materia nº 18/2023

Prefeitura Municipal de Serrai 
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vroaw.serrana.sp.gov.hre-rmia infoaserrana.sp.gov.brTelefone 
MENSAGEM N" 32/2023 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em única discussão 
e votação, na 15a sessão 
ordinária em 03/10/2023. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
PRESIDENTE 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 18/2023 que altera 
dispositivos da Lei n° 2140/2022, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola 
Municipal — PDDEM. 
A matéria ora apresentada à apreciação dessa Edilidade, consiste em alterar 
o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal — PDDEM, criado no exercício de 2002, 
que objetiva o repasse de recursos financeiros, por intermédio da Prefeitura Municipal as 
Associações de Pais e Mestres — APMs, desde que regularmente constituída, com intuito 
de manter, reparar e melhorar a infraestrutura fisica e pedagógica da unidade escolar, 
reforçando assim a autogestão nos planos financeiros, administrativo e didático, bem como 
contribuindo para a elevação dosindicesde desempenho da educação básica em cada 
escola. 
Assim, para garantir a execução do Projeto vislumbramos a necessidade de 
adequação da Lei instituidora, ou seja, a Lei n° 2140/2022, mais especificamente no 
tocante à prestação de contas, despesas permitidas e criação de unidade orçamentária com 
correlato recurso financeiro para inicio do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal. 
Portanto, visando a garantia e ampliação da autonomia de gestão escolar, 
assegurada pela legislação educacional, melhorando a qualidade e agilidade nos processos 
de conservação e manutenção das escolas municipais, corroborando com melhoria na 
qualidade do ensino e atendimento ao aluno, encaminhamos a presente matéria para 
apreciação dos Nobres Vereadores. 
Projeto de Lei ri" I 8/2023 
1 
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Diante do exposto, por tratar-se de projeto de extrema necessidade e 
importância, aguardamos que após a devida análise, seja tramitado em regime de urgência 
e aprovado na sua integra,art.47 da LOM de Serrana. 
Renovamos nesta oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de 
estima e distinta consideracAo. 
Atenciosamente, 
LEONARDO 
CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 
Assinado de forma digital por LEONARDO 
CARESSATO CAPITELI:30495907855 
ON: c=BR, o=ICP-Brasil, ou-Presencial, 
ou=04387870000116, ou=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil- RFB, ou=RFB e￾CPF A3, ou=(em branco), cn=LEONARDO 
CARESSATO CAPITELI:30495907855 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Paulo Roberto Cassiolato Filho 
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana - SP 
Projetode Lei re' 18/2023 
2 
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PROJETO DE LEI N° 18/2023 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N" 2140/2022, 
QUE INSTITUI 0 PROGRAMA DINHEIRO 
DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL - PDDEM. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo-SP, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.10. Os artigos 8°, 90 e 10, da Lei n° 2140/2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 8°. A prestação de contas é obrigatória e deverá ser feita na forma orientada pelo 
Departamento da Fazenda e apresentada no final do segundo semestre, até o limite de 30 
de dezembro. 
§ 1°. A não prestação de contas no prazo estabelecido implicará na 
suspensão temporária de repasse dos recursos do PDDEM. 
§ 2°. Havendo pendências com a prestação de contas do PDDEM, será a 
unidade executora imediatamente comunicada para solucioná-la no prazo de dez dias 
corridos contados da data em que tomou ciência da notificação. 
Art. 9°. Os recursos transferidos ao PDDE-M destinam-se à cobertura de 
despesas de custeio, manutenção dos equipamentos existentes, conservação das 
instalações fisicas do sistema de ensino, de forma a contribuir supletivamente para a 
garantia do funcionamento das unidades escolares, bem como elevar osindicesde 
desempenho da educação municipal em cada unidade de ensino, devendo ser aplicados: 
I - na aquisição de material permanente; 
II - na aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da 
unidade escolar; 
III- na manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar; 
IV - no desenvolvimento de atividades escolares; 
Projeto de Lei n I 8/2023 
3 
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V - na implementação de projetos pedagógicos da unidade escolar; 
VI- na contratação de serviços; 
VII - nos programas e projetos de inserção de tecnologias na educação. 
Art.10. Fica estabelecido o limite de quarenta por cento do recurso 
recebido pela instituição para uso em despesas de investimento (material permanente) e 
sessenta por cento do valor para custeio (material de consumo e prestação de serviços), 
sobre o valor total recebido pela unidade escolar (fixo mais variável per capita). 
If 
Art.2°. Os artigos 13 e seguintes da Lei IV 2140/2022, passam a vigorar 
com as seguintes alterações e inserções: 
"Art. 13. Os recursos serão oriundos da dotação orçamentária do Qese 
referentes ci Educação do Município de Serrana. 
Art. 14. Fica aberto no corrente exercício crédito no valor de R$ 62.530,00, 
para seguinte dotação orçamentária: 
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
05.013 - ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS QESE R$ 62.530,00 
05.013. 12.361. 5 .2013-3.3.50.41 .00.00.00.00 - Contribuições 
Fonte de Recurso 05.200.0000.0000 EDUCAÇÃO GERAL QESE 
Art.15. Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo 
anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício 
anterior(art. 43, § 1°, inciso Ida Lei 4.320/64). 
Superávit financeiro do exercício anterior(Art.43, § I', inciso Ida Lei R$ 62.530,00 
4.320/64) 
Fonte de Recurso 05.200.0000.0000 EDUCAÇÃO GERAL QESE 
Art.16. Aplicam-se a este programa as normas gerais da Lei Federal n° 
8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. 
Projeto de Lei n" 18/2023 
4 
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Art.17. Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário." 
Art.3'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições cm contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
09 de agosto de 2023. 
LEONARDO 
CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Assinado de forma digital por LEONARDO CARESSATO 
CAPITEL1.30495507855 
DN: c4R. oACP•arasil, ou=Presencial, ou=04387870000 I 16, ou=Secretana 
da Rece,t a Federal do Brasil • RFB.ou=l3FB e<PF A3, ou.lem branco), 
cn=LEONAPDO CARESSATO CAPITEU:30495907855 
Projeto de Lei n° 18/2023 
5 
ESTADO DESAOPAULO Página: 1 / 1 
MUNICÍPIO DE SERRANA Exercício de 2022 
Balancete da Despesa (A liquidar/A pagar) 
ENTIDADE(S) PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Parâmetros: Exercicio: 2022; Consolidado: n; Listar despesas orçamentárias por: NPO; Tipo de Perlado: NO; Mês Fim: 12; Colunas: ES; Mês !Maio: 1; Demonstrar despesas: 0; Tipo do Recurso: TODOS; Categoria do Recurso: 
TODOS; Entidades: [rvalor":"1134","desaricao":"PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA"}]; Organograma: [{"valor":"05013","descricao":"05013 / ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS QESE")] - Versão: 47 de 
28/07/2023 15:1236 
Natureza da despesa (LOA) Dotação Inicial Dotação 
Atualizada 
Empenhado Liquidado Pago 
A liquidar A Pagar 
No periodo Até o periodo No periodo Até o periodo No periodo Até o periodo 
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais 300.000,00 236.457,76 236.457.76 236.457,76 236.457,76 236.457,76 236.457,76 236.457,76 0,00 0,00 
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo 1.439.000,00 3.508.143,80 2.256.786,06 2.256.786,06 2.248.085,23 2.248.085,23 2.248.085,23 2.248.085,23 8.700,83 0,00 
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De Tercei ros - 250.000,00 300.000,00 235.486,89 235.486,89 218.360,24 218.360,24 214.046,91 214.046,91 17.126.65 4.313,33 
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Tercei ros - 3.330.000,00 3.330.000,00 1.384.380,61 1.384.380,61 970.867,23 970.867,23 970.867,23 970.867,23 413.513,38 0,00 
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxilio Alimentação 100,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
4.4.90.52.00.00.00.00- Equipamentos E Material 194.900,00 266.980,11 256.725,00 256.725,00 254.307,00 254.307,00 254.307,00 254.307,00 2.418.00 0,00 
Total: 5.514.000,00 7.641.681,67 4.369.836,32 4.369.836,32 3.928.077,46 3.928.077,46 3.923.764,13 3.923.764,13 441.758,86 4.313,33 
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: melissacavalheri. Emissão: 10/08/2023, as 10:29:49. Protocolo: c5a61a97-18b5-41e3-81 ff-219b0eec7949 
ESTADO DESAOPAULO 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Razão Analítico - Conciliação Bancária 
Razão Analítico para Conciliação Bancaria - Período de 31/12/2022 até 31/12/2022 
Pagina: 1 / 1 
Data Empenho Histórico Ordem 
Bancaria Cheque Entrada Saida 
BANCO DO BRASIL S.A. QESE 11630-0 11630-0 
30/12/22 SALDO ANTERIOR 
SALDO ANTERIOR CORRENTE 
SALDO ANTERIOR APLICAÇÃO 
31/12/22 Arrecadação orçamentária (Corrente)/receita orcamentaria 47 referente 
Remuneração de Aplicação Financeira Qese (1.3.2.1.01.0.1.00.00.06) 
(Corrente) 
0520000000000 - EDUCAÇÃO GERAL 
18.553,79 
2.232.139,56 
2.232.139,56 
0,00 
Total de Entradas: 2.250.693,35 
Total de Saídas: -0,00 
Saldo Atual: 2.250.693,35 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraserrana.sp.leg.br 
Serrana, 22 de agosto de 2023. 
