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Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO n.° 179/2019
Ao Plenário, apresento a V. Exas. nos termos do art. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Assistência Social que nos
informe acerca de moradores de espaços públicos, especificamente no CECAC e no
Vestiário da Quadra do Bairro Jardim do Alto.
JUSTIFICATIVA
O pedido se faz necessário em decorrência dos riscos eminentes e da forma
degradante as quais essas pessoas estão sujeitas. Inclusive crianças estão expostas a essa
situação.
Entendemos que é de suma importância o empenho de todos na garantia de
moradia decente para evitar esta e outras invasões de espaços públicos que estão se
tornando cada vez mais recorrente, cabendo à gestão municipal local prevenir, fiscalizar
as construções, áreas e espaços públicos e/ou privados e manter os espaços limpos e
protegidos de possíveis invasões ou acumulo de lixo.
Porém, espera-se, de fato, que sejam as Instituições Públicas promova as
mudanças sociais que tanto se almejam para este público alvo através de sensibilidade e
olhar mais cuidadoso para o reconhecimento das necessidades sociais da população em
situação de rua. Diante dessa problemática, quais ações desenvolvidas para evitar
outras invasões? Existe alguma ação com essas famílias que estão vivendo de forma
insalubre nesses locais já invadidos?
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2019.
IA
)
ATIMA RNA\NDES DO BEM
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
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