Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 13asessão
ordinária em 05/09/2023.
tOJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 69/2023
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE A DOM
MOACIR SILVA ARCEBISPO DACURIADIOCESANA DE
RIBEIRÃO PRETO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense
a DOM MOACIR SILVA ARCEBISPO DACURIADIOCESANA DE RIBEIRÃO PRETO, pelos relevantes
serviços prestados ao Município de Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em sessão solene,
especialmente, designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
5 d agosto de 2023.
cÍA ROSA DA SILVA POIARES
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
1
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-13 I 1(16 3987-2268
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SE BIS
Fiador a Cârn ra Municipal de Serrana
ANDRÉIA DE SANVANNA PONCIANOPRATES
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
EDSON JOSÉ FELIX FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
MARIA DA SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Vereadora 2g Secretária da Câmara Municipal de Serrana
ROSEMEIRE AP. BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
RICARDO ADRIANO DE L. FARIAS
Vereador 12Secretário da Câmara Municipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
2
ARCEBISPO
Dom Moacir Silva
Nascido em São José dos Campos: 16/07/1954
Ordenado Sacerdote: 06/12/1986
Ordenação Episcopal: 11/12/2004
Nomeado Arcebispo: 24/04/2013
Inicio do governo: 23/06/2013
ENDEREÇO:
Rua Lafaiete, 452 - Centro - 14015-080 - RibeirãoPreto/SP
Tel.: (16) 3625-1417
E-mail: dmoacir(@arquidioceserp.org.br
Canal Youtube:
Biografia
Nasceu em 16 de julho de 1954, em São José dos Campos. Filho de Brasilino Silva e
Maria Augusta Silva, falecidos. Mais velho de cinco irmãos: Antônia, Benedita, José
(didcono permanente) e Aparecido. Dois primos também são sacerdotes. Desde
os 6 anos, Moacir já acompanhava o avô na Conferência Nossa Senhora D'Ajuda,
no Bom Retiro, em São José dos Campos. Ao ingressar na escola, aos 9 anos,
assumiu os trabalhos vicentinos e passou sua adolescência servindo como
confrade. Foi secretário, tesoureiro e segundo vice-presidente do Conselho
Particular "Eugênio de Melo". Aos dezoito anos fundou a Conferência Nossa Senhora
Aparecida, uma conferência de jovens sendo seu primeiro presidente. Dentro do
Conselho Particular "Eugênio de Melo" atuou na época como representante do
Movimento Jovem, hoje "Coordenador da Comissão de Jovens". As duas
Conferências das quais participou existem até hoje.
Cursou o ensino fundamental na Escola do Bom Retiro, em São José dos Campos.
0 ensino médio fez no Seminário Diocesano Santo Antônio, em Taubaté. Fez o Curso
Filosófico, entre 1980 e 1982, no Seminário Bom Jesus, em Aparecida e o Curso
Teológico, entre 1983 e 1986, no Instituto Teológico Sagrado Coração de Jesus, em
Taubaté. Foi ordenado sacerdote em 6 de dezembro de 1986, sendo o sexto padre
a ser ordenado na Diocese. Seu lema sacerdotal é "Sacerdote: homem de Deus em
meio aos homens".
Em 1999-2000 fez pós-graduação em Direito Canônico pelo Instituto de Direito
Canônico"Pe. Dr. Giuseppe BenitoPegoraro", de São Paulo, filiado a Pontificia
Universitas Lateranense de Roma; e Mestrado em Direito Canônico pela
Lateranense, em 24 de maio de 2002.
Ministério SocerucAu:
De 1986 até 2004, período que exerceu o ministério sacerdotal, antes de ser
nomeado bispo, desempenhou as seguintes atividades na diocese de São José dos
Campos: Vigário paroquial da Paróquia Catedral de SãoDimas(1987-1988), em São
José dos Campos. Pároco da Paróquia Coração de Jesus (1989-1992), em São José
dos Campos. Pároco da Paróquia da Catedral de SãoDimas, de 1993 até dezembro
de 2004. Vigário Geral da Diocese de São José dos Campos de 27 de dezembro de
1992 a 1° de outubro de 2003. Administrador Diocesano da Diocese de São José dos
Campos de 1° de Dezembro de 2003 até dezembro de 2004. Juiz do Tribunal
Interdiocesano de Aparecida de 1995 até novembro de 2004. Membro da Equipe de
Formação dos Seminaristas da Teologia de 1987 até dezembro de 2004. Vice-reitor
da Residência Teológica Padre Rodolfo de 1999 até dezembro de 2004. Ainda
exerceu outras funções: Coordenador Diocesano da Pastoral da Juventude;
Coordenador Diocesano da Pastoral Familiar; Coordenador Diocesano da Pastoral
Vocacional; Coordenador Diocesano das CEBs; Diretor da EscolaDiaconal Maria
Mãe da Igreja e Coordenador do ColégioDiaconal (Diáconos Permanentes).
