materia nº 21/2023

Camara Municipal deSerrana 
APROVADO em única discussão 
e votação, na lla sessão 
extraordinária em 13/09/2023. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
PRESIDENTE 
feitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancreclo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
rena.sp.gov.bre Antoat/serfane.3p4Ov.br Telefone (16) 3987-9244 
MENSAGEM V' 37/2023 
hxcetentissimo ennor rresidente daCamaraMunicipal. 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, a apreciação 
dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei IV 21/2023 que RATIFICA O PROTOCOLO 
DE INTENÇÕES FIRMADO EM 17/05/2023, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 
CONTRATO DE PROGRAMA, COMO O COMAM PARA A DELEGAÇÃO, POR MEIO 
DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
NO MUNICÍPIO, INCLUÍDOS 0 DESENVOLVIMENTO, A MODERNIZAÇÃO, A 
AMPLIAÇÃO, A OPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GARANTIAS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Projeto em anexo, visa ratificar protocolo de intenções firmado por este 
Município por intermédio do Consorcio de Municípios Alta Mogiana — COMAM, para execução 
de obras e prestação de serviços relativos à modernização otimização, expansão, operação e 
manutenção da inthestrutura da rede municipal de iluminação pública. 
Solicita-se que a presente propositura tenha tramitação nesta Douta Casa de Leis 
em regime de urgência, na forma doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana. 
Em outro particular, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
condignos Pares meus protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
IIE‘ONARDO CARESSATO CAPITEL1 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Paulo Roberto Cassio lato Filho 
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana - SP 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 • CEP 14.150000 
www. s err ana.sp.gov.br e-mail I nfoeserrana.sp.gov.brTeletene (16) 3987-9244 
PROJETO DE LEI IV' 21/2023 
RATIFICA 0 PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO 
EM 17/05/2023, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 
CONTRATO DE PROGRAMA COMO O COMAM PARA A 
DELEGAÇÃO, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO￾PRIVADA, DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
NO MUNICÍPIO, INCLUÍDOS O DESENVOLVIMENTO, A 
MODERNIZAÇÃO, A AMPLIAÇÃO, A OPERAÇÃO E A 
MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, 
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GARANTIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana. Estado 
deSaoPaulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, submete à elevada apreciação 
do Douto Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei: 
Art.1'. Fica ratificado pelo Município de Serrana o Protocolo de Intenções 
firmado em 17/05/2023, visando a implantação de concessão administrativa para a execução de 
obras e prestação de serviços relativos à modernização otimização, eficientização, expansão, 
operação e manutenção da infraestrutura da rede municipal de iluminação pública do Município. 
Art.2°. Fica o Executivo autorizado a aprovar, nos termos do Contrato de 
Programa e na forma a ser decidida em Assembleia Geral do COMAM., a delegação, por meio de 
parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação, a 
prestação dos serviços de iluminação pública no Municipio, incluídos o desenvolvimento, a 
modernização, a ampliação, a operação e a manutenção da rede de iluminação pública, bem como 
a assinar o referido contrato de programa. 
Art.3'. Fica o Executivo autorizado a determinar a vinculac,:ão de receitas 
municipais provenientes da Contribuição da Iluminação Pública CIP, de que trata oart.233, da 
Lei Complementar n° 462/2016, para pagamento e garantia da contraprestaçãoerndecorrência do 
contrato de programa celebrado com o COMAM ou, por meio de projeto de Lei de sua autoria, 
instituir tal contribuição caso ainda não instituída. 
Parágrafo único. Sem prejuízo de quaisquer outros mecanismos destinados a 
conferir estabilidade ao mecanismo de pagamento e garantia, a vinculação de que trata o caput 
deste artigoseracriada por mecanismo contratual e poderá contarcorna contratação de instituição 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 • CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.ar0-madinlooserrana.sp.gov.br Telefone i161 3987.9244 
financeira depositária e operadora dos recursos vinculados, conforme definido no contrato de 
programa. 
Art.4". Fica o Executivo autorizado a adotar mecanismos de garantia 
alternativos ou acumulados aos mecanismos de garantia previstos nesta lei, observadas as 
disposições municipais aplicáveis. 
Art.5°. Para atender aos objetivos desta lei, fica o Executivo autorizado a prever 
a referida contratação nos instrumentos de planejamento municipal, em especial o Plano 
Plurianual de Ação Governamental - PPAG, a Lei de Diretrizes Orçarnentdrias - LDO .- e a Lei 
Orçamentária Anual - LOA. 
Art.6°. 0 Protocolo de Intenções firmado em 17/05/2023 e o Contrato de 
Programa firmado com o COMAM ficam incorporados, em sua integralidade, A. presente Lei como 
Anexos I eILrespectivamente. 
Art.7". Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
30 de agosto de 2023. 
:// 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CONTRATO DE PROGRAMA 
N° 001/2023 
CONTRATO DE PROGRAMA QUE, NOS TERMOS 
ESTABELECIDOS PELO ESTATUTO DO COMAM, 
ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS 
ELENCADOS NO PREAMBULO E 0 CONSORCIO 
DE MUNICÍPIOS DA ALTA MOGIANA - COMAM, 
VISANDO REGULAR A FORMA PELA QUAL 0 
COMAM PRESTARA PARA OS MUNICÍPIOS OS 
SERVIÇOS RELATIVOS À GESTÃO, 
MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, 
EFICIENTIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE 
MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM 
COMO ATIVIDADES CORRELATAS, NO ÂMBITO 
DO TERRITÓRIO DOS MUNICÍPIOS 
CONSORCIADO. 
Nos termos do estabelecido no Estatuto do CONSÓRCIO DE 
MUNICÍPIOS DA ALTA MOGIANA, doravante denominado COMAM, 
consórcio público, com sede e foro na cidade de Franca, São Paulo, na 
avenidaDr. Flávio Rocha, n. 500, Parque de Exposições Fernando 
Costa, CEP 14.409-245, Inscrito no CNPJ sob o número: 
54.158.522/0001-45, representado pelo seu Presidente do COMAM, 
José Ricardo Rodrigues Mattar, Prefeito de Igarapava - SP, Brasileiro, 
portador do RG n° 23.6462854, inscrito no CPF sob o n° 16.207.012.860, 
e, doravante denominadosam conjunto "MUNICÍPIOS", os seguintes 
entes: 
(a) Município de Aramina - SP, pessoa jurídica de direito público, inscrita 
no CNPJ sob o n° 45.323.474/0001-02, com sede na RuaDr. Braulio de 
Andrade Junqueira, 795 - Centro, Aramina - SP, 14550-000, 
representado pela Prefeita Maria Madalena da Silva. 
(b) Município de Batatais — SP, pessoa jurídica de direito público, inscrita 
no CNPJ sob o n°45.299.104/0001-87, com sede na Praça Doutor Paulo 
de Lima Correia, 1 - Centro, Batatais- SP, 14300-000, representado pelo 
Prefeito Luis Fernando Benedini Gaspar Júnior. 
(c) Município de Brodowski — SP, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob o n° 45.301.652/0001-02, com sede na R. José 
Branco, 142, Brodowski - SP, 14340-000, representado pelo Prefeito 
José LuizPerez. 
(d) Município de Buritizal — SP, pessoa jurídica de direito público, inscrita 
no CNPJ sob o n°45.323.698/0001-14, com sede na R. São Paulo, 131 
- Centro, Buritizal - SP, 14570-000, representado pelo Prefeito Daniel 
Sarreta. 
(e) Município de Cristais Paulista — SP, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob o n°45.307.980/0001-08, com sede na Av. Antônio 
Prado, 2720 Centro - Cristais Paulista-SP, representado pelo Prefeito 
Elson Gomes dos Santos. 
(f) Município de ltuverava — SP, pessoa jurídica de direito público, inscrita 
no CNPJ sob o n° 46.710.422/0001-51, com sede na R. João José de 
Paula, 776 - Jardim Cristina, ltuverava - SP, 14500-000, representado 
pelo Prefeito Luiz Antônio Araújo. 
(g) Município de Jardinópolis — SP, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob o n° 44.229.821/0001-70, com sede na PraçaDr. 
Mario Lins, 150 - Centro, Jardinópolis - SP, 14680-000, representado 
pelo Prefeito Paulo José Brigliadori. 
(h) Município de Jeriquara — SP, pessoa jurídica de direito público, inscrita 
no CNPJ sob o n° 45.353.315/0001-50, com sede na R. JonasAlves 
Costa, 559 - Centro, Jeriquara - SP, 14450-000, representado pelo 
PrefeitoEderLuiz Carvalho Gonçalves. 
(i) Município de Miguelópolis — SP, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob o n°45.353.307/0001-04, com sede na Praga Vovó 
Mariquinha, 100, Miguelópolis - SP, 14530-000, representado pelo 
Prefeito Naim Miguel Neto. 
(j) Município de Morro Agudo — SP, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob o n° 45.345.899/0001-12, com sede na R. Inácio 
Franco, Morro Agudo - SP, 14640-000, representado pelo Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro. 
(k) Município de Nuporanga — SP, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob o n° 46.754.388/0001-17, com sede na R. 
BernardinoPereira da Silva, 375 - Centro, Nuporanga - SP, 14670-000, 
representado pelo Prefeito Daniel Viana Melo. 
(I) Município de Patrocínio Paulista — SP, pessoa jurídica de direito 
público, inscrita no CNPJ sob o n° 45.318.185/0001-15, com sede na 
Praga Nossa Senhora do Patrocínio, 1168- Centro, Patrocínio Paulista 
- SP, 14415-000, representado pelo Prefeito José Mauro Barcellos. 
(m)Município de Pedregulho — SP, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob o n° 45.318.466/0001-78, com sede na R. Cel. 
André Viléla, 96 - Centro, Pedregulho - SP, 14470-000, representado 
pelo Prefeito Dirceu Polo Filho. 
(n) Município de Restinga — SP, pessoa jurídica de direito público, inscrita 
no CNPJ sob o n° 45.318.581/0001-42, com sede na R. Geraldo 
Verissimo, 633, Restinga - SP, 14430-000, representado pela Prefeita 
KarlaFerracioli. 
(o) Município de Ribeirão Corrente — SP, pessoa jurídica de direito 
público, inscrita no CNPJ sob o n°45.318.789/0001-61, com sede na R. 
Prudente de Morais, 850, Ribeirão Corrente - SP, 14445-000, 
representado pela Prefeita Ana Lourinete Costa Lobo Montanher. 
(p) Município de Sales Oliveira — SP, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob o n° 46.756.029/0001-07, com sede na Praga 
Domingos Tavares Barrada, S/N°, Sales Oliveira - SP, 14660-000, 
representado pelo Prefeito Fábio Godoy Graton. 
(q) Município de Santo Antônio da Alegria — SP, pessoa jurídica de direito 
público, inscrita no CNPJ sob o n° 45.302.130/0001-17, com sede na Av. 
Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro, Santo Antônio da Alegria - SP, 
14390-000, representado pelo Prefeito Ricardo da Silva Sobrinho. 
(r) Município de São José da Bela Vista — SP, pessoa jurídica de direito 
público, inscrita no CNPJ sob o n° 59.851.600/0001-06, com sede na R. 
Maj. João Soares, 1236 - Centro, São José da Bela Vista - SP, 14440-
000, representado pelo PrefeitoWalterCássio Carvalho Faccirolli. 
