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MENSAGEM N° 35/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Camara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 15/2022, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
EXTINÇÃO DE VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICAM, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 presente projeto foi deflagrado por solicitação da Secretária Municipal da Educação,
conforme Oficio n° 565/2023 e pela Diretora da Divisão de Administração, Departamento de
Recursos Humanos, conforme Oficio n° 350/2023, conforme cópias anexadas no presente.
Referida solicitação tem por objetivo a regularização dos quadros de servidores da
Secretaria Municipal da Educação, no tocante as vagas de Diretor de Escola.
Primeiramente salientamos que os cargos de provimento efetivo de Diretor de
Educação Infantil e EnsinoFundamental que ora extinguimos, são cargos declarados vagos decorrente
de servidores municipais aposentados e/ou falecidos, os quais estão atualmente estão sendo
substituidos através de designação de servidores efetivos da rede públicos municipal de ensino,
conforme estabelece a legislação municipal(art.8° da Lei Complementar 188/2007 c/c artigos 47 e
48 da Lei Complementar 300/12), vejamos:
"Art. 8°. Os cargos de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico,
serão exercidos por servidores efetivos, designados para asfuncoes,
desenvolvendo suas atividades nas unidades escolares.(LC188/2007)
Art.47. Haverá substituição no impedimento legal e temporário do
ocupante de cargo de chefia, supervisão ou direção.
Parágrafo Onico. Ocorrendo a vacância, o substituto passará a responder
pelo expediente da unidade ou órgão correspondente até o provimento do
cargo.
Art.48. A substituição dependerá do ato da autoridade competente,
conforme dispõe o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da
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Administração Pública Municipal Direta, da Câmara Municipal,
Autarquias e Fundações Públicas.
§ 1°. 0 substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do
respectivo ocupante.
§ 2°. 0 substituto, durante todo o tempo em que exercer a substituição, terá
direito aperceber as vantagens pessoais a que fizer jus e a diferença entre
sua remuneração e o valor do padrão, acrescido de vantagens pecuniárias
inerentes ao cargo do substituído.
§ 3°. Quando se tratar de substituição de cargos em comissão o substituto
fará jus a diferença entre os vencimentos de seu cargo e do substituído.
(LC300/2012)"
Assim sendo, para que o Município regularize o preenchimento das vagas de Diretor
de Ensino Infantil e Fundamental, há necessidade de criação do cargo junto ao quadro de provimento
em comissão dos profissionais do magistério, em atendimento as disposições contidas no Estatuto do
Magistério (Lei Complementar n° 188/2007):
"Art. 7° 0 quadro de profissionais da educação pública municipal de
Serrana será constituído das seguintes classes:
I. professores de ensino básico;
ILdiretor de ensino infantil e fundamental;
IIIvice-diretor de ensino infantil e fundamental;
IIIcoordenador pedagógico;
IV. supervisor escolar.
Art. 8°. Os cargos de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico,
serão exercidos por servidores efetivos, designados para as funções,
desenvolvendo suas atividades nas unidades escolares.
Art.12. 0 provimento de cargos da classe de profissionais da educação
pública municipal sedare:na forma de nomeação, em caráter efetivo.
Parágrafo único. Os cargos de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador
Pedagógico ficam expressamente excluídos do disposto no caput do
presente artigo, ressalvados àqueles já ocupados por servidores efetivos
concursados para os cargos.
Art.23. A designação para os cargos de Diretor, Vice-Diretor e
Coordenador Pedagógico será efetuada mediante a indicação do Secretário
da Educação em qualquer época do ano letivo.
§ 1°. A indicação deverá recair, de preferência, nos ocupantes de
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professores de educação básica, da Unidade Escolar onde seu cargo está
provido.
§ 2°. Constatado não haver interesse de nenhum ocupante dos profissionais
de educação básica da referida unidade escolar, poderão ser designados de
outra unidade escolar.
§ 3°. Poderá haver posto de trabalho de diretor, vice-diretor e coordenador
pedagógico nas unidades escolares com menos de dez classes em
funcionamento por período, a critério do Secretário Municipal de
Educação.
§ 4°. Para as designações para os cargos de Diretor, Vice-Diretor e
Coordenador Pedagógico, o profissional da educação deverá atender o
estabelecido no Anexo I desta lei complementar."
