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materia nº 218/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 218 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaSOLICITA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA COMPLEMENTE O PL nº 513/2017, QUE TRANSFORMA SERRANA EM MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO, EM TRAMITAÇÃO NA ALESP, COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.261/2015.
native_id2818

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Resposta obtida — Requerimento respondido (Ofício SG 220/2023) e entregue ao destinatário por meio do comprovante de entrega nº 20/2023.
2023-08-21 Encaminhado ao Executivo Municipal — Encaminhado por meio do Ofício CMS 170/2023.
2023-08-15 Proposição aprovada — —
2023-08-15 Proposição inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-15T19:50:56.205146-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serran 4,8 A 20 
p. Riberto assio 
Presidente 
Á 
o Filho 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO n2218/2023 
EMENTA: SOLICITA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA COMPLEMENTE 0PLn2 
513/2017, QUE TRANSFORMA SERRANA EM MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO, EM 
TRAMITAÇÃO NA ALESP, COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NA LEI COMPLEMENTAR N9 
1.261/2015. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, 
sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal que 
complemente oPLn2 513/2017, que transforma Serrana em Município de Interesse 
Turístico, em tramitação na Alesp, com a documentação exigida na Lei Complementar n2 
1.261/2015. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos tal requerimento, tendo em vista a tramitação na Alesp doPLn2 
513/2017, que transforma Serrana em Município de Interesse Turístico, e a capacidade de 
Serrana se tornar um Município de Interesse Turístico, nos termos da Lei Complementar n2 
1.261/2015. 
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2023. 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direi o. 
Serra 23 
P ul o • erto Cassiolato Filho 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Documento assinado digitalmente 
gugib
r LUCIAROSA DA SILVA POIARES 
Data: 14/08/2023 1428:40-0300 
Verifique em https:fi'validar.iti.gov.br 
POIARES 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
MARISALUCIANArOJ4VEIRA XAVIER 
Vereadora da Câmara NOunicipal de Serrana 
Documento assinado digitalmente 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Data: 10/08/2023 14:01:10-0300 
Verifique cm https://validar.iti.gov.br 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
LUCIAROSADA SILVA

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