materia nº 22/2023

MENSAGEM Nº 38/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 22/2023, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS.
Em cumprimento ao disposto do artigo 165, inciso II do § 2º da Constituição 
Federal, artigo 22 da Lei Federal 4.320/64 e inciso I do Artigo 122 § 3º da Lei Orgânica Municipal te￾nho a honra de submeter a esse ilustre Corpo Legislativo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2022. 
De Observar-se, que o Projeto de Lei apresentar-se-à em plena compatibilidade 
entre leis orçamentárias (PPA/LDO/LOA), conforme preconiza o inciso I do § 3º do artigo 166 da 
Constituição Federal da Republica.
De igual modo, referido expediente foi elaborado em conformidade com os pre￾ceitos contidos na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estando ainda em 
consonância com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, aprovei￾tamos para apresentar os protestos de elevada estima e consideração.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
31 de agosto de 2023
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
 PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana – SP
LEONARDO CARESSATO 
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital 
por LEONARDO CARESSATO 
CAPITELI:30495907855
 Prefeitura Municipal de Serrana
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1
PROJETO DE LEI Nº. 22/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Autoria do Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com base no artigo 75, inciso VI, 
da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município de Serrana, relativo ao 
exercício de 2024, as diretrizes gerais, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na 
Constituição Estadual, no que couber na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do 
Município, bem como nas Portarias editadas pelo Governo Federal, naquilo que couber, 
compreendendo:
I - Disposições preliminares;
II - Metas e prioridades da administração pública municipal;
III - Organização e estrutura dos orçamentos e as diretrizes gerais para sua execução e alteração;
IV - Das disposições constantes na legislação tributária, de pessoal, bem como as finais.
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus 
fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas 
dependentes, observando-se os seguintes objetivos principais:
I – Aplicação mínima obrigatória no Ensino e Saúde;
II – Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
III – Apoiar estudantes na realização do ensino médio e superior;
IV – Promover o desenvolvimento econômico do Município;
V – Reestruturar os serviços administrativos;
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VI – Buscar maior eficiência arrecadatória;
VII – Prestar assistência à criança e ao adolescente;
VIII – Melhorar a infraestrutura urbana; 
IX – Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial, em especial, à população carente e 
atuar no enfrentamento da pandemia COVID19 enquanto se fizer necessário;
X - Transparência, visando a fortalecer o controle social e o combate à corrupção;
XI - A eficiência, visando ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos e ao incremento da 
eficácia dos gastos públicos;
XII - A inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a melhoria da eficiência e da efi￾cácia dos serviços públicos, em todos os campos da atuação do Governo Municipal.
§ 1º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2024 conterá programas constantes 
da Lei que institui o Plano Plurianual relativa ao período 2022-2025, detalhados em projetos e 
atividades segundo seus grupos de despesa e fontes de recursos e com os respectivos produtos e 
metas.
§ 2º Em conformidade com as peças que acompanham esta lei, ficam automaticamente alterados 
os anexos II e III da lei que instituiu o Plano Plurianual vigente para o quadriênio 2022/2025, de 
modo a garantir as compatibilizações das peças de planejamento conforme estabelecido pela 
CF/88.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2024 são aquelas 
apresentadas no Demonstrativo de Metas Fiscais e Anexos, integrante desta Lei, desdobrados 
conforme segue:
I - DEMONSTRATIVO I – Metas Anuais (LRF, ART. 4º, §1º);
II - DEMONSTRATIVO II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior (LRF, 
ART. 4º, § 2º, INCISO I);
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III - DEMONSTRATIVO III – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios 
anteriores (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO II);
IV - DEMONSTRATIVO IV – Evolução do patrimônio líquido (LRF, ART. 4º, §2º, INCISO III);
V - DEMONSTRATIVO V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos 
(LRF, ART 4º, § 2º, INCISO III);
VI - DEMONSTRATIVO VI – Receitas e despesas previdenciárias do RPPS (LRF, ART 4º, §2º, 
INCISO IV, ALÍNEA A);
VII - DEMONSTRATIVO VII – Estimativa e compensação da renúncia de receita (LRF, ART 4º, §2º, 
INCISO V);
VIII - DEMONSTRATIVO VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado (LRF, ART.4º, § 2º, INCISO V);
XIX - ANEXO DE RISCOS FISCAIS, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos 
capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo 
Poder Executivo, caso venha a se concretizar (LRF, art. 4º, § 3°);
X - ANEXO V – Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos para o Exercício de 
2024, 
XI - ANEXO VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa 
Governamental.
§ 1º 
 
 , con - 
 
 . 
§ 2º O Plano Anual de Pagamento de Precatórios igualmente submetido ao Egrégio Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo para convalidação, seguirá os termos preconizados pelo artigo 101 
do ADCT em percentual suficiente para quitação dos débitos judiciais até 31/12/2029 ou outra data 
que a legislação posterior vier a fixar.
§ 3º No caso de dificuldade financeira ou outro justo motivo, poderá o Executivo firmar acordo ou 
suspender pagamento por tempo determinado desde que autorizado expressamente peloTribunal 
competente.
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§ 4º Poderá a Municipalidade firmar parcelamentos para pagamentos de precatórios ou 
requisitórios de pequeno valor mediante acordo formalizado em juízo, devendo as parcelas 
vencíveis no exercício respectivo serem escrituradas na divida flutuante (empenhadas, liquidadas e 
pagas) e as parcelas vencíveis nos exercícios subsequentes integrarem a dívida consolidada.
