PAÇ MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
23 Iagosto de 2023.
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"1 474/1
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Sun
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.
www.serrana.sp.gov.br e-mail infoaserrana.sp.gov.br Telefol
MENSAGEM N° 36/2023
Camara Municipal de Serrana
APROVADO em primeira e
segunda discussão e votação,
na 16a sessão ordinária em
17/10/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Camara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 16/2023, que DISPÕE
SOBRE ZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SERRANA E
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 174/2006, QUE INSTITUI 0
PLANO DIRETOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como cediço foi recentemente aprovado por este Legislativo a atualização
do perímetro Urbano de nosso Município conforme Lei Complementar n° 565/2023.
Ocorre que ouve um equivoco na descrição do Perímetro Urbano, conforme
explicitado no Oficio DAR n° 55/2023, que constou sentido de direção dos azimutes
divergentes, onde um foi adotado no sentido Leste no Perímetro Urbano I e o sentido Norte
na Zona de Expansão Urbana II (Aguas do Tamanduá), sendo que o correto seria ambas
estarem no mesmo sentido de direção dos azimutes.
Para tanto, visando retificar o ocorrido, apresentamos o presente Projeto e
por se tratar de matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos aos n. Edis sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. aproveitamos o ensejo para
transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
Projeto de Lei Complementar n° 16/2023
1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/2023
DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO URBANO DA
SEDE DO MUNICÍPIO DE SERRANA E ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°
174/2006, QUE INSTITUI 0 PLANO DIRETOR, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.10. 0 Perimetro Urbano da sede do Município de Serrana passa a ser
delimitado, conforme descrição constante no Anexo I, parte integrante da presente lei.
Art. 2°. As Zonas de Uso e Ocupação descritas no Anexo 4, de que trata o
artigo 44, da Lei Complementar n° 174/2006, passa a vigorar com as delimitações afixadas
no Anexo II, da presente lei.
Art. 3°. Ficam revogados os Anexos I e II, da Lei Complementar n°
565/2023, de 23 de junho de 2023.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
23 de agosto de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar n° 16/2023
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ANEXO I
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
DE SERRANA-SP
PERÍMETRO URBANO I
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.653.579,57 - E
228.775,06; azimute de 72°02'38" e distância de 1.216,52 metros até o vértice 02; dai
deflete à esquerda com azimute de 356°32'48" e distância de 1.939,29 metros até o
vértice 03; dai deflete à direita e segue a montante do Rio Pardo com azimute de
72°14'15" na distância de 2.325,19 metros até o vértice 04; dai deflete à direita e segue
a montante do Rio Pardo acompanhando a margem, com azimute de 144°23'29" e com
a distância de 1.164,20 metros até o vértice 05; dai continua seguindo a margem rio
acima com azimute de 142°06'20" na distância de 835,69 metros até o vértice 06; dai
deflete à esquerda continua seguindo a margem rio acima com azimute de 110°21'23"
na distancia de 322,29 metros até o vértice 07; dai deflete à direita com azimute de
201°46'00" e distância de 267,96 metros até o vértice 08; dai deflete à esquerda com
azimute de 152°34'00"e distância de 232,46 metros até o vértice 09, confrontando
nessas duas direções comAreada Prefeitura Municipal de Serrana - Estação de
Tratamento de Esgoto; dai deflete A. direita com azimute de 236°13'09", e distância de
909,42 metros até o vértice 10; dai deflete à direita com azimute de 324°17'55" e
distância de 196,62 metros até o vértice 11; dai deflete à esquerda com azimute de
314°21'00" e distância de 229,34 metros até o vértice 12; dai deflete à esquerda com
azimute de 304°10'13" e distância de 199,91 metros até o vértice 13; dai deflete
esquerda com azimute de 293°38'18" e distância de 266,88 metros até o vértice 14; dai
deflete à esquerda com azimute de 284°20'46" e distância de 200,95 metros até o
vértice 15; dai deflete à esquerda com azimute de 273°24'52" e distância de 280,02
metros até o vértice 16; dai deflete à direita com azimute de 158°43'47" e distância de
1.645,81 metros até o vértice 17; dai deflete à esquerda com azimute de 102°42'41" e
distância de 1.306,65 metros até o vértice 18; dai deflete A. direita com azimute de
144°37'02" e distância de 732,30 metros até o vértice 19; dai deflete à direita com
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3
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azimute de 190°38'42" e distância de 628,98 metros até o vértice 20; dai deflete
esquerda com azimute de 90°49'39" e distância de 718,43 metros até o vértice 21; dai
deflete A. direita com azimute de 204°51'42" e distância de 850,00 metros até o vértice
22; dai deflete A. direita com azimute de 309°29'27" e distância de 548,47 metros até o
vértice 23; dai deflete à esquerda com azimute de 231°22'20" e distância de 1.063,30
metros até o vértice 24; dai deflete à direita com azimute de 265°28'27" e distância de
334,60 metros até o vértice 25; dai deflete A. direita com azimute de 305°03'55" e
distância de 533,34 metros até o vértice 26; dai deflete à esquerda com azimute de
215°11'06" e distância de 342,15 metros até o vértice 27; dai deflete à direita com
azimute de 286°00'32" e distância de 768,84 metros até o vértice 28; dai deflete A.
