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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana,
G O. 707
Paulo bberto Cassiolato Filho
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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INDICAÇÃO n244/2023
EMENTA: INDICA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA AUMENTAR A DURAÇÃO DA
LICENÇA-PATERNIDADE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N2300/2012.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 122 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO escrita, a fim de indicar
ao Poder Executivo Municipal, a elaboração de projeto de lei para aumentar a duração da
licença-paternidade, disposta noart.196 da Lei Complementar n2300/2012, para 15
(quinze) dias, além dos 5 (cinco) dias já previstos, nos moldes da Lei n213.257/2016.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo proporcionar melhores condições para
os servidores públicos municipais cuidarem de seus filhos nos primeiros dias de vida,
como forma de incentivar a paternidade responsável e reduzir a desigualdade entre
homens e mulheres.
Sala das Sessões, 14 d to de 2023.
Lik A ROSA DA SILVA POIARES
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
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