Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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INDICAÇÃO nº 39/2023
EMENTA: INDICA A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
APOSENTADOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 122 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO escrita, a fim de indicar
ao Poder Executivo Municipal, a concessão do pagamento de 50% do valor do Ticket dos
servidores ativos, a título de abono natalino, aos aposentados deste Município. E, para
tanto, faço a juntada da minuta de projeto de lei complementar para concessão de tal
benefício.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo auxiliar os servidores públicos
aposentados do Município de Serrana, uma vez que estes já contribuíram e dedicaram com
o seu trabalho na demanda de crescimento da nossa cidade. Isso porque, os servidores
quando se aposentam perdem o benefício do vale alimentação e isso acaba tendo um
descontrole nas finanças desses familiares no momento que mais necessitam.
Sala das Sessões, 12 de julho de-2
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2023
—-— 11.
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
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MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO
NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
APOSENTADOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Acrescenta-se o inciso XIII ao art. 109 da Lei Complementar nº 300/2012,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 109. Além do valor do padrão do cargo, o servidor poderá receber as
seguintes vantagens pecuniárias:
1. adicionais;
Il. gratificações;
V. abonos;
VI. prêmios;
VII. incentivos;
IV- indenizações;
V- auxílio alimentação;
VI- auxílio bolsa estudo;
VII- auxílio natalidade;
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2023
Dw———No
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Vill- auxílio família;
IX- auxílio reclusão;
X- auxílio funeral;
XI- auxílio doença;
XIl- salário maternidade;
XII - abono natalino.”
Art. 2º Acrescenta-se o art. 168-A à Lei Complementar nº 300/2012, com a
seguinte redação:
“Subseção IX — Do abono natalino
Art. 168-A O abono natalino é devido aos servidores públicos aposentados, em
valor equivalente a 50% do auxílio alimentação pago aos servidores públicos ativo,
que será pago em parcela única no mês de dezembro.
Parágrafo único. O abono natalino não é devido aos pensionistas.”
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 12 de julho de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2023
DD
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente
Prefeitura Municipal de Cajuru
Estado de São Paulo
TT 7D—>———
LEI N.º 1839, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.013.
“Dispõe sobre o Programa “Gratificação Natalina” em
favor dos ocupantes de emprego, cargo ou função de
provimento permanente, temporário ou de comissão,
neste município de Cajuru e dá outras providências
correlatas que especifica.”
LUIS ESTEVÃO PEREIRA, Prefeito
Municipal de Cajuru, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de
Cajuru aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Programa “Gratificação Natalina”
da Prefeitura Municipal de Cajuru, em favor daqueles que ocupem
emprego, cargo ou função de provimento permanente, temporário ou de
comissão, junto ao Poder Executivo municipal, autarquias ou junto ao
Poder Legislativo municipal e desde que se enquadrem nas exigências
contidas nesta lei.-
Artigo 2º - O referido Programa consistirá no pagamento
de R$300,00(trezentos reais) a cada um ocupantes de emprego, cargo ou
função de provimento permanente, temporário ou de comissão, neste
município de Cajuru, em comemoração às festividades natalinas.
Artigo 3º - O valor constante do art. 2º desta lei será
concedido àqueles que se enquadrem na definição contida no artigo 1º
desta lei, incluindo-se, ainda, aqueles servid que estejam inativos,
Largo São Bento, 985 — Centro — CEP 14240-000 — Tel. (16)3667%
Câmara Municipal de Serrana
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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INDICAÇÃO nº 39/2023
EMENTA: INDICA A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
APOSENTADOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 122 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO escrita, a fim de indicar
ao Poder Executivo Municipal, a concessão do pagamento de 50% do valor do Ticket dos
servidores ativos, a título de abono natalino, aos aposentados deste Município. E, para
tanto, faço a juntada da minuta de projeto de lei complementar para concessão de tal
benefício.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo auxiliar os servidores públicos
aposentados do Município de Serrana, uma vez que estes já contribuíram e dedicaram com
o seu trabalho na demanda de crescimento da nossa cidade. Isso porque, os servidores
quando se aposentam perdem o benefício do vale alimentação e isso acaba tendo um
descontrole nas finanças desses familiares no momento que mais necessitam.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2023.
EDISON FELIX FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2023
DD
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente
Prefeitura Municipal de Cajuru
Estado de São Paulo
licenciados ou afastados do exercício do emprego, cargo ou função, mesmo
que com prejuízo total ou parcial da remuneração.
Artigo 4º - O benefício instituído por esta Lei:
g Pp
a) não integrará a remuneração dos servidores, uma vez que não tem
natureza salarial ou remuneratória;
b) nãose incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
Cc) não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens
funcionais;
d) não configura rendimento tributável;
e) não é considerado para efeito do pagamento do 13%décimo terceiro)
salário do servidor;
f) não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária:
Artigo 5º - O beneficiário que acumule cargos, empregos
ou funções públicas será contemplado com uma única gratificação.
