Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 12asessão
ordinária, em 15/08/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serra
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.i!
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MENSAGEM N° 30/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n' 16/2023 que altera dispositivos da Lei n"
1146/2006, que dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de Serrana edioutras providências.
O Projeto que ora encaminhamos à apreciação dessa E. CasadcLeis, foi elaborado
a pedido do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana —
IREPMUS, para atendimento à Emenda Constitucional n° 103/2019, que alterou diversos
dispositivos no sistema previdenciário nacional, com impacto direto no Regime Próprio de
Previdência.
Após a entrada em vigor da Emenda supra descrita, o Governo Federal publicou a
Portaria n° 9907/2020 e seguintes, que regulamentou o funcionamento dos conselhos e órgãos
diretivos vinculados aos RPPS do Pais.
Naquela ocasião, a Portaria n° 9.907/2020, estabeleceu requisitos mínimos para
dirigentes da unidade gestora, membros dos conselhos deliberativo e fiscal e membros do comitê
de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Dentre as alterações trazidas pela Portaria supra aludida, está a obrigatoriedade do
membro participante dos Conselhos vinculado ao Regime Próprio, possuir certificação especifica,
nos termos do inciso II, doart.8°-B da Lei n° 9717, de 1998, a qualseraemitida por meio de
processo realizado por instituição certificadora reconhecida na forma do art. 8° da Portaria
9907, de 14 de abril de 2020.
A exigência acima se justifica, afim de qualificar os membros participantes dos
Conselhos vinculados ao IPREMUS, uma vez que revestidos de absoluta relevância e importância
ao Município, necessitando de conhecimentos específicos para realização de seu mister.
Hi de se mencionar ainda que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Serrana está com eleições que se aproximam, ressaltando que os novos membros
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deverão possuir tal certificação até a data da inscrição para as referidas eleições, sob pena de
eventuais sanções administrativas disciplinares ao IPREMUS e Município.
Cabe-nos salientar que dispomos da Leiif2184/2023, que autoriza o Município a
promover o ressarcimento dos valores efetivamente pagos pelos servidores públicos municipais
que venham a ser aprovados na prova de certificação para o Regime Próprio de Previdência
Social, assim como o Município também ofertou gratuitamente aos servidores interessados, curso
de certificação profissional, no intuito de estimular a capacitação e a certificação dos mesmos.
Solicita-se que a presente propositura tenha tramitação nesta Douta Casa de Leis
em regime de urgência, na forma doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana.
Em outro particular, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
condignos Pares meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana - SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almelcia Neves, 176 CEP 14.150-000
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PROJETO DE LEI NI' 16/2023
AUFERA DISPOSITIVOS DA. LEI N°
1 146/2006, QUE DISPOE SOBRE A
REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO fk/IUNICIPIO DE SERRANA
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de Serrana, Estado
deSaoPaulo, usando das atribuições que!besão conferidas por lei, submete a elevada
apreciação do Douto Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art.P. 0 artigo 84 da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 84.
§ 1°. •••
VII- Certificação especifica para o respectivo cargo pretendido, conforme
previsto no inciso II, do artigo 8' B, da Lei Federal no 9.717, de 1998"
•••
§ 40. Para concorrer aos cargos vinculados ao Conselho Fiscal, Conselho de
Administração e Diretoria Executiva, os candidatos deverão possuir, na data da inscrição ao
respectivo cargo, certificação, conforme previsto no inciso II, do artigo 8° B da Lei Federal
9.717. de 1998, a qualseraemitida por meio de processo realizado por instituição
certificadora reconhecida na forma do artigo 8° da Portaria n° 9.907, de 14 de abril de 2020;
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§ 50.Na hipótese de não haver candidatos inscritos no processo eletivo em
número suficiente de vagas que atendam os requisitos estabelecidos no parágrafo anterior,
serão empossados os mais votados dentre as vagas restantes, condicionado o exercício de
seu mister à comprovação do integral cumprimento do requisito aludido até o mês de julho
de 2024, sob pena de convocação do respectivo suplente que cumpra os as condiçdes
estabelecidas no parágrafo deste artigo.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01 de agosto de 2023.
/ .7/
/-•-• LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
RELATO RIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n216/2023.
Assunto: Altera dispositivos da Lei n° 1.146/2006, que dispõe sobre a Reorganização
do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de serrana e da outras
providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n216/2023, que altera dispositivos da Lei n° 1.146/2006, que dispõe sobre a
Reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
serrana e da outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a justificativa apresentada, o projeto que encaminhado foi
elaborado a pedido do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Serrana — IREPMUS, para atendimento a Emenda Constitucional n° 103/2019, que
alterou diversos dispositivos no sistema previdenciario nacional, com impacto direto
no Regime Próprio de Previdência.