OFÍCIOCMS N2 177/2023 
Ao 
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal de Serrana 
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão 
Permanente de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento, em atenção aoPL18/2023, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, vêm, por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência as seguintes 
Informações: 
I) O motivo da alteração quanto as despesas permitidas, tendoern 
vista que oart. 10, §12 da Lei n2 2.140/2023 esta de acordo com 
oart.42 da Resolução n9 15, de 16 de setembro de 2021, do 
Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação; 
ii) Balancete patrimonial do exercício anterior; 
iii) Balancete do saldo bancário demonstrando o recurso em 
31/12/2022 por fonte de recurso; 
iv) Balancete de restos a pagar por fonte de recurso; 
v) Declaração do Poder Executivo Municipal que o superavit não foi 
utilizado para outras aberturas de crédito suplementar ou 
especial. 
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente. '
N\
s, 
-)1 2111 P) 
President Comiss1O Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
IVIARI DA SILVA 
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serra .sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WAL NurOR DE ASSIS SILVA 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
/ 
LUCIAROSA DA SILVA POIARES 
Relatora da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
MARISALU _ OLIVEIRA XAVIER 
Membro da Comissão Per nente de Finanças e Orçamento 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves IV 176— CEP 14150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244 
Oficio 030 CONT / 2023 
Serrana 29 de Agosto de 2023 
Em atendimento ao oficio 177/2023CMS encaminhamos os documentos 
solicitados em anexo. 
Item II - Balancete patrimonial do exercício anterior; 
Item III - Balancete do saldo bancário demonstrando o recurso em 31/12/2022 
por fonte de recurso; 
Item IV - Balancete de restos a pagar por fonte de recurso; 
Item V - Declaração do Poder Executivo Municipal que o superávit não foi 
utilizado para outras aberturas de crédito suplementar ou especial. 
Atenciosamente 
'LEANDRO FERREIRA 
Assinado de forma digital DO 
por LEANDRO FERREIRA DO 
NASCIMENTO:304222 NASCIMENTO:30422260851 
60851 
Leandro Ferreira do Nascimento 
Contabilista 
CRC308.966-0/0 
Camara Municipal deSerrana. 
Prefeitura Municipal.deSerrana. 
Demonstrativo dos Restos a Pagar 
(Artigo 53, Inciso V. daLC. 101/00) 
Período: Janeiro/2022 a Dezembro/2022 Consolidado 
ENTIDADE 
FONTE DE RECURSO 
EXERCÍCIO ANTERIOR 
NM) PROCESSADO PROCESSADO 
NÃO PROC, 
LIQUIDADO 
MOVIMENTAÇÃO ATÉ O PERÍODO 
PAGO PAGO NÃO CANCELADO CANCELADO 
PROCESSADO PROCESSADO PROCESSADO NÃO PROCES. 
INSCRIÇÕES 
NÃO PROCESSADO PROCESSADO 
SALDO ATÉ O PERÍODO 
Nik0 PROCESSADO PROCESSADO 
PREFEITURA MUNICIPAL 39.043.871,35 9.054.912,67 3.566.544,41 5.563.536,13 2.823.361,48 3.274.775,20 4.987.317,83 1.551.382,00 13.022.756,31 31.756.942,02 14.266.989,67 
RECURSOS PRÓPRIOS 34.130.201,01 4.266.469,15 2.102.468,02 2.210.213,34 1.381.465,15 3.239.247,20 2.113.817,96 1.031.423,62 4.918.416,40 29.712.164,09 5.689.602,44 
RECURSOS ESTADUAIS 4.159.344,82 2.207.661,23 761.031,30 2.943.383,19 754.185,29 90,00 995.762,67 472.472,19 4.156.509,05 1.688.343,82 4.614.222,32 
RECURSOS FEDERAIS 754.325,52 2.580.782,29 703.045,09 409.939,60 687.711,04 35.438,00 1.877.737,20 47.486,19 2.172.151,67 356.434,11 2.187.485,72 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.287.705,42 0,00 1.287.705,42 
EMENDAS PARLAMENTARES 
INDIVIDUAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 487.973,77 0,00 487.973,77 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA 949.729,62 81.571,21 42.108,69 949.729,62 40.308,69 0,00 10.043,14 1.157.865,64 48.706,61 1.157.865,64 79.925,99 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 949.729,62 81.571,21 42.108,69 949.729,62 40.308,69 0,00 10.043,14 1.157.865,64 48.706,61 1.157.865,64 79.925,99 
FUNDAÇÃO DE CULTURA 3.342,56 0,00 0,00 3.342,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 3.342,56 0,00 0,00 3.342,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 39.996.943,53 9.136.483,88 3.608.653,10 6.516.608,31 2.863.670,17 3.274.775,20 4.997.360,97 2.709.247,64 13.071.462,92 32.914.807,66 14.346.915,66 
Nota Explicativa: 
A5 inscrições de restos a pagar processados e não processados do exercício serão apresentados após o processamento do balancete de encerramento parcial (balancete mês 13). 
FONTE: Contabilidade do Município. Metodologia da LRF e Leiaute do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Metabit Sistemas para Gestao Publica Página: 1/1 - 15/08/2023 16:06 sdwdw.fzwr 
ESTADO DESAOPAULO 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
[CSmi - Nota de Conciliação Bancária 
Página: 1 / 1 
Data: 28/08/2023 
Mes de Dezembro 
Cota: 001 - Banco do Brasil S.A. AG: 03375-8 - Conta: 11630-0 - QESE 11630-0 
Saldo conforme extrato bancário em: 31/12/2022 R$ 2.250.693,35 
Data Documento Valor R$ Motivo 
Total: R$ 0,00 
Saldo conforme nosso registro em: 31/12/2022 R$ 2.250.693,35 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
EXERCICIO DE 2022 
Período: laneiro a Dezembro 2022 PrefeituraMunici al 
ATIVO 
TITULOS 
- 
EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR 
ATIVO CIRCULANTE 165.385.030,61 1.56.804.262,59 
Caixa e Equivalentes de Caixa 31.451.645,09 17.253.946,69 
Créditos a Curto Prazo 6.683.002,68 20.478.087,12 
Investimentos e AplicacOes Temporárias a Curto Prazo 124.666.905,50 116.514.305,95 
Estoques 1.076.515,87 1.076.209,90 
Ativo Não Circulante Mantido para Venda 0,00 0,00 
VPD Pagas Antecipadamente 1.506.961,47 1.481.712,93 
ATIVO NÃO CIRCULANTE 235.856.180,93 217.492.201,92 
Realizável a Longo Prazo 114.567.418,38 103.153.531,37 
Investimentos 0,00 0,00 
Imobilizado 121.288.282.55 114.338.190,55 
Intangível 480,00 480,00 
Diferido 0.00 0,00 
TOTAL 401.241.211,54 374.296.464,51 
ATIVO FINANCEIRO 158.244.580,47 149.703.727,45 
ATIVO PERMANENTE 242.996.631,07 224.592.737,06 
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO 
EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR 
. 
