Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 14a sessão
ordinária em 19/09/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N240/2023
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE DR.
AUGUSTO ANTÔNIO DA SILVA FILHO, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
aprovou o Projeto de Lei n° 40/2023, de autoria do Vereador Thiago
Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de DR.AUGUSTO
ANTÔNIO DA SILVA FILHO, como nomenclatura de via pública.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
própria do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICPALDE SERRANA
Serrana, 05 de etembro de 2023.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n240/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome deDr.Augusto Antônio da Silva Filho como
nomenclatura de via pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n240/2023, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de Dr.
Augusto Antônio da Silva Filho como nomenclatura de via pública.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 13 de setembro de 2023.
DOCOMCI I to es,inado digitalmente
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MARIA DA SILVA
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Veritique em https://valiclar.iti.gov.br
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n2
40/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 13 de setembro de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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Documento assinado digitalmente
MAFttA DA SILVA
Data: 18i09/2023 10:01:34-1)300
Verifique em littps:;;validatingot/. tin
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
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THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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V . PAULO R BERfr67hMt SY0
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N269/2023
PROJETO DE LEI N240/2023 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DEDR.AUGUSTO ANTÔNIO DA SILVA FILHO COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 19 de setembro de 2023,
aprovou o Projeto de Lei n° 40/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de DR.AUGUSTO
ANTÔNIO DA SILVA FILHO, como nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicag5o.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
20 de setembro de 2023.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER.MARISA,- 9A-NA DE OLIVEIRA XAVIER
2g Secretária da Câmara Municipal de Serrana