esquerda com azimute de 277°08'35" e distância de 2.029,39 metros até o vértice 29;
dai deflete à esquerda com azimute de 238°54'00" e distância de 1.067,91 metros até o
vértice 30; dai deflete A. direita com azimute de 281°17'00" e distância de 1.963,27
metros até o vértice 31; dai deflete à direita com azimute de 356°35'25" e distância de
715,92 metros até o vértice 32; dai deflete à esquerda com azimute de 347°4628" e
distância de 1.522,43 metros até o vértice 33; dai deflete à direita com azimute de
84°38'45" e distância de 865,98 metros até o vértice 34; dai deflete A. direita com
azimute de 72°15'18" e distância de 2.057,24 metros até o vértice 01; ponto de inicio
desta descrição do perímetro.
ZONA DE EXPANSÃO URBANA II: AGUAS DO TAMANDUÁ
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 35, de coordenadas N°
7.649.855,18 - E 225.776,88; azimute de 119°42'58" e distância de 116,51 metros até o
vértice 36; azimute de 120°21'38" e distância de 39,57 metros até o vértice 37; azimute
de 143°52'33" e distância de 53,91 metros até o vértice 38; azimute de 100°42'26" e
distância de 44,34 metros até o vértice 39; azimute de 136°48'25" e distância de 25,81
metros até o vértice 40; azimute de 200°52'12" e distância de 26,45 metros até o
vértice 41; azimute de 227°07'02" e distância de 22,49 metros até o vértice 42; azimute
de 288°26'01" e distância de 22,36 metros até o vértice 43; azimute de 291°01'39" e
distância de 16,39 metros até o vértice 44; azimute de 224°58'55" e distância de 8,32
metros até o vértice 45; azimute de 144°48'22" e distância de 24,50 metros até o
vértice 46; azimute de 126°19'07" e distância de 27,79 metros até o vértice 47; azimute
de 205°12'18" e distância de 22,13 metros até o vértice 48; azimute de 279°29'07" e
distância de 21,50 metros até o vértice 49; azimute de 265°33'48" e distância de 15,35
metros até o vértice 50; azimute de 199°26'26" e distância de 21,21 metros até o
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vértice 51; azimute de 205°22'28" e distância de 24,74 metros até o vértice 52; azimute
de 198°55'14" e distancia de 43,54 metros até o vértice 53; azimute de 170°47'16" e
distância de 44,10 metros até o vértice 54; azimute de 125°32'37" e distância de 30,38
metros até o vértice 55; azimute de 97°19'39" e distância de 36,81 metros até o vértice
56; azimute de 203°38'03" e distância de 20,56 metros até o vértice 57; azimute de
209°59'55" e distância de 35,33 metros até o vértice 58; azimute de 165°57'52" e
distância de 29,11 metros até o vértice 59; azimute de 158°44'50" e distância de 22,73
metros até o vértice 60; azimute de 239°02'43" e distância de 20,60 metros até o
vértice 61; azimute de 191°17'21" e distância de 23,99 metros até o vértice 62; azimute
de 141°22'14" e distância de 30,14 metros até o vértice 63; azimute de 123°37'10" e
distância de 16,99 metros até o vértice 64; azimute de 183°22'50" e distância de 20,04
metros até o vértice 65; azimute de 268°04'31" e distância de 35,35 metros até o
vértice 66; azimute de 221°15'00" e distância de 107,20 metros até o vértice 67;
azimute de 217°24'06" e distância de 106,65 metros até o vértice 68; azimute de
197°06'01" e distância de 96,03 metros até o vértice 69; azimute de 186°54'18" e
distância de 107,86 metros até o vértice 70; azimute de 145°28'52" e distância de 45,71
metros até o vértice 71; azimute de 175°00'34" e distância de 54,33 metros até o
vértice 72; azimute de 162°20'41" e distância de 54,34 metros até o vértice 73; azimute
de 189°01'16" e distância de 60,28 metros até o vértice 74; azimute de 221°42'47" e
distância de 86,70 metros até o vértice 75; azimute de 234°54'07" e distância de 92,10
metros até o vértice 76; azimute de 214°09'34" e distância de 79,64 metros até o
vértice 77; azimute de 210°18'53" e distância de 32,71 metros até o vértice 78; azimute
de 301°38'13" e distância de 442,78 metros até o vértice 79; azimute de 26°34'22" e
distância de 1.251,00 metros até o vértice 35; ponto inicial da presente descrição
perimétrica.
