texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a q m de •re
Serran 023
Pa o berto Cassiolato Filho
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO N2201/2023
EMENTA: APLICAÇÃO E OU REGULAMENTAÇÃO DA LEI A RESPEITO DOS FOGOS DE ARTIFÍCIOS.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito
deliberação do Plenário, a fim de solicitar que seja regulamentada e ou aplicada a lei dos fogos
de artifícios e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.
Observação: Expressamente proibido em qualquer tipo de evento público ou privado.
JUSTIFICATIVA
Com base na proteção do meio ambiente e da saúde, solicito que seja aplicada e ou
regulamentada a lei 1958/2020 de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que produzam
estampido, pois é dever e função do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar ações do
Executivo, além de dialogar e propor medidas perante a administração municipal, principalmente
porque atinge diretamente os direitos básicos e fundamentais dos cidadãos.
Sala das Ses 6es, 01 de agosto de 2023.
-
Ros Meire Apa cida Barbosa Storari
Veread ra da Câmara Municipal de Serrana
open original →