(s) Município de Serrana — SP, pessoa jurídica de direito público, inscrita 
no CNPJ sob o n° 44.229.813/0001-23, com sede na R. Tancredo de 
Almeida Neves, 176, Serrana - SP, 14150-000, representado pelo 
Prefeito Leonardo CaressatoCapiteli. 
celebram o presente CONTRATO DE PROGRAMA, que se regerá pela 
Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto 6.017 
de 17 de janeiro de 2007 e pelas seguintes cláusulas e condições, e 
ainda: 
CONSIDERANDO que os Municípios aderentes, isoladamente, não 
possuiriam condições de promover um projeto estruturado e robusto, tal como 
de umaPPPde Iluminação Pública, em razão de serem municípios de pequeno 
porte, seja porque não teriam pontos de iluminação pública suficientes, seja 
porque não teriam condição financeira de arcar com um projeto de longo prazo 
e que demanda grandes investimentos. 
CONSIDERANDO que a legislação fomenta a necessária busca por auxilio de 
outro(s) ente(s) que também estejam dispostos à promoção de objetivos 
comuns àquele(s) Município(s) menor(es), de modo a cooperarem, 
mutuamente, nesse sentido e viabilizar projetos. 
CONSIDERANDO que a utilização de um Consórcio Público composto por 
Municípios interessados em implementar um Projeto dePPPse mostra uma 
alternativa viável para mitigar entraves enfrentados por Municípios menores, que 
se utilizarão da gestão associada, por meio da contratação de umaPPP, via 
Consórcio Público. 
CONSIDERANDO que as Administrações Munidpais para efetuarem todos os 
investimentos para troca de luminárias e modernização do sistema de 
iluminação pública teriam um investimento direto muito alto, que inviabilizaria tal 
projeto. 
CONSIDERANDO que as Administrações Municipais não dispõem, em seus 
quadros funcionais, de pessoal com conhecimento técnico, para a operação do 
sistema. 
CONSIDERANDO que, com a concessão administrativa, tendo como poder 
concedente o COMAM, as Administrações Municipais, juntamente com o 
COMAM terão a responsabilidade de fiscalizar a operação, o que trará mais 
eficiência à atuação do ente público. 
CONSIDERANDO que haverá significativa economia quanto ao consumo de 
energia diante da eficientização do sistema. 
CONSIDERANDO que o artigo 4', §3°, da Lei Federal de Consórcios 
Públicos permite que os Municípios efetuam a cessão de direitos ao 
Consórcio Público que sejam operadas em razão da gestão associada 
de serviços públicos. 
CONSIDERANDO que, por força do artigo 6°, §2°, da Lei n° 11.107/2006, 
o COMAM tem personalidade jurídica de direito privado, integrando a 
administração indireta de todos os entes da Federação que estão aqui 
consorciados e que deverá observar as normas de direito público no que 
concerne a realização de licitação. 
Diante dos "CONSIDERANDOS", as partes celebram o presente 
CONTRATO DE PROGRAMA, doravante designado CONTRATO, 
resultante de dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI do artigo 
24 da Lei Federal n°8.666/1993 eart. 13 da Lei Federal n° 11.107/2005, 
em conformidade com as cláusulas e condições a seguir pactuadas: 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
Constitui objeto do presente CONTRATO, nos termos do Estatuto Social 
do COMAM, a regulação entre os MUNICÍPIOS relativa a competência do 
COMAM para conceder a execução de obras e prestação de serviços 
relativos a gestão, modernização, otimização, eficientização, expansão, 
operação e manutenção da infraestrutura das redes municipais de 
il unninação p 0 bl ica dos municípios aderentes. 
Parágrafo Primeiro: 0 COMAM, conforme decisão da Assembleia Geral 
de 31/07/2023, foi autorizado, nos termos do Estatuto, a conceder ao 
setor privado, precedida de licitação, a prestação dos serviços objeto 
acima referidos. 
Parágrafo Segundo: 0 presente Contrato abrange os municípios 
signatários deste instrumento, integrantes do COMAM. 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO 
0 presente CONTRATO vigorará pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, 
contados a partir da data em que o futuro Contrato de Concessão tiver 
eficácia, podendo ser prorrogado, observados os ditames legais. 
Parágrafo Primeiro: A Parte que não se interessar pela prorrogação 
deverá notificar a outra, com antecedênciaminimade 5 (cinco) anos do 
advento do termo contratual,para que se possa viabilizar a assunção 
dos serviços diretamente pelo(s) MUNICÍPIO(S), sem interrupção de 
sua continuidade, minimizando os transtornos à população decorrentes 
da transição. 
Parágrafo Segundo: A prestação dos serviços prevista na Cláusula 
Primeira deste CONTRATO s6 ocorrerá após a conclusão do processo 
de licitação e inicio das operações da CONCESSIONÁRIA, de modo que, 
enquanto isso não se realize, cada MUNICÍPIO continuará responsável 
pelos serviços objeto da concessão. 
CLAUSULA TERCEIRA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS 
As despesas do presente CONTRATO correrão á conta das dotações 
orçamentárias existentes e as dos exercícios subsequentes pelas 
dotações próprias a serem fixadas, devendo constar de orçamento 
próprio do COMAM. 
Parágrafo único: As despesas decorrentes deste Contrato serão arcadas, 
única e exclusivamente, entre os MUNICÍPIOS que aderiram ao presente 
projeto e estão recebendo os serviços de execução de obras e prestação 
de serviçosrelativos à gestão, modernização, otimização, eficientização, 
expansão, operação e manutençãoda infraestrutura das redes municipais 
de iluminagãopública. 
CLAUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
0 COMAM estabelecerá, no Contrato de Concessão, durante todo o prazo 
de sua vigência, que a Concessionária prestará serviços adequados, 
assim entendidos aqueles prestados em condições efetivas de 
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e 
generalidade, de acordo com o disposto na legislação pertinente. 
Parágrafo Primeiro: 0 COMAM deverá, em quaisquer eventuais 
circunstâncias que possam ocorrer, adotar todas as providências 
cabíveis e necessárias para minimizar a descontinuidade do serviço. 
Parágrafo Segundo: 0 COMAM deverá fiscalizar, juntamente com os 
Municípios, os serviços prestados pela Concessionária a fim de verificar 
a adequação dos serviços prestados, inclusive verificando e aferindo os 
indicesde desempenho da Concessionária, zelando para que sejam 
cumpridos todos os requisitos dos serviços. 
Parágrafo Terceiro: No caso de descumprimento, pela Concessionária, 
das obrigações na prestação de seus serviços, o COMAM fica autorizado 
a aplicar as penalidades previstas no Contrato de Concessão, inclusive 
multas, cujas receitas reverterão para o COMAM, contabilizado dentro do 
programa próprio do presente projeto. 
Parágrafo Quarto: Os casos omissos e as dúvidas surgidas no 
relacionamento entre as partes, em decorrência da aplicação das 
condições previstas neste Contrato, serão resolvidos pelo Conselho de 
Prefeitos através de Assembléia Geral do COMAM. 
CLAUSULA QUINTA - DO SERVIÇO PUBLICO ADEQUADO 
O serviço público objeto de delegação deverá ser prestado de forma 
adequada, de modo a satisfazer as condições de regularidade, 
continuidade, eficiência, atualidade e generalidade. 
CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO COMAM 
1. São obrigações do COMAM: 
a. disponibilizar os recursos institucionais, técnicos e financeiros que 
forem necessários para o desenvolvimento das funções de Poder 
Concedente, visando obter mais de forma mais eficiente a 
organização e fiscalização dos serviços concedidos objeto do 
Contrato de Concessão; 
b. empreender esforços para realizar o procedimento licitatório 
visando a contratação da Concessionária para a realização dos 
serviços objeto deste contrato; 
c. acompanhar e fiscalizar a Concessionária; 
d. aferir os indicadores de desempenho dos serviços prestados pela 
Concessionária; 
e. manter disponível para consulta dos MUNICÍPIOS, registro dos 
custos e receitas dos serviços prestados pela Concessionária. 
CLAUSULA SÉTIMA— DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS 
2. São obrigações dos MUNICÍPIOS que aderiram ao presente projeto: 
a. implementar ações que visem a garantir a boa prestação dos 
serviços pela Concessionária; 
b. promover ações de mobilização, controle e fiscalização, 
necessárias ao bom funcionamento dos serviços; 
c. encaminhar, sempre que entender oportuno e conveniente, 
relatórios ao COMAM sobre o andamento das atividades do 
Contrato de Concessão, apresentando eventuais ocorrências ou 
desconformidade técnica e operacional, na prestação dos serviços 
pela Concessionária, a fim de o COMAM adotar as medidas que 
forem pertinentes. 
d. Pagar mensalmente a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA por 
meio da CONTA VINCULADA, que será operacionalizada por 
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA indicada pelo COMAM. 
e. Abrir junto INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITARIA, contas correntes 
de titularidade dos Municípios, com movimentação exclusiva pela 
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, nos termos previstos no 
CONTRATO DE CONCESSÃO, para pagamento da 
CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL e instituição de GARANTIA de 
pagamento. 
f. Para os Municípios que já instituíram a CIP, deverão vincular a favor da 
CONCESSIONÁRIA, durante todo o seu prazo de vigência, os recursos 
provenientes de arrecadação, em caráter irrevogável e irretratável, 
observados os termos do ANEXO 2 do contrato a ser celebrado e 
CONTRATO, ser celebrado com a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
DEPOSITÁRIA 
g. Os Municípios que já instituíram em sua estrutura tributária a CIP, 
assegurarão a existência de recursos orçamentários suficientes para os 
pagamentos devidos à CONCESSIONARIA nas hipóteses em que a 
arrecadação da CIP seja insuficiente para esse fim, designando 
dotação orçamentária complementar ou alternativa, cujos recursos 
financeiros também deverão transitar pela CONTA VINCULADA de 
pagamento a que faz referência o item anterior. 
h. Para os Municípios que ainda não instituíram em suas estruturas 
tributárias a CIP deverão assegurar a existência de recursos 
orçamentários suficientes para os pagamentos devidos 
CONCESSIONÁRIA, designando dotação orçamentária que deverá 
transitar pela CONTA VINCULADA de pagamento. 
i. Os Municípios, por meio de autorização legislativa, deverão vincular e 
utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios durante todo o 
prazo de vigência do contrato, nos limites legalmente permitidos, para 
garantir o cumprimento do presente contrato 
3. São direitos dos MUNICÍPIOS: 
a. receber os serviços objeto deste Contrato em condições 
adequadas, de acordo com o que está previsto no Contrato de 
Concessão e seus anexos; 
b. consultar, junto ao COMAM, os registros dos custos e receitas dos 
serviços prestados pela Concessionária; 
c. ter conhecimento sobre a adoção de providências cabíveis pelo 
COMAM quando do recebimento de reclamações pelos usuários 
em decorrência da prestação dos serviços; e 
d. acompanhar a aferição, pelo COMAM, dos indicadores de 
desempenho dosserviços prestados pela Concessionária. 
CLAUSULA OITAVA — DOS BENS 
Os bens aplicados na prestação dos serviços previstos neste Contrato, a 
serem executados pela Concessionária, reverterão para o COMAM, que, 
ao final deste Contrato e do Contrato de Concessão, deliberarão sobre o 
repasse dos mesmos para os MUNICÍPIOS integrantes do COMAM e que 
integrem o presente projeto. 
CLAUSULA NONA — DAS — LICENÇAS AMBIENTAIS 
A obtenção das eventuais Licenças Ambientais ficará a cargo da 
Concessionária, que deverá submeter os projetos elaborados 
aprovação pelo COMAM antes de iniciar os processos visando á 
obtenção de Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação(LO) junto 
aos órgãos ambientais competentes, quando necessárias. 