ATOS POTENCIAIS ATIVOS 
Garantias e Contragarantias Recebidas 
Direitos Conveniados e Outros instrumentos Congéneres 
Direitos Contratuais 
Demandas Judiciais 
0,00 
55.963.647,10 
860.552,35 
0,00 
0,00 
55.701.518,18 
782.852,35 
0,00 
Metabit Sistemas para Gestao Publica Página: 1/6 - sdwda.serz 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
EXERCÍCIO DE 2022 
Prefeitura Municipal rei 'QUO. JcIIIC,L., a l-/CLC1111,11 kJLVLL 
PASSIVO 
TÍTULOS EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR 
- 
PASSIVO CIRCULANTE 41.288.988,37 58.634.573,14 
Obrigações Trabalhistas, Previdénciárias e Asssitenciais a Pagar a Curto Prazo 18.926.479,52 21.096.408.10 
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 120.184,10 120.184,10 
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 15.478.542,60 30.778.601,95 
Obrigações Fiscais a Curto Prazo / Transferencias 0,00 0,00 
Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00 
Demais Obrigações a Curto Prazo 6.763.782.15 6.639.378,99 
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 477.111.902,22 449.066.447,13 
Obrigações Trabalhistas, Previdenciarias e Asssitenciais a Pagar a Longo Prazo 48.826.297,51 48.407.531,99 
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 799.175,34 36.297,85 
Fornecedores a Longo Prazo 21.117.001.71 39.096.072,79 
Obrigações Fiscais a Longo Prazo / Transferencias 0,00 0.00 
Provisões a Longo Prazo 406.369.427,66 361.526.544.50 
Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00 
Resultado Diferido 0,00 0,00 
TOTAL DO PASSIVO 518.400.890,59 507.701.020,27 
PATRIMONIO LIQUIDO 
ESPECIFICAÇÃO EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR 
Patrimônio Social e Capital Social 24.854.432,43 24.854.432,43 
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00 
Reservas de Capital 0,00 0,00 
Ajustes de Avaliaçõo Patrimonial 51.603.466,02 51.603.466,02 
Reservas de Lucros 0,00 0,00 
Demais Reservas 0,00 0,00 
Resultados Acumulados -1.53.030.078,36 -120.897.480,58 
Resultado do Exercício -32.132.597,78 -501.927,53 
Resultado de Exercícios Anteriores -122.910.544,97 -122.408.617,44 
Ajustes de Exercícios Anteriores 2.013.064.39 2.013.064,39 
(-) Ações / Cotasern Tesouraria 0.00 0,00 
TOTAL DO PATRIMÔNIO LIQUIDO -76.572.179,91 -44.439.582,13 
TOTAL 441.828.710,68 463.261.438,14 
PASSIVO FINANCEIRO 41.477.450,39 65.842.747,78 
PASSIVO PERMANENTE 477.480.169,31 449.456.602,93 
SALK,PATRIMONIAL -117.716.408,16 -141.002.886,20 
QUADROOASCONTAS DE COMPENSAÇÃO 
EXERCÍCIO ATUAL EXERCICIO ANTERIOR 
ATOS POTENCIAIS PASSIVO 
Garantias e Contragarantias Concedidas 
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 
Obrigações Contratuais 
Demandas Judiciais 
0,00 
569.823,00 
301.089.904,72 
0,00 
0,00 
467.000,00 
213.656.465,19 
0,00 
ATIVO 
- 
TÍTULOS EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR 
ATIVO CIRCULANTE 35.345.323,46 40.286.756,77 
Caixa e Equivalentes de Caixa 26.043.607,37 17.217.398,09 
Créditos a Curto Prazo 6.683.002.68 20.475.214,43 
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 42.002,34 42.002.34 
Estoques 1.071.629.99 1.071.629,99 
Ativo N'eo Circulante Mantido para Venda 0,00 0,00 
VPD Pagas Antecipadamente 1.505.081,08 1.480.511,92 
ATIVO NÃO CIRCULANTE 231.636.363,86 213.022.241,38 
Realizável a Longo Prazo 114.567.418,38 103.153.531,37 
Investimentos 0,00 0.00 
Imobilizado 117.068.945,48 109.868.710.01 
Intangível 0,00 0,00 
Diferido 0,00 0.00 
TOTAL 266.981487;32 25.34308.998,15 
ATTVO FINANCEIRO 28.211.639,59 33.192.212,55 
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Período: Janeiro a Dezembro 2022 
ATIVO PERMANENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
ANEXO 14- BALANÇO PATRIMONIAL 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
EXERCÍCIO DE 2022 
238.770.047,73 
Prefeitura Municipal 
220.116.785,601 
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO 
- EXERCÍCIO ATUAL EXERCICIO ANTERIOR 
ATOS POTENCIAIS ATIVOS 
Garantias e Contragarantias Recebidas 
Direitos Convenlados e Outros Instrumentos Congéneres 
Direitos Contratuais 
Demandas Judiciais 
0,00 
55.701.518,18 
782.852,35 
0,00 
0,00 
55.701.518,18 
782.852,35 
0,00 
Metabit Sistemas para Gestao Publica Página: 3/6 - sdwda.serz 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
EXERCICIO DE 2022 
Prefeitura Municipal 
PASSIVO 
TÍTULOS EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR 
PASSIVO CIRCULANTE 40.007.161,66 57.585.911,63 
Obrigações Trabalhistas, Previdênciárias e Asssitenciais a Pagar a Curto Prazo 17.650.046,96 20.052.112,03 
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 120.184,10 120.184,10 
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 15.473.148,45 30.776.933,43 
Obrigações Fiscais a Curto Prazo / Transferéncias 0,00 0,00 
Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00 
Demais Obrigações a Curto Prazo 6.763.782,15 6.636.682,07 
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 97.160.849,38 87.519.106,93 
Obrigações Trabalhistas, Previdênciárias e Asssitenciais a Pagar a Longo Prazo 75.331.011,96 48.386.736,29 
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 712.835,71 36.297,85 
Fornecedores a Longo Prazo 21.117.001,71 39.096.072,79 
Obrigações Fiscais a Longo Prazo / Transferências 0,00 0,00 
Provisões a Longo Prazo 0.00 0,00 
Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00 
Resultado Diferido 0,00 0,00 
TOTAL DO PASSIVO 137.168.011,04 145.105.018,56 
PATRIMÓNIO LIQUIDO 
ESPECIFICAÇÃO EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR 
Patrimônio Social e Capital Social 15.957.025,28 15.957.025,28 
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00 
Reservas de Capital 0,00 0,00 
Ajustes de Avaliação Patrimonial 48.750.902,87 48.750.902,87 
Resei-vas de Lucros 0,00 0,00 
Demais Reservas 0,00 0,00 
Resultados Acumulados 65.105.748,13 43.496.051,44 
Resultado do Exercfcio 21.609.696,69 19.835.592,30 
Resultado de Exercícios Anteriores 41.706.052,21 21.870.459,91 
Ajustes de Exercícios Anteriores 1.789.999,23 1.789.999,23 
(-) Ações / Cotas em Tesouraria 0.00 0,00 
TOTAL DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 129.813.676,28 3.08.203.979,59 
TOTAL 266.981.687,32 253.308.998,15 
PASSIVO FINANCEIRO 53.262.415,07 64.805.407,47 
PASSIVO PERMANENTE 97.406.955,40 87.816.370,32 
SALI50 PATRIMONIAL 116.312.316,85 100.687.220,36 
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO 
EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR 
ATOS POTENCIAIS PASSIVO 
Garantias e Contragarantias Concedidas 
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congéneres 
Obrigações Contratuais 
Demandas Judiciais 
0,00 
569.823,00 
239.390.955,76 
0,00 
0,00 
467.000,00 
213.262.634,85 
0,00 
ATIVO 
TÍTULOS EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR 
ATIVO CIRCULANTE 150.624.755,09 137.635.870,02 
Caixa e Equivalentes de Caixa 5.153.454,72 21.167,28 
Créditos a Curto Prazo 20.839.630,94 21.136.618,21 
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 124.624.903,16 116.472.303.61 
Estoques 4.885.88 4.579.91 
Ativo Não Circulante Mantido para Venda 0,00 0,00 
VPD Pagas Antecipadamente 1.880.39 1.201.01 
ATIVO NÃO CIRCULANTE 68.630.519,62 68.601.745,53 
Realizável a Longo Prazo 67.875.012,48 67.828.355,42 
Investimentos 0,00 0.00 
Imobilizado 755.027,14 772.910,11 
Intangível 480,00 480.00 
Diferido 0.00 0.00 
TOTAL 219.255.274,71 206.237.615,55
. 
ATIVO FINANCEIRO 129.778.357,88 116.493.470,89 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
ANEXO 14- BALANÇO PATRIMONIAL 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
EXERCÍCIO DE 2022 
Período: Janeiro a Dezembro 2022 
ATIVO PERMANENTE 89.476.916,83 
Prefeitura Municipal 
89.744.144,661 
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO 
EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR 
ATOS POTENCIAIS ATIVOS 
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00 0,00 
Direitos Convenlados e Outros instrumentos Congêneres 0,00 0,00 
Direitos Contratuais 0,00 0,00 
Outros Atos Potenciais do Ativo 0,00 0,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
EXERCÍCIO DE 2022 
• Prefeitura Municipal 
PASSIVO 
- TÍTULOS EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR 
PASSIVO CIRCULANTE 1.281.826,71 1.042.622,03 
Obrigações Trabalhistas, Previdériciárias e Asssitenciais a Pagar a Curto Prazo 1.276.432,56 1.041.716,61 
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 0,00 
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 5.394,15 905,42 
Obrigações Fiscais a Curto Prazo / Transferéncias 0,00 0,00 
Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00 
Demais Obrigações a Curto Prazo 0,00 0,00 
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 406.369.427,66 361.526.544,50 
Obrigações Trabalhistas, Previdênciarias e Asssitenciais a Pagar a Longo Prazo 0,00 0,00 
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 0.00 0,00 
Fornecedores a Longo Prazo 0,00 0,00 
Obrigações Fiscais a Longo Prazo / Transferências 0,00 0,00 
Provisões a Longo Prazo 406.369.427,66 361.526.544,50 
Dernais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00 
Resultado Diferido 0.00 0,00 
TOTAL DO PASSIVO 407.651.254,37 362.569.166,53 
PATRIMCINIO LIQUIDO 
ESPECIFICAÇÃO EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR 
Patrimônio Social e Capital Social 8.718.207,77 8.718.207.77 
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00 
Reservas de Capital 0,00 0,00 
Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00 
Reservas de Lucros 0,00 0,00 
Demais Reservas 0,00 0,00 
Resultados Acumulados -165.049.758,75 -165.049.758,75 
Resultado do Exercício 0,00 -20.375.537,91 
Resultado de Exercícios Anteriores -165.049.758,75 -144.674.220,84 
Ajustes de Exercícios Anteriores 0.00 0,00 
(-I Ações / Cotas em Tesouraria 0,00 0,00 
TOTAL DO PATRIMÔNIO LIQUIDO -156.331.550,98 -156.331.550,98 
TOTAL 251.319.703,39 206.237.615,55 
PASSIVO FINANCEIRO 1.237.791,63 1.031.300,83 
PASSIVO PERMANENTE 406.491.588,73 361.619.436,91 
SALDO PATRIMONIAL -188.474.105,65 -156.413.122,19 
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO 
EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR 
ATOS POTENCIAIS PASSIVO 
Garantias e Contragarantias Concedidas 
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congéneres 
Obrigações Contratuais 
Outros Atos Potenciais do Passivo 
0,00 
0,00 
78.125,99 
0,00 
0,00 
0,00 
81.571,21 
0,00 
FONTE: Contabilidade do Munidpio. Metodologia da LRF e Leiaute do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF da Secretaria do Tesouro Nacional. 
