Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 11a sessão
extraordinária em 13/09/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
)refeltura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancrado de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
At.serraria.ap.gov.br e•rriart rnfottseminet.sp.gov.tx terefene (16) 39814244
MENSAGEM N° 33/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 19/2023, que AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
0 presente projeto foi deflagrado vistas a celebração de Termo de Convênio
junto ao Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Desenvolvimento Regional, que visa a realização das obras de prolongamento da Avenida
BaudilioBiagi,conforme cópia anexada no presente.
Como de conhecimento dos Nobres Edis o Município declarou de Utilidade
Pública, por intermédio do Decreto n° 83/2022,areasnecessárias ao prolongamento de ruas
necessárias ao prolongamento da Avenida BaudilioBiagi,interligando a Rua Sete de
Setembro, via existente que dá acesso a Rua Paraná e Rua Vicente de Paula Lima, umas
das ruas principais da cidade.
Considerando que prolongamento da Avenida BaudilioBiagi,trata de obra
urgente e de relevante interesse social, pois ocasionará melhores condições de tráfego de
veículos, motocicletas assim como de mobilidade urbana aos seus usuários do dia a dia,
encaminhamos a presente matéria para apreciação dessa E. Casa de Leis, e solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contandocoina especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
16 de agosto de 2023.
Assinado de forma digital por LEONARDO CARESSATO
LEONARDO CARESSATO CAME c=131R1:,3:19C'P-97rags':, outlresencial
CAPITELI:30495907855 ou=0438 /8700007Ift ou-Secretaria da Reteita Federal
dO Brasil - RFB, ouuRFB e:CPF A3, ouutem branco),
cn=LEONAROO CARESSATO CAPITELJ:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Projeto de Lei 19/2023
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
vern.v.serrarte.sp.gov.ex e-rriatt wnfoOserrarra.149.gtmbr ielefune (16) a9.97-9244
PROJETO DE LEI N° 19/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou eetcsanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art.2°. A abertura do presente crédito adicional observou a seguinte classificação
institucional, funcional-programática e econômica:
08 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.02 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 02 Recurso Estadual
5.000.000,00
Art. 3°. Os valores do presente crédito adicional especial serão cobertos com
recursos provenientes de:
1 — Repasses de Convenio Estadual, Excesso de Arrecadação conforme Art. 43, § I", inciso If
da Lei 4.320/64 no valor de R$ 5.000.000,00
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e 11 da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder As inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n °
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Projeto de Lei 19/2023
2
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 2.4.150-000
and.sp.gov.hc e-rruag tniviasearrartn.sp.gov.tx lelefotte (16) 3987.9244
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
16 de agosto de 2023.
Assinado de forma digital por LEONARDO
LEONARDO CARESSATO CAPITELI:30495907855
ON:c,BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial,
CARESSATO ou=04387870000116, ou=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
CAPITELI:30495907855 A3, ou=fem branco), cn=LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei 19/2023
3
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo deAlmeidaNeves. 176 CEP 14.150000
*mow. serr and .sp4gov.bf e•rriett it 'Was er ralus.sp.gov.tirTelefone(16) 39819244
Projeto de Lei 19/2023
4
SDRTER2022102612DM
MIIMM
•••••••••=
.100.0•••••
SENIMM
GOVERN() DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
TERMO DE CONVÊNIO 102612/2022
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 ESTADO DESAOPAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E 0 MUNICÍPIO DE SERRANA.
