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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
; Serran 1-5 AG
12(aulo Roberto Cassiolatd Filho
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
INDICAÇÃO ng 42/2023
EMENTA: REITERA A INDICAÇÃO N226/2023, QUE INDICA A ELABORAÇÃO DE PROJETO
DE LEI PARA INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE SERRANA.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 122 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO escrita, a fim de reiterar
a Indicação ng 26/2023, que indica ao Poder Executivo Municipal, a elaboração de projeto
de lei para instituir a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
no Município de Serrana, nos moldes da minuta de projeto de lei em anexo, tendo em vista
a competência privativa do Prefeito para iniciar projetos de lei que disponham sobre a
criação, a estruturação e as atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da
administração direta e indireta, prevista noart. 44, §1°, inciso II da LOM.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo instituir a Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico do
Serran
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
desenvolvimento integrado e sustentâvel, que tem por finalidade promover ações e
políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o
desenvolvimento integral da pessoa humana.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2023.
Documento assinado digitalmente
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Data: 14108/2023 14:13:29-0300
Verifique em https://wlidar.iti.gov.br
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
MARISA LUCIA EIRA XAVIER
Vereadora da Câmara unicipal de Serrana
Documento assinado digitalmente
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Data: 10/08/2023 14:01:10-0300
Veiifique em https:/jvalidariti.gov.br
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
P'aulo • o. erto Cassiolató Filho
Presidente
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