Prefeitura Municipal de Serra
Rua lancrecto de Almekla Neves. 176 - CEP 14.1
www.serrana.sp.gov.br iI tnfoaserrana.sp.gov.br Telefone
MENSAGEM N° 31/2023
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 10a sessão
extraordinária, em 21/08/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 17/2023 que dispõe sobre adoção do nome de
"VILA DOS SONHOS" em conjunto habitacional localizado no Bairro Jardim Primavera.
0 projeto que ora apresentamos visa denominar de "VILA DOS SONHOS" o
conjunto habitacional localizado no bairro Jardim Primavera, que consiste em 48 (quarenta e oito)
casas que foram edificadas para solucionar o problema enfrentado pelas famílias contempladas por
sorteio com imóveis decorrentes de programa habitacional também empreendido pelo Município
em parceria com o Governo Federal (Ministério das Cidades) nos bairros "Jardim Boa Esperança"
e "Jardim Amélia II", que meados de 2012, viram-se alijadas da posse dos imóveis em decorrência
da ocupação das casas por terceiros, ocasionado um grave problema social e habitacional no
Município.
Após várias tratativas entre as famílias, Ministério Público e Município, conclui-se
que a melhor forma para solucionar tal problema social e habitacional, devido a inviabilidade
comprovada de desocupação dos imóveis invadidos, foi a edificação de novo empreendimento
habitacional, com destinação especifica As famílias inicialmente contempladas nos sorteios
conforme mencionado no parágrafo anterior.
Decorridos mais de 10 anos, para concretização da tão sonhada casa própria, o
Município de Serrana, finalmente concluiu as obras de construção das 48 (quarenta e oito) casas
populares, para entrega As famílias contempladas em meados do ano de 2012.
Justificamos a adoção do nome de "VILA DOS SONHOS" ao Conjunto
habitacional Serrana D, justamente pelo sofrimento enfrentado por aquelas famílias,
principalmente pela morosidade na solução do problema para posse de suas moradias próprias.
Sabemos que o maior sonho dessas famílias é ter abrigo, lar, conforto e segurança
para se viver. Além disso, ter um local digno para habitar é um direito social básico e humano.
Deste modo, com o intuito de concretizar a realização de um sonho o Município de Serrana irá
brevemente entregar As 48 (quarente e oito) famílias, a chave de sua tão sonhada casa própria,
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua fancrecio de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150.000
www.serrana.sp.gov.nre iisai intokikserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
motivo pelo qual denominamos de "VILA DOS SONHOS" o conjunto habitacional onde foram
edificados tais imóveis.
Solicita-se que a presente propositura tenha tramitação nesta Douta Casa de Leis
em regime de urgência, na forma doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana.
Em outro particular, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
condignos Pares meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por LEONARDO
LEONARDO CARESSATO CAPITELI:30495907855
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial,
CARESSATO ou=04387870000116, ou=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCA P I T EL I :3 0495 907855 CPF A3, ou-=(em branco), cn=LEONARDO
CARESSATOCAPITEL1:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancreclo deAlmeidaNeves. 176 -CEP 14.150,000
www.serrana.sp.gew.bre mad tritoeserrana.sp.gov.brTeletene (1E513987 9244
PROJETO DE LEI N° 17/2023
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DO NOME DE "VILA
DOS SONHOS" EM CONJUNTO HABITACIONAL
LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA,
MUNICÍPIO DE SERANA-SP.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, submete à elevada
apreciação do Douto Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art.10. Passa a denominar-se "VILA DO SONHOS" o Conjunto Habitacional
Serrana D, localizado no Bairro Jardim Primavera, Município de Serrana — SP.
Art.2°. As despesas com a execução desta Lei onerarão dotações próprias
constantes do orçamento vigente.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
08 de agosto de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n217/2023.
Assunto: Dispõe sobre adoção do nome de "Vila dos Sonhos" em Conjunto Habitacional
localizado no bairro Jardim Primavera, Município de Serrana-SP.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n214/2023, de
autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a adoção do nome de "Vila dos Sonhos" em
Conjunto Habitacional localizado no bairro Jardim Primavera, Município de Serrana-SP.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Ill — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 21 de agosto de 2023.
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n2
17/2023, autoria do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 21 de agosto de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MACCDIA—SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N260/2023
PROJETO DE LEI N217/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DO NOME DE "VILA DOS SONHOS" EM CONJUNTO HABITACIONAL
LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, MUNICÍPIO DE SERRANA/SP.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 21 de agosto de 2023,
aprovou o Projeto de Lei n° 17/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Passa a denominar-se "VILA DO SONHOS" o Conjunto Habitacional
Serrana D, localizado no Bairro Jardim Primavera, Município de Serrana — SP.
Art.2°. As despesas com a execução desta Lei onerarão dotações próprias
constantes do orçamento vigente.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA Ml.J11CIPAL DESERRAN
1 de /gosto e,2023.
VER. dLIÓ ROBE TO6ASSI. TiFIL
Presidente da Mun.404 de Serrana
• 0AD'0 DE LUNA FARIAS
mara Municipal de Serrana