Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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MENSAGEM N° 027/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Camara,o incluso Projeto de Lei n°013/2023, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
0 presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
A suplementação se dará por anulação de dotação 3.3.90.93 indenização e
restituição, conforme Oficio 135/2023 daCamaraMunicipalcornrecurso de devolução de
duodécimo no Ato da Mesa Diretora n° 10/2023 de 28 de junho de 2023.
Assim encaminhamos este pedido desuplementação de dotação orçamentária para
complementar a aplicação dos recursos, para aprovação por parte dos nobres edis desta egrégia
Casa de Leis.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exma. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
10 de julho de 2023.
/41-1-- •
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 9a sessão
extraordinária, em 14/07/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
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PROJETO LEI Isi° 013/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E
SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observaram as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.004 - SETOR DE EVENTOS
06.004.27.813.8.2010-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — PJ R$70.000,00
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I—Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01.000 - CAMARA MUNICIPAL
01.002 - SECRETARIA
01.002.1.31.24.2002-3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições R$70.000,00
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e 11 da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
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proceder as inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Leiii°
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PA UNICIPAL ESTRELA D'ALVA
II th julho de 2023.
49 a •
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADS NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M.
SAMUEL
Secretária
,S7 • AR VALHO
• urp•• sal de Administração e Finanças
3
Atenci amente,
/ -I.--
LEONARDOCARESS ATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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OFÍCIO S.G. N° 174/2023
Serrana, 10 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Solicitamos, nos moldes do inciso I, do artigo 39, da Lei Orgânica do Município,
a convocação de sessão extraordinária para apreciação do seguinte Projeto:
Projeto de Lei Complementar n° 13/2023, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Contando com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis,
antecipadamente agradecemos.
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Se :oes, 13 de Julhp de 2023
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Wald-401Cle Ass
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Matia I a Silva
Vereadora
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Vereadora 2' Secretária
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Veread s a
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Vereador Prime o Secretário
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ereador
íe Oliveira
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REQUERIMENTO N° 199/2023
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 013/2023 de Autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart.195, sujeitos A. deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 013/2023 de Autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar.
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari
Vereadora
RubensClaytonde Carvalho
Vereador Vice Presidente
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n213/2023.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional e suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
13/2023, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a mensagem do projeto, a referida abertura de crédito adicional
especial e suplementar destinado 6 demanda da Secretária de Cultura Esporte e
Turismo no montante de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), conforme artigo 22 da Lei
Federal n28.742, de 07 de dezembro de 1993, regulamentado pelo Decreto n2
184/2021.
Ademais os recursos financeiros objeto da suplementação em questão é
destinado ao Setor de Eventos da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, que
consiste na realização de ações e eventos para a População de Serrana.
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II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43
da Lei Federal n° 4.320/64, para abertura de créditos adicionais e suplementares, com
a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos recursos disponíveis e das
dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto
a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 13 de julho de 2023.
(Relatora)
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Relator da Comissão Permanen e Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade,
da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n213/2023, de iniciativa do
Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 13 de julho de 2023.
Presidente da ermanente de Legislação, Justiça e Redação
ARIA ' SILVA
THIAGO H NRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária ng 13/2023.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional e suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária ng
13/2023, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a mensagem do projeto, a referida abertura de crédito adicional
especial e suplementar destinado 6 demanda da Secretária de Cultura Esporte e
Turismo no montante de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), conforme artigo 22 da Lei
Federal ng 8.742, de 07 de dezembro de 1993, regulamentado pelo Decreto n2
184/2021.
Ademais os recursos financeiros objeto da suplementação em questão é
destinado ao Setor de Eventos da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, que
consiste na realização de ações e eventos para a População de Serrana.
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal ng 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
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A POIAKES
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bem como a
indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 1 de julho de 2023.
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CamaraMunicipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
13/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 13 de julho de 2023.
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R DE ASSIS SILVA
Presidente anente de Finanças e Orçamento
Relatora da Comiss Permanente de Finanças e Orçamento
0AAJD
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N° 50/2023
PROJETO DE LEI N° 13/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSao
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos especiais
e suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observaram as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.004 - SETOR DE EVENTOS
06.004.27.813.8.2010-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — PJ
RS70.000,00
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com recursos
provenientes de:
I — Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01.000 - CAMARA MUNICIPAL
01.002 - SECRETARIA
01.002.1.31.24.2002-3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições
R$70.000,00
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versam
sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder As
inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n ° 2070/2021,
que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
CamaraMunicipal de Serrana, 14 de Julho de 2023.
ANO DE LUNA FARIAS
Vereador 1° Secretário
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PAULO OBE • 0 CASSIOLA
Presidente Câmara Municipal de Serrana