Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 12a sessão
ordinária, em 15/08/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N233/2023
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOÃO
FERREIRA, COMO NOMENCLATURA DE VIA
PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia /___/
aprovou o Projeto de Lei n° 33/2023, de autoria do Vereador Thiago Henrique de
Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de JOÃO FERREIRA, como
nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
própria do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 01fie, Agosto de 2023.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 33/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de João Ferreira como nomenclatura de via pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n° 33/2023, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de João
Ferreira como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
analise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 08 de agosto de 2023.
Documento assinado digitalmente
MARIA DASILVA
Data: 09/08/2023 1032:48-0300
Vet ifique ern hdps://ealidar.iti.gov.br
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACAO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n2
2933/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 08 de agosto de 2023.
Documento assinado digitalmente
AIRTONJOSEBIS
Data: 10/08/2023 14:24:34-0300
ifiqueernfittps://validar.iti.gov.bt
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
MARIA DA SILVA
Data: 09/08/2023 10:38:54-0300
Verifiqueem https://validar.iti.govio
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Data: 35/08/2023 08:03:48-0300
Verifique cm https://varidar.iti.govni
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
CÂMARA UNICIP L DE RA
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N259/2023
PROJETO DE LEI N233/2023 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOÃO FERREIRA, COMO NOMENCLATURA DE VIA
PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 15 de agosto de 2023, aprovou
o Projeto de Lei n933/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de JOÃO FERREIRA,
como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
d(u. E • ASOLATOFILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
UNA FARIAS
Municipal de Serrana