CLAUSULA DÉCIMA — DA FISCALIZAÇÃO 
A fiscalização da prestação dos serviços objeto deste contrato será feita 
pelo COMAM, juntamente com os Municípios signatários. 
Parágrafo Único: A transferência da fiscalização para a entidade de 
regulação não exime os MUNICIPIOS de também promover o 
acompanhamento da execução deste Contrato, em especial a 
fiscalização do atendimento das condições do Contrato de Concessão 
pelos seus munícipes. 
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO VERIFICADOR INDEPENDENTE 
A organização, a regulação e a fiscalização dos serviços públicos 
municipais tratados neste contrato, ficarão a cargo do COMAM, que 
utilizará as informações do Verificador Independente, que tem como 
incumbência principal de aferir o desempenho de acordo com os 
parâmetros previstos no contrato. 
Parágrafo Único: o Verificador Independe será custeado exclusivamente 
pela Concessionária.. 
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 
A extinção do presente Contrato, obedecidos oart. 11, parágrafo 
segundo, e o art.13, parágrafo sexto, da Lei Federal n° 11.107/2005, 
poderá ainda decorrer de consenso entre as partes, ocorrerá com o 
advento do termo contratual. 
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS ALTERAÇÕES 
As alterações que as Partes convier introduzir nas cláusulas deste 
Contrato serão objeto de termo de aditamento por escrito, desde que não 
impliquem alteração de seu objeto. 
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA—DO FORO 
As Partes elegem, com exclusão de qualquer outro, o foro da Comarca de 
FRANCA, para nele serem resolvidas todas as questões judiciais 
derivadas deste CONTRATO. 
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
É condição de validade do presente Contrato a celebração, pelo 
COMAM,da concessão dos serviços públicos objeto deste Contrato. 
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente CONTRATO em 
três (03) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo 
assinadas. 
Franca, 04 de agosto de 2023. 
['1 
Presidente do COMAM 
[e] 
Prefeito(a) de Aramina 
Prefeito(a) de Batatais 
['1 
Prefeito(a) de Brodowski 
E.] 
Prefeito(a) de Buritizal 
[6] 
Prefeito(a) de Cristais Paulista 
[6] 
Prefeito(a) de Ituverava 
[6] 
Prefeito(a) de Jardingpolis 
[6] 
Prefeito(a) de Jeriquara 
[6] 
Prefeito(a) de Miguelápolis 
[6] 
Prefeito(a) de Morro Agudo 
[6] 
Prefeito(a) de Nuporanga 
[6] 
Prefeito(a) de Patrocínio Paulista 
[6] 
Prefeito(a) de Pedregulho 
[6] 
Prefeito(a) de Restinga 
[6] 
Prefeito(a) de Ribeirão Corrente 
[6] 
Prefeito(a) de Sales Oliveira 
N] 
Prefeito(a) de Santo Antônio da Alegria 
[*1 
Prefeito(a) de São José da Bela Vista 
[*1 
Prefeito(a) de Serrana 
Testemunhas: 
1. 2. 
Nome: Nome: 
RG: RG: 
CPF: CPF: 
COMAM — Consórcio de Municípios da Alta Mogiana 
Altinopolis— Batatais Brodowski - Cravinhos Cristais Paulista — Franca —Guaira- Guará ltuverava 
Igarapava Ipu5 —Jardinópolis —Jeriquara - Migueltipolis — Morro Agudo - Nuporanga — Orlândia — Patrocinio Paulista - Pedregulho 
Ribeirão Corrente - Restinga —Santo Antônio da Alegria —São Joaquim da Barra — São José da Bela Vista - Sales Oliveira 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM, O CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DA ALTA MOGIANA — 
COMAM, doravante denominado "COMAM" e 0 MUNICÍPIO QUE INTEGRA 0 CONSÓRCIO, doravante 
denominado "MUNICÍPIO", VISANDO A IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA A EXECUÇÃODE 
OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, 
EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS SIGNATÁRIOS 
Aos 17 (dezessete) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (2023), o MUNICÍPIO DE SERRANA, 
ESTADO DESAOPAULO, e o COMAM, com base na Lei Federal n° 11.107/05 e no ESTATUTO DO CONSÓRCIO 
DE MUNICÍPIOS DA ALTA MOGIANA — COMAM, resolvem celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
que se regera pelas normas gerais aplicáveis e pelas Cláusulas e condições seguintes: 
CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 
11 Constitui objeto do presentePROTOCOL()DE INTENÇÕES a IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO ADMINISTRATIVA 
PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, 
EFICIENTIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS SIGNATÁRIOS, tendo o COMAM como futuro PODER CONCEDENTE. 
CLAUSULA SEGUNDA — DAS ATRIBUIÇÕES DO COMAM 
2.1 São atribuições do COMAM: 
a) Contratar e gerenciar, as suas expensas, os estudos de modelagem de concessão; 
b) Proceder a licitação do objeto após a aprovação dos estudos; 
c) Se estruturar para gerir, regular e fiscalizar o futuro contrato de concessão; 
d) Aprovar, por meio de sua ASSEMBLÉIA GERAL, os estudos empreendidos; 
e) Auxiliar os MUNICÍPIOS no que for necessário. 
CLAUSULA TERCEIRA — DAS ATRIBUIÇÕES DOS MUNICÍPIOS 
3.1 São atribuições dos MUNICÍPIOS: 
a) Fornecer as informações demandadas para a execução dos estudos de modelagem; 
b) Nomear um representante para compor o GRUPO DE TRABALHO; 
c) Envidar todos os esforços para a efetiva execução do objeto deste PROTOCOLO e sua ratificação; 
Endereço: Pq de Exposições Fernando Costa — Av.Dr.Flávio Rocha nro. 500 —Res SaoTomaz 
CEP: 14.409-245 - Franca — SP 
COMAM Consórcio de Municípios da Alta Mogiana 
Altindpolis — Batatais — Brodowski - Cravinhos - Cristais Paulista — Franca — Guaira- Guará Ituverava 
igarapava Ipu5 —Jardlnopolls —Jeriquara - Miguelopolis — Morro Agudo Nuporanga OrlAndla Patrocfnlo Paulista - Pedregulho 
Ribeirão Corrente - Restinga — Santo Antônio da Alegria São Joaquim da Barra — São Jose da Bela Vista - Sales Oliveira 
CLAUSULA QUARTA — DO GRUPO DE TRABALHO 
4.1 Para o desenvolvimento dos trabalhos, e análise dos estudos empreendidos, será criado um GRUPO DE 
TRABALHO, composto por um representante de cada um dos MUNICÍPIOS, bem como por representantes do 
COMAM. 
São funções do GRUPO DE TRABALHO auxiliar o COMAM durante o andamento dos trabalhos e 
subsidiar a ASSEMBLÉIA GERAL na análise e aprovação dos estudos. 
CLAUSULA QUINTA— DOS RESSARCIMENTOS EM CASO DE DESISTÊNCIA 
5.1. 0 Municipio assume a responsabilidade de reembolso ao COMAM, relativamente aos valores estimados 
para o CAPEX do Projeto, na proporção de 10% (dez por cento) na sua cota-parte, nos casos de: 
a) desistência expressa da intenção de participar da concessão, exceto em caso de inviabilidade técnica ou 
econômica; 
CLAUSULA SEXTA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO 
6.1. Contrato de Consórcio será redigido entre os participes, após a aprovação da modelagem pela 
ASSEMBLÉIA GERAL e a ratificação deste PROTOCOLO pelos PODERES LEGISLATIVOS, e anteriormente 
licitação da concessão, e preverá: 
a) as obrigações financeiras de cada um dos MUNICÍPIOS: 
b) as obrigações de cada um dos participes necessárias e anteriores a assinatura do futuro contrato de 
concessão; 
c) as formas e periodicidades da prestação de informações contratuais por parte do COMAM a cada um dos 
MUNICÍPIOS; 
d) demais cláusulas que se fizerem pertinentes. 
CLAUSULA SÉTIMA DA PUBLICAÇÃO 
7.1 0 presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES,serapublicado, em extrato, nos respectivos órgãos de 
publicações oficiais de cada Município signatário, bem como pelo COMAM no Diário °tidaldo Estado de 
São Paulo e, após a publicação, os MUNICÍPIOS remeterão aos seus respectivos órgãos de controle interno e 
externo, copia deste PROTOCOLO. 
Endereço: Pq de Exposiçaes Fernando Costa — Av.Dr.Flavio Rocha nro. 500 —ResSio Tomaz 
CEP: 14.409-245 - Franca —SP 
Prefeito: Leonardo Caressa pitell 
&IDS DAALTA MOGIANA C 
Presid Prefeito Jose Ricardo Rodrigues Mattar 
COMAM Consórcio de Municípios da Alta Mogiana 
Altinopolis — Batatais — Brodowski - Cravinhos - Cristais Paulista — Franca —Guaira-Guard— Ituverava 
Igarapava - lpuã —Jarctindpolis Jenquara - Miguelópolis — Morro Agudo - Nuporanga —Orlândia Patrocínio Paulista Pedregulho 
Ribeirão Corrente Restinga —Santo Antônio da Alegria —São Joaquim da Barra — SA()José da Bela Vista - Sales Oliveira 
CLAUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 
8.1 0 prazo de vigência deste PROTOCOLO é de 1 (um) ano, contados da sua assinatura. 
8.2 Este prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante anuência das partes signatárias, 
justificando-se a finalização dos procedimentos. 
CLAUSULA NONA—DO FORO 
9.1 Na hipótese do surgimento de litígio oriundo do presente PROTOCOLO, que não seja decidido de forma 
amigável, os MUNICÍPIOS e o COMAM elegem o foro da Comarca de Franca, local da assinatura do presente 
instrumento, como competente para dirimir qualquer demanda, com renúncia de qualquer outro, por mais 
especial ou privilegiado que seja. 
E, por estarem assim justos e acordados, Excelentíssimo Senhor Prefeito, representante do MUNICÍPIO, e o 
Presidente do COMAM assinam o presente PROTOCOLO, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, o qual 
somente passara a surtir seus legais e regulares efeitos após sua publicação. 
, 17 de maio de 2023. 
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA/SP 
Endereço: Pq de Exposiciies Fernando Costa — Av.Dr.Flavio Rocha nra. SOO —Res SaoTomaz 
CEP: 14.409-245 - Franca —SP 
COMAM — Consórcio de Municípios da Alta Mogiana 
Altinópolis — Ararnina — Batatais — Brodowski - Buritizal Cravinhos - Cristais Paulista — Franca — Guaira- Guará — ltuverava 
Igaradava Itirapua — Ipua —Jardinopolis Jeriquara — Miguelopolis - Nuporanga —Orlandia - Patrocínio Paulista — Pedregulho 
Ribeirão Corrente —Rifaina - Restinga — Santo Antônio da Alegria — Sao Joaquim da Barra — São Jose da Bela Vista - Sales Oliveira - Serrana 
O COMAM Representa: 1.460.324 Habitantes e 951.206 eleitores 
CONTRATO DE RATEIO N° 024/2023 
Pelo presente, de um lado, e conforme o Artigo 20 do Capitulo I, do Estatuto referente à constituição 
do Consorcio de Municípios da Alta Mogiana, oriundo da ratificação, por Lei Municipal n° 2.678, 
de 07 de março de 2.006, do Protocolo de Intenções, o MUNICÍPIO DE SERRANA — pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 18.291.385/0001-59, com sede na R. 
