DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serran 023
1 U. 20 '7
Paúlo Roberto Cassiolato Filho
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av, Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO n° 219/2023
EMENTA: SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA
11/2021 E DA EMENDA IMPOSITIVA 12/2022.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito,
sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal de Serrana as
seguintes informações a respeito da execução da Emenda Impositiva n2 11/2021 à Lei
Orçamentária Anual de 2022 e da Emenda Impositiva n212/2022 à Lei Orçamentária Anual
de 2023, em anexo:
i) Quais ações foram executadas e quais estão pendentes de execução;
ii) Motivos pelos quais estão pendentes de execução as ações dispostas nas
emendas;
iii) Os respectivos processos de compra, empenho, pagamento e repasse dos
valores das ações dispostas nas emendas.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos tal requerimento, tendo em vista a obrigatoriedade de execução
orçamentária das programações incluídas pelas emendas impositivas ora citadas, prevista
noart. 122-A da LOM, sob pena de caracterização Øe infraçãopolitico-administrativa, nos
termos doart.42, VI do Decreto Lei n2201/67.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2023.
tr
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av, Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 39871320/ (16) 3987-2268
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EMENDA IMPOSITIVA ne 12/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto
de Lei Ordinária n936/2022 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng
36/2022, que estimo a receita e fixa a
despeso do Município de Serrano para o
exercício de 2023 e da outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda
Secretaria Lúcia Rosa da Silva Polares, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSMVA
ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art.19 Fica destinado o valor reservado as Emendas Impositivas de R$
15.000,00 (Quinze mil reais) destinado para APAE (Secretaria da Saúde Manutenção
da Assistência Medica e Ambulatoriv — Subvenção Social), R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) para a realização de Exames olta complexidade (Secretária da Saúde), R$
27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) para realização de mutirão de pterígio
e catarata - (Secretária da Saúde), R; 10.000,00 (dez mil reais) para a aquisição de
dentaduras/prótese destinado a po :ulação (Secretária da Saúde), R$ 23.000,00
(vinte e três mil reais) para realiza,:ãode campeonatos esportivos (Secretaria de
Cultura, Esportes e Turismo), R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) para
realização de atividades e eventos na praça (Secretária de Cultura, Esportes e
Turismo), R$ 8.000,00 (Oito mil rcais) destinado para custeio da entidade Casa dos
Velhinhos - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), R$ 7.000,00 (sete
mil reais) para aquisição de cestas básicas destinadas a população carente (Secretaria
de Assistência Social), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio do CCEI
(Centro de Convivência do 'dose) (Assistência Social - Centro de Convivência do
Idoso - subvenção social), 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para realização de
Projetos esportivos da AMCERES — Associação Musical, Cultural, Educacional,
Recreativa e Esportiva de Serrana - (Secretária de Esporte, Cultura e Turismo
Subvenção Social) e R$ 10.000,1)0 (dez mil reais) para realização do evento noite
sagrada (Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo).
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268
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Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
10 Secretária da Saúde
j 10.302 — Manutenção da
Assistência Medica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.50.43
Subvenção Social
10 — Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Medica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.90.39 — Outros
serviços de terceiros
R$ 15.000,00 (trinta mil reais
R$ 42.500,00 (Quarenta e dois mil
e quinhentos reais
10 Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Medica e Ambulatorial
, 10302.10.2097-44.9052—
Equipamento e material
Permanente
R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
27 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
L27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.90.39 Outros
Serviços de terceiros PJ
R$ 32.500,00 (Trinta e dois mil e
quinhentos reais)
08 — Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básicil
08.244.15.2035-33.50.43 R$ 13.000,00 (Traze mil reais)
Subvenção Social
08 —Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
2
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 DESP,
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 135.000,00 (cento e trinta e
, cinco mil reais)
1
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Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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08,244.15.2035-33.90.30 — Material R$ 7.000,00 (Sete mil reais
de consumo
27 — Secretária de Cultura, Esport
e Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.50.43 — Subvenção
social
R$ 5.000,00 (Sete mil equinhentos
reels)
13 — Secretaria de Cultura, Esportes
e Turismo
13.392 — Atividade de lazer e
musicalização
13.392.9.2010-33.90.30 — Material
de Consumo
R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Anulaç'So
Art.29 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n936/2022.
Art.39 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentarias e o Plano Plurianual.
Art. 49 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
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(16) 39874320/ (16) 3987-2268
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Serrana, 01 de de#mbro de 2022.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador Primeiro Secretario
4
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268
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JUSTIFICATIVA
Oart. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentaria, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual seradestinada a ações serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n9 36/2022 fo destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) as emendas impositivas. Desse
modo, a presente Emenda Impositiva vis., destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperiosocluea Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
THIAGO JIENRIQUE DE ASSIS
Vereador Primeiro Secretário
5
Felix Filho
Art.49 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Po
Edson Jol
Serrana, 01 de dezembro de 2021. Mari"
Storati
Lircia asa da,SlIva Polares
retária
readora
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EMENDA IMPOSITIVA ng 11/2021, de 01 de dezembro de 2021, ao Projeto
de Lei Ordinária ng 23/2021 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinário ng
23/2021, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercicio de 2022 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Primeiro
Secretário Thiago Henrique de Assis, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA
IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária n° 23/2021 — Poder Executivo Municipal:
Art.1.9 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
30.456,60 (trinta mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos)
para a realização de exames de alta complexidade: (Ressonância, tomografia,
ultrassom Dopper MMI, eco cardiograma) (Secretaria da Saúde), R$ 30.000,00
(trinta mil reais) para realização de campeonatos esportivos (Secretária de Cultura,
Esportes e Turismo), R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para realização de atividades
de recreação nas pragas (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo), R$ 20.000,00
(vinte mil reais) para aquisição de cestas básicas destinadas a população carente
(Secretária de Assistência Social), R$ 13.000,00 (treze mil reais) destinado para
compra de mobilias, ar condicionado e computadores para o prédio do Conselho
Tutelar (Secretária de Assistência Social), R$ 15.000,00 (quinze mil reais) par
aquisição de aparelhos de Ares Condicionados para o Velório Municipal. Ohvejr
Odor
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2022 constantes
no Projeto de Lei Ordinária ri° 23/2021.
Art.39 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
irton José Bis
Prestdenle
CamaraMunicipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador Primeiro Secretário
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JUSTIFICATIVA
Oart. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n223/2021 foi destinado o valor de R$ 1.604.935,80 (um
seiscentos e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta
centavos) às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva visa
destinar o valor de R$ 123.456,60 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e
cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para as pastas mencionadas nesta
Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de 2021.
Marisa de O. )(ay*
a