Aos 01 dias do mês de julho de 2022, o Estado deSaoPaulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento
Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do Decreto na 61.229, de
17 de abril de 2015, combinado com o Decreto n° 64.059, de 1° de janeiro de 2019 e do despacho publicado no DOE
de 01/07/2022, doravante designado ESTADO, e o Município de SERRANA, inscrito no CNPJ/MF sob n°
44.229.813/0001-23, neste ato representado pelo seu Prefeito LEONARDO CARESSATO CAPITELI, doravante
designado apenas MUNICIPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente
convênio, que se regera pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n° 6.544, de 22 de
novembro de 1989, e em conformidade com as clausulas e condições seguintes.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 0 presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros
para Infraestrutura urbana, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: 0 controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, A Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua
Subsecretaria de Convénios com Municípios e Entidades não Governamentais (SDR/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO,
ao seu representante para tanto indicado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO
e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
I - COMPETE AO ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente a celebração do convênio, bem
assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO; EMS
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as clausulas quarta e quinta do presente convênio;
II - COMPETE AO MUNICÍPIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeira deste
convênio, com inicio no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, em
conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões
de qualidade e economia aplicáveis à espécie;
b) cumprir o disposto na Lei estadual n°9.938, de 17 de abril de 1998, com relação a acessibilidade para pessoas com
deficiência;
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;
GOVERN()DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
d) colocar á disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla
fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo
ESTADO, sem prejuízo do atendimento ás instruções especificas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução
do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de
qualquer responsabilidade;
h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alinea "e" do inciso ll desta cláusula será
encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos
recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, e será encartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte do orgão competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de
contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do
repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário
Secretaria de Desenvolvimento Regional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: 0 ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento
de valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: 0 valor do presente convênio é de R$ 5.327.816,24 (cinco milhões, trezentos e
vinte e sete mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos) dos quais R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO
CLAUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n°
66.173 de 26 de outubro de 2021, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares
vigentes, nas seguintes condições:
laparcela: no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, eposa
expedição da ordem de serviço;
r parcela: no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), a ser paga em até 30 (trinta)
dies, após a aprovação da prestação de contas da etapa;
3' parcela: no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), a ser paga em até 30 (trinta)
dias, eposa aprovação da prestação de contas da etapa;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que
ultrapasse o valor total necessário á conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do
Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio.
CLAUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os recursos de responsabilidade do
=I=
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa
4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e
Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 - Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, dotação orçamentaria do corrente exercício da SDR/SCMENG, ao passo que os recursos a
cargo do MUNICiP10 onerarão a natureza de despesa n° 449051.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO 0 MUNICIPIO deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da divida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a credito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente
aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigara o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até
a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo
mencionar o número deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários à execução integral do objeto a
que se refere este convênio, nos termos do artigo 116, § 1°, inciso VII, da Lei federal n°8.666, de 21 de junho de 1993,
com suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 0 prazo de vigência do presente convénio é de 720 ( setecentos e
vinte ) dias contados da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presente convênio poderá ter seu
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento
Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da
respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento. 2
gEm.... 0 c\i
CLÁUSULA OITAVA - DA DENUNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos participes, N mediante notificação prévia com antecedênciaminimade 30 (trinta) dias, eserarescindido por infração legal ou o
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de cNi
o contas.
mmemess
CLAUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente
convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de o
Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes,
simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1°
GOVERN()DO ESTADO DESA()PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
do artigo 37, da Constituição Federal.
CLAUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução
deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E. por estarem de acordo, assinam o presente Termo digitalmente, acompanhado por duas testemunhas.
São Paulo, 01 de julho de 2022
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
JESSE JAMESLATANCE
Subsecretário
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
RUBENS EMIL CURY
Secretário de Estado
GABINETE DO SECRETARIO
Assinado com senha por: RUBENS EMIL CURY - 01/07/2022 as 13:33:51
Assinado com senha por:JESSE JAMESLATANCE -01/07/2022 as 13:06:40
Assinado com senha por: LEONARDO CARESSATO CAPITELI - 01/07/2022 as 12:58:46
Documento N°: 050236A1505135 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/050236A1505136
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
PLANO DE TRABALHO
OBJETO:
Prolongamento da Avenida Baudilio Biagi
Tipo da Obra: Pavimentação, Recapeamento, Guias e Sarjetas
Classificação: Urbana
Valor solicitado: R$ 5.000.000,00
Endereço: Avenida BaudilioBiagi, n°0 - Jardim D. Pedro - Serrana, SaoPaulo - SP, 14150-000
JUSTIFICATIVA:
A obra de prolongamento da Avenida BaudilioBiagi é de suma importância para a melhoria da mobilidade urbana no
Município de Serrana, SP, pois, ao ligar a Zona Leste a Zona Norte da cidade, possibilitara o escoamento do trânsito com
destino a Rodovia Abraão Assed (que antes atravessava o centro da cidade e causava congestionam ntos e/ou lentidão),
para o final da Rua Vicente de Paula Lima, que da acesso a segunda saida para a rodovia, sentidoSera Azul. Salienta-se
que o fluxo de veículos para a Rodovia Abraão Assed em nosso municipio 6 bastante intenso devilio a quantidade de
pessoas que trabalham em outros municípios da região, principalmente em Ribeirão Preto. Areferda obra agilizara o
transito dos moradores da Zona Leste (cerca de 10.000 pessoas) seja para a rodovia seja para outros pontos da cidade, e
desafogará o transito no centro da cidade, melhorando significativamente a mobilidade urbana.