Tancredo de Almeida Neves, 176, SERRANA- SP, 14150-000- Estado de Sao Paulo, neste ato representado 
pelo Prefeito Municipal, Sr. LEONARDO CARESSATO CAPITEL1, portador do RG no. 
26712674.8 e CPF n0260501588-27, doravante denominado contratante, e, de outro, COMAM — 
Consorcio de Municípios da Alta Mogiana, inscrito no CNPJ soba n'. 54.158.522/0001-45, corn 
sede na Pg. de Exposições Fernando Costa - Av.Dr.Flávio Rocha, 500 -Res. SaoTomaz, 
Franca - SP, 14409-245, no Município de Franca, Estado de São Paulo, neste ato representado por 
seu representante ao final assinado, doravante denominado contratado, têm entre si justo e 
contratado, com inteira sujeição a Lei Federal n°. 8.666/93 6 Lei Federal n°. 11.107/2005, Decreto n°. 
6017/2007 e ao Contrato de Consorcio Público, o que segue. 
CLAUSULA PRIMEIRA — DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
0 presente CONTRATO DE RATEIO se regerá pelo disposto no art. 80da Lei Federal n° 11.107, de 
06 de abril de 2005, art. 13 e ss. do Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, bem como 
dos demais normativos pertinentes a matéria. 
CLAUSULA SEGUNDA — DO OBJETO 
Constitui-se como Objeto do presente CONTRATO DE RATEIO, a definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras, 
de modo a assegurar o custeio de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consorcio. 
CLAUSULA TERCEIRA - DA PREVISÃO ORÇAMENTARIA 
O CONTRATANTE, para o exercício financeiro vigente, deverá consignar na sua Lei Orçamentária 
Anual — LOA ou como crédito adicional especial em sua Legislação Orçamentária pertinente, 
dotação suficiente para suportar as despesas assumidas através do presente CONTRATO DE 
RATEIO. 
Parágrafo Primeiro — Poderá ser o CONTRATANTE excluído do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DA 
ALTA MOGIANA — COMAM em conformidade com o estatuto de constituição do Consorcio, e após 
prévia suspensão, quando não consignar, na sua legislação orçamentária, dotações suficientes para 
Avenida Doutor Flavio da Rocha N9- 1500 - Bairro Exposic5o 
Fone J Fax: (016) 3724-0699 CEP; 14405-600 
Franca — SP 
COMMA— Consorcio de Municípios da Alta Mogiana 
Altinopolis Aramina - Batatais Brodowski - Buritizal - Cravinhos - Cristais Paulista- Franca -Guaira- Guará Ituverava 
lgarapava - Itirapuà - Iptla -Jardinópolis -Jeriquara - Miguelópolis - Nuporanga - Orlândia - Patrocínio Paulista - Pedregulho 
Ribeirão Corrente -Rifaina - Restinga - Santo Antônio da Alegria-Sao Joaquim da Barra - São Jose da Bela Vista - Sales Oliveira - Serrana 
O COMAM Representa: 1.460.324 Habitantes e 951.206 eleitores 
suportar as despesas assumidas por meio do presente CONTRATO DE RATEIO, ou nos termos do 
artigo 35° do Estatuto do Comam. 
CLAUSULA QUARTA DOS VALORES 
Conforme a quota do CONTRATANTE ingresso no consórcio, definida no rateio das despesas para o 
exercício de 2023, serada ordem de R$ 24.000,00 (24 mil e reais), sendo a importância mensal de 
R$ 1.000,00 (Um mil reais), que deverá ser depositado na Conta Corrente do CONTRATADO, que 
sera informada posteriormente, no primeiro dia útil de cada mês. Futuros aumentos na mensalidade 
serão deliberados pela Assembléia de Prefeitos em reunião convocada para esse fim. 
CLAUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
I - Entregar recursos ao CONTRATADO somente mediante o estabelecido no presente CONTRATO 
DE RATEIO; 
II — Exigir, isoladamente ou em conjunto com os demais consorciados, o pleno cumprimento das 
obrigações previstas no presente CONTRATO DE RATEIO, quando na condição de adimplente, 
IH - Prever os respectivos recursos orçamentários, informando a Dotação Orçamentaria que 
suportara as obrigações assumidas. 
CLAUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
I - Aplicar os recursos oriundos do presente CONTRATO DE RATEIO na consecução dos objetivos 
definidos no CONTRATO DE CONSÓRCIO, observadas as normas da contabilidade pública; 
II - Executar as receitas e despesasern conformidade com as normas de direito financeiro aplicáveis 
as entidades públicas; 
III Informar, mensalmente, as despesas realizadas em face dos recursos entregues pela 
CONTRATANTE com base no presente CONTRATO DE RATEIO, para que sejam consolidadas as 
contas da mesma; 
IV — Dar suporte aos Municípios consorciados no cadastramento de propostas, execução e 
prestação de contas de contratos de repasses com os governos Federal e Estadual: 
V — Operar o portal de convênios para o Consorcio de Municípios visando a busca de recursos para 
ações conjuntas; 
VI — Prestar assessoria técnica naareada Educação. 
CLAUSULA SÉTIMA - DA VICÉNCIA 
Para os efeitos deste CONTRATO DE RATEIO, a vigência iniciou no 1° dia do mês de Janeiro de 
2023, com termino em 31 de dezembro de 2024, para biênio podendo ser prorrogado por igual 
período desde que esteja em consonância com as cláusulas do presente contrato e seja do interesse 
Avenida Doutor FI6vio da Rocha Ns?1500- Bairro Exposição 
Fone / Fax (016) 3724-0699 CEP: 14405-600 
Franca - SP 
ALTA Me..101A 
COMAM — Consórcio de Municípios da Alta Mogiana 
Altinopolis — Aramina — Batata is — Brodowski - Buritizal — Cravinhos - Cristais Paulista — Franca —Guaira- Guará — Ituverava 
iga rapava Itirapu'a — 015 —Jardintipolis - Jeriquara — Miguelópolis - Nuporanga Ortandia - Patrocínio Paulista — Pedregu Iho 
Ribeirão Corrente —Rifaina - Restinga — Santo Antônio da Alegria — São Joaquim da Barra — São Jose da Bela Vista - Sales Oliveira - Serraria 
O COMAM Representa: 1.460.324 Habitantes e 951.206 eleitores 
do consorciado, em estrita observância a legislação orçamentária e financeira de cada ente 
consorciado e nunca superior as dotações que o suportam. 
Parágrafo Único - O prazo de vigência previsto no caput desta Cláusulasopoderá ser prorrogado, 
caso haja despesas custeadas por tarifas, por outros preços públicos ou por ações contempladas em 
Plano Plurianual. 
CLAUSULA OITAVA - DO FORO 
Para dirimir eventuais controvérsias deste CONTRATO DE RATEIO, fica eleito o foro da Comarca de 
Franca, Estado deSaoPaulo. 
E por estarem de acordo com as cláusulas e condições acima estabelecidas, assinam o presente 
CONTRATO DE RATEIO em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas 
abaixo identificadas, para que surta os devidos efeitos legais. 
Franca, 01 de Janeiro de 2023 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR 
Prefeito Municipal de SERRANA Presidente do COMAM 
Contratante Contratado 
TESTEMUNHAS: 
Nome: 
RC: Assinatura: 
TESTEMUNHAS: 
Avenida Doutor Flávio da Rocha IV 1500 - Bairro Exposição 
Fone Fax: (016) 3724-0699 CEP: 14405-600 
Franca — SP 
COMAM — Consórcio de Municípios da Alta Mogiana 
Mirk:polls — Aramina — Batatais — Brodowski - Buritizal — Cravinhos - Cristais Paulista — Franca —Guaira- Guará — ltuverava 
lgarapava - Itirapu3 — Ipu5 --JardinOpolis - leriquara — Miguelopolis - Nuporanga — Orlândia - Patrocínio Paulista — Pedregulho 
Ribeirão Corrente —Rifaina Restinga — Santo Antônio da Alegria — São Joaquim da Barra —SaoJose da Bela Vista - Sales Oliveira - Serrana 
O COMAM Representa: 1.460.324 Habitantes e 951.206 eleitores 
Nome: 
RG: Assinatura: 
Avenida Doutor Flávio da RochaNg1500 - Bairro Exposição 
Fone / Fax: (016) 3724-0699 CEP: 14405-600 
Franca — SP 
2 // 
TERMO DE INTENÇÕES 
O COMAM—CONSORCIO DE MUNICIPIOS DA ALTA MOGIANA e 
MUNICIPIO DE SERRANA assinam o presente Termo demonstrando a intenção 
do MUNICIPIO DE SERRANA a integrar o Consórcio COMAM, devendo este 
encaminhar os documentos necessários do protocolo de intenções a fim de ser 
- aprovada em breve a respectiva Lei Municipal. 
Franca-sp., 17 de março de 2023. 
COMAM — CONSORCIO DE MUNICIPIOS DA ALTA MOGIANA 
MUNICIPIO DE SERRANA 
PREFEITO LEONARDO C CAPITELI 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária ng 21/2023. 
Assunto: Ratifica o protocolo de intenções firmado em 17/05/2023, autoriza a 
celebração de contrato de programa, como o COMAM para a delegação, por meio de 
parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública no município, incluídos o 
desenvolvimento, a modernização, a ampliação, a operação e a manutenção da rede 
de iluminação pública, autoriza a instituição de garantias e dá outras providências. 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1g do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei 
Ordinária ng 21/2023, que ratifica o protocolo de intenções firmado em 17/05/2023, 
autoriza a celebração de contrato de programa, como o COMAM para a delegação, por 
meio de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública no município, 
incluídos o desenvolvimento, a modernização, a ampliação, a operação e a 
manutenção da rede de iluminação pública, autoriza a instituição de garantias e dá 
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. 
Segundo a mensagem ng 37/2023, o Projeto em anexo, visa ratificar protocolo 
de intenções firmado por este Município por intermédio do Consórcio de Municípios 
Alta Mogiana — COMAM, para execução de obras e prestação de serviços relativos 
modernização otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da 
rede municipal de iluminação pública. 
II — CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e 
constitucionalidade, uma vez que esta atende a competência do Município de organizar 
e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos 
de interesse local, nos termos doart. 30, V da CF eart. 11, VI da LOM, bem como as 
normas de contratação de consórcios públicos previstas na Lei Federal n2 11.107/2005. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e 
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Ill— VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário. 
Serrana, 12 de setembro de 2023. 
MAIT'Itk2kVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Relator da Comissão Permanente Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
rig 21/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário. 
Serrana, 12 de setembro de 2023. 
AIRTON JOSÉ BIS 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
MARIA 6A SIBiA 
THIAGO H RIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N265/2023 
PROJETO DE LEI N221/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
RATIFICA 0 PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO EM 17/05/2023, AUTORIZA A 
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COMO 0 COMAM PARA A DELEGAÇÃO, POR 
MEIO DE PARCERIA PÚBLICO- PRIVADA, DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO 
MUNICÍPIO, INCLUÍDOS 0 DESENVOLVIMENTO, A MODERNIZAÇÃO, A AMPLIAÇÃO, A 
OPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, AUTORIZA A 
INSTITUIÇÃO DE GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 13 de setembro de 2023, 
aprovou o Projeto de Lei n° 21/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica ratificado pelo Município de Serrana o Protocolo de Intenções 
firmado em 17/05/2023, visando a implantação de concessão administrativa para a execução 
de obras e prestação de serviços relativos à modernização otimização, eficientização, 
expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede municipal de iluminação pública 
do Município. 
