materia nº 227/2023

Câmara Municipal de Serrana 
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REQUERIMENTO n° 227/2023 
EMENTA: SOLICITA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA VISITE 0 LOCAL E FAÇA 
O RECADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 
DO ASSENTAMENTO PRECÁRIO LOCALIZADO NO JARDIM BOA ESPERANÇA II. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, 
sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal visite o local e 
faça o recadastramento dos beneficiários da regularização fundiária urbana do 
assentamento precário localizado no Jardim Boa Esperança II, autorizada por meio doPL 
09/2023. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos tal requerimento, tendo em vista que os beneficiários mencionados no 
PL09/2023, com a fundiária urbana do assentamento precário localizado no Jardim Boa 
Esperança II, não condizem com os moradores do local que devem ser beneficiados com o 
referido projeto. 
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2023. 
LUCIAROSA DA SILVA POIARES 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
1 5,160.?On 
Serrana, / 
, 23 
Paulo Roberto Cassiolato Filho 
Presidente