Projeto de Lei Complementar n° 16/2023
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Oficio DAR n° 55/2023
Assunto: Solicitação de Errata do Anexo 1 Perímetro Urbano — Alteração da Lei
Complementar n° 174/2006 — L.C. 565/2023.
Diretoria Geral da Assessoria de Negócios Jurídicos
Considerando que os memoriais descritivos do PERÍMETRO URBANO I e
ZONA DE EXPANSÃO URBANA II, do Anexo I da L.C. 565/2023 possuem sentido de
direção dos azimutes divergentes, onde um foi adotado sentido Leste e o segundo o
sentido Norte;
Considerando que ambas as descrições deverão estar com o mesmo sentido
de direção dos azimutes para que não haja dúvidas na sua identificação;
Considerando que quando não há menção da direção é convencionado adotar
o sentido de direção Norte;
Considerando que tal correção não alterará a representação do mapa (anexo
IV) aprovado pela câmara municipal em audiência pública, onde serão mantidos
todas as informações e seus usos do solo;
Solicito que seja realizada a alteração dos ANEXOS I e IV.
Ressalto que a descrição do anexo I e a representação gráfica do anexo 4 não
tiveram seus teores alterados.
Seguem os Anexos para as devidas alterações.
Sem mais para o momento, reitero protestos da mais elevada estima e distinta
consideração.
Serrana, 14 de agosto de 2023.
Marc ás Afttohio Pereira
Diretor de Planejamento e Custos
Engenheiro Civil - Matricula 700.168
1/1
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ANEXO I
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE
SERRANA-SP
PERÍMETRO URBANO I
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.653.579,57 - E
228.775,06; azimute de 72°02'38" e distância de 1.216,52 metros até o vértice 02; dai
deflete A esquerda com azimute de 356°32'48" e distância de 1.939,29 metros até o
vértice 03; dai deflete A direita e segue a montante do Rio Pardo com azimute de
72°14'15" na distância de 2.325,19 metros até o vértice 04; dai deflete à direita e segue
a montante do Rio Pardo acompanhando a margem, com azimute de 144°23'29" e com
a distancia de 1.164,20 metros até o vértice 05; dai continua seguindo a margem rio
acima com azimute de 142°06'20" na distancia de 835,69 metros até o vértice 06; dai
deflete A esquerda continua seguindo a margem rio acima com azimute de 110°21'23"
na distância de 322,29 metros até o vértice 07; dai deflete à direita com azimute de
201°46'00" e distância de 267,96 metros até o vértice 08; dai deflete à esquerda com
azimute de 152°34'00"e distância de 232,46 metros até o vértice 09, confrontando
nessas duas direções comAreada Prefeitura Municipal de Serrana - Estação de
Tratamento de Esgoto; dai deflete A direita com azimute de 236°13'09", e distância de
909,42 metros até o vértice 10; dai deflete à direita com azimute de 324°17'55" e
distância de 196,62 metros até o vértice 11; dai deflete A esquerda com azimute de
314°21'00" e distância de 229,34 metros até o vértice 12; dai deflete A. esquerda com
azimute de 304°10'13" e distância de 199,91 metros até o vértice 13; dai deflete à
esquerda com azimute de 293°38'18" e distância de 266,88 metros até o vértice 14; dai
deflete à esquerda com azimute de 280°20'46" e distância de 200,95 metros até o
vértice 15; dai deflete à esquerda com azimute de 273°24'52" e distância de 280,02
metros até o vértice 16; dai deflete A direita com azimute de 158°43'47" e distância de
1.645,81 metros até o vértice 17; dai deflete à esquerda com azimute de 102042'41" e
distância de 1.306,65 metros até o vértice 18; dai deflete à direita com azimute de
144°37'02" e distância de 732,30 metros até o vértice 19; dai deflete à direita com
azimute de 190°38'42" e distância de 628,98 metros até o vértice 20; dai deflete A
esquerda com azimute de 90°49'39" e distância de 718,43 metros até o vértice 21; dai
