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Câmara Municipal de Serrana
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INDICAÇÃO n° 43/2023
EMENTA: INDICA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 122 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO escrita, a fim de indicar
ao Poder Executivo Municipal a concessão de diárias aos servidores públicos municipais
ocupantes do cargo de motorista nos moldes da legislação anexa.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo instituir a diária de natureza
indenizatória, pelos exercícios da atividade de motorista, em razão do período, viagem,
local ou natureza do trabalho, a fim de cobrir os custos relacionados ao exercício desta
função.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2023.
ANDRÉIA DE SANT'ANNA PONCIANOPRATES
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
1 5 . Serrana, A610 2073 /2723
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Paulo Ftoberto Cassiolato Filho
Presidente
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