Artigo 6º - Os procedimentos administrativos para entrega
do valor de que trata a presente Lei, serão definidos pelo Poder Executivo e
ficarão a cargo do Setor de Recursos Humanos e da Secretaria de Finanças
e Planejamento da Prefeitura Municipal de Cajuru.
Artigo 7º - O Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar a presente lei no que couber, através de decreto.
Largo São Bento, 985 — Centro - CEP 14240-000 — Tel. (16)3667-9911 ou Fax (16)3667.
Prefeitura Municipal de Cajuru
Estado de São Paulo
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária vigente,
suplementada se necessário:
[020100] 33904600 | "04j27 | 706 [2280 [01
[03.0100 | 33904600 | 04.122 [7001 [2234 [0
[03.01.00 | 33904600 | 04.129 [7001] 2242 | 01
[040100 | 33904600 [7121227 [2007 [3677 [O
040100 | 33904600 [712361 | 2001 | 2041 [01]
[040100] 33904600 | 12361 [2001 [2046 [01]
[040100 | 33904600 | 12361 | 200177] 2298 | 01.
[040100 | 33904600 [712365 | 2002 [2051 [01
040100! 35904600 [712365 [2002 | 2287 [OT
[050100 | 33904600 [713.122 [3006 | 2106 [OL
[050100 | 3390.46.00 | 13392 | 3002 2090 | 01 |
[050100 | 33904600 [27812 | 3007 [2108 [0
06.01.00 | 33.90.46.00 10.301
06.01.00 | 33.90.46.00 10.301 200
06.01.00 | 33.90.46.00 10.301 1002 2006
06.01.00 | 33.90.46.00 10.301 1008
s
So
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95
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No
tn [o
06.01.00 | 33.90.46.00 10.301 .1008 2296
06.01.00 | 33.90.46.00 1008 2297
06.01.00 | 33.90.46.00 10.301 1009 2039
33.90.46.00 10.301 1010 2292
33.90.46.00 10.302 1003 2012
01
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So
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2028 | 01 |
06.01.00 | 33904600 |” 10305 |” gos — [2025 [01]
070100 | 33904600 [706181 | 8002 [2267 [01]
070100] 35904600 | 5.22 | so [2190 [01]
070100] 33904600 |T15452 | 5001 [2164 [01]
[070100] 33904600 [15452 | 5008 [2182 [OL]
[970100 | 3390.4600 [15452 | g001 — [2323 [01
100100] 33904600 | "8122 [4007 [ais [01
[10.01.00 | 33904600 [708243 | 400 — [2523 [017]
0100! 33904600 | 08243 | 4001 [2312 [017]
| NX
Tel. (16)3667-8911 ou Fax (16)3667>
Prefeitura Municipal de Cajuru
Estado de São Paulo
>>>
Artigo 9º- Fica revogada em seu inteiro teor a Lei
n.º1.766, de 09 de dezembro de 2.011 » que cria o Programa “cesta natalina”
aos servidores dessa Municipalidade, em virtude da concessão do Programa
“Gratificação Natalina”, ora estipulada.
Artigo 10- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2013.
LUÍS ESTEVÃO PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicada, registrada e
afixada na Secretaria da
Prefeitura Municipal, na data
supra A Ras, GO
LUIS ESTEVÃO PEREIRA
Prefeito Municipal
Largo São Bento, 985 — Centro - CEP 14240-000 — Tel. (16)3667-9911 ou Fax (16)3667-1106.
Prefeitura Municipal de Cajuru
Estado de São Paulo
LEI Nº 2.151, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Boipd padç DE de 1 da dezembro do 2019
ALEX MORETINI, Prefeito do Município de Cajuru, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 54, II], da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAJURU aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O art, 2º da Lei Municipal nº 1.839, de 11 de dezembro de 2013, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º O referido Programa consistirá no pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a
cada um dos ocupantes de emprego, cargo ou função de provimento permanente,
temporário ou de comissão, neste município de Cajuru, em comemoração às festividades
natalinas, exceção feita ao exercício financeiro de 2022, onde o valor da gratificação a ser
pago será na importância de R$ 1.000,00 (um mil) reais”.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº 1.839, de 11 de
dezembro de 2013 e suas posteriores alterações, no que não contrariar a presente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações
orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Cajuru, 28 de novembro de 2022.
ALEX MORETINI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada, registrada e afixada na
Secretaria da Paço Municipal, nos
termos do a) Lei
data sui
MORETINI
PREFEITO MUNICIPAL
Largo São Bento, 985 - Centro | CEP 14240-000 | Tel.: 116] 3667-9911