deflete à direita com azimute de 204°51'42" e distância de 850,00 metros até o vértice
22; dai deflete A direita com azimute de 309°29'27" e distancia de 548,47 metros até o
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vértice 23; dai deflete 6. esquerda com azimute de 231°22'20" e distância de 1.063,30
metros até o vértice 24; dai deflete à direita com azimute de 265°2827" e distância de
334,60 metros até o vértice 25; dai deflete A. direita com azimute de 305°03'55" e
distância de 533,34 metros até o vértice 26; dai deflete à esquerda com azimute de
215°1106" e distância de 342,15 metros até o vértice 27; dai deflete à direita com
azimute de 286°00'32" e distância de 768,84 metros até o vértice 28; dai deflete h.
esquerda com azimute de 277°08'35" e distância de 2.029,39 metros até o vértice 29;
dai deflete A. esquerda com azimute de 238°54'00" e distância de 1.067,91 metros até o
vértice 30; dai deflete â. direita com azimute de 281°17'00" e distância de 1.963,27
metros até o vértice 31; dai deflete â. direita com azimute de 356°35'25" e distância de
715,92 metros até o vértice 32; dai deflete â. esquerda com azimute de 347°4628" e
distância de 1.522,43 metros até o vértice 33; dai deflete à direita com azimute de
84°38'45" e distância de 865,98 metros até o vértice 34; dai deflete à direita com
azimute de 72°15'18" e distância de 2.057,24 metros até o vértice 01; ponto de inicio
desta descrição do perímetro.
ZONA DE EXPANSÃO URBANA II: AGUAS DO TAMANDUÁ
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 35, de coordenadas N°
7.649.855,18 - E 225.776,88; azimute de 119°42'58" e distância de 116,51 metros até o
vértice 35; azimute de 120°21'38" e distância de 39,57 metros até o vértice 36; azimute
de 143°52'33" e distância de 53,91 metros até o vértice 37; azimute de 100°42'26" e
distância de 44,34 metros até o vértice 38; azimute de 136048'25" e distância de 25,81
metros até o vértice 39; azimute de 200°52'12" e distância de 26,45 metros até o
vértice 40; azimute de 227°07'02" e distância de 22,49 metros até o vértice 41; azimute
de 288°26'01" e distância de 22,36 metros até o vértice 42; azimute de 291°01'39" e
distância de 16,39 metros até o vértice 43; azimute de 224°58'55" e distância de 8,32
metros até o vértice 44; azimute de 144°4822" e distância de 24,50 metros até o
vértice 45; azimute de 126°19'07" e distância de 27,79 metros até o vértice 46; azimute
de 205°1218" e distância de 22,13 metros até o vértice 47; azimute de 279029'07" e
distância de 21,50 metros até o vértice 48; azimute de 265°33'48" e distância de 15,35
metros até o vértice 49; azimute de 199°26'26" e distância de 21,21 metros até o
vértice 50; azimute de 205°22'28" e distância de 24,74 metros até o vértice 51; azimute
de 198°55'14" e distância de 43,54 metros até o vértice 52; azimute de 170°47'16" e
distância de 44,10 metros até o vértice 53; azimute de 125°32'37" e distância de 30,38
metros até o vértice 54; azimute de 97°1939" e distância de 36,81 metros até o vértice
55; azimute de 203°38'03" e distância de 20,56 metros até o vértice 56; azimute de
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209°59'55" e distância de 35,33 metros até o vértice 57; azimute de 165°57'52" e
distância de 29,11 metros até o vértice 58; azimute de 158°44'50" e distância de 22,73
metros até o vértice 59; azimute de 239°02'43" e distância de 20,60 metros até o
vértice 60; azimute de 191°17'21" e distância de 23,99 metros até o vértice 61; azimute
de 141°22'14" e distancia de 30,14 metros até o vértice 62; azimute de 123°3710" e
distância de 16,99 metros até o vértice 63; azimute de 183°22'50" e distância de 20,04
metros até o vértice 64; azimute de 268°041 3r e distancia de 35,35 metros até o