Nomea
Dom Moacir foi nomeado terceiro bispo diocesano de São José dos Campos (SP),
em 20 de outubro de 2004. A Ordenação Episcopal ocorreu no dia 11 de dezembro
de 2004, em São José dos Campos, acompanhada por mais de 7 mil pessoas. Dom
Nelson Westrupp, SCJ, foi o bispo ordenante e os coordenantes foram: Cardeal
Raymundo Damasceno Assis e Dom DimasLara Barbosa. Seu lema episcopal é
"Permanecei em mim"(Jo15, 4), que expressa sua firme convicção de que só é
possível viver e realizar bem o ministério episcopal numa profunda intimidade com
Jesus Cristo, o Bom Pastor.
Nomeação para a Arquidiocese de Ribeirão Preto - Em 24 de abril de 2013, dom
Moacir foi nomeado pelo papa Francisco arcebispo metropolitano de Ribeirão
Preto, e tomou posse na Catedral Metropolitana de São Sebastião, em 23 de junho
de 2013.
Em-18 de agosto de 2021 o Santo Padre nomeou Dom Moacir Silva como
Administrador Apostólico da Diocese de São José do Rio Preto, onde permaneceu
no oficio até 19 de março de 2022.
Episcopado na Arquidiocese de Ribeirão Preto
Na Arquidiocese deRibeiraoPreto o arcebispo dom Moacir Silva tem acompanhado
com intensidade a vida pastoral e missionária, em reuniões com o Clero e os leigos,
missas e celebrações da crisma nas comunidades paroquiais, visitas às entidades
católicas, atendimentos na Cúria, além de participar das Assembleias Gerais dos
Bispos; do Curso dos Bispos, na Arquidiocese do Rio de Janeiro; do Encontro de
bispos de grandes cidades; reuniões na Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
(CNBB), entre outras atividades.
Ordenações - Dom Moacir, neste período de nove anosdifrente da arquidiocese,
ordenou: 14 padres diocesanos: Mateus Martins; Thiago José Barbosa Oliveira dos
Santos, Severino Germano da Silva, Fernando Venturin Franco, DaniloBarbieri Costa,
Luiz Augusto Olivo Camargo e Alexandre CaneIla Sanches, IgorFernando Aparecido
Madalosso de Lima, Gabriel BaIan Leme, Rafael Carlos dos Santos Ribeiro, Luis Felipe
Rodrigues da Silva, Alcides Pizeta Neto, Vinícius Martins Cestari e Rodrigo Barcelos;
5 padres religiosos: Padre Paulo Martins Júnior, FDCC; Padre Tiago Nascimento
Nigro, FDCC; Dom Bernardo Maria Bergamin, OSB OLIV.; Padre Cleuber Alves da Silva,
SCJ, padre religioso para a Congregação do Sagrado Coração de Jesus, em São
José dos Campos; Frei Gustavo Trindade dos Santos, OP(Dominicano); 63 diáconos
permanentes (Três turmas da EscolaDiaconal São Lourenço); diáconos e padres
para a Comunidade Missionária Providência Santíssima, em Mococa (2015-2016).
Foi ordenante principal na ordenação episcopal do arcebispo Dom Ilson de Jesus
Montanan i (2013), secretário da Congregação para os Bispos; e coordenante nas
ordenações episcopais de Dom José Roberto FortesPalau (2014), bispo auxiliar de
SaoPaulo; Dom Levi Bonatto, bispo auxiliar de Goiânia (2014); de Dom Moacir
Aparecido de Freitas (2016), bispo da diocese de Votuporanga; e de Dom Rogério
Augusto das Neves, bispo auxiliar de São Paulo (2022).
Paróquias - Criou as quase paróquias: São Francisco de Assis (2014), em
Sertsiozinho; e São Mateus Apóstolo (2016), em Ribeirão Preto; a paróquia Nossa
Senhora de Fátima (2014), em Cajuru; e elevou a santuários arquidiocesanos as
paróquias: Senhor Bom Jesus da Cana Verde (2015); Santa Rita de Cássia (2016),
em Santa Rita do Passa Quatro; e Nossa Senhora de Fátima (2017), em Cajuru.
Funções no Episcopado
Foi Presidente daSub-Regido Aparecida - Regional Sul 1 - CNBB (2005-2011);
Presidente da Comissão de Liturgia do Regional Sul 1 - CNBB (2007-2011); VicePresidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - Regional Su11 (2007-2011
e 2011/2015); Membro da Comissão Episcopal para os Tribunais Eclesiásticos de
Segunda Instância e Membro do Conselho Econômico do CELAM - Conferência
Episcopal Latino-Americana - (2007-2011).