No tocante ao impacto financeiro sobre despesas com pessoal em atendimento à Lei
de Responsabilidade Fiscal, há de se frisar que não haverá impacto, conforme declaração em anexo,
vistas que tais servidores estão exercendo a função de Diretor de Escola por substituição, com devido
complemento da remuneração, sendo que, após aprovação do presente projeto serão designados na
forma da Lei, conforme explanado acima.
Por ser matéria urgente, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de
Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o ensejo
para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO JYLUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
23 de gosto de 2023.
t
LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE
VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS QUE
ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.10. Ficam extintos os cargos de provimento efetivo de Diretor de Educação Infantil
e Ensino Fundamental, na quantidade especificada no Anexo I que integra a presente Lei.
Art.2°. Ficam criadas vagas no quadro de cargos em comissão dos profissionais da
educação de Diretor de Ensino Infantil e Fundamental, com a quantidade, padrão salarial e carga
horária especificados no anexo II, que integra esta lei.
Art.3°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário,
sem comprometimento do percentual máximo vigente.
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
23 de a osto de 2023.
ti
/0-%-- -
LEONARDOCARES SATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS
Denominação
Padrão Salarial
Quantidade
de vagas
existentes
Quantidade de
vagas extintas
Total
Diretor de Educação Infantil e de
Ensino Fundamental DI-01 08 07 01
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ANEXO II
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADO
Denominação Padrão Salarial
carga
horária
Mensal
Quant.
existente
Quant.
Criada
Total
Diretor de Ensino Infantil e
Fundamental ED-03 200h 16 07 23
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Serrana 23 de Agosto de 2023
DECLARAÇÃO DE NÃO IMPACTO FINANCEIRO
Declaro, para os devidos fins, que no se estima, neste momento, a ocorrência de ampliaçAo da
despesa relativamente ao projeto de lei em anexo, com o que se pode assinalar a inexistência de
impacto financeiro.
Lea dro Ferr soNascimento
ontabilista
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Oficio n° 350/2023 — RH
Serrana, 03 de agosto de 2023.
Assessoria e Neg. Jurídicos
C/c
Leandro Ferreira do Nascimento
Supervisor
Assunto: Alteração no Quadro de Pessoal
Considerando o oficio n° 565 /2023 da Secretaria Municipal de Educação,
o qual relata a necessidade de alteração no quadro de Pessoal da Prefeitura quanto aos
cargos de Diretor de Educação Infantil e ensino Fundamental.
Considerando que constam vagos os cargos efetivos de Diretor de
Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Solicito alteração no quadro conforme discriminado abaixo, cujo valor do
salário base do cargo efetivo é R$ 8.390,39 e o valor do salário base do cargo em comissão
é de R$ 7.431,93:
Cargo
Padrão
Salario
Carga
Horária
Total
Vagas
Vagas a
Extinguir
Criar
vagas
Total
Diretor de Ensino
Infantil e Ensino
Fundamental - Efetivo
DI—01 200 h 8 7 0 1
Diretor de Ensino
Infantil e Fundamental —
Comissão
ED— 03 200 h 16 0 7 23
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
Gilvania dos Santos Silva
Diretor Depto de Administração
Departamento de Recursos Humanos
SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
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CEP: 14150-000Tel: 16-3489-2880
E-mail: educacaogserrana.sp.gov.br
Serrana, 03 de agosto de 2023.
Oficio n° 565/2023 — SME - ri
Assunto: Solicita extinção dos cargos de Diretor de Educação Infantil e Ensino Fundamental
Efetivo e criação de cargos de Diretor de Educação Infantil e Ensino Fundamental Comissão.
Exmo. Sr.
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
Serrana—SP
Ilmo. Sr.
Dr. JulianoBuzone
Diretor Geral da Assessoria de Negócios Jurídicos e Secretaria
Prefeitura Municipal
Serrana - SP
Ilma. Senhora
Gilvania dos Santos Silva
Diretor do Departamento de Administração
RH — Prefeitura Municipal
Serrana - SP
Excelentíssimo Senhor,
Solicitamos a Vossa Excelência extinção de 07 (sete) cargos de Diretor
de Educação Infantil e Ensino Fundamental Efetivo e criação de 07 (sete) cargos de Diretor de
Educação Infantil e Ensino Fundamental Comissão. Justificamos que esses cargos efetivos
estão vagos devido a aposentadoria dos servidores que os ocupavam, e que não há candidatos
habilitados para preenchê-los.
RECEBI ten losamente,
-
Divisão Recursos Humanos Maria cidá de'ecuza Ferreira
Secretária Mñnkipal da Educação
snitrerAn