REGIME DE EXECUÇÃO: Administração Indireta
DECLARO ser de responsabilidade do Município o atendimento as regras de acessibilidade previstas na Normas Técnicas
de Acessibilidade da ABNT? NBR 9050 e na Legislação Especifica, em especial o Decreto n.° 5296/2004, para os projetos
e obras de construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, nos espaços urbanos ou em
mudança de destinação de uso para estes fins.
DECLARO que, após a celebração de convênio, o Município informará a conta bancaria especifica vinc lada ao convênio,
bem como Gestor designado para a sua execução.
DECLARO ter pleno conhecimento do que prescreve o artigo 23, §50, da Lei Federal n°. 8.666/93, o qal estabelece que
?é vedada a utilização da modalidade ?convite? ou ?tomada de pregos?, conforme o caso, para parcel s de uma mesma
obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza que possam ser reali adas conjunta e
concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de ?tomada de pregos? ou
?concorrência?, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza especifica que possam ser
executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço?, e que a Prefeitura
Municipal observará o disposto no processo licitatório a ser realizado.
Serrana, 28 de Junho de 2022
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
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SDRPTA2022009921 DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Assinado com senha por: LEONARDO CARESSATO CAPITELI - 28/06/2022 As 10:02:37
Documento N°: 028968A1466694 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/028968A1466694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
RUADR. TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 150-000 - SERRANA - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16-3987.9244
Serrana, 09 de agosto de 2023.
Oficio: 068/2023
Assunto: Solicitação para abertura de processo licitatório para o Prolongamento da
Avenida BaudilioBiagi.
Ao
Departamento de Licitações,
Prezados (as) Senhores (as),
Considerando o apontamento realizado pelo Departamento Municipal de Trânsito.
quanta à necessidade de prolongamento da Avenida BaudilioBiagi, interligando a Rua
Sete de Setembro, via existente que do acesso â RuaParanae Rua Vicente de Paula
Lima, umas das ruas principais da cidade;
Considerando que diariamente, os moradores dos Bairros Jardim Dom Pedro,
Jardim Santa Clara I eii, jardim Primavera e Jardim Santa Luzia, utilizam/trafegam
apenas peias Ruas São Pedro, Paraná e Santa Cruz, para deslocamento ao centro e/ou
aos seus locais trabalhos. que nos horários de pico ocasionam transtornos no trânsito
local por concentrar uma grande quantidade de veículos.
Considerando que com o prolongamento da Avenida Baudilio Biagi a Rua Sete de
Setembro, ocasionará melhores condições de trafego de veículos, motocicletas e de
mobilidade urbana aos seus usuários do dia a dia;
Vimos solicitar a abertura de processo licitatorio para execução do objeto, e indicar
como gestor do contrato o senhorLucianoBelutti da Silva. Arquiteto e Urbanista, Diretor
do Departamento de Projetos e Desenvolvimento Econômico, CPF: 258.591.038-59.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
RUADR. TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 150-ODD- SERRANA - SP
www.serrana.sp.gov.br-infoLtserrana.sp gov.br- 16-3987.9244
Conforme valores a seguir:
Repasse Estadual: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) Convênio
10261212022, e Contrapartida municipal: R$ 359.610,62 (trezentos e cinquenta e nove
mil, seiscentos e dez reais e sessenta e dois centavos) - Dotação de Serviço: 291.
Atenciosamente,
Jo ALVESlotREIRA
SecretárioMunicipal de Infraestrutura
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n219/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n219/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial,
de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n233/2023, o presente projeto foi deflagrado vistas a
celebração de Termo de Convênio junto ao Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, que visa a realização das obras
de prolongamento da Avenida BaudilioBiagi,conforme cópia anexada no presente.