§ 5º Estando sujeitos ao Regime Ordinário de Pagamentos de Precatórios os pagamentos seguirão 
as regras prescritas no artigo 100 da Constituição Federal, podendo ser igualmente parcelados nos 
termos constantes do parágrafo anterior.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO
SEÇÃO I
Da Elaboração do Orçamento
Art. 4º. Para os efeitos desta lei entende-se por:
I - Programa - instrumento de organização da ação governamental, que visa à concretização dos 
objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA. 
II - Projeto - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
III – Atividade - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais 
resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo.
IV - Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou 
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 5º. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por 
categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a 
unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as 
modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo único. N . 73 V ” ” 
VII da Lei das Eleições (Lei 9.504 de 30/9/1997), a Lei Orçamentária Anual de 2024 deverá conter 
específica atividade programática para abrigar os gastos de propaganda e publicidade oficial, 
considerando-se atendida esta formalidade mediante a utilização de subelementos distintos, sendo 
um para abrigar as despesas relativas a publicações de atos oficiais e outro para os gastos de 
propaganda e publicidade oficial.
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Art. 6º. A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração do Orçamento-Programa 
para o próximo exercício deverá obedecer a disposição do Anexo IV do PPA vigente.
Art. 7º. A elaboração das propostas das unidades orçamentárias, deverão atender a estrutura 
orçamentária (Anexo IV do PPA vigente) e as determinações emanadas pelos setores competentes 
da área.
Art. 8º. A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação 
da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um 
processo de planejamento permanente e à participação comunitária.
§ 1º A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada, 
observarão, naquilo que couber, as normas estabelecidas pela Portaria nº 339, de 29/08/2001 da 
Secretaria do Tesouro Nacional ou outras que vierem alterá-la ou atualizá-la.
§ 2º O orçamento fiscal é referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e 
Entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público 
Municipal.
§ 3º Quando couber, inclui-se o orçamento de investimentos das empresas de que o Município 
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;
§ 4º O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e 
assistência social, se for o caso;
§ 5º As receitas próprias das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes quando 
houver, serão destinadas, preferencialmente, ao financiamento de suas despesas correntes e, 
havendo disponibilidade, aplicadas em projetos de investimentos.
Art. 9º. A Lei Orçamentária, na fixação da despesa na estimativa da receita, observará os princípios 
de:
I - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
II - Modernização na ação governamental;
III - Equilíbrio orçamentário tanto na previsão quanto na execução orçamentária;
IV - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da 
Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001 ou outro dispositivo que vier a substitui-la.
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Art. 10. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, anualmente, a sua proposta parcial 
de orçamento para o exercício vindouro até o dia 20/06 de cada ano.
Art. 11. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, 
universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão 
da receita para o exercício.
§1º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos 
financeiros previstos na programação de desembolso. 
§2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária – financeira ocorrida, 
sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do parágrafo 
anterior.
§ 3º g 4º g ú “ ” F . 8069 1990 
destinados, percentual mínimo não inferior a 0,30% da receita para as despesas relativas a 
proteção da criança e do adolescente, ficando ressalvadas situações justificadas em que referido 
percentual não puder ser atingido.
Art. 12. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das 
Administrações Direta e Indireta e será elaborado naquilo que couber, em conformidade com a 
Portaria nº 42, do Ministério do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas pelo Governo 
Federal ou outros atos que vierem a substituí-las ou alterá-las.
Art. 13. As despesas com pessoal e encargos fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), não 
poderão exceder o limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por 
cento) ao Legislativo, da Receita Corrente Liquida.
Art. 14. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas 
constantes do anexo V e VI que fazem parte integrante desta Lei, podendo, na medida da 
necessidade, serem incluídos novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou 
de outras esferas do governo. 
Parágrafo Único. Fica ainda consignado que o Poder Executivo manterá dentro de suas 
possibilidades o equilíbrio orçamentário e aplicará os critérios de limitação de empenho na forma 
preconizada nesta Lei.
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Art. 15. Poderá ser contratada mediante terceirização, em procedimento licitatório, a prestação de 
serviços contínuos que trata o inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8666/1993 ou outra que vier a 
substituí-la, compreendendo todos os serviços de assessoramento, instrumentais ou 
complementares, destinados à manutenção da Administração Municipal indispensáveis para o bom 
desempenho de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas 
atividades e cuja contratação possa estender-se por mais de um exercício financeiro. 
§ 1º Consideram- “ ” g 
serviços de locação de sistemas de informática, limpeza, recepção, segurança e vigilância, 
serviços de manutenção e fornecimento de serviços em geral, bem como serviços médicos, 
fornecimento de material apostilado com sistemas e assessoramento pedagógico, transporte de 
estudantes, exames complementares, assessoria e consultoria jurídica, contábil, financeira e 
orçamentária, administrativa, planejamento e auditorias externas.
§ 2º A caracterização dos serviços indicados no parágrafo anterior é meramente exemplificativa, 
podendo a Administração Municipal inserir e descrever outras hipóteses mediante edição de ato 
administrativo nominativo de competência do Chefe do Executivo (decreto) em face às 
peculiaridades de cada caso.
