Prefeitura Municipal de Serrani
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MENSAGEM N" 28/2023
Câmara Municipal de Serrana
VISTA CONCEDIDA na 12a
sessão ordinária, em 15/08/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 14/2023, que DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL.
0 presente Projeto de Lei foi editado para atendimento das demandas da
Secretaria da Infraestrutura principalmente no tocante a continuidade do processo de
desapropriação deAreasde que trata o Decreto Municipal n° 83/2022, necessárias ao
prolongamento da Avenida BaudilioBiagi.
Cabe-nos esclarecer a grande importância do prolongamento da Avenida
BaudicioBiagi,interligando a Rua Sete de Setembro, via existente que dá acesso à Rua
Paraná e Rua Vicente de Paula Lima, sendo umas das ruas principais da cidade.
Diariamente, os moradores dos Bairros Jardim Dom Pedro, Jardim Santa
Clara I e II, Jardim Primavera e Jardim Santa Luzia, trafegam apenas pelas RuasSaoPedro,
Paraná e Santa Cruz, para deslocamento ao centro e/ou aos seus locais trabalhos, que nos
horários de pico ocasionam transtornos no trânsito local por concentrar uma grande
quantidade de veículos.
Com o prolongamento da Avenida BaudilioBiagià Rua Sete de Setembro,
ocasionará melhores condições de trafego de veículos, motocicletas e de mobilidade urbana
aos seus usuários do dia a dia.
Ademais, acompanha o presente Laudo Pericial, constante nos autos da Ação
de Desapropriação Proc.. n° 1002149-41.2022.8.26.0596.
Assim encaminhamos este pedido de credito adicional para aplicação dos
recursos, apresentado por meio deste expediente para aprovação por parte dos nobres edis
desta egrégia Casa de Leis.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos
o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
UNICIPAL ESTRELA D'ALVA
2 d julho de 2023.
PA
LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
CamaraMunicipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 10a sessão
extraordinária, em 21/08/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI N° 14/2023
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DE SERRANA A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 193.606,00 (cento e noventa e três
mil, seiscentos e seis reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
08.02 Divisão de Obras e Planejamento Urbano
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis.
Fonte 01 Tesouro
193.606,00
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
I — Repasses de Recursos de Receitas de Impostos e Transferências Financeiras,
conforme artigo 43, § 10, I, da Lei 4.320/64 no valor de (Superavit Financeiro)
R$ 193.606,00
jf
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www,serrana.sp.gov.bre4nail info1serranasp,gov.br Telefone (16) 3987-9244
Art.4°. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder As
inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n ° 2070/2021, que
aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2023.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de j de 2023.
te,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
/V
PREFEITO MUNICIPAL
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n214/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários Projeto de Lei Ordinária n214/2023,
que dispõe sobre autorização para abertura de especial, de autoria do Prefeito
Municipal.
Segundo a Mensagemrig28/2023, o presente Projeto de Lei foi editado para
atendimento das demandas da Secretaria da Infraestrutura principalmente no tocante
a continuidade do processo de desapropriação de áreas de que trata o Decreto
Municipal n° 83/2022, necessárias ao prolongamento da Avenida BaudilioBiagi.
Cabe-nos esclarecer a grande importância do prolongamento da Avenida
BaudilioBiagi,interligando a Rua Sete de Setembro, via existente que dá acesso A. Rua
Paraná e Rua Vicente de Paula Lima, sendo umas das ruas principais da cidade.
Diariamente, os moradores dos Bairros Jardim Dom Pedro, Jardim Santa Clara
I e II, Jardim Primavera e Jardim Santa Luzia, trafegam apenas pelas Ruas São Pedro,
Paraná e Santa Cruz, para deslocamento ao centro e/ou aos seus locais trabalhos, que
nos horários de pico ocasionam transtornos no trânsito local por concentrar uma
grande quantidade de veículos.
Com o prolongamento da Avenida BaudilioBiagia. Rua Sete de Setembro,
ocasionará melhores condições de tráfego de veículos, motocicletas e de mobilidade
urbana aos seus usuários do dia a dia.
Ademais, acompanha o presente Laudo Pericial, constante nos autos da Ação
de Desapropriação Proc. n° 1002149-41.2022.8.26.0596.
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II - °/sACI:
Que -Itoaos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em cl“.2.nde as exigências doart.43, §12, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem cDnic a indicação dos recursos disporaveis e das dotações orçamentárias que serão
impl
Das,modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipie.
— VOTO:
Em face do exposto, conciui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentados dispostos em lei.
Voc) portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 01 de agosto de 2023.
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Reatora
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I) CER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A C.• missão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
asp fi.2nceiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
14/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plen
Serrana, 01 d e agosto de 2023.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Relatora da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
MARISALUCANA 'DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n214/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucicnalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n214/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de especial, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n228/2023, o presente Projeto de Lei foi editado para
atendimento das demandas da Secretaria da Infraestrutura principalmente no tocante
a continuidade do processo de desapropriação de áreas de que trata o Decreto
Municipal n° 83/2022, necessárias ao prolongamento da Avenida BaudilioBiagi.
Cabe-nos esclarecer a grande importância do prolongamento da Avenida
BaudilioBiagi,interligando a Rua Sete de Setembro, via existente que dá acesso A. Rua
Para.-16 e Rua Vicente de Paula Lima, sendo umas das ruas principais da cidade.