vértice 65; azimute de 221°15'00" e distância de 107,20 metros até o vértice 66;
azimute de 217°24'06" e distância de 106,65 metros até o vértice 67; azimute de
197°06'01" e distância de 96,03 metros até o vértice 68; azimute de 186°5418" e
distância de 107,86 metros até o vértice 69; azimute de 145028'52" e distancia de 45,71
metros até o vértice 70; azimute de 17500034" e distância de 54,33 metros até o
vértice 71; azimute de 162°20'41" e distância de 54,34 metros até o vértice 72; azimute
de 1890011 16" e distância de 60,28 metros até o vértice 73; azimute de 22104247" e
distância de 86,70 metros até o vértice 74; azimute de 234°54'07" e distância de 92,10
metros até o vértice 75; azimute de 2140091 34" e distancia de 79,64 metros até o
vértice 76; azimute de 210°18'53" e distancia de 32,71 metros até o vértice 77; azimute
de 301038'13" e distância de 442,78 metros até o vértice 78; azimute de 26°34'22" e
distância de 1.251,00 metros até o vértice 79; ponto inicial da presente descrição
perimétrica.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n216/2023.
Assunto: Dispõe sobre zoneamento urbano da sede do Município de Serrana e altera
dispositivos da Lei Complementar n2174/2006, que institui o Plano Diretor, e dá outras
providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Complementar n216/2023, que dispõe sobre zoneamento urbano da sede do
Município de Serrana e altera dispositivos da Lei Complementar n2174/2006, que
institui o Plano Diretor, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n236/2023, como cediço foi recentemente aprovado
por este Legislativo a atualização do perímetro Urbano de nosso Município conforme
Lei Complementar n° 565/2023.
Ocorre que ouve um equivoco na descrição do Perímetro Urbano, conforme
explicitado no Oficio DAR n° 55/2023, que constou sentido de direção dos azimutes
divergentes, onde um foi adotado no sentido Leste no Perímetro Urbano I e o sentido
Norte na Zona de Expansão Urbana II (Aguas do Tamanduá), sendo que o correto seria
ambas estarem no mesmo sentido de direção dos azimutes.
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II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, uma vez que visa apenas corrigir equivoco na descrição do Perímetro
Urbano, assim como o Município é competente para elaborar e executar o Plano Diretor
(art. 11, XI da LOM) e o Prefeito é competente apresentar à Câmara projeto relativo ao
Plano Diretor(art. 73, XXIV da LOM).
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 03 de outubro de 2023.
MtttkILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n° 16/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
Serrana, 03 de outubro de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA D(A SiLVARelator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO H I'VRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
CÂrvVikA 4,. NICIPA E SERRAN
utubr e 2023.
VER. PAULO RO ERTO gkl0 0 I
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N281/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N216/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SERRANA E ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 174/2006, QUE INSTITUI 0 PLANO DIRETOR, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de outubro de 2023, aprovou
o Projeto de Lei Complementar ng 16/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.1° 0 Perímetro Urbano da sede do Município de Serrana passa a ser
delimitado, conforme descrição constante no Anexo I, parte integrante da presente lei.
Art.2* As Zonas de Uso e Ocupação descritas no Anexo 4, de que trata o artigo
44, da Lei Complementar n° 174/2006, passa a vigorar com as delimitações afixadas no Anexo
II, da presente lei.