Art.2°. Fica o Executivo autorizado a aprovar, nos termos do Contrato de 
Programa e na forma a ser decidida em Assembleia Geral do COMAM, a delegação, por meio 
de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia 
licitação, a prestação dos serviços de iluminação pública no Município, incluídos o 
desenvolvimento, a modernização, a ampliação, a operação e a manutenção da rede de 
iluminação pública, bem como a assinar o referido contrato de programa. 
Art.32. Fica o Executivo autorizado a determinar a vinculação de receitas 
municipais provenientes da Contribuição da Iluminação Pública - CIP, de que trata oart. 233, 
da Lei Complementar n2462/2016, para pagamento e garantia da contraprestação em 
decorrência do contrato de programa celebrado com o COMAM ou, por meio de projeto de 
Lei de sua autoria, instituir tal contribuição caso ainda não instituída. 
Parágrafo único. Sem prejuízo de quaisquer outros mecanismos destinados a 
conferir estabilidade ao mecanismo de pagamento e garantia, a vinculação de que trata o 
caput deste artigo será criada por mecanismo contratual e poderá contar com a contratação 
de instituição financeira depositária e operadora dos recursos vinculados, conforme definido 
no contrato de programa. 
1 
2023. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Art.42. Fica o Executivo autorizado a adotar mecanismos de garantia 
alternativos ou acumulados aos mecanismos de garantia previstos nesta lei, observadas as 
disposições municipais aplicâveis. 
Art.52. Para atender aos objetivos desta lei, fica o Executivo autorizado a prever 
a referida contratação nos instrumentos de planejamento municipal, em especial o Plano 
Plurianual deAga)Governamental - PPAG, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e a Lei 
Orçamentária Anual - LOA. 
Art.62. 0 Protocolo de Intenções firmado em 17/05/2023 e o Contrato de 
Programa firmado com o COMAM ficam incorporados, em sua integralidade, â presente Lei 
como Anexos I e II, respectivamente. 
Art.72. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
R. 0 ER 1 ASSIS TO HO 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://wwvv.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
ANEXO I 
COMAM-Consorcio de MunicipiosdaAlta Mogiana 
-3a.ann. trocaow*1 Orrantras rnsisirsravto I4v.nra (*.Arm nine:arr.& 
ital,w004, • iglu; Airtirg50.1is wiquac, • matnnannis - Marro sex.* Ntrporrner - runcrOviaPstrlas Prodirnparva 
Ihhevav‘...annrAv Arnalvag natiV'vo 0Avana - &So ArapArn d oe dstkes• Nay. • s.oes °Poor:, 
PROTDCOU) DE INTENCOES QUE ENTRE SI ceLEBRA,M, CONSORCIO DE MUNICIPIOS DA ALTA MOGIANA --
COMAM, doravante denonstnado -COMA:sr e OPOWWOW) QUE INTEGRA o CON116400, doravante 
denornmatin "MUNICIP10", VISANDO A IMPLANrc;Ao CONCESSÃO ADMINESTRATIVA PARA A EXECUÇÃO DE 
CISPAS E PRESTAt3L0DIESERVIÇOS gurIvos A MODERNIZAÇÃO OTIMIZAÇÃO, EFICIENTIZACAD, 
EXPANSÃO, OPERAÇÃO I MANUTENcÃO LIA INFRALSIRUIURA DA Rita MIJNIOPAI RUMINAÇÃO 
PUBLICACOS MLINACIPIDS SIGNATARILIS 
Aos 17 filtiessete I diesdo mksfirt roalo do ano dedimsmil e sante e trio 120:13), o MUNICÍPIO DE SERRANA. 
ESTADO DE SAO FAULT), e o COMAM, Keen hawna 11.4 Federal o' 11 1.07/05 e rei ESIAI L1,0 DO croisOforto 
DL MUNICiPIOS LIA ALIA MOGIANA CONIAM, rtoolvem (plot/ear o presente PRO10(.01.0 LIE INILNOES 
nue se regera pelas rormasstrals aplicaleeis e pelas CIALsulas e concha,des seguintes 
CLAUSULA PR OMURA -DO MATO 
11 Congas. ub)erta do presente PROTOCOLO DE NTENÇÕES a IMPLANtAÇÃO CONCESSÃO ADNIINISDRACIVA 
PARA A EXECUÇÃO IDE ORRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IttLATIVOS MODERN1ZAE)40, OTIMIZAÇÃO, 
Er 14,IENTIZAÇÃO. EXPA.NSÃO, UPERAÇÃO e MARuTENÇÃo Da irkiFilAESTRLIEURA Da REDE MUNICIPAL DE 
ILLJNIÍRACÃO PUBLICA DOS MUNICÍPIOS SIGNAIÃRIOS, tendo o COMAM cormslijtutis PODER CONCEDEN FL 
CLAUSULA SEGUNDA DAS ATRIBUIÇÕES DO COMAM 
4 I S.So atrituOrs do CONIAM 
al (Ontralar e gereockat as suas exuensas, a estudos de rnodelagem de Lone !Arlo: 
bl Procariar ahot açao do otneto após a acravadu dos er.rlanos, 
rfSo estruturai' pare gem,refular e fiscaliaar ofuton) Contraltide meant:4o; 
in Ammar, ppr rn4.10 de soa ASSEMBLEIA, GERA', isaesrodos. eel peeeinsktos; 
si Ao l,ar ui MUN10.410s noqua for neressar,o 
CLAUSULA riflatRA DAS AIRIBUKOES DOS OdIDNICIPIOS 
San 41(11)PrOr'i Oths. 
a) Fornerer 'al..rnrorrnagnes demarldedas rose a emccat4c,doo eD,R1OS rnniSel.nern: 
Nomearurnrepresentante parecorn oaro ,GALIPO UI IRADALNO, 
rlErenAar tOOPS os estut¡.us parsz efetrva ateuu0a doobjetsOrgre PROTOCOLO ai sue rautica00, 
Cade-rep: Ra Or Ex 11:1.01,1 Fornando Cut•ia - As Dr Flavin Ractsa nee. SOO- Was Sap Tama) 
Cle. 14.80944S Franca - sis 
3 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMAM — Consorcio de Municipios da Alta Mogiana 
Aivrippoi4- !wow )irocksproa • Cf.0.+04 Psyliam - Franta Guaira Gusts - lo..ve•-sts 
Werepase istat -1ireindpel4 -lerlsaelre- lifiposdeeells- Marro NIusie • tareManax - Orillodtx PitMelria Pahlift4 • P•eVevrAho 
RbeLlo Codenta • easeesx -Santa MINA* daMarti -Sao toraeulas de She ono dalet LSO a • Sees 01,6,0 
etAusuLA QUARTA-DOGIMP° DE TRAMALINIO 
4,1 Po ta o desenvolvimento Oos trabatteas, e inalise dos estudos empreendidot, sera criada um GJ5LPO DE 
THABALHO, composto por um representanle de cada urn do% MLJNICiVO , bem (XXIV por reemsentantes do 
COMMA. 
4 2 Siaro forNMes5i GRUPOOfTRABALHO auxiliaa oCOMMA durante o andaments3 dos trabalhos c 
subs-4w a ASSEMBLEIA GERA t.na anaine aprovatiodps rstudos 
CLAUSULA QUINTA -De'sRESSAACINIENTOSEM CASO DE DESISTENCIA 
5.1 0 Mures/pit/ assume a responsabilidade de itembolso ao COMAM,relaterarnenteactsvaterres estimados 
para o CAPf X do Projeto, ias proporcau de 10%Idet par tentol na sua cota parta, nos casos de: 
al clesislienciaespresso, da initencilo de pailicipas da toa3ce.sa.matt? ern caso de ineiatelidade tecnica ou 
econdinica, 
CLAUSULA. SEXTA-DO CONTRATODIECONSORCIO 
6 1 Cintratodc Consórcio seri eslisidas entre os partropes, ape'sa aproveclo da modeleigere tiela 
ASSEMBLbA GERAt a a rotifkacilodear: PROTOCOLOpetal PouLRE5 ECrISIATiVOS, a anteriormente 
iktaçioda conr d.c' irprevera 
a', as obridaVies hruincorras cie cede um dos MIJNICIPIOS: 
hi as obrigaCóes de cada um dos participes necessarsas e arYieriOr44a assinatura do (utissU coiitiatu ala 
(onressacr, 
t) 'tts Permas, is periodicidaties do erestacio do asfomsacoes efinti atuaispc,•• patio do COMAM acada urn dos 
MUNICIPSO.S; 
/Priem/its cialisuitas que se fizerern pertinentes 
CLÁusULA strima - OAPU8ULAcA0 
7 1 0 presente PROTOCOLO DE IN TENOES, sera pobli rdo 5m etlrato. nos re-spec-trims Or9,2o; de 
Pultka¡iles Orksals de cada Municiplo signatana, (*no corno del°COMAM noOW.° OflOai 04) EgadD de 
SaoPiStd0 e, após a pubixacEo, os MUNICIPPOS /emote/ad aos Sees respectivos arga:os de controle Interne e 
exterras. rs3çla deste Pk,...71-occ10 
t.nde,oco: PeaoExpuueare. Or I,imrlo Costa - As' Dr. Field° Roche ray, 5O - Riu fulo Tamar 
CEP. 144 09-245 - f raisca -SP 
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DeilkiPIOSOA A)f* MOGANA 
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COMAM Consorcio de Municípios da AkaMogiana 
AHAMSPO4S inK101.34,- ,...,1V•4•01,• 00104 ,04.141.1 (41,1,4 GtIatif GlaJ4 moreraya 
terapova ipu3 -44edir600lts-lenduere Migueloeolts - MOM:, oigutlo 441.10ie en& - Orlirole Pirtecrefte Pa Asia PiXirefr,ANS 
libseau Coeente Ilestieve • Santo Antan. d ker.' -':>3...;.rataur•r/ ,At 04,44. - Ime rAilFre ,Ailo • 01,11.4 
CLAUSULA ORAVA - lA VIGENCIA E PoRlQGAÇAo 
6.10pram de +4tOrtf,t4 rt.egePROf OCOLO o I anil end,weikedcgde$ue ar,,amatura. 