Art. 16. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de 
impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição 
Federal e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços de saúde, em conformidade com o disposto 
na E.C. nº.29/2000.
Parágrafo Único - No caso de eventual descumprimento do percentual estabelecido no art. 212 da 
CF/88 e do FUNDEB, a diferença a menor deverá ser aplicada até o encerramento do exercício de 
2024, devendo a lei orçamentária consignar dotação para suportar a despesa ou ainda ser a 
mesma aberta por créditos adicionais.
Art. 17. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo compor￾se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei Orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios e demais anexos 
necessários. 
Art. 18. Integrarão a Lei Orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções de governo;
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II - Sumário geral da receita e despesa, por categoria econômica;
III - Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 19. O Poder Executivo enviará até 30 de Setembro, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara 
Municipal (art. 162, III, LOM) que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a 
seguir para sanção.
SEÇÃO II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência e da 
Reserva para Emendas Parlamentares
 . 20. “R C gê ” ó g 99999999 
em montante equivalente a no mínimo 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) da receita corrente 
líquida prevista na proposta orçamentária de 2024 e se destinará a atender passivos contingentes 
e outros riscos e eventos fiscais inesperados que não puderem ser previstos durante a 
programação do orçamento g 5º “ ” C nº. 
101.
§ 1º Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já existentes decorrentes de ações 
judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciárias, indenizações por desapropriações, bem como outros 
que poderão causar perdas ou danos ao patrimônio da Entidade ou comprometer a execução de 
ações planejadas para serem executadas no período em que as ocorrências se efetivaram, 
garantindo a execução de programas, ações e metas de interesse público para os quais não tenha 
sido reservada suficiente dotação orçamentária.
§ 2º j é “C ” 
artigo, percentual suficiente de dotação para suportar o valor das emendas impositivas até o limite 
da Receita Corrente Líquida indicada no inciso II do art. 21 desta lei. 
§ 3º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais 
especificados neste artigo. 
Art. 21. Em relação às Emendas Individuais Impositivas ao orçamento, aplicar-se-á o seguinte: 
I – Deverá assegurar compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos 
enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;
II – Que total não ultrapasse 2% da receita corrente líquida do segundo ano exercício anterior ao 
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de sua execução;
III – Que Metade das emendas esteja vinculada ao financiamento das ações e serviços de saúde;
IV – Que, no autógrafo de lei orçamentária, seja demonstrado em anexo próprio e de maneira 
simplificada as emendas individuais impositivas e a respectiva fonte de custeio;
Parágrafo Único - A Prefeitura, em hipótese alguma, cancelará Restos a Pagar alusivos às 
emendas individuais impositivas, ressalvadas as hipóteses constantes desta lei.
Art. 22. Compete à Câmara Municipal elaborar os respectivos quadros demonstrativos 
consolidados das emendas parlamentares referidas no art. 21 desta lei a serem incorporados à Lei 
Orçamentária Anual.
Art. 23. As emendas conterão a identificação do autor, o órgão ou a entidade da Administração 
Pública Municipal responsável pela execução da emenda parlamentar e a dotação correspondente.
Art. 24. Ao Poder Executivo, responsável pela execução da emenda parlamentar, caberá a 
verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do 
programa de trabalho e a respectiva prestação de contas.
Parágrafo único. São considerados impedimentos de ordem técnica: 
I - A não indicação do beneficiário; 
II - A não apresentação da proposta e do plano de trabalho ou a não realização da 
complementação e dos ajustes solicitados no plano de trabalho;
III - A desistência da proposta por parte do autor; 
IV - A falta de razoabilidade do valor proposto, a incompatibilidade do valor proposto com o 
cronograma de execução do projeto ou a proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa 
útil do projeto no exercício financeiro; 
V - Outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas. 
Art. 25. As emendas parlamentares impositivas não serão de execução obrigatória nos casos de 
impedimento de ordem técnica, quando não retificadas de acordo com o estabelecido na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
Parágrafo único. Não caracterizam impedimentos de ordem técnica: 
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I - Alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira; 
II - Óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade 
exclusiva do órgão ou entidade da Administração Pública estadual responsável pela execução; 
III - Alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para a 
conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos 
benefícios pela sociedade, ou para adquirir pelo menos uma unidade completa. 
Artigo 26. As emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, deverão ser 
apresentadas de acordo com o percentual permitido pelo Art. 164-A da Lei Orgânica e ser 
observados os seguintes procedimentos e prazos:
I – Juntamente com o autógrafo da lei orçamentária, a câmara enviará demonstrativo consolidado 
das emendas parlamentares para fins de inserção no orçamento anual. 
II – Não havendo impedimento de ordem técnica, a lei orçamentária será publicada com as 
emendas impositivas nela consolidadas.
III – Em havendo impedimento de ordem técnica a LOA será publicada sem fazer constar a 
respectiva emenda, oficiando-se o legislativo para as providências necessárias com vistas a sua
regularização, se cabível, no prazo de 10 dias.
IV – Corrigida a falha técnica será realizada a publicação da adequação.
V – Impreterivelmente, até 31 de janeiro do ano de execução da Lei Orçamentária, o autor da 
emenda deverá encaminhar ao Poder Executivo o plano de trabalho com a indicação do 
beneficiário e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, 
quando couber, bem como o objeto da emenda e respectivo valor.