Metabit Sistemas para Gestao Publica Página: 6/6 - sdwda.serz 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
RuaTamed° de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.br emaiI infoOserrana.sp.gov.br Telefone {16) 3987-9244 
DECLARAÇÃO 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE SERRANA, ESTADO DESAOPAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
DECLARA, consoante solicitag5o contida no OficioCMS177/2023, após consultas realizadas 
junto ao Departamento da Fazenda, que o superávit de que trata o Projeto de Lei n218/2023, 
que altera dispositivos da Lei n" 2140/2022, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola 
Municipal — PDDEM, em tramitag5o na E. Casa de Leis, no foi utilizado para outras aberturas 
de crédito suplementar ou especial. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
29 de agosto de 2023 
LEONARDO 
CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 
Assinado de forma digital por LEONARDO 
CARESSATO CAPITELI:30495907855 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, 
ou=04387870000116, ou=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e￾CPF A3, ou=(em branco), cn=LEONARDO 
CARESSATO CAPITELI:30495907855 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO 
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 
03382310105617941 
23/08/2023 10:16:04 
Cliente 
Agência 
Conta 
Mês/ano referência 
3375-8 
11630-0 PM SERRANA-QSE 
DEZEMBRO/2022 
BB -RF-CP Automático - CNPJ 
Da ta Histórico 
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 
42.592.315/0001-15 - - 
Valor Valor IRPre]. Comp. Valor IOF Quantidade rotas 
2.203.283,85 2.002.754,995473 
Valor cota Saldo cotas 
01/12/2022 RESGATE 12.312,05 11.186,972079 1,100570370 1.991.568,023394 
Aplicação 14/07/2022 12.312,05 11.186,972079 
06/12/2022 RESGATE 261.560,09 237.370,188098 1,101907919 1.754.197,835296 
Aplicação 14/07/2022 261.560,09 237.370,188098 
07/12/2022 APLICAÇÃO 1.160,00 1.052,295164 1,102352305 1.755.250,130460 
08/12/2022 RESGATE 31.755,52 28.795,359467 1,102799916 1.726.454,770993 
Aplicação 14/07/2022 30.134,80 27.325,721472 
Aplicação 16/08/2022 1.620,72 1.469,637995 
09/12/2022 RESGATE 600,00 543,847739 1,103249966 1.725.910,923254 
Aplicação 16/08/2022 600,00 543,847739 
13/12/2022 RESGATE 58.515,24 52.997,893982 1,104105005 1.672.913,029272 
Aplicação 16/08/2022 58.515,24 52.997.893982 
14/12/2022 APLICAÇÃO 2.749,00 2.488,736939 1,104576364 1.675.401,766211 
15/12/2022 RESGATE 31.862,23 28.833,990127 1,105023268 1.646.567,776084 
Aplicação 16/08/2022 31.862,23 28.833,990127 
16/12/2022 RESGATE 22.365,84 20.231,972266 1,105470080 1.626.335,803818 
Aplicação 16/08/2022 22.365,84 20.231,972266 
19/12/2022 APLICAÇÃO 443.917,68 401.403,225190 1,105914582 2.027.739,029008 
30/12/2022 SALDO ATUAL 2.250.693,35 2.027.739,029008 2.027.739,029008 
• Resumo doms 
SALDO ANTERIOR 2.203.283,85 
APLICAÇÕES (+) 447.826,68 
RESGATES (-) 418.970,97 
RENDIMENTO BRUTO (+) 18.553,79 
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 
10F (-) 0,00 
RENDIMENTO LIQUIDO 18.553,79 
SALDO ATUAL = 2.250.693,35 
Valor da Cota 
30/11/2022 1,100126502 
30/12/2022 1,109952177 
_ - • 
Rentabilidade 
No mês 0,8931 
No ano 9,6144 
Últimos 12 meses 9,6144 
Transação efetuada com sucesso por: JB597796 LEONARDO CARESSATO CAPITELI. 
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 
Para deficientes auditivos 0800 729 0088 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
Serrana, 29 de agosto de 2023. 
OFÍCIOCMS N° 184/2023 
Ao 
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal de Serrana 
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão 
Permanente de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão Permanente de Finanças 
e Orçamento e da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, 
em atenção aoPL18/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, vêm, por 
intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência as seguintes informações: 
i) 0 motive da alteração quanto às despesas permitidas, tendo em 
vista que oart. 10, §1° da Lei n22.140/2023 está de acordocorn 
oart,49da Resolução n215, de 16 de setembro de 2021, do 
Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação (item i do Oficio n° 177/2023); 
ii) As Associações de Pais e Mestres - APMs de quais escolas serão 
beneficiadas com o PDDEM e a constituição de seus membros; 
iii) Os valores dos repasses para cada Associação (valor fixo e valor 
variável), conforme determina oart.32da Lei n92.140/2022. 
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente. 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
MAR A—SILVA 
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e Membra da 
Comissão Permanente de Edu ,ação, Saúde e Assistência Social 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
DE ASSIS SILVA 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e Relator da Comissão 
Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social 
LOCiA ROSA DA SILVi001ARES 
Relatora da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
MARISALVCIA E OLIVEIRA XAVIER 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
ED F IX FILHO 
Relator da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1.048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
Serrana, 12 de setembro de 2023. 
OFÍCIOCMS W2 200/2023 
Ao 
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal de Serrana 
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros das Comissões 
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Educação 
Saúde e Assistência Social, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao 
OficioSGng 221/2023 que não respondeu os itensiieiiido OficioCMSng 184/2023, reiterar 
os pedidos de informação constantes nos referidos itens: 
i) As Associações de Pais e Mestres - APMs de quais escolas serão 
beneficiadas com o PDDEM e a constituição de seus membros; 
ii) Os valores dos repasses para cada Associação (valor fixo e valor 
variável), conforme determina oart. 3g da Lei ng 2.140/2022. 
Colocamo-nos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente. 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
IVii411*-1124‘ SILVA 
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e Membra da 
Comissão Permanente de Educaio, Saúde e Assistência Social 
THIAGO HE flIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
LÚCIA 
Relatora da Comisso ermanente angas e_Orgamento 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
WALDENOWDE ASSIS SILVA 
Presidente da Comissão Permiti de Finanças e Orçamento e Relator da Comissão 
Per anente de Educag o, Saúde e Assistência Social 
MARISALUCJANAflE OLIVEIRA XAVIER 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
EDSON•JOSt FE IX FILHO 
Relator da ComissãoPermanent-e-de Educação, Saúde e Assistência Social 
, 
Câmara Municipal de Serrana - Serrana - SP 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111111111N 
„...., ' 000253 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/09/05000253 
Número /Ano 000253/2023 
Data / Horário 05/09/2023 - 16:07:00 
Assunto 
01100SGN" 22 1 /2023 - rcsposta ao OficioCMS184/2023 — referente inforrnações acerca do Projeto de Lei 18/2023, cm 
tramitação naCamaraMunicipal. 
Interessado Prefeito Municipal de Serrana 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio Recebido 
Número 
Páginas 1 
Emitido por Mariana.Arantes 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Alrneida Neves. 176 CEP 14.150000 
www.serrana.sp.gav.br e-n tall infoOserr aria .ep.gow.br Telefone. (1.65 39.87-92114 
OFÍCIOSG N° 221/2023 
Serrana, 04 de setembro de 2023. 
Ref Ofi'cioCMS 184/2023 — referente informações acerca do Projeto de Lei 18/2023, 
em tramitação na Câmara Municipal 
Em atenção ao Oficio acima mencionado, encaminhamos anexado ao 
presente Oficio FAZ 054/2023 e Oficio 633/2023 - SME, com as informações solicitadas. 
Atenciosamente, 
LEONARDO 
CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 
Assinado de forma digital por LEONARDO 
CAR ESSATO CAPITELI:30495907855 
ON: c=BR, o-ACP-Brasil, ou=Presencial, 
ou=04387870000116, ou=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF 
A3, ou=(em branco), cn=LEONARDO 
CARESSATO CAPITELI:30495907855 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ilmo Sr. Vereador 
Paulo Roberto Cassiolato Filho 
Presidente da Câmara Municipal de 
Serrana — SP 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves ng 176- CEP 14150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.qov.br- info@serrana.sp.qov.br- 16 - 3987.9244 
Serrana, 01 de setembro de 2023. 
Oficio FAZ 054/2023 
Ref.:OficioCMS184/2023 
Tendo em vista a solicitação de informações a cerca do ofício acima 
mencionado, no tocante a alteração da Lei n° 2140/2023 - PDDE Municipal; 
Considerando a dúvida referente ao item I, o motivo da alteração do 
artigo 10 é somente de natureza contábil, pois onde estava escrito: 
Art.10. Fica estabelecido o limite de quarenta por cento do recurso recebido pela instituição para uso em despesas de 
investimento (material permanente e serviços) e sessenta por cento do valor para custeio e material de consumo, sobre 
o valor total recebido pela unidade escolar (fixo mais variável per capita). 
Foi alterado para: 
Art.10. Fica estabelecido o limite de quarenta por cento do recurso recebido pela instituição para uso em despesas de 
investimento (material permanente ) e sessenta por cento do valor para custeio (material de consumo e prestação de 
serviços), sobre o valor total recebido pela unidade escolar (fixo mais variável per capita). 
Havia uma falha de natureza contábil no antigo artigo 10, uma vez que 
as despesas de investimentos incluem somente materiais permanentes, e não prestação 
de serviços, que possui natureza de custeio. JAna despesa de custeio também já está 
incluído o material de consumo, assim como a prestação de serviços tanto pessoa física 
como pessoa jurídica. 
Atenciosamente, 
IV1ELISSA Assinado de forma digital 
porMELISSA 
CAVALHERI:2 CAVALHERI27909597819 
Dados: 2023.09.01 
7909597819 15:14 34 -0300' 
Melissa Cavalheri 
Diretora do Depto da Fazenda 
A 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
SERRANA-SP 
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E 
CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB 
CACS FUNDEB 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 95 — Fone 16 3489-2898 
Jardim Bela Vista — CEP: 14.150-000 — Serrana/SP 
E-mal: eclucaceoPserrana.s.p,qov.br 
Serraria, 04 de setembro de 2023. 