6, 2 ¡Fie Preto Podora ProrrOgado Por qe Pc60441 , roediarde anisincla dal panes Nignatirias, 
n. *kandowea finaltra0o ao-t prucordunevtoi 
CLAUSULA NONA - FORO 
`4 NO MrxiateLe th tegimequo de ktjo oriurndo kipf &wet*.PROTOCOLO,guy Oa 'sera dttudidu de, hmata 
amogave%cç MUNIOPIOS e o COMMA elegein o twodaCommis de karma, localdaaLsinaturra du pettLente 
onstrumanto, COMO Cofio enteOara Oirirolf gush:petdemanda.,cum ren4incia do osia4pooroutro,doe' f1121S. 
espeir m1 01J privilegiado quesera 
PO( eStilreT 41scrl ¡IMO*ii acordados, EACelegi6ssimo Seritior Pre4cdo, representante do MUNICIPIO, e o 
PreslOente do COMAM anan a Prestrrte PROTOCOLO, em 02 {iiivar0 vias de tituai tear efemme,a qual 
$orrIent0 passa6 a surtescut tagait,p rnulares.efeitos al:10s iva dublicavio 
laisa,P. ti d 023, 
, 
PREFti TURA MUNICIPAL OE EEkttANA,ISP 
Prefedo: leonaintio CaressaWtopiteli 
Pres d Pr40eé RicArdo Rodngtres Mattar 
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COMAM -Cons6rcio de Municípios da Alta Mogiana 
Attithripali ElatatasihtXktwU Buritimi - t t tia.Pinto/it 40,4 Gaol Gravid - ittneereAt 
iptivaave Airep4 - .04 -4011itiO}Vity MilluetNY,L21. Ohaponinsiat talaindia Pain:cove Paulnan- itettireguilet 
Gwent* fteNtintta - ',area atinAnin do Merin 40 totenten tlaUrtrit çolt fesViw ea Beta Vitaa Sate; Otanstra Serf:ea 
0 COMAM Representa: 1,460.324 Habitantes e 951.206 eleitores 
CONTRATO DE RATE* N" 024/2023 
Pelo presente, de u.ii loo, ecortorrne o Artigo r do Capitulo 1, do Estatuto referente á constituiçao 
do Consorcio de Municipioa de Alta Mogiana, oriundo da ratifica0o, por Lei Municipal n° 2.678, 
de 07 de março de 2006 . do Protocolo de Interições, o MUNICiPi0 DE SERRANA pessoa 
jurioir.a oe direito publico interno insaita ira CNPJ sob o n°18 291 385,0O01-59corn sede ria it 
taneredo te Almeida Neves, 1%6, SERRANA.. SP 141504X)r). Estado deSaoPaulo, neste aio representado 
peto Prefeito Municipal, Sr. LEONARD() CARESSAT() CAPUT-ELI, portador do RO na 
26712674.8 e CPF n"26054)1588-27. doravante denominado contratante, e, de outro. COMAM 
Consórcio de Municipios da Alta Mogiana, inscrito rioGNP) sob o rib 54 158 522/0001-45, com 
sede na Pq. de Exposições Fernando Costa - Av. Dr. FlivioRoche, 500 -Res. Sao Tomai, 
Franca - SP, 14409-245, nO MunicipiotieFranca, Eslado de&SoPaulo, neste alo representado por 
seu representante ao final assinado, doravante denominado contratado, têm entre si justo e 
contratado com intetra sujeiçao a Lei tederal na. 8 668/03 6 Lei Federal n" 11 107/2005. Decreto n" 
6017/2007 e ao Contrato de Consórcio Públiat o que segue 
CLAUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇA0 LEGAL 
O presente CONTRATO DE RATEIO se regera pelo disposto noart. 8" da Lei Federal n°11,107, de 
06 de abre de 2005art 13 e ss do Decreto Federal n° 6.017, de 17 ce janeiro de 2007, bem corno 
dosdenialsnormativos pertinentes à mateina 
CLAUSULA SEGUNDA - 00 OBJETO 
Constitui-se como Obieto do presente CONTRATO DE RATEIO, a definiçao das regras e csilends de 
parboipaçaodc CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, rios repasses de obrigações financeiras, 
oe modo a assegurar o custeio de todas as atividades a serem desenvcNiclas peio consórcio. 
CLAUSULA TERCEIRA - DA PREVISÃO ORÇAMENTARIA 
O CONTRATANTE, para o exercicio tinanceiro vigente devera consignar na sua Lei Orçamentária 
Anual - LOA ou como credito adicional especial em sua Legislaçao Orçameritena pertinente, 
(sotaçâo suficiente para suportar as ctespesas assumidas através do presente CONTRATO DE 
RATEIO 
Paragrato Primeiro - Poderá ser o CONTRATANTE exclude do CONSORCIO DE MUNICIPIOS DA 
ALTA MOGIANA - COMAM em conforrnidade com o estatuto de consteuiçao do Consórcio, e soos 
previasuspense° quango naCconsigner, na sua legislacao orçamentana, dotações suficientes para 
Avenida ()newt Hawn da Racha tea 15013 Salvo fainatigAu 
for,* f (Olt) 17.14-04/9 CEP 14405-600 
Fran<a SP 
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COMAM Consórcio de Municípios da Alta Mogiana 
kAnnunk . 11.0406 5mdow0. 0400401 Crawinitof Cal±LosPeoir4A hAfrICA (41418110 C1.4t4 Ihr.ertrver 
Igatapava Itarapt -Ipua -Jarcluvocas lenguara heeuetispolts hkaporarla - Urtir.dis PaPoc,..o Paul -14dtrapailia 
tOtaratio fAnnonFo Fl000logi 'woo I& .i. AU**Slu luaqutin d Pi Se lo$*d. 406 Vii44 SahtSO5 .. Sigfan4 
O COMAM Representa: 1.460.324 Habitantes e 951..206 eleitures 
suportar as despesas assumidas per meio dc presente CONTRATO DE RATEIO. ou nos termos do 
artigo 35° do Estatuto do Comam. 
CLAUSULA QUARTA - DOS VALORES 
Conform* a quota do CONTRATANTE ingresse rio consórcio, delirada no rateio das despesas pare o 
esercroo de 2023, sere da ordem de R$ 24.000,00 (24 rnil e roais) sendo a importancia mensal de 
R$ 1.000,00 (Um mil reais), que devera ser depositado na Conte Corrente do CONTRATADO, que 
sera informada posterionnente no primeiro dia LoritiC cada mês. Futuros aumentos na mensalidade 
serão deliberados pela Assemoleia de Prefeitos em reunião convocada pare esse fim 
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
I Entregar recursos ao CONTRATADO somente rriedtante o estabelecido no presente CONTRATO 
DE RATEIO, 
II - Exigir, Isoladamente ou em conjuntocorn os demais consorciados, o pleno cumprimento das 
otxigações previstas no presente CONTRATO DE RATEIO, quando na condição de adirnpbante, 
iII Prever oa respectivos recursos orçamentarias, informando a Dotação Orçarrenterra que 
suportará as obrigaçOes assornioas 
CLAUSULA SEXTA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
- Aplicar os recursosOfiU900Sad presente CONTRATO DE RATEIO na consecução dos objetivos 
deAnidos rioCON MATO DE CONSORCIO, observadas as norrnas da contabilidade públice, 
li -Executer as ntioNtas e despesas em conformidade ourn as norrnas tiedireito financeiro aplicáveis 
as entidades otiblices, 
Ill - Informer mensaIrriente as despesas realizadas em face dos recursos entregues peia 
CONTRATANTE com base no presente CONTRATO DE RATEIO para que sejam consolidadas as 
contas da mesrna, 
IV - Dar st.ipiorte aos Municipios consorciados no cadaStiamento de properslas, execução e 
prestação de COMM? de contratos de repassesbarn os governos Federal e Eatadual 
VOmar o portal de convénios para o Consarcso de Municipios visando a busca de recursos para 
ações conjuntas. 
VI - Prestar assessora leoneca na Areada Educação. 
CLAUSIII A StTIMA nA viciouciA 
Paraors efeitos deste CONTRATO DE RATEIO, a vigência iniciou no 1* dia do mês de Jane ira de 
2023, com termino em 31 de dezembro de 2924, para blank.) podendo ser prorrogado por igual 
porludo desde que esteja ernconsonenciacorn as clausulas do presente contrato +a seja do interesse 
Ayerticia Uoutor Havia daDachaNi 1500 Flairea Fxgarniviin 
tope Fax: Caiei 3724,069.3 CEP. 14405-600 
Fralica - SP 
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COMAM Consórcio de Municípios da Alta Mogiana 
4616001s - Af441402 $001013 -ealldt"Wikt evx4ic4 -J466,1(), f.,,,g46P4611514 0044 GØ4 00006 PlitV4Vaa 
txtrapaw Itirai,66 1664 id tiltfwatmlo, 10o6taara 61456•461:616 Nuotwana,a -016,16636 Patoxtnia Pauilsta - Pointy/1W 
6116rirle Commie -1111arra Remonsa Santo Ant6n‘o la aaegr 9io luoquir,d4 rforrv So)*J .16s‘ 6.46 0614 6464016664 SOT sou 
O COMAM Representa: 1.460.324 Habitantes e 951,206 eleitores 
do consorciado, en) astuta otrservancia a legisIs(,:ao orçamentaria e financeira de cada ente 
corsoiciado e nunca superior as notaçoes que o suportam 
Parigrato tinido - O prato de vigencia preViSto no caput desta Clausurasopoderá ser prorrogado 
caso haja despesas custeadas por tarifas por outros preços púbituos o por ações contempladas on 
Plano Plunanual 
CLAUSULA OITAVA - DO FORO 
Para dirimir eventuais controversias(tasteCONTRATO DE RATEIO fica eleito o foro da Comarca de 
Franca. Estado deSaoPaulo 
E por estarem de acordocorn as clausLiias e condições acima estabelecidos, assinem o presente 
CONTRATO OFRATEIO em 02 {duasi vras de igual teor e forma na presença das testemunhas 
abauto iclientificadas. para que surta os devidos efenos legais 
--ianda 01 de Janeiro de 2023 
- • LEONARDO CA RESSATO (•tlITEU JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR 
Prefeito Municipal de SERRANA Presicionte do COMAM 
Contratante Contratado 
TESTEMUNHAS 
RO 
TESTEMUNHAS 
Aursericiturtii 
Avenida Dow*. Fl.irvia Aulita N. 1S01) - floilrro 
Forme / Las 10161 3724-0649 UP 14405434)U 
6ranca - 
8 
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COMAM — Consórcio de Municípios da Alta Mogia na 
AOttnapoin Arar*na etriatais Ifroacnrski EliirCza4 Ciartn,w4 MAIL PAILLii5Lit titldt,* thowrauti 
.1tvapui .-MrdniNroin. lerquant Whwelowtis Hug:0am.. - arlindia Paltarinin Pailsta Psdropihe 
itibegin Cnrnterte 14.4ezinga Sanu, Anteffnn <fa Xisty4 5,10 fion.4 5t40 Ine!sto Vett,* Stne..5. Ulhrenv Se 
O COMAM Representa: 1 4641324 Habitantes e 951.206 eleitores 
Nome 
RG As. u 
Avemscla Dowtor Raul°da flechaNo I SOO edify° Exposiçao 
Pone Ca": (010 3774-06O9 CEP.1405,600 
Franca - SP 
9 
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TERM D) INTENÇÕES 
O COMAM — CONSORCIO DE MUNICIPIOS DA ALTA MOGIANA e a 
MUNICIPIO DE SERRANA assinam o presente Termo demonstrando a intençao 
do MUNICIPIO DE SERRANA a inwgraro Consórcio COMAM, devendo este 
encaminhar os documentos necessários do protocolo de intenções a fim de ser 
aprovada em breve a respectiva Lei Municipal. 
Franca-sp„ 17 de março de 2023. 
' 
COMAM CONSORCIO DE MUNICIPIOS DA ALTA MOGIANA 
- 
MUNICIPIO DE SERRANA 
PREFEITO LEONARDO C CAPITELI 
10 
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ANEXO 2 
CONTRATO DE PROGRAMA 
001t2023 
CONTRATO DE PROGRAMA OUE, NOS TERMOS 
ESTABELECIDOS PELO ESTATUTO DO COMAM. 
ENTRE Si CELEBRAM OS MUNICIPIOS 
ELENCADOS NO PREAMBULO E O CONSORCIO 
DE MUNICIPIOS DA ALTA MOGIANA - COMAM, 
VISANDO REGULAR A FORMA PELA QUAL O 
COMAM PRESTARA PARA OS MUNICIPIOS OS 
SERVIÇOS RELATIVOS A GESTÃO. 
MODERNIZAÇÃO OTIMIZAÇÃO 
EFICIENTIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE 
MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PUBLICA. BEM 
COMO ATIVIDADES CORRELATAS. NO ÂMBITO 
DO TERRITÓRIO DOS MUNICIPIOS 
CONSORCIADO. 