§ 1º O remanejamento de dotações efetuado nos termos do Inciso I deste artigo não implicará em 
alteração orçamentária e tão pouco alterará o percentual de suplementação da Lei Orçamentária 
Anual, permitido em decreto.
§ 2º O início da execução das programações orçamentárias que não estejam impedidas 
tecnicamente está condicionado ao prazo estabelecido no inciso V “ ” g .
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§ 3º Ocorrendo a insuficiência de recursos para a execução integral do objeto da emenda, a 
suplementação de recursos poderá ser financiada pela anulação total ou parcial de crédito 
orçamentário de outra emenda do mesmo autor e por ele indicada, ou por contrapartida do 
beneficiário sob pena de inaplicação da emenda, caso não seja possível a sua aplicação parcial.
§ 4º No caso de impedimento de ordem técnica e decorrido o prazo previsto no inciso III, a emenda 
não será de execução obrigatória, podendo a sua dotação ser remanejadas pelo Poder Executivo 
de acordo com autorização constante da lei orçamentária anual, bem como alterações permitidas 
pelo artigo 43, §1º, da Lei 4.320/64
Art. 27. O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar ou aprofundar o detalhamento 
quanto aos procedimentos e prazos a serem observados para que se dê o cumprimento da 
execução orçamentária e financeira das programações das emendas parlamentares a que alude 
esta lei.
SEÇÃO III
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do artigo 169 da Constituição 
Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, reorganização da 
estrutura organizacional, instituição de incentivos à demissão voluntária de servidores do 
Executivo, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e 
entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, observadas a Lei Complementar Federal 
nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º Além de observar às normas do caput deste artigo, no exercício financeiro de 2024 as 
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições 
contidas na Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 2º Se a relação entre despesas correntes e receitas correntes, apuradas no período de 12 
meses, superar 95%, é facultado ao poder executivo as medidas previstas nos incisos consignados 
no artigo 167-A, da CF/88.
§ 3º No caso de extrapolação das despesas com pessoal no exercício de 2021, o poder ou órgão 
deverá eliminar o excesso nos termos regrados pelo art. 15 da LC 178/21, podendo elaborar 
respectivo plano de recondução.
§ 4º Se a despesa total com pessoal ultrapassar:
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I - O limite prudencial estabelecido pela Lei 101/2000, que representa 95% da despesa total com 
pessoal, ao poder ou órgão que houver incorrido em excesso aplicam-se as restrições consignadas 
nos incisos I a V do parágrafo único do artigo 22 da LRF; 
II - O limite total com despesas com pessoal estabelecido artigo 20, inciso III, da LRF, sem 
prejuízo das medidas previstas no artigo 22, da mesma lei, o percentual excedente terá que ser 
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço, no primeiro, adotando￾se, entre outras, as providencias previstas nos §§ 3º e 4º do art.169 da Constituição Federal.
§ 5º As situações que justificam a contratação excepcional de horas extras, na hipótese de o 
Município ter atingido o limite prudencial para as despesas de pessoal (95% dos 54% da RCL, ou 
seja, 51,30% da RCL) são as seguintes:
I - Atender emergências ou calamidade pública;
II - Atender situações que possam comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou 
equipamentos;
III - Manutenção de serviços públicos essenciais que não possam sofrer solução de continuidade;
IV - Implantação de serviço urgente e inadiável;
V - Substituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de afastamentos transitórios, cujas 
ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços, e
VI - Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades esporádicas. 
§ 6º Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF, seu parágrafo único e respectivos 
incisos, exclui-se as despesas decorrentes do pagamento de horas extraordinárias pagas para 
atendimento de situações de excepcional interesse público, devidamente justificadas pela 
autoridade competente, bem como os casos de substituição previstos em lei e bem assim eventual 
revisão, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.
§ 7º Quando se tratar de ano de eleições, eventual concessão de revisão geral de pessoal, prevista 
no inciso X do art. 37 da Constituição fica previamente autorizada, podendo ainda os recursos 
necessários para a sua aplicação se fazer constar da lei orçamentária em categoria de 
programação específica.
§ 8º Observado o disposto no § 1º deste artigo, o Poder Legislativo poderá encaminhar projetos de 
lei e deliberar sobre projetos de resolução, conforme o caso, visando concessão e absorção de 
vantagens e aumento de remuneração de servidores do Poder Legislativo; criação e extinção de 
cargos públicos do Poder Legislativo; criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras do 
Poder Legislativo; provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a 
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legislação municipal vigente do Poder Legislativo; revisão do sistema de pessoal, particularmente 
do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por 
meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de 
trabalho do servidor público do Poder Legislativo; instituição de incentivos à demissão voluntária de 
servidores do Poder Legislativo.
§ 9º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas 
na legislação.
SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal
Art. 29. O disposto no § 1o
do art. 18 da Lei Complementar no. 101 de 2000 aplica-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da 
legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para 
 “ ” à 
sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de 
competência legal do órgão ou entidade, bem como as que não sejam inerentes a categorias 
funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, ainda 
quando se tratarem de cargos ou empregos extintos ou em extinção, bem como a terceirização de 
serviços de quaisquer naturezas, compreendendo-se especialmente nesta categoria os serviços 
médicos, de transporte, de limpeza e todos os demais serviços objeto de terceirização dotada de 
impessoalidade.