Diariamente, os moradores dos Bairros Jardim Dom Pedro, Jardim Santa Clara
I e Jardim Primavera e Jardim Santa Luzia, trafegam apenas pelas Ruas São Pedro,
Paraná e Santa Cruz, para deslocamento ao centro e/ou aos seus locais trabalhos, que
nos horários de pico ocasionam transtornos no trânsito local por concentrar uma
grande quantidade de veículos.
Corno prolongamento da Avenida BaudilioBiagia. Rua Sete de Setembro,
ocasionará melhores condições de tráfego de veículos, motocicletas e de mobilidade
urbana aos seus usuáriosdcdia a dia.
Ademais, acompanha o presente Laudo Pericial, constante nos autos da Ação
de Desapropriação Proc. n° 1002149-41.2022.8.26.0596.
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II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43
da Lei Federal n° 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos 2 objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e téclica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 01 de agosto de 2023.
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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PARECFR DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n9 14/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 01 de agosto de 2023.
A IRTON JOSÉ BIS
P e5.idente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
-v1embro da Comissão Perma lente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n214/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n214/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial,
de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n228/2023, o presente Projeto de Lei foi editado para
atendimento das demandas da Secretaria da lnfraestrutura principalmente no tocante
a continuidade do processo de desapropriação de áreas de que trata o Decreto
Municipal n° 83/2022, necessárias ao prolongamento da Avenida BaudilioBiagi.
Cabe-nos esclarecer a grande importância do prolongamento da Avenida
BaudilioBiagi,interligando a Rua Sete de Setembro, via existente que dá acesso A. Rua
Paraná e Rua Vicente de Paula Lima, sendo umas das ruas principais da cidade.
Diariamente, os moradores dos Bairros Jardim Dom Pedro, Jardim Santa Clara
I e II, Jardim Primavera e Jardim Santa Luzia, trafegam apenas pelas Ruas São Pedro,
Paraná e Santa Cruz, para deslocamento ao centro e/ou aos seus locais trabalhos, que
nos horários de pico ocasionam transtornos no trânsito local por concentrar uma
grande quantidade de veículos.
Com o prolongamento da Avenida BaudilioBiagia. Rua Sete de Setembro,
ocasionará melhores condições de tráfego de veículos, motocicletas e de mobilidade
urbana aos seus usuários do dia a dia.
Ademais, acompanha o presente Laudo Pericial, constante nos autos da Ação
de Desapropriação Proc. n° 1002149-41.2022.8.26.0596.
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II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art.43
da Lei Federal n° 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 14 de agosto de 2023.
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n214/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 14 de agosto de 2023.
k
AIRTO JOSEBIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA-DA-SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n214/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários Projeto de Lei Ordinária n214/2023,
que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial, de autoria do Prefeito
Municipal.
Segundo a Mensagem n228/2023, o presente Projeto de Lei foi editado para
atendimento das demandas da Secretaria da Infraestrutura principalmente no tocante
a continuidade do processo de desapropriação de áreas de que trata o Decreto
Municipal n° 83/2022, necessárias ao prolongamento da Avenida BaudilioBiagi.
Cabe-nos esclarecer a grande importância do prolongamento da Avenida
BaudilioBiagi, interligando a Rua Sete de Setembro, via existente que dá acesso A. Rua
Paraná e Rua Vicente de Paula Lima, sendo umas das ruas principais da cidade.
Diariamente, os moradores dos Bairros Jardim Dom Pedro, Jardim Santa Clara
I e II, Jardim Primavera e Jardim Santa Luzia, trafegam apenas pelas Ruas São Pedro,
Paraná e Santa Cruz, para deslocamento ao centro e/ou aos seus locais trabalhos, que
nos horários de pico ocasionam transtornos no trânsito local por concentrar uma
grande quantidade de veículos.
Com o prolongamento da Avenida BaudilioBiagia. Rua Sete de Setembro,
ocasionará melhores condições de tráfego de veículos, motocicletas e de mobilidade
urbana aos seus usuários do dia a dia.
Ademais, acompanha o presente Laudo Pericial, constante nos autos da Ação
de Desapropriação Proc. n° 1002149-41.2022.8.26.0596.
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II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n2 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 14 de agosto de 2023.
LUCIA ROSA DA SILVA POIARES
Relatora
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n9-
14/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 14 de agosto de 2023.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Relatora da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
MARISA L LIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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AUTÓGRAFO N256/2023
PROJETO DE LEI N214/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DE SERRANA A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2023.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 21 de agosto de 2023,
aprovou o Projeto de Lei n214/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais e Suplementar no orçamento vigente, no valor de RS 193.606,00 (cento e
noventa e três mil, seiscentos e seis reais), objetivando as adequações do orçamento para o
exercício de 2023.
Art.22A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
08.02 Divisão de Obras e Planejamento Urbano
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis.
Fonte 01 Tesouro 193.606,00
Art.32Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
I — Repasses de Recursos de Receitas de Impostos e Transferências
Financeiras, conforme artigo 43, § I, da Lei 4.320/64 no valor de (Superavit Financeiro)
R$193.606,00.
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Art.42Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder as inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n°
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentarias relativamente ao exercício de 2023.
Art.5g. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
/ 2 de a sto de k
v duU) R IIE Taçic6 FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. RI UNA FARIAS
12 Secreta Municipal de Serrana