Atualmente dom Moacir é membro da Comissão para os Ministérios ordenados e
a Vida Consagrada, referencial pela Pastoral Vocacional, Comissão Regional de
Diáconos e pelos Bispos Eméritos; Membro do Conselho Permanente da CNBB pelo
Regional Sul 1; Presidente da Comissão Episcopal para implementação doMotu
Proprio Miti ludexDominuslesus (Processos de Nulidade Matrimonial), instituida em
setembro de 2015, pelo Conselho Episcopal Pastoral (Consep) da CNBB; Presidente
da Comissão Episcopal para os Tribunais Eclesiásticos de Segunda Instância da
CNBB; Presidente da Comissão de Redação do Novo Estatuto da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (2021).
Outras Atividades
Visitas ao Santo Padre: Cursos para novos bispos (2005); visitaAdLimina (2009);
Celebração na Casa Santa Marta e recebimento do Pálio naBasilicade São Pedro
- Papa Francisco (2013).
Número de sacerdotes ordenados na diocese de São José dos Campos (2004-
2013): 18 diocesanos e 4 religiosos
Número de didconos ordenados na Diocese de São José dos Campos (2004-
2013): 59
Número de paróquias criadas na Diocese de São José dos Campos (2004-2013): 8
Número de sacerdotes ordenados na Arquidiocese de Ribeirão Preto (2013-2022):
14 diocesanos e 3 religiosos
Número de diáconos ordenados na Arquidiocese de Ribeirão Preto (2013-2022): 63
Número de paróquias criadas na Arquidiocese de Ribeirão Preto (2013-2022): 1
paróquia e 3 quase paróquias.
Brasão Episcopal de Dom Moacir Silva
Asinsigniasepjscopais são indicadas pelo chapéu prelaticio com forro violáceo e três fileiras
borlas verdes e pela druz colocada por detrás do brasão.
0 escudo, de fundo azul, lembra o campo da ação pastoral do Bispo.
A cruz dourada, que atravessa o escudo de alto a baixo, indica o Mistério Pascal de Cristo e,
por isso, recorda a missão santificadora do Bispo, em favor do povo de Deus.
O báculo, partindo da videira, está a indicar que o ministério pastoral do Bispo deve ser
conseqüência do seu "permanecer em Cristo". "0 Bispo é enviado, em nome de Cristo, como
pastor para cuidar duma determinada porção do Povo de Deus. Por meio do Evangelho e da
Eucaristia, deve fazê-la crescer como realidade de comunhão no Espirito Santo" (Pastores
Greg is ,43a).
O livro lembra a missão de ensinar. "Se o dever de anunciar o Evangelho é próprio de toda a
Igreja e de cada um dos seus filhos, pertence a titulo especial aos Bispos, que no dia da
sagrada Ordenação, pela qual ficam inseridos na sucessão apostólica, assumem como
compromisso principal o múnus de pregar o Evangelho, e pregá-lo com do Espirito
chamando os homens à fé ou confirmando-os na fé viva" (Pastores Gregis,26b).
O M lembra Maria na vida e na missão do Bispo, pois ele "encontrará na santa Mãe de Deus
uma mestra na escuta e cumprimento solicito da Palavra de Deus, no discipulado file ao
único Mestre, na firmeza da fé, na esperança jubilosa e na ardente caridade" (Pastores
Gregis, 14b).
O lema: "Permanecei em Mim"(Jo15, 4) expressa minha firme convicção de que s6
possível viver e realizar bem o ministério episcopal numa profunda intimidade awn Jesus
Cristo, o Bom Pastor.
i
I
00
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n269/2023.
Assunto: Concede Titulo Cidadão Serranense Dom Moacir Silva Arcebispo da CuriaDiocesana de
Ribeirão Preto, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Autoria: Vereadora Lucia Rosa da Silva Poiares.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n2
69/2023, de autoria da Vereadora Lucia Rosa da Silva Poiares, que concede Titulo de Cidadão
Serranense Dom Moacir Silva Arcebispo daCuriaDiocesana de Ribeirão Preto, pelos relevantes
serviços prestados ao Município de Serrana.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar o art.
349 e seguintes do Regimento Interno.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 29 de agosto de 2023.
OocLItnnte assinado dignannente
2
LVA
23 09:05:12-0300
5.1411. VDearTfliA:
DA
/° e e9Si
0
hdps://validar.iti.gov.br
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
1
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade,
da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 69/2023, autoria
da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 29 de agosto de 2023.
Documento assinado digitalmente
g
fir AIRTONJOSEBIS
114, Data: 05/09/2023 11:39:25-0300
Verifique em littps://validarati.gov.br
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
gOMbr
MARIA DA SILVA
Data: 05/09/2023 09:10:42-0300
Verifique em https://validariti.gov.br
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Docinnento assinado digitalmente
DRAGO HENRIQUE DE ASSIS
Data: 05/09/2023 15:35:58-0300
Verifique em https://validai.iti.gov.br
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2