SEÇÃO V
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações na Legislação Tributária do 
Município
Art. 30. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre 
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - Municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR);
II - Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
III - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao 
exercício do poder de polícia do município;
IV - Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do 
mercado imobiliário; 
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V - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de 
tributos; e
VI - Demais matérias relativas a legislação tributária, bem como eventuais parcelamentos, 
isenções, anistias e demais benefícios fiscais na forma da lei.
Art. 31. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação 
apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a 
mês, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais. 
§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação 
tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do Poder de Polícia, ou 
referentes à utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados aos 
contribuintes ou postos à sua disposição, objetivando sua adequação aos respectivos custos;
II - A edição de uma planta genérica de valores realinhando a valoração dos terrenos vagos e 
edificações, prioritariamente em casos em que o valor venal suplanta o valor real, minimizando 
eventuais distorções;
III - A expansão do número de contribuintes;
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
V - Demais medidas peculiares e pertinentes.
§ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade 
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 32. O Município pode conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na área 
social, cultural e de esporte mediante Leis específicas, através da regulamentação e implantação 
de Fundos Municipais.
Art. 33. Com o objetivo de estimular o crescimento da receita tributária própria poderá o Executivo 
Municipal encaminhar Projetos de Lei concedendo incentivos ou benefícios fiscais de natureza 
tributária ou não, cujos valores não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei 
Orçamentária para viger em 2024, não afetando as metas de resultados fiscais previstas. 
§ 1º Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na Legislação Tributária do Município 
anteriormente à edição desta Lei, cujos valores não serão considerados na previsão da receita 
prevista na Lei Orçamentária para viger em 2024, não afetando as metas de resultados fiscais 
previstas.
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§ 2º Também não serão considerados na estimativa da receita prevista na Lei Orçamentária para 
viger em 2024, não afetando as metas de resultados fiscais previstas, a fixação de percentuais de 
desconto para pagamento à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais, nem as isenções 
ou os benefícios fiscais específicos destinados a munícipes portadores de moléstias graves, de 
forma a minimizar as consequências financeiras negativas suportadas pelos enfermos.
SEÇÃO VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 34. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas 
no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir o equilíbrio financeiro da 
administração municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais. 
§ 1º Na existência de déficit financeiro, deve o anexo de metas fiscais propor superávit de 
execução orçamentária para liquidar, ainda que gradualmente, aquela dívida de curto prazo 
(Comunicado SDG n. 13/2017 - TCESP).
§ 2º Sob o princípio orçamentário do equilíbrio, aquela proposição se materializa, no campo da 
despesa, por Reserva de Contingência, equivalente ao desejado superávit orçamentário 
(Comunicado SDG n. 13/2017 - TCESP).
SEÇÃO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 35. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no 
inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo fica autorizado 
a proceder mediante Decreto a limitação de empenho das dotações orçamentárias e de 
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das 
dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2021, utilizando para tal fim, as cotas 
orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e 
as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e combate a pandemias, bem como
as contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput
deste artigo.
Art. 36. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o decreto de limitação de empenhos 
deverá identificar as fontes de receita comprometidas com a queda de arrecadação e estabelecer o 
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contingenciamento de despesa correspondente na mesma proporção da redução verificada, 
obedecida a seguinte ordem:
I - Despesas de investimentos;
II - Despesas correntes.
§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituem obrigações 
constitucionais, legais, ou destinadas ao pagamento do serviço da dívida, exceto quando a queda 
da receita afetar as bases de cálculo ou limites de comprometimento destas mesmas despesas. 
§ 2º O Poder Executivo, após editar o Decreto a que se refere o caput enviará cópia do mesmo, ao 
Poder Legislativo para ciência, acompanhada da memória de cálculo, das premissas e dos 
parâmetros justificadores do Decreto.
§ 3º A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando couber, poderá ser efetuada por ato 
próprio e calculada de forma proporcional à participação de suas respectivas despesas, no 
montante global das despesas do orçamento geral do Município para o exercício de 2021.
§ 4º Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder Executivo editar Decreto 
suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as dotações limitadas.
§ 5º As programações incluídas por emendas parlamentares a que alude o art. 29 e seguintes 
desta lei, poderão ser contingenciadas (LDO) na mesma proporção da limitação incidente sobre o 
conjunto das despesas discricionárias aprovadas no orçamento nos casos de comprometimento 
das metas fiscais estabelecidas na LDO. 
SEÇÃO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a 
Entidades Públicas e Privadas
Art. 37. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a 
instituições privadas sem fins lucravos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei 
orçamentária anual, mediante convênio, parceria, termo de colaboração, termo de fomento, ajuste 
ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a 
forma e os prazos para prestação de contas.
Parágrafo único. Os termos e contratos a serem firmados com as Organizações Sociais – OSs, 
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, Organizações da Sociedade Civil 
- OSCs e demais organizações assemelhadas seguirão as disposições constantes da legislação 
específica.