Ofício n° 02/2023 --CACS FUNDEB 
Assunto: Resposta ao Requerimento n° 228/2023 — Câmara Municipal de Serrana. 
Exmo. Sr. 
Paulo Roberto Cassiolato Filho 
Presidente daCamaraMunicipal de Serraria 
Serrana - SP 
Exma. Sr' 
Andréia de Sant'anna PoncianoPrates 
Vereadora 
CamaraMunicipal de Serraria 
Serrana — SP 
Excelentíssimos Senhores, 
Em atenção ao Requerimento supracitado, encaminhamos os 
seguintes documentos: 
1 — Demonstrativo de aplicação no FUNDEB janeiro a dezembro de 2022; 
2 - Demonstrativo de aplicação no FUNDEB janeiro a junho de 2023; 
3 — Investimentos com os recursos do FUNDEB. 
Atenciosamente, 
Rosemary 
Presidentedo CACS - FUNDEB 
eresa Biones 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Demonstrativo de Aplicação no FUNDEB 
(Artigos 25 e 26 Lei Federal n 14.113/2020) 
Período : Janeiro/2022 a Dezembro/2022 
RECEITASDO FUNDED 
Previsão Atualizada Arrecadação 
para a Exercício até o Período 
RETENÇÕES AO FUNDES 
Prey. Atualizada 
Para Exercício Retido Ate a Período 
RECEITAS DE TRANSFERENCIAS 36.138.500,00 
RECEITAS DE APLICO FINANCEIRAS 20.000,00 
TOTAL 36.158.500,00 
APLICAÇÕES MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS 
Previsão Atualizada 
para o Exerckio 
41 263 055.33 RECEITAS DE TRANSFERENCIAS 
745.857,80 
42.008.913,13 
13.884.000,00 15.769.946,28 
Arrecadação 
até o Período 
APURAÇÃO DO RESULTADO DO FUNDES ATE OPERIOD() 
Transferências Recebidas Retenções 
TOTAL DA RECEITA 
MAGISTÉRIO (70%) 
36.158.500.00 
25.310.950,00 
42.008.913,13 TOTAL DA RECEITA 
29.406.239,19 
Diferença (Recebido-Retido): (Ganho) 
41.263.055,33 15.769.946,28 
25.493.109,05 
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDES 
DESPESAS TOTAIS 
Dotacao Atualizada 
(para o Exercicio) 
Valor 
Despesa Empenhada 
(ate o Período) 
Valor 
Despesa Liquidada 
(ate o Penado) 
Valor 
Despesa Paga 
(ate o Período) 
Valor 
TOTAL 51.984.938,81 143,76 42.008.913,13 100,00 38.993.563,56 92,82 38.617.131,37 91,92 
MAGISTÉRIO 35.036.797,67 96,89 32.368.420,67 77,05 30.378.259,37 72,31 30.027.761,81 71,47 
OUTRAS 16.948.141,14 46,87 9,640.492,46 22,94 8.615.304,19 20,50 8.589.369,56 20,44 
DEDUÇÕES 
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
MAGISTÉRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
OUTRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS LIQUIDAS 
TOTAL 42.008.913,13 100,00 38.993.563,56 92,82 38.617.131,37 91,92 
MAGISTÉRIO 32.368.420,67 77,05 30.378.259,37 72,31 30.027.761,81 71,47 
OUTRAS 9.640.492 46 2?,94 8.615.304,19 20,50 8.589.369,56 20,44 
Metabit Sistemas para Gestao Publica Leandro Ferreira do Nascimento Pagina: 1/2 - 04/09/2023 09:31 sdwzw.rcfz 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Demonstrativo de Aplicação no FUN DEB 
(Artigos 25 e 26 Lei Feaeral n 14.113/2020) 
Período: Janeiro/2022 a Dezembro/2022 
Recursos recebidos a titulo de Complementação da União VAAT - Aplicação em Despesas de Capital -art.27 Lei 14.113/2020 
Total da Complementação da União VAAT arrecadado 
Percentual mínimo de aplicação Despesa de Capital 
Despesa Empenhada 
(ate o Periodo) 
Valor 
0,00 
15% 
Despesa Liquidada 
(ate oPeriod()) 
Valor 
Despesa Paga 
(ate oPeriod()) 
Valor 
Complementação da União VAAT - Despesas de Capital 
Recursos recebidos a titulo de Complementação da União VAAT - Aplicação em Educação infantil -art.28 Lei 14.113/2020 
Percentual mínimo de aplicação - Educação Infantil 50% 
Despesa Empenhada Despesa Liquidada Despesa Paga 
(ate o Penado) (ate o Periado) (ate o Penado) 
Valor Valor Valor 
Complementação da União VAAT 0,00 
FONTE Contabilidade do Municipio. MetoOobgia da LPF e Leiaute do Sistema Andesp do Tribunal de Contas do Estado de S'au Paulo. 
0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 
Metabit Sistemas para Gestao Publica Leandro Ferreira do Nascimento Pagina: 212 - 04/09/2023 09:31 sdwzw.rcfz 
O,o) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Previsão Atualizada 
para o Exercício 
RETENÇÕES AO FUNDEB 
Prey. Atualizada 
Para Exercido Retido Ate o Penado 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Demonstrativo de Aplicação no FUNDEB 
(Artigos 25 e 26 Lei Federal n 14.113/2020) 
Período: janeiro/2023 a Junho/2023 
APLICAÇÕES MiNIMAS OBRIGATÓRIAS 
Prevls'Ao Atualizada Arrecadação 
para o Exercício até o Período 
APURAÇÃO DO RESULTADO DO FUNDEB ATÉ O PERIODO 
Transferências Recebidas Retenções 
RECEITAS DE TRANSFERENCIAS 
RECEITAS DE APLIC. FINANCEIRAS 
TOTAL 
44.000.000,00 
382.000,00 
44.382.000,00 
21.024.202,10 RECEITAS DE TRANSTERENCIAS 
374.269,60 
21.398.471,70 
16.287.000,00 9.089.216,79 
TOTAL DA RECEITA 
MAGISTÉRIO (70%) 
44.382.000,00 
31.067.400,00 
21.398.471,70 TOTAL DA RECEITA 
14.978.930.19 
Diferença (Recebicio-Retido): (Ganho) 
21.024.202,10 9.089.216,79 
11.934.985,31 
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB 
DESPESAS TOTAIS 
Dotacao Atualizada 
(para o Exercicio} 
Valor 
Despesa Empenhada 
(ate o Penedo) 
Valor 
Despesa Liquidada 
(ate o Perlodo) 
Valor 
Despesa Paga 
(ate o Periodo) 
Valor 
TOTAL 55.618.163,24 125,31 25.597.402,12 119,62 24.457.500,43 114,29 23.891.068,46 111,64 
MAGISTÉRIO 32.865.200,00 /4,05 17.496.163,56 81,76 17.295.878,31 80,82 16.858.707,96 78,78 
OUTRAS 22./52.963,24 51,26 8.101.238,96 37,85 7.161.622,12 33,46 7.032.360,50 32,86 
DEDUÇÕES 
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
MAGISTÉRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 
OUTRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
DESPESAS LÍQUIDAS 
TOTAL 25.597.402,12 119,62 24.457.500,43 114,29 23.891.068,46 111,64 
MAGISTERIO 17.496.163,56 81,76 17.295.878,31 80,82 16.858.707,96 78,78 
OUTRAS 8.101.238.56 37,85 7 161.622,12 33,46 7.032.360,50 32,86 
Metabit Sistemas para Gestao Polica Leandro Ferreira do Nascimento Página: 1/2 - 04/09/2023 09:30 sdwzw.rcdc 
Despesa Paga 
(ate o Período) 
Valor 
0,00 
15% 
Despesa Liquidada 
(ate o Período) 
Valor 
Despesa Empenhada 
(ate o Período) 
Valor 
Total da Complementação da União VAAT arrecadado 
Percentual mínimo de aplicação - Despesa de Capital 
Percentual mínimo de aplicação Educação Infantil 50% 
Despesa Empenhada Despesa Liquidada Despesa Paga 
(ate o Período) (ate o Periodo) (ate o Período) 
Valor Valor Valor 
Complementação da União VAAT - Despesas de Capital 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 
Recursos recebidos a titulo de Complementação da União VAAT - Aplicação em Educação Infantil -art.28 Lei 14.113/2020 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Demonstrativo de Aplicação no FUNDEB 
(Artigos 25 e 26 Lei Federal n 14.113/2020) 
Período: janeiro/2023 a junho/2023 
Recursos recebidos a titulo de Complementação da União VAAT Aplicação em Despesas de Capital -art.27 Lei 14.113/2020 
Complementação da União VAAT 0,00 
FONTE • Contabilidade do Municipto. Metodobgia daLEEe Leiaute do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de Sào Paulo 
0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Metabit Sistemas para Gestao PLblica Leandro Ferreira do Nascimento Página: 2/2 - 04/09/2023 09:30 sdwzw.rcdc 
Considerando 
ESTIMATIVA FUNDEB 2022 
ItKEEtAS jan/22 fev/22 Mar/22 abr/22 mal/ 22 Jun/22 Jul/12 ago/22 set/22 407/22 
Terça .•!;5 1.-';3 >31523 621 371.10 U., ,, St; • • 33LU2i,2 .›33 169 92 2.58.794.92 550.681,41 
Terça 754.798,49 633.999,92 546.488,05 575.290,05 639.677.10 602.155,72 539.204,36 599.607,02 483.506,89 569.770,81 275.897,10 392.539,61 