Art. 3° Ficam revogados os Anexos I e II, da Lei Complementar n* 565/2023, de
23 de junho de 2023.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
VER.SO IZ FILHO
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
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ANEXO I
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SERRANA-SP
PERÍMETRO URBANO I
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.653.579,57 - E
228.775,06; azimute de 72'02'38" e distância de 1.216,52 metros até o vértice 02; dai
deflete à esquerda com azimute de 356°32'48" e distância de 1.939,29 metros até o
vértice 03; dai deflete à direita e segue a montante do Rio Pardo com azimute de
72°14'15" na distância de 2.325,19 metros até o vértice 04; dai deflete à direita e segue
a montante do Rio Pardo acompanhando a margem, com azimute de 144°23'29" e com
a distância de 1.164,20 metros até o vértice 05; dai continua seguindo a margem rio
acima com azimute de 142°06'20" na distância de 835,69 metros até o vértice 06; dai
deflete à esquerda continua seguindo a margem rio acima com azimute de 110'21'23"
na distância de 322,29 metros até o vértice 07; dai deflete à direita com azimute de
201°46'00" e distância de 267,96 metros até o vértice 08; dai deflete à esquerda com
azimute de 152°34'00"e distância de 232,46 metros até o vértice 09, confrontando
nessas duas direções com área da Prefeitura Municipal de Serrana - Estação de
Tratamento de Esgoto; dai deflete à direita com azimute de 236°13'09", e distância de
909,42 metros até o vértice 10; dai deflete à direita com azimute de 324217'55" e
distância de 196,62 metros até o vértice 11; dai deflete à esquerda com azimute de
314°21'00" e distância de 229,34 metros até o vértice 12; dai deflete à esquerda com
azimute de 304°10'13" e distância de 199,91 metros até o vértice 13; dai deflete
esquerda com azimute de 293°38'18" e distância de 266,88 metros até o vértice 14; dai
deflete à esquerda com azimute de 284°20'46" e distância de 200,95 metros até o
vértice 15; dai deflete à esquerda com azimute de 273°24'52" e distância de 280,02
metros até o vértice 16; dai deflete à direita com azimute de 158°43'47" e distância de
1.645,81 metros até o vértice 17; dai deflete à esquerda com azimute de 102°42'41" e
distância de 1.306,65 metros até o vértice 18; dai deflete à direita com azimute de
144°37'02" e distância de 732,30 metros até o vértice 19; dai deflete à direita com
azimute de 190°38'42" e distância de 628,98 metros até o vértice 20; dai deflete
esquerda com azimute de 90°49'39" e distância de 718,43 metros até o vértice 21; dai
deflete à direita com azimute de 204°51'42" e distância de 850,00 metros até o vértice
22; dai deflete à direita com azimute de 309°29'27" e distância de 548,47 metros até o
vértice 23; dai deflete à esquerda com azimute de 231°22'20" e distância de 1.063,30
metros até o vértice 24; dai deflete à direita com azimute de 265°28'27" e distância de
334,60 metros até o vértice 25; dai deflete à direita com azimute de 305°03'55" e
distância de 533,34 metros até o vértice 26; dai deflete à esquerda com azimute de
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215°11'06" e distância de 342,15 metros até o vértice 27; dai deflete à direita com
azimute de 286°00'32" e distância de 768,84 metros até o vértice 28; dai deflete
esquerda com azimute de 277'08'35" e distância de 2.029,39 metros até o vértice 29;
dai deflete à esquerda com azimute de 238054100" e distância de 1.067,91 metros até
o vértice 30; dai deflete à direita com azimute de 281°17'00" e distância de 1.963,27
metros até o vértice 31; dai deflete à direita com azimute de 356°35'25" e distância de
715,92 metros até o vértice 32; dai deflete à esquerda com azimute de 347°46'28" e
distância de 1.522,43 metros até o vértice 33; dai deflete 5 direita com azimute de
84°38'45" e distância de 865,98 metros até o vértice 34; dai deflete à direita com
azimute de 72°15'18" e distância de 2.057,24 metros até o vértice 01; ponto de inicio
desta descrição do perímetro.
