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materia nº 179/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 179 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaSolicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Asssitência Social que informe acerca de moradores de espaços públicos, especificamente no CECAC e no Vestiário da Quadra do Bairro Jardim do Alto.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-06 Resposta obtida — Resposta enviada através do Ofício Recebido nº 183/2019.
2019-08-06 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 11ª Sessão Ordinária em 06/08/2019 e encaminhado a quem de direito.
2019-08-05 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para votação na 11ª Sessão Ordinária de 2019 em 06/08/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-08T08:31:04.828923-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-SerranalSP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320/3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO n.° 179/2019 
Ao Plenário, apresento a V. Exas. nos termos do art. 130, inciso X, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO 
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Assistência Social que nos 
informe acerca de moradores de espaços públicos, especificamente no CECAC e no 
Vestiário da Quadra do Bairro Jardim do Alto. 
JUSTIFICATIVA 
O pedido se faz necessário em decorrência dos riscos eminentes e da forma 
degradante as quais essas pessoas estão sujeitas. Inclusive crianças estão expostas a essa 
situação. 
Entendemos que é de suma importância o empenho de todos na garantia de 
moradia decente para evitar esta e outras invasões de espaços públicos que estão se 
tornando cada vez mais recorrente, cabendo à gestão municipal local prevenir, fiscalizar 
as construções, áreas e espaços públicos e/ou privados e manter os espaços limpos e 
protegidos de possíveis invasões ou acumulo de lixo. 
Porém, espera-se, de fato, que sejam as Instituições Públicas promova as 
mudanças sociais que tanto se almejam para este público alvo através de sensibilidade e 
olhar mais cuidadoso para o reconhecimento das necessidades sociais da população em 
situação de rua. Diante dessa problemática, quais ações desenvolvidas para evitar 
outras invasões? Existe alguma ação com essas famílias que estão vivendo de forma 
insalubre nesses locais já invadidos? 
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2019. 
IA 
) 
ATIMA RNA\NDES DO BEM 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 

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