Como de conhecimento dos Nobres Edis o Município declarou de Utilidade
Pública, por intermédio do Decreto n983/2022, áreas necessárias ao prolongamento
de ruas necessárias ao prolongamento da Avenida BaudilioBiagi,interligando a Rua
Sete de Setembro, via existente que dá acesso a Rua Paraná e Rua Vicente de Paula
Lima, umas das ruas principais da cidade.
Considerando que prolongamento da Avenida BaudilioBiagi,trata de obra
urgente e de relevante interesse social, pois ocasionará melhores condições de tráfego
de veículos, motocicletas assim como de mobilidade urbana aos seus usuários do dia
a dia, encaminhamos a presente matéria para apreciação dessa E. Casa de Leis, e
solicitamos sua apreciação nos termos doart. 47 da LOM de Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
1
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suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 12 de setembro de 2023.
IViA141 DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 19/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 12 de setembro de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARI=A
Relator da Comissão Permanente e Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordináriarig19/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n9
19/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial, de autoria
do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n-933/2023, o presente projeto foi deflagrado vistas a
celebração de Termo de Convênio junto ao Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, que visa a realização das obras
de prolongamento da Avenida BaudilioBiagi,conforme cópia anexada no presente.
Como de conhecimento dos Nobres Edis o Município declarou de Utilidade
Pública, por intermédio do Decreto n° 83/2022,areasnecessárias ao prolongamento
de ruas necessárias ao prolongamento da Avenida BaudilioBiagi,interligando a Rua
Sete de Setembro, via existente que da acesso a RuaParanae Rua Vicente de Paula
Lima, umas das ruas principais da cidade.
Considerando que prolongamento da Avenida BaudilioBiagi,trata de obra
urgente e de relevante interesse social, pois ocasionará melhores condições de trafego
de veículos, motocicletas assim como de mobilidade urbana aos seus usuários do dia
a dia, encaminhamos a presente matéria para apreciação dessa E. Casa de Leis, e
solicitamos sua apreciação nos termos doart. 47 da LOM de Serrana.
1
Relatora
ARES
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II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n2 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 12 de etembro de 2023.
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A F61-E
sa ermanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
19/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 12 de setembro de 2023.
—
WALDEN&R DE ASSIS SILVA
Presid e da Comissão Permente de Finanças e Orçamento
LUCE
Relatora da Comi
MARISALUCI DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N266/2023
PROJETO DE LEI N223/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA 0 PAGAMENTO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO
AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE ESPECIFICAM E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 13 de setembro de 2023,
aprovou o Projeto de Lei n223/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Autoriza o Executivo Municipal a promover o pagamento de assistência
financeira, a titulo de complementação salarial destinada ao cumprimento do piso salarial
nacional dos profissionais de Enfermagem.
Art.22. A complementação salarial estenderá aos servidores municipais
titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de
Enfermagem, individualmente, na seguinte proporção:
Técnico de Enfermagem, corresponderá o repasse no valor de R$ 461,30
(quatrocentos e sessenta e um reais e trinta centavos);
Auxiliar de Enfermagem, corresponderá o repasse no valor de R$
386,17 (trezentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos)
Art.32. A complementação de vencimentos de que trata a presente Lei, é
condicionada ao recebimento pelo Município de Serrana, dos recursos federais previstos na
Lei n214.581, de 11 de maio de 2023, regulamentada pela Portaria GM/MS n21.135, de 16
de agosto de 2023, baixada pelo Ministro de Estado da Saúde, durante o período de vigência
do Programa.
§ 12. Somente existirá obrigatoriedade de pagamento da complementação até
o limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para
essa finalidade, na forma da Lei Federal n214.581, de 2023.
Art.42. Os valores definidos na Lei Federal n214.434, de 4 de agosto de 2022,
são destinados a remunerar jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro horas)
semana is.
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CamaraMunicipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Parágrafo único. No âmbito deste Município, a complementação de
vencimentos será concedida de forma proporcional à carga horária semanal cumprida pelo
profissional de enfermagem, observada a legislação municipal pertinente.
Art.59. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário,
sem comprometimento do percentual máximo vigente.
Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros e validade a 12 de maio de 2023.
Art.72. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
13 de- etemJo de 23.
V .a(11.0 R 124& 0 TO FILHO '‘
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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