Nos termos do estabelecido rio Estatuto do CONSÓRCIO DE 
MUNICIPIOS DA ALTA MOGIANA, doravante denominado COMAM. 
consorcio pUblico, cornsede e fora na cidade de Franca, sac) Paulo, na 
avenidaDr. Flavio Rocha. rt. 500. Parque de Exposicoes Fernando 
Costa. CEP 14 409-245. Inscrito no CNPJ sob o número. 
54.158.522/0001-45. representaao pelo seu Presidente do COMAM. 
Jose Ricardo Rodrigues Manar. Prefeito de igarapava - SP, Brasileiro. 
portador do RG n 23.646285-4, inscrito no CPF sob o n 16.207.012.860. 
e, doravante denominadosen) conjunto os seguintes 
entes. 
Municipro de Aramina - SP. pessoa juiridica de direito público, inscrita 
no CNPJ sob o n' 45.323.474/0001-02, cornsede na RuaOr. Braulio de 
Andrade Junqueira, 795 - Centro, Aramina - SP 14550-000. 
representado pela Prereita Maria Madalena da 
11 
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t)) Municipio de Batatais- SP, pessoa juridica de direito publico inscrita 
no CNPJ sob o n 45299.104/0001-87. aim sede na Praça Doutor Paulo 
de Lima Correia. 1- Centro. Batatais - SP, 14300-000. representado pelo 
Prefeito Luis Fernando Benedini Gaspar Júnior. 
(c) Municipio de Brodowski - SP, pessoa juridica de direta pUblioa, 
inscrita no CNPJ sob oif45.301.65210001-02, cornsede na R. Jose 
Branco. 142, Brodowski - SR 14340-000. representado pelo Prefeito 
Jose LuizPerez. 
id) Municipio de Burilizal - SP. pessoa juridica de direito público. inscrita 
no CNPJ suboif45.323.6980001-14. corn sede na R. SaoPaulo, 131 
- Centro, Buntizal - SP. 14570-000. representado pelo Prefeito Daniel 
Serrate. 
(e) Municipio de Cristais Paulista - SP, pessoa juridica de direito público. 
instada no CNPJ sob oif45.307,4800001-08. corn sede na Av. Antonio 
Prado. 2720 Centro - Cristais Paulista-SP. representado pelo Prefeito 
Elson Gomes dos Santos. 
Municipio de Ituyerava - SP. pessoa juridica de direito público, inscrita 
no CNPJ sob oif46.710,422;0001-51. comsede na R. JoaoJose de 
Paula. 776 - Jardim Cristina, Ituverava - SP 1,4500-000, representado 
pelo Prefeito Luiz Antonio Araujo. 
0g) Municipio de Jardinópolis - SP, pessoa juridica de direito public°, 
inscrita no CNPJ sob oif44 229 821/0001-70. comsede na PraçaDr 
Mano Lins. 150 - Centro. Jardirpopolis - SP. 14680-000, representado 
pelo Prefeita Paulo Jose, arigliadori. 
(h) Municipio de Jeriqwara - SP. pessoa jurídica de direito público, inscrita 
no CNPJ sob o n" 45.353.315/0301-50. cornsede na R. JonasAlves 
Costa. 5513 - Centro, Jeriquara - SR 14450-000, representado peio 
PrefeitoEderLuiz Carvalho Gonqatves. 
12 
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Municipio de Miguelepolis - SP. pessoa juridica de direito publico, 
inscrita no CNPJ sob o n" 45.353 307r0001-04, corn sede na Praça Vcruid 
Mariquinha, 100. Miguelapois - SR 14530-000. representada pelo 
PrefeitoNairnMiguel Neto, 
(ji Municipio de Morro Agudo - SP pessoa luridice de direito publico. 
inscrita no CNPJ sob o rf 45.345.S9,0001-i2. cornseco na R inacio 
Franco. Morra Agudo - SR 14640-000, representadapatioPrefeito 
Vinicaus Cruz de Castro 
(10 Município de Nuporanga SP, pessoa juridica de direito 
inscrita no CNPJ sob o ri" 45.754.388,0001-17. comsede na R 
BernardinoPereira ca Silva 375 - Centro_ Nuporanga - SP. 14670-000. 
representado polo Prefeito Daniel Viana Melo 
Itlunicipio de Patroctnio Paulista - SP. posses joridica os direito 
público, inscrita no CNPJ sob o n" 45318.185,0001-15. cornsede na 
Praça Nossa Senhora do Patrocino, 1168 - Centro. Patrocinio Paulista 
- SR 14415-000, representado polo Prefeita Jasii MauroBarrettes. 
i!rn)kturticipto de Pedregulho - SP, pessoa juriclic.a de direita público. 
inscrita no CNPJ sob o ri' 45 318 466r000I-78, com sacra na R. Cel. 
AndreVilE4a. 96 - Centro, Pedregulho - SP, 14470-000, representado 
pelo Prefeito Dirceu Polo Filho 
ii Municipio de Restinga- SP, pessoa juridica de direito público, inscrita 
coCNPJ sob o ri' 45.31'8.5810001-42, com sede na R. Geraklo 
Verissimo. 033, Restinga - SP, 14430-000. representado pela Prefeita 
Karta Ferracroli. 
(o) Municipio de Ribeirão Corrente - SP, pessoaAir-Widede direito 
publico, inscrita no CNPJ sob ore45.318,7850001-61 com sede na R 
Prudente cieMarais, 850 Rbeira.o Corrente - SP, 14445-000. 
representado pela Preleita Ana Lourinete Costa Lobo Monlanner. 
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p) Municipio de Sales Oliweira SP, pessoa turidica de direto oubiloo, 
inscrita no CNPJ sob o n 46.756.029;0001-07. com sede na Praça 
Domingos Tavares Barrada, SAN', Sales Oliveira - SP. 14660-000. 
representado pelo Prefeito Fabro Godoy Graton. 
(i.1) Municipio de Santo Antônio da Alegria -SP. pessoa iundica dedwelt° 
publico. inscrita no CNPJ sob o n°45 302,130'0001-17, com sede na Av. 
Francisco AntdnioMatra, 1004 - Centro, Santo Antbriro da Alegria - SP, 
14390-000, representado pelo Praia ito Ricardo da Silva Sobrinho. 
(r) Municipio deSao Josèda Bela Vista - SP, pessoajut-dicede direito 
publico, inscrita no CNPJ sob o rf 59.851.60U0001-06. com sede na R. 
Maj. Joao Scares, 1236 - Centro. Sao Josèda Bela Vista - SP. 14440-
nspresentado pelo PrefeitoWalter CassiaCarvalho Facc.irolli. 
(s) Municipio de Serrana - SP, pessoa jundica de direito público, inscrita 
no CNPJ sob o n' 44.229.81a.0001-23, com sede na R. Tancrecto de 
Almeida Neves. 176. Serrana - SP. 14150-030, representado pelo 
Prefeito Leonardo Caressatc C.apiteli. 
celebram o presenteCON TRATO DE PROGRAMA, que se regera pela 
Lei ri" 11.107, de 6 deabutde 2005. regulamentada pelo Decreto 6.017 
de 17 de Janeiro de 2007 e pelas seguintes clausulas e condições. e 
ainda 
CONSIDERANDO que os Municipios aderentes, isoladarnecte, não 
possuiriam ocerdições de cromoyer um pro¡eto estruturado e robusto, tat dorm 
de urnaPPP de lityninar,Ao Públoza, em ta.zatu- de serern municIpm de pequei ro 
pone, satporqueRao tenantportos de tiurniniNAo publica sunzientes seta 
porque lato teriam condiçao financeira de arcarcorn urnprojeto detong° pram 
e que demanda grandes investimr.tribs. 
CC6ISIDERANDO cpe a legisbcao fomenta a nftaissarra buea por ai oliode 
outro(s) ente(s) que tambem estejam dispostos à promoção de obietrvos 
COMufls aquelets) Municipo(s) menortes). de niocio a cocpetarern. 
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mutuamerne, nesse sentido e viabezar projetos. 
CONSIDERANDO que a utilização de um Consercto Ptibloo composto pot 
Municipios interessados emimplementerum Projeto dePPPse mostra urna 
alternativa viavel para mitigar entraves enftentados por Municiptos menores, que 
se utilizarão da gestão associada por mera da colltratacao de LimaPPP. via 
Consortio 
CONSIDERANDO cvuie as Adrurnstraooes Muntopats para efetuarem todos os 
investmentos para troca de turninanas e modernizagaa do sistema de 
iluminacao pUtilica tonam um investimento direto muito alto, que inviabtizaria tal 
Praleto 
CONSIDERANDO que as Actiminrstraóóes Municipais não disl:tnem. em seus 
quadros ft.:lc:lanais. de pessoalcornopnorsamento kraloo, para a operação do 
sasterrra. 
CONSIDERANDO que.corna conce•ze-la acirnintslralwa, lendo canto poder 
concedente o COMAM. as Administrap5es Muntopats. juntamentecamo 
COMAtui terão a responsabilidade de fiscar a operação. o que trara mais 
efloancia á atuação do ente públioo. 
CONSIDERANDO que haverá sigrtificatrva econornra(panto anconsurno de 
meowdiante da eficentizaçao do sistema. 
CONSiDERANDO que o artigo 4 §Y, da Lei Federal de Consórcios 
Publicas permite que os Muniolpios efetuam a cessão de direitos ao 
Consorcio Ptiblicoo que sejam operadas em razão da gestão associada 
de serviços públicos. 
CONSIDERANDO que, por força do artigo 6°, §26, da Lel 11'11.187/2006, 
o COMAMternpersonalidade jurldica de direito privado, integrando a 
administracao indireta de todos os entes da Federação que estão aqui 
consorciados e que devera observar as normas de direito publico no que 
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concerne a realizaçáo de licitaçáo. 
Diante dos "CONSIDERANDOS". as parles celebram o presente 
CONTRATO DE PROGRAMA, doravante designado CONTRATO, 
resultante de dispensa de licrtaçáo. nos temos do inciso XXVI doal-1190 
24 da Lei Federal n" 8.666,11993 eart. 13 da Lei Federal n' 11.107/2005, 
emconform aidecom as crausulas e condições a seguir pactuadas. 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
Constitui objeto do presente CONTRATO, nos termos do Estatuto tinelal 
do COMAM, a reguLacao entre os MUNkCIPIOSrelativeá compettincia do 
COMAM para conceder a execuçáo de oreas e prestaçáo de serviços 
relativos à gestao. modernizaçáo, otimizaçáo. eficienuzaçáo. expansáo, 
operaçáo e manutençáo da infraestrutura das redesmunicipalsde 
ituminaçáopubrica dos miseciprosweenies. 
Parágrafo Primetro. O COMAM. conforme decisao da Assembleia Gerai 
de 31/07/2023, foi autonzado: nos termos do Estatuto, a conceder ao 
setor privado, precedida de licitaçáo. a prestaçáo dos serviços objeto 
acima referidos. 
Parágrafo Segundo: O presente Contrato abrange os munpciplos 
signatar6os deste instrumento, integrantes do COMAM. 