ZONA DE EXPANSÃO URBANA AGUAS DO TAMANDUÁ
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 35, de coordenadas N2
7.649.855,18 - E 225.776,88; azimute de 119042158" e distância de 116,51 metros até o
vértice 36; azimute de 120021138" e distância de 39,57 metros até o vértice 37; azimute
de 143°52'33" e distância de 53,91 metros até o vértice 38; azimute de 100042126" e
distância de 44,34 metros até o vértice 39; azimute de 136°48'25" e distância de 25,81
metros até o vértice 40; azimute de 200052'12" e distância de 26,45 metros até o
vértice 41; azimute de 227°07'02" e distância de 22,49 metros até o vértice 42; azimute
de 28802601" e distância de 22,36 metros até o vértice 43; azimute de 291001139" e
distância de 16,39 metros até o vértice 44; azimute de 224058155" e distância de 8,32
metros até o vértice 45; azimute de 14404822" e distância de 24,50 metros até o
vértice 46; azimute de 126°19'07" e distância de 27,79 metros até o vértice 47; azimute
de 205°12'18" e distância de 22,13 metros até o vértice 48; azimute de 279°29'07" e
distância de 21,50 metros até o vértice 49; azimute de 265°33'48" e distância de 15,35
metros até o vértice 50; azimute de 199026126" e distância de 21,21 metros até o
vértice 51; azimute de 205022128" e distância de 24,74 metros até o vértice 52; azimute
de 198055'14" e distância de 43,54 metros até o vértice 53; azimute de 170047'16" e
distância de 44,10 metros até o vértice 54; azimute de 125032137" e distância de 30,38
metros até o vértice 55; azimute de 97019139" e distância de 36,81 metros até o vértice
56; azimute de 203038'03" e distância de 20,56 metros até o vértice 57; azimute de
209°59'55" e distância de 35,33 metros até o vértice 58; azimute de 165°57'52" e
distância de 29,11 metros até o vértice 59; azimute de 158°44'50" e distância de 22,73
metros até o vértice 60; azimute de 239002143" e distância de 20,60 metros até o
vértice 61; azimute de 191°17'21" e distância de 23,99 metros até o vértice 62; azimute
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de 141022'14" e distância de 30,14 metros até o vértice 63; azimute de 123°37'10" e
distância de 16,99 metros até o vértice 64; azimute de 183°22'50" e distância de 20,04
metros até o vértice 65; azimute de 268°04'31" e distância de 35,35 metros até o
vértice 66; azimute de 221015100" e distância de 107,20 metros até o vértice 67;
azimute de 217°24'06" e distância de 106,65 metros até o vértice 68; azimute de
19700601" e distância de 96,03 metros até o vértice 69; azimute de 186°54'18" e
distância de 107,86 metros até o vértice 70; azimute de 1450281 52" e distância de 45,71
metros até o vértice 71; azimute de 175°00'34" e distância de 54,33 metros até o
vértice 72; azimute de 162020'41" e distância de 54,34 metros até o vértice 73; azimute
de 189001'16" e distância de 60,28 metros até o vértice 74; azimute de 221042147" e
distância de 86,70 metros até o vértice 75; azimute de 234°54'07" e distância de 92,10
metros até o vértice 76; azimute de 214°09'34" e distância de 79,64 metros até o
vértice 77; azimute de 210°18'53" e distância de 32,71 metros até o vértice 78; azimute
de 30103813" e distância de 442,78 metros até o vértice 79; azimute de 26'34'22" e
distância de 1.251,00 metros até o vértice 35; ponto inicial da presente descrição
perimétrica.
4
Anexo H, de que trata o artigo 22
"ANEXO USO DO SOLO URBANO"
TABELADEPARÂMETROSDOUSODO SOLOURBANO
ZONAS DE USO
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ZM1 ZONA MISTA 1
ZIS/12 - ZONA MISTA 2
ZRRP - ZONA RESIDENCIAL RESTRIÇÕES PRÓPRIAS
ZEIS1 ZONA DE INTERESSE SOCIAL
ZER2 ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 2
ZER3 - ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 3
ZEE- ZONA DE EXPANSÃO ESPECIAL
ZI - ZONA INDUSTRIAL
ZEII - ZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL I
ZEI2 - ZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL 2
ZPA - ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
ZEIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL
ZEIH ZONA ESPECIAL DE INTERESSE HISTÓRICO
ZEIP ZONA ESPECIAL DE INTERESSE PUBLICO
PERIMETRO URBANO
PERIMEIR0 DE EXPANSÃO URBANA
3 DIVISA ENTRE BAIRROS
VIAS EXISTENTES
VIAS PROJETADAS NO PLANO DE EXPANSÃO URBANA
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De IMPRANA - Etna°
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MOTO
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NM
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116,51 m
LEONARDOCARE
PREFEITO
PERÍMETRO DESTACADO
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Departamento
Estrada Rociagem ( OR / SP )
RoOovia AorDo Aimed - SP 333
84038145*-> 865,98 m
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