Terça 1.005.112,06 c71.950,75 714.970,53 408.640,57 503.125,30 482.374,29 417.051,48 382.010,75 495,820,92 472 .192 ,07 575.500,63 586.396,57 
4e Terça 1.563.002,94 525.388,77 484.510,76 1.315148,40 493.459,78 1.195.817,62 1.306.779.13 453.165,93 1.262.631,67 3.248.572.96 363.741,31 2.095.210,60 
50. Terça 1.068.054,33 1.348.355.66 1.432.444.75 1.199.981,28 
10 Decendio 168.452,52 324.356,18 152,024.13 183.488,58 215.934,14 152.752,98 165.845,67 209.415.88 154.489 25 182 373.03 219.262,45 174.473,26 
20 Decendio 44.182.50 34.795,04 30.372,89 33.299,73 31.951.31 91.957,16 30,433,71 27.184,03 31.848,03 40.593.00 50.707,28 107.966,32 
30 Decendio 107 356,04 75.800,33 89.931,44 103.561,62 95.831,06 83.846,07 87 166,38 77.934,31 88.286,97 160 782,02 141.716.53 9,30012 
4.158202,61 2.615.139,91 4.220.240,39 3.182.184,74 3.949.707,85 2.917.980,20 3.161.105,14 3.734.966,41 2.826.004,98 3.207.453,81 3.28.5.601,60 4.004.467,69 
Rendimentos 35343,013 42.045,47 53 473,15 46.488,76 0,00 :32.893,07 0,00 148.961,98 77.967,62 71.667,56 70 484,92 rI 132,24 
Acumulados 4.193.545,69 6.850.731,07 11.124.444,61 14.353.118,11 18.302.825,96 21.353.699,18 24.514.804,32 28.398.732.71 31.302.705,31 34.581.826,68 37.937.913,20 42.008.913.13 
DESPESAS , 
Fundeb 70% i i;• ;• 2 2.42' 2.4 2.528.043,83 3.201,951,53 1332. 2.699.624 21 5.225.420,21 
Acumulado 412.799,46 2.431.623,05 4.826.208,83 6.763.056,25 9.204.065,96 11.634.023,65 14.059.085,68 16.587.129,51 19.789.081,04 22.453.214,93 25.152.839,16 30.378.259,37 
Aplica0o 9,84% 35,49% 43,38% 47,12% 50,29% 54,48% 57,35% 58,41% 63,22% 64,93% 66,30% 72,31% 
Fundeb 30% 1.185.576,73 169.967,47 201.530,92 204.663.57 1.786.965,09 780 894.32 780.914,96 988.732,11 519.114,93 894.153,82 1.303.226,47 685.958,38 
Acumulado 1.185.576,73 1.355.544,20 1.557.075,12 1.761.738,69 3.548.703,78 4.329.598,10 5.110.513,06 6.099.245,17 6.618.360,10 7.512.513,92 8.815.740,39 9.501.698,77 
Aplicado 28,27% 19,79% 14,00% 12,27% 19,39% 20,28% 20,85% 21,48% 21,14% 21,72% 23,24% 22,62% 
. „.•,.. : 
sobra M1111.1111111111.11111111 
OBS 1 - 0 Critério utilizado para calculo datendéncia do exercicio foi pela média móvel mensal da receita realizada nos meses (De Janeiro/2022 a Dezembro/2022 ) 
Considerando, Salario de Dezembro, 13e Salado 
OMRECURSOS FUNDES SC 
EMPRESA 
MICROTECNICA INFORMATICA LIDA 
MICROFORT INFORMATICA LIDA 
GLOBO COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI 
D N P COMERCIO E ACFSSORIOS LIDA 
CIDADE 
VILA VELHA - ES 
TAIO • SC 
ATÍLIO VIVACQUA - ES 
UBERABA 
PRODUTO 
9FREEZER R$ 
7 LIQUIDIFIC.ADOR E 8 TANQUINHOS R$ 
6 FOGÕES 2 MAQUINAS DE LAVAR R$ 
6 BATEDEIRA, 1 FOGÃO COMUM, 20 BALANÇAS 14 GELADEIRA R$ 
VALOR 
31.734,00 
9.672,60 
15,556,00 
57.540,00 
GREGORIO'S COMERCIO DE MOVEIS LIDA SAOPAULO MOBILIARIO - 75 CONJUNTO DE MESAS INFANTIL SEXTAVADA RS 161.250,00 
CPSMOBILIARIO E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME VARZEA PAULISTA MOBILIARIO - REFEITÓRIO E MESAS R$ 31.520,00 
MIGUEL. JOAO NETO ME TAQUARITINGA MATERIAL E INSTALAÇÃO DEKITSMUL IMFDIA R$ 35.959,00 
MKCLIMATIZADORES EIRELI CANDIDO RONDON- PR 150 CLIMATIZADORES R$ 510.000,00 
MICROTECNICA INFORMATICA LIDA VILA VELHA ES 31 TELEVISORES 4K FHD R$ 68.510,00 
WANDERLEMES DOS REIS SERRANA LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS - SEMANA DA CRIANÇA RS 6.500,00 
MG2 INCORPORADORA LIDA GUATAPARA REFORMA MARIA CELINA R$ 345.968,19 
MG2 INCORPORADORA LIDA GUATAPARA REFORMA DA CRECHE MARIA IZILDINHA E NOSSA SENHORA R$ 243.619,48 
1, GUIMARAES --INFORMATICA -ME ORLANDIA 154 CAIXAS DE SOM R$ 169.246,00 
LAEQUIPAMENTOS INDUSTRIAISHMIEPP CRAVINHOS 154 PROJETORES EDLLUCACIONAIS R$ 769.998,46 
TOTAL R$ 2.457.073,73 
, 
CamaraMunicipal de Serrana - Serrana - SP 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 
Mit 
111111111 
00026( 
Ill I I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/09/14000260 
Número /Ano 000260/2023 
Data / Horário 14/09/2023 - 14:01:06 
Assunto OFICTOSG N° 221/2023 -RefOficioCMS184/2023 — referente informa coes acerca do Projeto de Lei 18/2023, cm 
tramitação na Câmara Municipal. 
Interessado Prefeitura Municipal de Serrana 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento 
Oficio Recebido 
Número 
Páginas 7 
Emitido por Mariana.Arantes 
PrefeituraMunicipal deSerrana- SP 
Rua Tailored° de Almeida Neves. :176 CEP 14.150-000 
www.seetatui.sp.gov.hy et•rtiovi it it oOserrorta.sp4ow.br'Wean': 3E)87 92444 
OFÍCIOSG N" 221/2023 
Serrana, 04 de setembro de 2023. 
Ref:OficioCMS 184/2023 — referente informações acerca do Projeto de Lei 18/2023, 
em tramitação naCamaraMunicipal 
Em atenção ao(Akioacima mencionado, encaminhamos anexado ao 
presente Oficio FAZ 054/2023 e Oficio 633/2023 - SME, com as intbrmacaes solicitadas. 
Atenciosamente, 
LEONARDO 
CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 
Assinado de forma digital por LEONARDO 
CARESSATO CAPITEL1:30495907855 
ON: c=13R, o=1CP-Brasil, ou=Presencial, 
ou=04387870000116, ou=-Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF 
A3, ou=(em branco), cn=LEONARDO 
CARESSATO CAPITEL1:304959078S5 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
limo Sr. Vereador 
Paulo Roberto Cassiolato Filho 
Presidente da Câmara Municipal de 
Serrana — SP 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves nQ 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.00v.br - infoC@serrana.sp.gov.br- 16 - 3987.9244 
Serrana, 01 de setembro de 2023. 
Oficio FAZ 054/2023 
Ref.: OficioCMS184/2023 
Tendo em vista a solicitação de informações a cerca do oficio acima 
mencionado, no tocante a alteração da Lei n92140/2023 - PDDE Municipal; 
Considerando a dúvida referente ao item I, o motivo da alteração do 
artigo 10 é somente de natureza contábil, pois onde estava escrito: 
Art. 10. Fica estabelecido o limite de quarenta pt» cento do recurso recebido pela instituição para uso em despesas de 
investimento (material permanente e serviços) e sessenta parcellodo valor para custeio e material de consumo, sobre 
o valor total recebido pela unidade escalar (fixo mais variável per capita). 
Foi alterado para: 
Art.10. Pica estabelecida o Ihnite de quarenta porcent()dorecurs()receindo pela inslituiçclo ptIra aso em despesas de 
investimento (material permanente ) e seAsenta por cento do valor para custeio (material de consumo e prestado de 
serviços), sobre o valor total recebidopetit21)10(111C C'geOhlr yixi»nais variavel per capita). 
Havia uma falha de natureza contábil no antigo artigo 10, uma vez que 
as despesas de investimentos incluem somente materiais permanentes, e não prestação 
de serviços, que possui natureza de custeio. Já na despesa de custeio também já está 
incluído o material de consumo, assim como a prestação de serviços tanto pessoa física 
como pessoa jurídica. 
Atenciosamente, 
MELISSA Ani. iflt.4 
'Ai IVA 
CAVALHERI:2 11 
1.)404l A//.11'9,1 7909597819 14 34 .G1 n 
Melissa Cavalheri 
Diretora doDept°da Fazenda 
A 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
SERRANA-SP 
SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 95- Jardim Bela Vista 
CEP: 14.150-000 - Serrana SPTel.: 16-3489-2880 
E-mail: eclucacao@serrana.sp.gov.br 
Serrana. 05 de setembro de 2023. 
Oficioif633/2023 — SME - ri 
Assunto: Resposta ao Oficio n" 184/2023 — Câmara Municipal de Serrana. 
Exmos. Srs. 