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Art. 38. A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos para 
desenvolvimento de ações afetas às áreas de assistência social, saúde e educação, à título de 
auxílio, subvenções e contribuições, deverá observar: 
I - Previsão em Lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades 
beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de 
maio de 2000; 
II - Atendimento aos dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, 
que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da 
sociedade civil;
§ 1º g 4º “ ” .C. . 101/2000 L￾RF), fica ainda consignado que:
I - Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de ações gratuitas e de atendimen￾to direto ao público, devendo parte do total repassado, ser empregado em favor de atividades fim 
da entidade beneficiada, ou em caso de percentual menor, conter expressa justificativa para tanto;
II - A formalização da autorização está condicionada ainda, a: (a) manifestação prévia e expressa 
do setor técnico da Prefeitura Municipal; (b) comprovação de funcionamento regular da Entidade 
beneficiada, emitida por duas autoridades de outro nível de governo; (c) certificação da Entidade 
junto ao respectivo Conselho Municipal, quando houver.
§ 2º Nos termos do Comunicado SDG n. 10/2017 a concessão de subvenções sociais, auxílios e 
contribuições serão formalizados por meio de Termo de Colaboração ou de Fomento, com realiza￾ção de chamada pública ou inexigibilidade do chamamento público, devidamente justificada, nos 
ter g 31 / 32 “ ” § 4º .
§ 3º Para o ano de 2024, estão inicialmente estimados repasses de recursos municipais a Entida￾des do Terceiro Setor em favor das finalidades indicadas no Anexo I desta Lei, cuja destinação a￾tenderá ao seguinte:
I - Os repasses se processarão mediante formalização de termos de colaboração ou fomento na 
forma estabelecida na Lei Federal n. 13.019/2014 e condicionados a realização da chamada públi￾ca ou justificadas eventuais hipóteses de dispensa ou inexigibilidade (artigos 30 e 31 da LF 
13.019/14);
II - Referidos valores constarão da programação orçamentária contida na LOA 2021 ou em créditos 
adicionais e poderão ser alterados a qualquer momento em vista do interesse público e conveniên￾cia administrativa;
III - Como condição para o início do repasse dos valores ajustados, será editada lei específica de 
modo a garantir o atendimento ao disposto no art. 26 da LRF.
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Art. 39. Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para Entidades públicas ou privadas a 
 “ ” destinados a despesas de capital de Entidades privadas sem fins lucrativos, 
 “ ” a Entidades sem fins lucrativos, independentemente de contraprestação 
direta em bens ou serviços, na forma estabelecida na Lei Federal nº. 4.320/64, atendidas ainda as 
disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art. 26 e a Lei 
13.019/2014.
Art. 40. Independente da transferência de recursos a Entidades assistenciais, o Poder Executivo 
consignará na LOA 2024, na medida de suas disponibilidades financeiras, dotações orçamentárias 
para fornecer às pessoas carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios 
indispensáveis.
Art. 41. A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos para que a Prefeitura venha a 
subsidiar parcialmente o custeio de serviços públicos, objeto de concessão ou permissão, que 
vierem a se mostrar deficitários.
Parágrafo único. A fixação dos valores dos subsídios dependerá de demonstração, pela empresa 
exploradora dos serviços, da existência de déficit na forma da lei.
Art. 42. Além dos valores consignados na Lei Orçamentária aos entes da Administração Indireta, as 
receitas próprias dos referidos órgãos serão destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas 
despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais, podendo ainda, o Ente Central 
promover a transferência de recursos para complementar referidos valores, mediante atendimento 
das seguintes condições:
I - Os recursos complementares serão objeto de Lei específica que disporá sobre a abertura do 
crédito especial necessário; e
II - A formalização da autorização está condicionada, ainda, a manifestação prévia e expressa do 
setor técnico da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas Atribuídas a Outros Entes da 
Federação 
Art. 43. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para custeio de 
despesas de outros entes da federação somente poderão ocorrer em situações que envolvam o 
interesse local, mediante Convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere (art. 62,inciso I, LRF).
SEÇÃO X
Dos Parâmetros para Elaboração da Programação financeira e do Cronograma Mensal de 
Desembolso
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Art. 44. Para atender o disposto na Lei de responsabilidade Fiscal, o Poder executivo se incumbirá 
do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
II - Publicar até 30 (trinta), dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução 
orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá realizar cortes de 
dotações da Prefeitura e da Câmara;
III - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o 
cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, 
o Poder Executivo deverá promover, mediante Decreto, a limitação de empenhos, de acordo com a 
forma e critérios estabelecidos no art. 9º da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal;
IV - O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando 
o cumprimento das Metas Fiscais em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
V - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas e Pareceres do 
T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na internet e ficarão à disposição da comunidade.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será 
feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos ou de comum acordo entre os Poderes.
SEÇÃO XI
Da Definição de Critérios para início de Novos Projetos
Art. 45. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta lei, a Lei Orçamentária e 
seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em 
andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade 
completa, salvo aqueles que justificadamente comprovarem sua implantação por serem de 
interesse público;
II - Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o 
Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
§ 1º Não constitui infração a este artigo, o início de novo projeto, mesmo que possuam outros em 
andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para 
atendimento das obras iniciadas, bem como as respectivas dotações orçamentárias reservadas 
para a continuidade de sua execução ou conclusão no ano de 2024.
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§ 2º O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento da parágrafo único do 
art. 45 da Lei Complementar n.º 101/2000.
SEÇÃO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 46. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000, são 
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassar o previsto no art. nº 75 
inciso I da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021.
