municipal de Serrana PRESIDENTE
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-00.
www.serrana.sp.gover e-ma41infolltserrena.sp,gov.brTelefone ;16) 35,
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N' 56/2023
(AUTÓGRAFO N° 36/2023)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Com fundamento noart.49 da Lei Orgânica do
Município de Serrana, VETAMOS PARCIALMENTE o Projeto de Lei n° 56/2023,
aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n° 36/023, que formula o Sistema
para a gestão sustentável de resíduos da Construção Civil, resíduos volumosos e outros
resíduos e(litoutras providências, incidindo sobre a emenda proposta no parágrafo
único do artigo 31, a seguir descrito:
"Parágrafo Único. A taxa para disposiçâo de
resíduos da construção civilseraestabelecida e
atualizada anualmente, por meio de lei especifica"
Esse Executivo Municipal, não coaduna com a
proposta trazida por esse Legislativo ao Projeto em análise, visto que estabelece a
fixação e atualização da taxa para disposição de resíduos da construção civil,
anualmente por LEI.
A instituição da taxa por lei é totalmente
comungada por este Executivo Municipal, com exceção à atualização anual também
por Lei, o que recorre de ato ilegal, motivo pelo qual culminou a apresentação do
presente Veto Parcial.
Como sabido, é previsão expressa no artigo 252 do
Código Tributário Municipal (Lei Complementar 462/2016), a fixação de débitos de
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
RuaTamed() de Almeida Neves, 116 CEP 14,150.000
www.sefrana.sp.gov,br e mad inferesevrana.so.gov.brtelefone(16) 3987-9244
qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, por meio da UFM (Unidade Fiscal
do Município), o qual também já é atualizada monetariamente de acordo com a
variação anual, por meio de Decreto Municipal:
"Art. 252. Os débitos para com a Fazenda
hiblica Municipal, de qualquer natureza,
inclusive decorrentes de obrigaçaes acessórias,
serão atualizados monetariamente, de acordo
com a variação anual, da UFM (Unidade Fiscal
do Município, ou ()Jura que venha aswede-la."
Portanto, a atual administração municipal, visa
satisfação do bem comum, sempre atuandocornestrita observância dos seus princípios
regentes, notadamente, aqueles com assento constitucional: legalidade.
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência(art.37 da C.F); assim,
concluímos por vetar parcialmente a propositura ja que esbarra em legalidade.
Na oportunidade, reiteramos a V. Exa., os
protestos de elevada estima e apreço.
PAÇO INSUNICIPAL ESTRELA D'AINA
21 nho de 2023.
- LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal de
Serrana - SP
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —jardim das Rosas
Serrana'SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
OFÍCIOCMS N2166/2023/CMS
Serrana, 15 de agosto de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal
Serrana/SP
Assunto: Informa manutenção de Veto.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para comunicar que o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei
n* 56/2023, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n° 36/023, que formula o
Sistema para a gestão sustentável de resíduos da construção civil, resíduos volumosos e
outros resíduos e da outras providências, foi MANTIDO, na 12-4 Sessão Ordinária, realizada
no dia 15 de agosto de 2023.
Sem mais para o momento, são os votos de elevada estima e distinta
consideração, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
At iosa r5ente, :,
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PA 0 RÓ ASSL6 FIL
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Veto ng 03/2023.
Assunto: Veto parcial ao Projeto de Lei n° 56/2022, aprovado por esse Legislativo,
conforme Autógrafo n° 36/2023, que formula o Sistema para a gestão sustentável de
resíduos da Construção Civil, resíduos volumosos e outros resíduos e dá outras
providências, de iniciativa do Prefeito Municipal.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Veto Parcial
ao Projeto de Lei ng 56/2022, que formula o Sistema para a gestão sustentável de
resíduos da Construção Civil, resíduos volumosos e outros resíduos e dá outras
providências, de iniciativa do Prefeito Municipal.
Segundo a justificativa do presente veto, o Executivo Municipal não coaduna
com a proposta trazida por esse Legislativo ao Projeto em análise, visto que estabelece
a fixação e atualização da taxa para disposição de resíduos da construção civil,
anualmente por lei.
A instituição da taxa por lei é totalmente comungada por este Executivo
Municipal, com exceção 5 atualização anual também por Lei, o que recorre de ato
ilegal, motivo pelo qual culminou a apresentação do presente Veto Parcial.
Como sabido, é previsão expressa no artigo 252 do Código Tributário
Municipal (Lei Complementar 462/2016), a fixação de débitos de qualquer natureza
para com a Fazenda Municipal, por meio da UFM (Unidade Fiscal do Município), o qual
também já é atualizada monetariamente de acordo com a variação anual, por meio de
Decreto Municipal.
Portanto, a atual administração municipal, visa â satisfação do bem comum,
sempre atuando com estrita observância dos seus princípios regentes, notadamente,
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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aqueles com assento constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência(art. 37 da CF); assim, concluímos por vetar parcialmente a
propositura já que esbarra em legalidade.
— CONCLUSÃO:
0 veto em tela não encontra óbice quanto à legalidade e a constitucionalidade,
tendo em vista que a taxa deve ser instituída por lei, mas sua atualização pode ser feita
por meio de lei ou decreto, de acordo comart. 150, ll CF eart. 97, I e §22 do CTN.
Por essas razões, opino FAVORAVELMENTE AO PRESENTE VETO DO PODER
EXECUTIVO, DEVENDO SER ESTE APROVADO POR ESTE PLENÁRIO, nos termos do
artigo 49, § § 2.2 e 4.2, da Lei Orgânica do Município de Serrana', dependendo de
votação de maioria absoluta do Plenário para a aprovação do veto em tela.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, diante da legalidade e da constitucionalidade do Veto n2
03/2023, opino por sua aprovação.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 08 de agosto de 2023.
Documento assinado digitalmente
g
y MARIA DA SILVA
*. , Data: 09/00;2023 10:32:49-0300
Verifique em Ongs://validar.iti.gov.br
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
1 "Art. 49. 0 Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse
público, veta-lo-d, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
(..)
§ 29 A Camara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria
absoluta dos seus membros.
(..)
§ 49Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação."
(grifo nosso)
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Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3909-0601
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da legalidade
e da constitucionalidade do Veto n° 03/2023, opinou por sua aprovação.
Serrana, 08 de agosto de 2023.
Documento assinado digitalmente
g bri AIRTONJOSEBIS
Data: 10/08/2023 14:24:34-0100
Verifique em https://validarittgov.br
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
g
Documento assinado digitalmente
MARIA DA SILVA
Data: 09/08/2023 10:40:42-0300
Vetifique em Mips:Hs/gala; .iti.gov.bi
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalineide
g THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Data: 15;08/2021 08:54:48-0300
'Jetitique em https://validar
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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