Após a entrada em vigor da Emenda supra descrita, o Governo Federal
publicou a Portaria n°9907/2020 e seguintes, que regulamentou o funcionamento dos
conselhos e órgãos diretivos vinculados aos RPPS do Pais.
Naquela ocasião, a Portaria n° 9.907/2020, estabeleceu requisitos mínimos
para dirigentes da unidade gestora, membros dos conselhos deliberativo e fiscal e
membros do comitê de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social
(RPPS).
Dentre as alterações trazidas pela Portaria supra aludida, esta a
obrigatoriedade do membro participante dos Conselhos vinculado ao Regime Próprio,
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possuir certificação especifica, nos termos do inciso II, doart. 8°-B da Lei n° 9717, de
1998, a qualseraemitida por meio de processo realizado por instituição certificadora
reconhecida na forma doart. 8° da Portaria n° 9907, de 14 de abril de 2020.
A exigência acima se justifica, afim de qualificar os membros participantes dos
Conselhos vinculados ao IPREMUS, uma vez que revestidos de absoluta relevância e
importância ao Município, necessitando de conhecimentos específicos para realização
de seu mister.
Ha de se mencionar ainda que o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Serrana esta com eleições que se aproximam, ressaltando que
os novos membros deverão possuir tal certificação até a data da inscrição para as
referidas eleições, sob pena de eventuais sanções administrativas disciplinares ao
IPREMUS e Município.
Cabe-nos salientar que dispomos da Lei n° 2184/2023, que autoriza o
Município a promover o ressarcimento dos valores efetivamente pagos pelos
servidores públicos municipais que venham a ser aprovados na prova de certificação
para o Regime Próprio de Previdência Social, assim como o Município também ofertou
gratuitamente aos servidores interessados, curso de certificação profissional, no
intuito de estimular a capacitação e a certificação dos mesmos.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria, tendo em vista que esta visa atender a obrigatoriedade
dos membros participantes dos Conselhos e dos dirigentes vinculados ao Regime
Próprio possuírem certificação profissional especifica, disposta no inciso II, doart.82-B
da Lei n29.717/1998 e na Portaria n29.907/2020.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Portanto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n216/2023.
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III — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 08 de agosto de 2023.
Documento assinado digitalmente
illy5 MARIA DA SILVA
Data: 09/08:2023 10:30:48-0300
Vei itique use idtps://ealidai iti.govibr
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n216/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 08 de agosto de 2023.
Documento assinado digitalmente
AIRTON JOSEEIS
Data: 10/08/2023 14:24:34-0300
Vetifique em https://validaviti.gov.bc
AIRTON JOSEBIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
g
b„, MARIA DA SILVA
s'e Data: 09108/2023 10:38:54-0300
Vertfiqueernlittps://validar gov.br
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Data: 15/08/2023 09:03:48-0300
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THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N2 58/2023
PROJETO DE LEI N2 16/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1146/2006 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO
REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 15 de agosto de 2023, aprovou
o Projeto de Lei n216/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.120 artigo 84 da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 84....
§ 1°. ...
VII- Certificação especifica para o respectivo cargo pretendido, conforme
previsto no inciso II, do artigo 8° B, da Lei Federal n° 9.717, de 1998"
§ 4°. Para concorrer aos cargos vinculados ao Conselho Fiscal, Conselho de
Administração e Diretoria Executiva, os candidatos deverão possuir, na data da inscrição ao
respectivo cargo, certificação, conforme previsto no inciso II, do artigo 8° B da Lei Federal n°
9.717, de 1998, a qual será emitida por meio de processo realizado por instituição
certificadora reconhecida na forma do artigo 8° da Portaria n° 9.907, de 14 de abril de 2020;
§ 5°. Na hipótese de não haver candidatos inscritos no processo eletivo em
número suficiente de vagas que atendam os requisitos estabelecidos no parágrafo anterior,
serão empossados os mais votados dentre as vagas restantes, condicionado o exercício de seu
mister à comprovação do integral cumprimento do requisito aludido até o mês de julho de
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
1 agos o de
0 ROBERT.CASSIOLATO FILHO
(2. e/
VER. P
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2024, sob pena de convocação do respectivo suplente que cumpra os as condições
estabelecidas no parágrafo 4° deste artigo."
Art.22Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER NA FARIAS
1° Sec iiT..Municipal deSerrana