texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, Ai) 7 ‘fr023
Roberto Cassiolato Filho
Presidente
Paul
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
INDICAÇÃO n246/2023
EMENTA: INDICA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA INSTITUIR 0 DIREITO DOS
CASAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COINCIDIREM SUAS FÉRIAS.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 122 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO escrita, a fim de indicar
ao Poder Executivo Municipal, a elaboração de proieto de lei para instituir o direito dos
casais servidores públicos municipais de coincidirem suas férias, nos moldes do projeto
de lei em anexo.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo instituir direito dos casais servidores
públicos municipais de coincidirem suas férias, tendo em vista a competência privativa do
Prefeito para iniciar projeto de lei que disponha sobre regime de servidores públicos, nos
termos doart. 44, §1.9da LOM.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2023.
LÚ IROSA DA SILVA POIARES
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
open original →