Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO n° 207/2023
EMENTA: SOLICITO AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO QUE PROMOVA 0 ESTUDOS DE
COLOCAÇÃO DE LOMBADAS NA RUA MARIO BERTOLINI.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP
Apresento a V.Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO, sujeito a liberação do plenário, a fim
de solicitar ao excelentíssimo SR. Prefeito Municipal, providências, ao Departamento de Trânsito
que promova o estudos de colocação de lombadas na rua Mario Bertolini.
Justificativa
O referido pedido se faz necessário, para que tenha mais segurança e evitar acidentes neste local
referido, onde existe um grande tráfego de veículos.
Sala das Sessões, 31 de Julho de 2023
ANDRÉIA DE SAN A PONCIANO PRATES
Vereadora da Câmar. Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a,quem de direito.
15 AGO.2023
Se rana, / a23,
Paulo Roberto CassiolatO Filho
Presidente
Qu-0, 1f\nciA,o 6_,o-X-(9/L-e
Prefeitura Municipal de Serrana
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ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (Lombada)
Para solicitar um redutor de velocidade, o requerente precisa seguir as
seguintes etapas:
1. Definir um local onde se pretende a implantação do redutor de velocidade e
identificar no croqui local pretendido (ANEXO 1);
Obs.: A localização pretendidaseraanalisada por um técnico que poderá optar por
um local mais adequado. Sempre que possível, o redutor deve ficar embaixo
de poste de iluminação e distante de boca de lobo, bueiro e encanamento de agua,
hidrante e guia rebaixada.
2. Numerar seqüencialmente no corpo do abaixo-assinado (ANEXO 11), TODAS as
residências que estiverem a 50 (cinquenta) metros antes e depois deste ponto, em
ambos os lados;
3. Submeter o impresso a assinatura de APENAS UM responsável por residência,
que deve manifestar-se contra ou a favor da implantação do dispositivo. Poderá
também constar no abaixo-assinado, a assinatura do responsável por outras
residências da mesma via que não estejam no trecho constante no item 2;
4. Após o preenchimento, este formulário deverá ser protocolado na Secretaria de
Segurança, Trânsito e Transportes do Município.
Obs.: O preenchimento em desacordo com as orientações acima poderão
implicar no indeferimento da solicitação.
CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE
Recebida esta solicitação e devidamente preenchida, a Secretaria de
Segurança Trânsito e Transporte fará um estudo técnico, quando então, serão
observados os requisitos da Resolução N° 600 de 24 de maio 2016 do CONTRAN
que Estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulação transversal
(lombada física) em viespúblicas, disciplinada pelo parágrafo único doart. 94 do
Código de Transito Brasileiro e profbe a utilizaçAo de tachas, tachões e dispositivos
similares implantados transversalmente ã via pública.
Woriet9NSLVILitar N•
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1.41111.**Va.M.I..../M.4111,01nen1,110:1. ann..).....MIINO•0•04191.0*.M...
EDIFICAÇÃO N° (ANEXO I)
EDIFICAO 0 N° * hm,e/w9 ecd,cei-A9
ENDEREÇO:
(A4EXO II)
N° da
casa Nome legível RG ou CPF
FAVORAVEL?
sim Não Assinatura
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4 (ANEXO II)
N° da
casa Nome legível RO ou CPF
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Sim Não Assinatura
0
1
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