,I PA UNICIPAL ESTRELA D'ALVA
2 de ulho de 2023.
• -) LEONARDO CA SSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 12a sessão
ordinária, em 15/08/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo ae Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
‘,Avvi,serralia.sp.gov.bre mall intadserrana.sp.gov.br Telefone (16) 39874244
MENSAGEM N° 29/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa. a apreciação dessa
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 15/2023, que DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
0 presente projeto foi editado a pedido da Secretaria de Municipal de
Assistência Social, que se faz necessário com o intuito de corrigir e adequar o orçamento,
perante as necessidades que surgiram no decorrer do ano de 2023, dentre elas destacamos:
0 recebimento de emendas parlamentares indicadas no exercício vigente e
creditadas em julho/2023, para despesas com custeio para as Organizações Sem fins
lucrativos: Abrigo Santo André, Casa dos Velhinhos, Centro de Convivência do Idoso,
Projeto de Vida Santo Antônio, portanto, informo que o valor arrecadado foi superior ao
previsto, havendo excesso de arrecadação devido As emendas parlamentares já pagas pela
Unido, destinadas ao município de Serrana.
Esclarecemos ainda que a suplementação supra foi efetuada por excesso de
arrecadação através de emendas parlamentares oriundas da Unido.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos
o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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PROJETO DE LEI N° 15/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E
SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 762.920,00 (Setecentos e
Sessenta e Dois Mil e Novecentos e Vinte Reais), objetivando as adequações do orçamento para o
exercício de 2023.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.004 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO
07.004.8.244.15.2035-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
Fonte 05.500 ASSISTÊNCIA SOCIAL FEDERAL R$ 762.920,00
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I — Excesso de arrecadação(Art.43, § inciso II da Lei 4.320/64) no valor de R$
762.920,00
Art.4°. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder is
inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n ° 2070/2021, que
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LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 , CEP 14.150-000
1wAv serrana.spgovbremailintakserrana.spigov.1)r Telefone (16) 3987°9244
aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2023.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de j de 2023.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n215/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n215/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
e suplementar, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n229/2023, o presente projeto foi editado a pedido da
Secretaria de Municipal de Assistência Social, que se faz necessário com o intuito de
corrigir e adequar o orçamento, perante as necessidades que surgiram no decorrer do
ano de 2023, dentre elas destacamos:
0 recebimento de emendas parlamentares indicadas no exercício vigente e
creditadas em julho/2023, para despesas com custeio para as Organizações Sem fins
lucrativos: Abrigo Santo André, Casa dos Velhinhos, Centro de Convivência do Idoso,
Projeto de Vida Santo Antônio, portanto, informo que o valor arrecadado foi superior
ao previsto, havendo excesso de arrecadação devido as emendas parlamentares já
pagas pela União, destinadas ao município de Serrana.
Esclarecemos ainda que a suplementação supra foi efetuada por excesso de
arrecadação através de emendas parlamentares oriundas da União.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
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Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 14 de agosto de 2023.
MART-ADA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 15/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 14 de agosto de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MA A SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n215/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária
15/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e
suplementar, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n229/2023, o presente projeto foi editado a pedido da
Secretaria de Municipal de Assistência Social, que se faz necessário com o intuito de
corrigir e adequar o orçamento, perante as necessidades que surgiram no decorrer do
ano de 2023, dentre elas destacamos:
0 recebimento de emendas parlamentares indicadas no exercício vigente e
creditadas em julho/2023, para despesas com custeio para as Organizações Sem fins
lucrativos: Abrigo Santo André, Casa dos Velhinhos, Centro de Convivência do Idoso,
Projeto de Vida Santo Antônio, portanto, informo que o valor arrecadado foi superior
ao previsto, havendo excesso de arrecadação devido ás emendas parlamentares já
pagas pela União, destinadas ao município de Serrana.
Esclarecemos ainda que a suplementação supra foi efetuada por excesso de
arrecadação através de emendas parlamentares oriundas da União.
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
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bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, n5o acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
III—VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 14 de agosto de 2023.
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Relatora
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
15/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 14 de agosto de 2023.
WALD,Nfl t)E ASSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Relatora da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária 215/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre, na forma doart.46, §82do Regimento Interno, a esta Comissão
manifestar-se sobre o Projeto de Lei Ordinária n215/2023, que dispõe sobre
autorização para abertura de crédito especial e suplementar, de autoria do Prefeito
Municipal.
Segundo a Mensagem n229/2023, o presente projeto foi editado a pedido da
Secretaria de Municipal de Assistência Social, que se faz necessário com o intuito de
corrigir e adequar o orçamento, perante as necessidades que surgiram no decorrer do
ano de 2023, dentre elas destacamos:
0 recebimento de emendas parlamentares indicadas no exercício vigente e
creditadas em julho/2023, para despesas com custeio para as Organizações Sem fins
lucrativos: Abrigo Santo André, Casa dos Velhinhos, Centro de Convivência do Idoso,
Projeto de Vida Santo Antônio, portanto, informo que o valor arrecadado foi superior
ao previsto, havendo excesso de arrecadação devido às emendas parlamentares já
pagas pela União, destinadas ao município de Serrana.
Esclarecemos ainda que a suplementação supra foi efetuada por excesso de
arrecadação através de emendas parlamentares oriundas da União.
II— CONCLUSÃO:
0 projeto em questão atende aos interesses sociais e assistenciais do
Município, visto que as organizações que irão receber os recursos provenientes da
abertura de crédito em questão, oriundos de emenda parlamentar federal, são
conhecidas pelo desempenho de atividades assistenciais no Município, tiveram seus
planos de trabalho de serviços assistenciais aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social e celebrarão Termo de Colaboração com o Prefeitura Municipal,
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conforme o informado no Oficio GBSAS n2291/2023 e no OficioSGn2193/2023
acostados 5 propositura.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o presente atende aos interesses sociais e assistenciais do
Município.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 15 de agosto de 2023.
DA SI
Relatora
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, tendo em
vista que o Projeto de Lei Ordináriarig15/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal,
atende aos interesses sociais e assistenciais do Município, opinou pela aprovação do
referido projeto.
Serrana, 15 de agosto de 2023.
WALDENbR DE ASSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
EDS
Relator da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
=Aar:A—
Membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
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AUTÓGRAFO N957/2023
PROJETO DE LEI N215/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 15 de agosto de 2023, aprovou
o Projeto de Lei n215/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais e suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 762.920,00
(Setecentos e Sessenta e Dois Mil e Novecentos e Vinte Reais), objetivando as adequações do
orçamento para o exercício de 2023.
Art.22A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas.
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.004 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. UNIÃO
07.004.8.244.15.2035-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
Fonte 05.500 ASSISTÊNCIA SOCIAL FEDERAL R$ 762.920,00.
Art.32Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
I — Excesso de arrecadação(art. 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64) no valor de
R$ 762.920,00.
Art.42Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder as inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n°
DE LUNA FARIAS
mara Municipal de Serrana
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2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art.52Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
VE
Presidente da Câmara Municipal de Serrana