Airton José Bis 
Maria da Silva 
Thiago Henrique de Assis 
Waldenor de Assis Silva 
Lúcia Rosa da Silva Poiares 
MarisaLuciana de Oliveira Xavier 
Edson JoseFelixFilho 
Vereadores membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e da Comissão 
Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social. 
CamaraMunicipal de Serrana 
Serrana - SP 
Excelentíssimos Senhores, 
Em atenção ao Oficio supracitado prestamos os seguintes 
esclarecimentos: 
1 — O motivo do pedido de alteração sobre os percentuais de despesas de custeio e capital foi 
devido a necessidade de adaptação dos planos de trabalho das unidades, mediante a previsão de 
que, no caso das escolas que receberiam menor valor, este não seria suficiente para cumprir o 
plano na porcentagem estabelecida; 
H — 
1 — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA CRECHE BENEDITO MONTEIRO 
CNN: 12.028.838/0001-72 
Diretor Executivo: jaqueline Maia Miranda de Jesus 
Valor total do Plano de Trabalho: R$ 4.210,00 (quatro mil, duzentos e dez reais) 
EDUCAÇÃO 
SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves, 95-JardimBela Vista 
CEP: 14.150-000 -SerranaSP Tel.: 16-3489-2880 
E-mail: educacao@Jscrrana.sp.gov.br 
2 — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA CRECHE MUNICIPAL PROF..10SF, 
CARLOS FRANÇA 
CNPJ: 28.067.319/000153 
Diretor Executivo: ValériaDimasCarmo dos Santos 
Valor total do Plano de Trabalho: R$ 4.130,00 (quatro mil, cento e trinta reais) 
3 — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA CRECHE MUNICIPAL NOSSA 
SENHORA APARECIDA 
CNPJ: 12.028.871/0001-00 
Diretor Executivo: Rosana Costa Martins 
Valor total do Plano de Trabalho: R$ 4.090,00 (quatro mil e noventa reais) 
4 — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA CRECHE MUNICIPAL ORESTES 
BIAGI 
CNN: 12.028.778/0001-98 
Diretor Executivo: Márcia Correia Ribeiro 
Valor total do Plano de Trabalho: R$ 4.530,00 (quatro mil, quinhentos e trinta reais) 
5— ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA 
LIDIA MARIA NETTO PEREIRA 
CNPJ: 12.028.746/0001-92 
Diretor Executivo: Daiane Aparecida Demitrov Lorena 
Valor total do Plano de Trabalho: R$ 4.030,00 (quatro mil e trinta reais) 
6— APM DA E.M.E.F. PAULO SE.RGIO GUALRIERI BETARELLO 
CN1'J: 04.362.086/0001-53 
Diretor Executivo: Elaine da Silva Catuabo 
Valor total do Plano de Trabalho: R$ 10.690,00 (dez mil, seiscentos e noventa reais) 
7— APM DA EMEF DILCE GONÇALVES NETTO FRANCA 
CNPJ: 05.165.918/0001-04 
EDUCA('‘iiit 
SECREl AR IA DA 
EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves, 95-JardimBela Vista 
CEP: 14.150-000 -SerranaSP Tel.: 16-3489-2880 
E-mail: edL1cacao0serraliti.a±,wy.br 
Diretor Executivo: Carla Cristina Barreiros 
Valor total do Plano de Trabalho: R$ 13.470,00 (treze mil, quatrocentos e setenta reais) 
8— A.P.M. DA E.M.E.F.PROFDALZIRA BARROS MARTINS 
CNPJ: 49.153.380/000193 
Diretor Executivo: Adriana Aparecida Pano Veloso 
Valor total do Plano de Trabalho: R$ 12.830,00 (doze mil, oitocentos e trinta reais) 
9— APM DA EMEFELIZABETHSAHÃO 
CNPJ: 04.408.179/0001-71 
Diretor Executivo: Wanderléia Rocha 
Valor total do Plano de Trabalho: R$ R$ 8.710,00 (oito mil, setecentos e dez reais) 
10— APM EMEF MARIA ANTONIA SOARES SELEGATO 
CNPJ: 07.277.165/0001-54. 
Diretor Executivo: Sonara da Silva de Souza 
Valor total do Plano de Trabalho: R$ 10:210,00 (dez mil, duzentos e dez reais) 
11— A.P.M. DA E.M.E.F. PROFESSORA MARIA CELINAWALTERDE ASSIS 
CNPJ: 49.151,301/0001-05 
Diretor Executivo: josenilda Maria de Assis Marinho 
Valor total do Plano de Trabalho: R$ 25.670,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta reais) 
12— APM EMEFPROFE.DÉSIO MONTEIRO DE OLIVEIRA 
CNPJ: 54.170.915/0001-74 
Diretor Executivo: Vânia da Silva Negrao 
Valor total do Plano de Trabalho: R$ 9.850,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta reais) 
13— ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEI GEORGINA ISSA 
CNPJ: 12.028.911/0001-06 
Diretor xecttkivo: Cristiane AparecidaCorreaGaravazzo 
EDUCAÇÃO 
SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 95 - Jardim Bela Vista 
CEP: 14.150-000 - Serrana SPTel.: 16-3489-2880 
E-mail: educacaooserrana.sp.gpv.bi. 
Valor total do Plano de Trabalho: R$ 5.970,00 (cinco mil, novecentos e setenta reais) 
14- APMUNMADEESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL VENUSTA SPANAZZI 
CAVALHEIRO 
CNPJ: 16.952.487/0001-42 
Diretor Executivo: Aldelena Camila de Souza Bezerra 
Valor total do Plano de Trabalho: R$ 6.670,00 (seis mil, seiscentos e setenta reais) 
15 — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA CRECHE MUNICIPAL SANTA 
CLARA 
CNPJ: 12.067.036/0001-71 
Diretor Executivo: Luciana Miranda de Carvalho Aguiar 
Valor Total do Plano de Trabalho: R$ 3.550,00 (três mil, quinhentos e cinquenta reais) 
11E QUADRO VALOR FIXO/VALOR VARIÁVEL 
N° A P M 
VALOR FIXO 
R$ 
VALOR 
VARIÁVEL 
(R$ 20,00 POR 
MATRÍCULA 
REGULAR + 
R$ 20,00 POR 
MA TR. NO 
AEE) 
TOTAL 
R$ 
AWCifiçãO de Paise Mesaes ch Deehe Benedito Monteim 1.250,00 (148) 2.960,00 4.210,00 
, 
... 
Awfirpo chRaiseMtsttes da Clectie Municipal Pa:Dose Carlos 
Franqa 1.250,00 (144) 2.880,00 4.130,00 
Assockão d2 Pais eMeshesda Oedie Mmicipal Nossa Senhota 
Apatecida 1.250,00 (142) 2.840,00 4.090,00 
AssociaciiockRaiseMestes daOcche Municipal ()testes Bia0 1.250,00 (164) 3.280,00 4.530,00 
5 
AssecicVio de Paise!AtomsdaCitche Municipal hofessoralilia 
Maria NettoPavia 1.250,00 (139) 2.780,00 4.030,00 
EDUCAÇÃO 
1 
n tosamente. 
Maria Aprc 
Secretária Mu 
de Souza Ferreira 
cipal da Educacao 
SECRET ARIA DA 
S. 
EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 95— Jardim Bela Vista 
CEP: 14.150-000 - Serrana SPTel.: 16-3489-2880 
E-mail: educ a caod.Pser ra nct.spzov . r 
APMdaEM.E.F. Paulo Segio Guakieri Betaielb 
_ 
1.250,00 
1.250.00 
(444i28) 
9 A40 ,00 
10.690.00 
APM daEMEF WeeGonçalvesNetra Hama 
(603+08) 
12.220,00 
13.470,00 
A.P.M. DA E.MEJ:. PtufDalzita Rams Martins 1.250,00 
(552+27) 
11.580,00 
12.830,00 
APM cla EMEF Eli2aheth Salto 1.250,00 (373) 7.460,00 8.710,00 
10 APM EMU' Maria Antonia Scats Seltgito 1.250,00 
(433+15) 
8.960.00 
10.210,00 
11 A.P.M.daEM.EF. Profess= Maria Celirra Walter&Assis 1.250,00 
(1.217+04) 
24.420,00 
25.670,00 
I 2 APM EMIT ProfE&sio Monteim de Oliveira 1250,00 
(420+10) 
8.600,00 
9,850,00 
13 Associa;a3" & Pais e Mesiresda EMEIGenina Is.% 1.250,00 (236) 4.720.00 5.970,00 
14 1.250,00 (271) 5.420,00 6.670,00 
APMUnidadeFm3lerde alma* InfantilVenustaSpanaai 
Cavalheim 
15 A..ssociavb de Pais e MeatusdaC:reche MuniciplISanta Clara 1.250,00 (115) 2.300,00 3.550,00 
Tarms 18.750,00 109.860,00 128.610,00 
EDUCAÇÃO 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária ng 18/2023. 
Assunto: Altera dispositivos da lei ng 2140/2022, que institui o Programa Dinheiro 
Direto na Escola Municipal — PDDEM. 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2 
18/2023, que altera dispositivos da lei n22140/2022, que institui o Programa Dinheiro 
Direto na Escola Municipal — PDDEM, de autoria do Prefeito Municipal. 
Segundo a Mensagem n232/2023, a matéria ora apresentada à apreciação 
dessa Edilidade, consiste em alterar o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal — 
PDDEM, criado no exercício de 2002, que objetiva o repasse de recursos financeiros, 
por intermédio da Prefeitura Municipal às Associações de Pais e Mestres — APMs, 
desde que regularmente constituída, com intuito de manter, reparar e melhorar a 
infraestrutura física e pedagógica da unidade escolar, reforçando assim a autogestão 
nos pianos financeiros, administrativo e didático, bem como contribuindo para a 
elevação dosindicesde desempenho da educação básica em cada escola. 
