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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serran 23
Aral
ulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
INDICAÇÃO n247/2023
EMENTA: INDICA A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR DE APOIO
(MEDIADOR), PROFESSOR DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO (AEE) E DE PROFISSIONAL
DE APOIO (CUIDADOR), NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 122 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO escrita, a fim de indicar
ao Poder Executivo Municipal, a elaboração de projeto de lei para criação de cargos
efetivos de Professor de Apoio (Mediador), Professor de Atendimento Especializado
(AEE) e de Profissional de Apoio (Cuidador), na Prefeitura Municipal de Serrana.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir o direito à educação de alunos e alunas com
deficiência, visto que para promoção e efetivação do direto à educação de crianças e
adolescentes com deficiência é necessário rigoroso acompanhamento por profissionais
especializados para auxiliarem na inclusão pedagógica, em especial, o acompanhamento
dos profissionais supracitados.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2023.
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LUCIAROSA DA SILVA POLARES
Data: 29/013/2023 11:14:11-0300
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LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
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