materia nº 213/2023

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO n° 213/2023 
EMENTA: REQUER TRANSFORMAÇÃO D CARGO DE TÉCNICO EM ZOONOSES EM FISCAL DE 
PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL 
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI, na qualidade de Vereadora 
desta egrégia casa de Leis, se dirigi ao Sr. PREFEITOLEOCAPITELLI, para que realize 
um estudo técnico para transformação do cargo de Técnico em Zoonoses no cargo 
de Fiscal de Proteção e Bem Estar Animal. 
A necessidade de transformação do Cargo de Técnico em Zoonoses para 
Fiscal de Proteção e Bem-Estar Animal, faz se necessário para adequação funcional 
do cargo de provimento efetivo, visando a incorporação de rotinas e funções já 
desempenhadas, a fiscalização efetiva a ser desempenhada, depende da 
adequação do cargo, haja visto que a Constituição Federal de 1988 obriga a 
descrição de função de agente que utilizara poder de policia administrativo para 
que os mesmos possam receber funcionais, talonários relacionados a processos 
administrativos (multas, autos de infração, notificações). 
CONSIDERAÇÕES INPORTANTES PARA TRANSFORMAÇÃO DO CARGO 
TITULO DO CARGO ATUAL — TECNICO EM ZOONOSES 
DESCRIÇÃO SUMARIA: 
• Participar na elaboração de pianos e ações no controle das atividades sob sua 
supervisão, e coordenação geral junto de agentes. 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
ERTO C SSIAATO FILHO 
Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
• Participação da elaboração do planejamento municipal das ações de vigilância e 
controle de vacinas em animais que possivelmente possa oferecer risco a comunidade. 
• Elaborar a programação dos agentes sob sua supervisão e acompanhar seu 
desenvolvimento; controlar a frequência dos agentes. 
• Realizar supervisão direta e indireta do trabalho desenvolvido pelos mesmos. 
• Apoiar os agentes quanto a equipamentos, insumos, boletins e folhetos utilizados na 
realização das atividades. 
• Participar da avaliação dos resultados. 
• Participar como monitor em treinamento e reciclagens de agentes. 
Requisitos, nenhum 
Escolaridades, Ensino Médio Completo 
Carga Horaria, 40 horas semanais. 
Padrão salarial, P27 
LETTULO DO CARGO PARA ANALISES — FISCAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL. 
DESCRIÇÃO SUMARIA: 
• Elaborar e executar programas voltado ao bem-estar animal, fiscalizar o abandono e 
maus tratos a animais. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
• Participação da elaboração, e controle da vacinação antirrábica em cães e gatos em 
campanha, bloqueio e rotina, conforme Deliberação CIB n° 169, 15/12/2021. 
• Elaborar a programação dos Agentes de zoonoses, supervisionar e acompanhar seu 
desenvolvimento. 
• Fornecer suporte ao Setor administrativo do Centro de Controle de Zoonoses. 
• Fiscalizar o abandono de animais, notificar e multar conforme Lei Municipal 1709/15. 
• Fiscalizar maus tratos de animais conforme LEI N° 14.064 DE 29/09/2020. 
• A realização de Necropsia para a coleta de material biológico e envio análises no 
InstitutoPASTEUR. 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, 3. 
PA 0 • BERTO CASSIO O FILHO 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
• A organização de mutirões para esterilização (castração) de cães e gatos. 
• Organizar campanhas relativas ao bem-estar animal, como feiras de adoção e 
campanhas educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal, conforme Artigo 
Ill- LEI N217.231, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. 
• Desenvolver e executar ações, atividades e estratégias de vigilância para o controle das 
principais zoonoses. 
• Participação do Conselho Municipal de proteção animal. 
Requisitos, Trabalhar na área (2 anos) 
Escolaridades, Ensino Médio Completo 
Carga Horaria, 40 horas semanais. 
Padrão salarial, P57 
Sala das Sessões, 31 Julho de 2023. 
1..A. 
ROS MEI ARECIDA BARBOSA STORAR1 
VEREADORA