CLAUSULA SEGUNDA -00 PRAZO 
Opresent& CONTRATO vigorara pelo prazo de 25 (vinte e cince)an, 
contados aparer da data em que o futuro Contrato de Concessáo tiver 
eficácia, podendo ser prorroqado. obseniadrss os ditames 
Parágrafo Primeiro. A Parte que riáo se interessar pela prorrogaçáo 
devera notificar a outra, com anteceidenciaminimade 5 (cinod) anos do 
advento do termo contratualpara que se possa viabilizar a assunçáo 
dos serviços diretamente pelo(s) MUNICIPIOr Si, sem interrupoo de 
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sua continuidade, minimizando os transtornos a popular:Al decorrentes 
da transição 
Parágrafo Segundo. A prestaçao dos serviços prevista na Clausula 
Primeva deste CONTRATOsoocorrera após a oonciusao do processo 
de iicitaryacte inicio das operações da CONCESSIONÁRIA, de modo que, 
enquanto isso nao se realize, cada MUNICIPIO continuará responsável 
pelos serviços objeto da concessão. 
CLAUSULA TERCEIRA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS 
As despesas do presente CONTRATO correrao a conta das dotações 
orçamentarias existentes e as dos exercicios subsequentes pelas 
dotações própnars a serem fixadas, devendo constar de orçamento 
proem do COMAM. 
Parágrafo único: As despesas decorrentes deste Contrato serão arcadas. 
(mica e exclusivamente, entre os MUNICIPIOS que aderiram ao presente 
projeto e esiao recebendo os serviços de execuçao de obras e prestaçao 
de serviçosrelativos à gestao, modernização, otimizaçao. eficientização, 
expansão, operação e manuterirfaoda infraestrutura das redes municipais 
de iluminaçãopública. 
CLAUSULA QUARTA - DA PRESTAÇA0 DOS SERVIÇOS 
O COMAM estabelecerá. no Contrato de Concessao, durante todo o prazo 
de sua vigiencia, que a Conc.essionarra prestará serviços adequados, 
assim entendidos aqueles prestados em condições efetivas de 
regularldade, continuidade, eficincra, segurança, atualidade e 
generalidade, de acordocam o disposto na legislação pertinente 
Parágrafo Primeiro: 0 COMAM devera, em quaisquer eventuais 
cirounstancsas que possam ocorrer, adotar todas as providencias 
cablveis e necessárias paraminimizera descontinuidade do serviço. 
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Parayiafo Ge9undo, O COMAM deyeia juntamentecorn oz, 
Municlpios, os serviços prestados pela Concessionária a fim de verificar 
a adequaçao dos serviços prestados, inclusive verificando e aferindo os 
Indicesde desempenho da Concessionaria. zelando para que sejam 
cumpridos todos os requisitos dos serviços. 
Paragrafo Terceiro No caso de desoumprimento, pela Concessionana, 
das obrigações na prestaçao de seus serviços, o COMAM fica autorizado 
a aplicar as penalidades previstas no Contrato de Concessao, inclusive 
multas, cujas receitas reverterao para o COMAM contabilizado dentro do 
programa proprio do presente projeto. 
Parágrafo Quarto. Os casos omissos e as dúvidas surgidas no 
relacionamenio entre as partes, em decorrència da aplicaçao das 
condições previstas neste Contrato, serao resolvidos pelo Conselho de 
Prefeitos atraves de Assernbleia Geral do COMAM. 
CLAUSULA QUINTA -00 SERVIÇO PUBLICO ADEQUADO 
O serviço público objeto de delegacao devera ser prestado de forma 
adequada, de modo a satisfazer as condições de regularidade, 
contintlidade, eficrtncia. atualidade e generalidade. 
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO COMAM 
1. Saoobrigações do COMAM. 
a disponibilizar os recursos instducionais, tecnicos e financeiros que 
forem necessarios para o desenvolvimento das funções de Poder 
Concedente visando obter mais de forma mais eficiente a 
organizaçõo e fiscalLzacao dos serviços concedidos obieto do 
Contrato de Concessao, 
b. empreender esforços para realizar o procedimento lbcitatorio 
visando a contrataçõe da Concessionaria para a realizaçao dos 
serviços objeto deste contrato, 
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c. acompanhar e fisc.alrzar a Concessionana. 
d aferir os indicadores de desempenho dos serviços prestados pela 
Concessionana, 
manter disponlvel para consulta dos MUNICIPIOS. registro dos 
custos e receitas dos serviços prestados peta Concessmaria. 
CLAUSULA SETIMA —DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS 
2_ SaoobrigaVies dos MUNICIPIOS queadman) ao presente projeto. 
a. implementar ações que visem a garantrr a boa prestação dos 
serviços pela Concessionana, 
b. promove.r ações de rhobilizactto, controle e fiscalização. 
necessárias aobornfuncionamento dos servrcos, 
a. encaminhar, sempre que entender oportuno e conveniente, 
relatOrios ao COMAM sobre o andamento das atividades do 
Contrato de Concessao, apresentando eventuais ocorrencras ou 
desconforrnidade técnica e operacional. naprestação dos serviços 
peta Concessionária. a fim de o COMAM adotar 2S medidas que 
forem peninentes. 
d. Pagar mensalmente a CONTRAPRESTAÇÂO MENSAL EFETIVA por 
moio da CONTA VINCULADA, queseraoperacionatzada par 
INSTITUIÇA0 FINANCEIRA DEPOSITARIA indicadapaidCOMAM. 
e. Abrir junto INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, contas correntes 
de titulandann dos Municipcs. com movimentaçad exclusiva pela 
INSTITUIÇA0 FINANCEIRA DEPOSITARIA. nos termas previstos no 
CONTRATO DE CONCESSAO. para pagamento da 
CONTRAPRESTAÇÁO MENSAL e institucto de GARANTIA de 
pagamento. 
f. Para as Municípios que já instituiram aOROeverao vincular a favor da 
CONCESSIONÁRIA. durante rodo o seu prazo oe urgencia, os recursos 
provenientes de arrecadaçaa em carater irrevouavel e Irretratavel. 
observadas os termos do ANEXO 2 do contrato a ser celebrado e 
CONTRATO. ser celebrado com a INSTI TUIÇA0 FINANCEIRA 
DEPOSITARIA 
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Os Municípios que ja institurramern sua estrutura tributaria a CIF, 
assegurarão a existencia de recursos orçamentários suficientes paraós 
pagamentos deodos a CONCESSIONAR1A nas hipoteses em que a 
arrecadação da CIP seja insuficiente para esse fim, designando 
dotacarf orçamenteria complementar ou alternative, cujos recursos 
financeiros tarnbem deverão transitar pela CONTA VINCULADA de 
pagamento a que faz referenda o item anterior, 
h. Para os Municipos que aindaRaoinstitufram em suas estruturas 
tributariesa CIF deverão assegurar a existencia de recursos 
orçamenteirios suficientespateos pagamentos devidos 
CONCESSIONARIAi designando dotação orçamentaria que deverá 
transitar pela CONTA VINCULADA depagemento. 
Os Munidpios. par n-lisio de autorização logistativa. deverão vincular e 
utilizar colas do Fundo de Participação dos Municip4us durante todo o 
prazo de vigência do contrato, rios limites legalmente permitidos, para 
garantir o cumprimento do presente contrato 
3 São direitos dos MUNICIPIOS. 
a receber os serviços objeto deste Contratoern condições 
adequadas, deacordocorno que está prevrsto no Contrato de 
Concessão e seus anexos, 
U. consultar, junto ao COMAM, os registros dos custos e receitas dos 
serviços prestados pela Concessionária, 
e. ter conhecimento sobre a adoção de providencias cabveis pelo 
COMAM guandu do iecebimento de reclamações pelos usuanos 
em decorr6ncia da prestação dos serviços, e 
d. acompanhar a aferição, pelo COMAM. dos indicadores de 
desempenho diosserviços prestados pela Concessionana. 
CLAUSULA OITAVA —DOS BENS 
Os bens aplicados na prestação dos serviços previstos neste Contrato, 
serem executados pela Concessionana. reverterão para o COMAM, que, 
ao final deste Contrato e do Contrato de Concessão. deliberarao sobre 
repasse dos mesmos paia os MUNICiPIOS integrantes do COMAM e gee 
integrem o presente projeto. 
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CLAUSULA NONA —OAS— UCENCAS AMBIENTAIS 
A obtençao das eventuais Licenças Ambientais ficara a cargo da 
Concessionária, que devera submeter os projetos elaborados 
aprovacao pelo COMAM antes de iniciar os processos visando 
obtençao de Licença de Inst.:340o (Me Licença de Operaçao(LO) junto 
aos orgaos ambientais competentes, quando necessárias 
CLAUSULA DÉCIMA — DA FISCALIZAÇÃO 
A ftscatizacao da prestacao dos serviç:os objeto deste contratoserafeita 
pelo COMAM, juntamentecam as Municipios signatanos, 
Parágrafo Unico: A transferitincia da fiscalizaçao para a entidade de 
regulacao naoeon*os MUNICIPIOS de também promover a 
acompanhamento da execuriao deste Contrato. ern especial a 
fiscalizaçao do atendimento das condições do Contrato de concessao 
pelos seus munícipes. 
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA —00 VERIFICADOR INDEPENDENTE 
A organizaçao, a regulaça- a e a fiscalizaçao dos serviços pUbiloos 
municipalstratados neste contrato. ficarao a cargo do COMAM, que 
utilizará as informNóes do Verificadar Independente, que tem como 
incurnb6ncia principal de aferir o desempenho de acordo CAM as 
parâmetros previstos no contrato. 
Parágrafo Único. o Verificador Independe será custeado exclusivamente 
pela Concessionária,.. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 
A extincao do presente Contrato. obedecidos oart11. paragrafo 
segundo, e oart. 13. parágrafo sexto. da Lei Federal n° 11.107/2005. 
poderá ainda decorrer c16 consenso entre as parties, ocorrera CAM o 
advento do termo contratual, 
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CLAUSULA DÉCIPAA TERCEIRA — DAS ALTERAÇÕES 
As alterações que as Partes convier introduzir nas clausulas deste 
Contrato serao objeto de termo de aditamento por escrito, desde que nao 
impliquem alteraçao de seu date°. 
CLAUSULA DECIMA QUINTA -DO FORO 
As Partes elegem, cornexclusao de qualquer outro, o foro da Comarca de 
FRANCA. para nele serem resolvidas todas as questões judiciais 
derivadas deste CONTRATO. 
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
condicao devalidatedo presente Conualo a ceiebtaçao, pelo 
COMAM.da concessao dos serviços públicos objeto deste Contrato. 
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente CONTRATO em 
tilts(03) was. de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo 
assinadas 
Franca. 04 de agosto de 2023. 
I*1 
Presidente do COMAM 
['I 
Prefeitota) de Aramiaa 
Riefertoia de Batatais 
1`] 
Pr Oeitoia ,1 de Brodawski 
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NI 
Prefelloi,a) de Buntizal 
Pretertoi a ,1 de CristarsPaulista 
Prate itol a j de ItiNerava 
['l 
Prefer itdIa) de Jardinepolis 
NI 
Prefeito(a) de Jeriquara 
Preterto1,a) de Migueleç.olis 
NI 
Pretertota) de Morro Agudo 
Pretailoi,a) de Nuporanga 
Prefeito(a) de Patrocino Paulista 
Prefettota) de Pad regulho 
Ni 
Preterto(a) da Restinga 
Pretedolaj de RibeiraoCorrente 
NI 
Preleitoi.a) de Sales Oliveira 
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NI 
Pretertot a) de Santo Antes-no da Negro 
ti 
Prefadtp(a) de SAD JosèdaBela Vista 
1-1 
Pralettota) de Serrana 
Testemunhas. 
Nome.. Nome. 
RG. RG. 
CPF. CIDF 
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