Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 13a sessão
ordinária em 05/09/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://wwvv.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N° 34/2023
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
SEBASTIÃO NUNES DE FARIAS, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
, aprovou o Projeto de Lei n° 34/2023, de autoria do Vereador Thiago
Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12 . Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de SEBASTIÃO NUNES DE
FARIAS, como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
própria do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPA/DE SERRANA
Serrana, 10 de Agosto de 2023.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n234/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Sebastião Nunes de Farias como nomenclatura
de via pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n234/2023, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de
Sebastião Nunes de Farias como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e daCamaraMunicipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 29 de agosto de 2023.
(Mt a,cinado
Vat. 05/09/2023 09:05:13-0300
Verifiqueem haps://validm
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n°
34/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 29 de agosto de 2023.
Documento assinado digitalmente
g •1
4
)..• AIRTON JOSEBIS
Data: 05/09/2023 11:39:25-0300
Verifique em https:jmalidai .iti.gov.br
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Document,» assinado digitalmente,
13
.
3.. MARIA DA SILVA g , Data: 05/09/2023 09:12:32-0300
Verifiqueernhttps://validar.iti.gov.br
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
g vb. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Data: 05/09/2023 15:35:58-0300
Verifiqueerntittpsimalfdai
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2