Assim, para garantir a execução do Projeto vislumbramos a necessidade de 
adequação da Lei instituidora, ou seja, a Lei n22140/2022, mais especificamente no 
tocante à prestação de contas, despesas permitidas e criação de unidade orçamentária 
com correlato recurso financeiro para inicio do Programa Dinheiro Direto na Escola 
Municipal. 
Portanto, visando a garantia e ampliação da autonomia de gestão escolar, 
assegurada pela legislação educacional, melhorando a qualidade e agilidade nos 
processos de conservação e manutenção das escolas municipais, corroborando com 
melhoria na qualidade do ensino e atendimento ao aluno, encaminhamos a presente 
matéria para apreciação dos Nobres Vereadores. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
II — CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e a 
constitucionalidade, tendo em vista que se trata de assunto de interesse local e visa 
promover a Educação no Município, estando, portanto, dentro das competências 
dispostas noart. 30, I eart. 23, V da CF eart.11, I eart. 12, V da LOM. 
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e 
obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Ill— VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário. 
Serrana, 02 de outubro de 2022. 
MARIA D SILVA 
Relatora 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
n 218/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário. 
Serrana, 02 de outubro de 2022. 
AIRTON JOSÉ BIS 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
MARIA"g4g-11.1 
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n218/2023. 
Assunto: Altera dispositivos da leirig 2140/2022, que institui o Programa Dinheiro 
Direto na Escola Municipal — PDDEM. 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2 
18/2023, que altera dispositivos da lei n22140/2022, que institui o Programa Dinheiro 
Direto na Escola Municipal — PDDEM, de autoria do Prefeito Municipal. 
Segundo a Mensagem n232/2023, a matéria ora apresentada à apreciação 
dessa Edilidade, consiste em alterar o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal — 
PDDEM, criado no exercício de 2002, que objetiva o repasse de recursos financeiros, 
por intermédio da Prefeitura Municipal às Associações de Pais e Mestres — APMs, 
desde que regularmente constituída, com intuito de manter, reparar e melhorar a 
infraestrutura física e pedagógica da unidade escolar, reforçando assim a autogestão 
nos planos financeiros, administrativo e didático, bem como contribuindo para a 
elevação dosindicesde desempenho da educação básica em cada escola. 
Assim, para garantir a execução do Projeto vislumbramos a necessidade de 
adequação da Lei instituidora, ou seja, a Lei n22140/2022, mais especificamente no 
tocante à prestação de contas, despesas permitidas e criação de unidade orçamentária 
com correlato recurso financeiro para inicio do Programa Dinheiro Direto na Escola 
Municipal. 
Portanto, visando a garantia e ampliação da autonomia de gestão escolar, 
assegurada pela legislação educacional, melhorando a qualidade e agilidade nos 
processos de conservação e manutenção das escolas municipais, corroborando com 
melhoria na qualidade do ensino e atendimento ao aluno, encaminhamos a presente 
matéria para apreciação dos Nobres Vereadores. 
3. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
II — CONCLUSÃO: 
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura 
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n2 4.320/64, para abertura 
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa, 
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão 
implementadas. 
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos 
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto 
negativo ao orçamento público municipal. 
Ill— VOTO: 
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros 
e orçamentários dispostos em lei. 
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário. 
Serran, 13 de outubro de 2023. 
POIARES 
2 
WALDE R DE ASSIS SILVA 
Presidente da rmanente de Finanças e Orçamento 
SILVA POIARES 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos 
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n° 
18/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em 
Plenário. 
Serrana, 03 de outubro de 2023. 
Relatora da Comis5o Permanente de Finanças e Orçamento 
MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n918/2023. 
Assunto: Altera dispositivos da Lei n92140/2022, que institui o Programa Dinheiro 
Direto na Escola Municipal — PDDEM. 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre, na forma doart.46, §89do Regimento Interno, a esta Comissão 
manifestar-se sobre o Projeto de Lei Ordinária n918/2023, que altera dispositivos da 
Lei n22140/2022, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal — 
PDDEM, de autoria do Prefeito Municipal. 
Segundo a Mensagem n932/2023, a matéria ora apresentada a apreciação 
dessa Edilidade, consiste em alterar o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal — 
PDDEM, criado no exercício de 2002, que objetiva o repasse de recursos financeiros, 
por intermédio da Prefeitura Municipal as Associações de Pais e Mestres — APMs, 
desde que regularmente constituída, com intuito de manter, reparar e melhorar a 
infraestrutura física e pedagógica da unidade escolar, reforçando assim a autogestão 
nos planos financeiros, administrativo e didático, bem como contribuindo para a 
elevação dosindicesde desempenho da educação básica em cada escola. 
Assim, para garantir a execução do Projeto vislumbramos a necessidade de 
adequação da Lei instituidora, ou seja, a Lei n92140/2022, mais especificamente no 
tocante a prestação de contas, despesas permitidas e criação de unidade orçamentária 
com correlato recurso financeiro para inicio do Programa Dinheiro Direto na Escola 
Municipal. 
Portanto, visando a garantia e ampliação da autonomia de gestão escolar, 
assegurada pela legislação educacional, melhorando a qualidade e agilidade nos 
processos de conservação e manutenção das escolas municipais, corroborando com 
melhoria na qualidade do ensino e atendimento ao aluno, encaminhamos a presente 
matéria para apreciação dos Nobres Vereadores. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
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II— CONCLUSÃO: 
0 projeto em questão atende aos interesses educacionais do Município, uma 
vez que visa adequar e dar efetividade ao Programa Dinheiro Direto na Escola 
Municipal, instituído pela Lei n22.140/2022. 
III— VOTO: 
Em face do exposto, o presente projeto reveste-se de boa forma constitucional 
e legal, bem como atende aos interesses educacionais do Município. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 03 de outubro de 2022. 
MARIA DA 
Relatora 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
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(16) 3909-0601 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, tendo em 
vista que o Projeto de Lei Ordinária 18/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, atende 
aos interesses educacionais do Município, opinou pela aprovação do referido projeto. 
Serrana, 03 de outubro de 2023. 
- 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social 
Relator da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social 
MAF —ITA 
Membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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AUTÓGRAFO N277/2023 
PROJETO DE LEI N218/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N22140/2022, QUE INSTITUI 0 PROGRAMA DINHEIRO 
DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL - PDDEM. 
Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 03 de outubro de 2023, aprovou 
o Projeto de Lei n218/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12. Os artigos 82, 92e 10, da Lei n22140/2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 8g. A prestação de contas é obrigatória e deverá ser feita na forma 
orientada pelo Departamento da Fazenda e apresentada no final do segundo semestre, até o 
limite de 30 de dezembro. 
§ 19. A não prestação de contas no prazo estabelecido implicará na suspensão 
temporária de repasse dos recursos do PDDEM. 
§ 2. Havendo pendências com a prestação de contas do PDDEM, será a unidade 
executora imediatamente comunicada para solucioná-la no prazo de dez dias corridos 
contados da data em que tomou ciência da notificação. 
Art.9g. Os recursos transferidos ao PDDE-M destinam-se à cobertura de 
despesas de custeio, manutenção dos equipamentos existentes, conservação das instalações 
fisicas do sistema de ensino, de forma a contribuir supletivamente para a garantia do 
funcionamento das unidades escolares, bem como elevar osindicesde desempenho da 
educação municipal em cada unidade de ensino, devendo ser aplicados: 
I - na aquisição de material permanente; 
II - na aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da 
unidade escolar; 
1 
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III- na manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar; 
IV - no desenvolvimento de atividades escolares; 
V - na implementação de projetos pedagógicos da unidade escolar; 
VI - na contratação de serviços; 
VII - nos programas e projetos de inserção de tecnologias na educação. 
Art.10. Fica estabelecido o limite de quarenta por cento do recurso recebido 
pela instituição para uso em despesas de investimento (material permanente) e sessenta por 
cento do valor para custeio (material de consumo e prestação de serviços), sobre o valor total 
recebido pela unidade escolar (fixo mais variável per capita). 
// 
Art. 2°. Os artigos 13 e seguintes da Lei n° 2140/2022, passam a vigorar com as 
seguintes alterações e inserções: 
"Art. 13. Os recursos serão oriundos da dotação orçamentária do Qese 
referentes à Educação do Município de Serrana. 
Art. 14. Fica aberto no corrente exercício crédito no valor de R$ 62.530,00, para 
seguinte dotação orçamentária: 
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
05.013 - ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS QESE 
05.013.12.361.5.2013-3.3.50.41.00.00.00.00 — Contribuições 
Fonte de Recurso 05.200.0000.0000 EDUCAÇÃO GERAL QESE 
R$ 62.530,00 
Art.15. Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo 
anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior 
(art. 43, § 1% inciso Ida Lei 4.320/64). 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art.43, § 1% inciso Ida Lei 4.320/64) R$ 62.530,00 
Fonte de Recurso 05.200.0000.0000 EDUCAÇÃO GERAL QESE 
2 
CAMA MU
,
4ICIPAJV9E SERRANA 
6 detub e 2023. 
ERT‘C S Fl 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art. 16. Aplicam-se a este programa as normas gerais da Lei Federal ng 8666, 
de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário." 
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Presidente da Câmara Muncipal de Serrana 
VER.ED ON W ZFILHO 
12Secretário da Câmara Municipal de Serrana 
3