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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
023 Serrana,1 5
Paulo Roberto CassiolatO Filho
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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INDICAÇÃO n245/2023
EMENTA: INDICA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA INSTITUIR A PRIORIDADE DE
ATENDIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE POSSUAM DEFICIÊNCIA.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 122 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO escrita, a fim de indicar
ao Poder Executivo Municipal, a elaboração de projeto de lei para instituir a prioridade de
atendimento aos servidores públicos municipais que possuam deficiência, nos moldes do
projeto de lei em anexo.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo instituir a prioridade de atendimento
aos servidores públicos municipais que possuam deficiência, tendo em vista a
competência privativa do Prefeito para iniciar projeto de lei que disponha sobre regime
de servidores públicos, nos termos doart. 44, §12da LOM.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2023.
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
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