SEÇÃO XIII
Do Artigo 42 da LRF e Demais Disposições Pertinentes quanto a 
Execução Orçamentária Anual
Art. 47. Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000, assim como para fins 
de empenhamento de contratos administrativos firmados pela Administração e para fins de registro 
da execução orçamentária anual:
I - Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou 
instrumento congênere;
II - No caso de despesas relativas à prestação de serviços de natureza continuada destinados à 
manutenção da Administração Pública, bem como de obras cuja execução ultrapasse o exercício 
financeiro ou de despesas e contratos de fornecimento em geral, alusivos a empenhos globais, 
considerar-se-ão como compromissadas apenas as prestações cuja liquidação e/ou fornecimento 
deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
§ 1º Para efeito de empenhamento da obrigação nas hipóteses acima indicadas, consideram-se 
como compromissadas apenas as prestações dos serviços, materiais ou obras cuja execução deva 
se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado, ficando facultado 
ao ordenador de despesas da entidade proceder ao empenho de importância suficiente apenas 
para a quitação da parte do contrato a ser liquidada no respectivo exercício financeiro, 
empenhando-se o saldo remanescente do contrato, logo no início do exercício seguinte, ou 
alternativamente, caso resultem de empenhos globais, excluir o saldo remanescente dos 
empenhos não liquidados ao término do exercício.
§ 2º Na análise das disponibilidades financeiras, somente será considerada contraída a obrigação 
de despesa quando a mesma for liquidada, não sendo incluídas no cálculo da suficiência ou 
insuficiência financeira as despesas relativas aos restos a pagar não processados, tendo em vista 
que não existe direito líquido e certo ao recebimento desses valores pelos particulares, enquanto 
não efetivarem suas obrigações, mas mera expectativa de direito ao seu recebimento, bem como 
as despesas decorrentes de recursos conveniados cujos pagamentos se darão a contas de 
recursos advindos de outros Entes da Federação.
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§ 3º Independente da escrituração contábil, a aferição das disponibilidades a que alude o art. 42 da 
LRF serão consideradas proporcionalmente aos períodos de sua liquidação, a exemplo do 13º 
salário dos servidores, encargos, despesas necessárias para enfrentamento de pandemias, assim 
como demais despesas passíveis de ajustes em vista do princípio da evidenciação.
§ 4º Não serão consideradas despesas liquidadas a pagar decorrentes de débitos assumidos nos 
últimos dois quadrimestres as despesas decorrentes de atos materializados anteriormente ao 
período proibitivo, a exemplo da dívida flutuante parcelada, dos pagamentos de precatórios e 
demais despesas assim enquadráveis em razão de sua natureza jurídicas, assim como as 
decorrentes de força maior, tais como decisões judiciais e decorrentes de atos de independam da 
ação volitiva do Gestor, assim como despesas destinadas ao enfrentamento de pandemias.
Art. 48. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o cancelamento de restos a pagar não 
processados no final de cada exercício de modo a melhor evidenciar a execução orçamentária, 
evitando-se a apuração de déficit fundado em despesas não liquidadas causando indevida 
distorção dos resultados, podendo referidas despesas ser reempenhadas logo no início do 
exercício seguinte. 
Parágrafo único. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos 
nas áreas da educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar as 
que forem pagas até 31 de janeiro do exercício seguinte, conforme entendimento consolidado pelo 
TCESP.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em vigor;
II - Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite de 15% (dez 
por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Abrir créditos adicionais mediante decreto até o limite da dotação consignada como Reserva de 
Contingência, sem onerar o percentual a que alude o inciso anterior deste artigo;
IV - Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o limite de 10% (dez 
por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação esta que não implicará em qualquer de￾dução do percentual autorizado no inciso II deste artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 
julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007).
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V - Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em vigor;
Firmar parcerias com outros entes da federação, para manutenção de suas atividades, bem como 
as do município.
§ 1º Para os fins do art. 167, VI, da Constituição, categoria de programação é o mesmo que 
Atividade, Projeto ou Operação Especial e, na órbita da classificação econômica da despesa, os 
grupos corrente e de capital.
§ 2º Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no inciso 
“ ” g C é S suprir 
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida 
pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, 
dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto. 
§ 3º A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que alude o inciso II deste artigo, 
por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para reforçar 
dotações insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido 
percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas 
constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro, dispensando-se a 
realização de novas audiências publicas para tanto.
§ 4º Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude o inciso II 
deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal 
ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias 
dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de 
suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do 
 . 61 § 1º “ ” C F é Ch 
Executivo.
§ 5º Não onerarão os limites es “ ” g é 
destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a transferências 
constitucionais previstas no artigo 158 da Constituição federal, inativos e pensionistas, honras de 
aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios 
anteriores, emendas parlamentares impositivas e despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 50. A dívida mobiliária refinanciada se houver, será devidamente atualizada por um índice 
oficial até a data de sua efetiva liquidação.
Art. 51. Fica autorizado o Poder Executivo a promover o parcelamento de dívidas devidamente 
apuradas e inscritas na dívida flutuante ou escrituradas do rol de empenhos liquidados a pagar no 
exercício mediante acordo escrito, as quais serão devidamente escrituradas na dívida fundada, 
cujos empenhos registrados no ano ou constantes da dívida flutuante serão cancelados do passivo 
de curto prazo ou da execução orçamentária anual de modo a evitar duplicidades.
 Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 – CEP 14150-000 – Serrana – SP
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Tel/Fax: (16) 3987.9244
23
Art. 52. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do orçamento até o início do exercício de 
2024 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua 
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês da 
proposta apresentada.
Parágrafo único. Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada pelo Legislativo, os Poderes 
Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a tomar como referência para execução 
orçamentária de 2024 os valores atualizados das respectivas dotações constantes no orçamento 
anterior, podendo ainda ser os valores totais atualizados em conformidade com os programas 
constantes do P.P.A. – Plano Plurianual (2022/2025) ou da própria L.D.O. – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2024.
Art. 53. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados na 
ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, 
compatibilizando a receita orçada com a autorizada.
Art. 54. As audiências públicas necessárias para elaboração das leis financeiro orçamentárias, 
determinadas no art. 48, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão se 
processar pelas formas virtuais.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente da 
realização de novas audiências públicas, a legislação orçamentária caso sejam detectadas 
distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
Art. 55. Para atendimento do parágrafo único do art. 55 desta Lei, ficam alterados os anexos do 
Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.
Art. 56. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrana, 31 de Agosto de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
Prefeito Municipal
PLANO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024
 Prefeitura Municipal de Serrana
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EMENDA CONSTITUCIONAL N. 109/2021.
A Emenda Constitucional n. 109/2021 ampliou o prazo para pagamento de precatórios consoante 
nova redação ao artigo 101 do ADCT, permitindo o pagamento de precatórios até 31/12/2029, a 
saber:
Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março 
de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios 
quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que 
vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a 
substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de 
Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) 
do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas 
apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual 
suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, 
em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do 
regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de 
pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.
No que se refere ao percentual aplicado na vigência do regime especial, eis que dispõe o artigo 
101 do ADCT com redação data pela EC. n. 109/2021 o pagamento não poderá ser inferior ao 
percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, 
em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça 
local, tem-se por atendida referida regra.
Desse modo, conforme demonstrado pela municipalidade, com a vigência da Emenda 
Constitucional n. 109/2021 o valor da dívida a ser pago até 2029, portanto, em 08 (sete) parcelas 
anuais, iniciando-se em 2024 conterá valor suficiente para sua quitação no período indicado, 
correspondendo ao valor mensal a ser ajustado mensalmente em razão da variação da receita 
corrente líquida mensal.
O valor será apresentado em Plano de Pagamento de Precatórios para pagamento no exercício de 
2024 contendo valores detalhados e será apresentado junto ao DEPRE para homologação até 
20.09.2024 conforme resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo o projeto de 
lei orçamentária consignar os valores necessários para seu cumprimento.
Serrana, 31 de agosto de 2023.
 Prefeitura Municipal de Serrana
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LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
Prefeito Municipal
LEONARDO 
CARESSATO 
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma 
digital por LEONARDO 
CARESSATO 
CAPITELI:30495907855
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
Página:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO 2024
PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL
OBJETIVO
Adm. e coordenar todos os serviços públicos prestados à população, promover constante desenvolvimento e aprimoramento dos serviços e controles administrativos
JUSTIFICATIVA
Coordenação e administração dos serviços publicos
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
CÓDIGO
2
002 - Superávit Financeiro no período % 100 1
051 - Despesas com pessoal (%) % 52 54
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 19.686.300
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
Página:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO 2024
PROGRAMA Administração Financeira
OBJETIVO
Zelar pelo erário municipal, controlando as finanças públicas com as despesas executadas e promover o processo arrecadatório para garantir as rendas municipais legítimas,
bem como prestar contas ao orgão de controle interno e externo.
JUSTIFICATIVA
Gestão economica do erário
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
CÓDIGO
3
003 - Receita Tributária própria no período (Ampliação) % 5 1
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 6.292.900
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
Página:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO 2024
PROGRAMA Ensino Infantil
OBJETIVO
Promover iniciação ao ensino com técnicas didáticas voltadas à crianças de 0 a 6 anos
JUSTIFICATIVA
Ensino de crianças de 0 a 6 anos
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
CÓDIGO
4
004 - Valorização do Profissional da Educação Fundeb 70% % 100 100
035 - Manutenção da Pre escola UN 100 100
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 3.386.200
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
Página:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO 2024
PROGRAMA Fundamental
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Ensino Fundamental de 1 ao 9 ano
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
CÓDIGO
5
005 - Proficiência em leitura e escrita % 100 100
042 - Proficiência em cálculos e raciocínio lógico % 100 100
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 19.600.200
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
Página:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO 2024
PROGRAMA Ensino Médio e Superior
OBJETIVO
Apoio ao estudante de nível médio e superior.
JUSTIFICATIVA
Capacitação profissional de jovens e adolescentes
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
CÓDIGO
6
006 - Manutenção dos estudantes atendidos no ensino superior % 100 100
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 549.000
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
Página:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO 2024
PROGRAMA Merenda Escolar
OBJETIVO
Fornecimento de refeições e alimentação complementar às crianças matriculadas na rede de ensino municipal, garantindo a nutrição durante o desenvolvimento das aulas
JUSTIFICATIVA
Alimentação e nutrição
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
CÓDIGO
7
007 - Alimentação Escolar % 100 100
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 2.585.200
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
Página:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO 2024
PROGRAMA Desporto, Lazer e Esportes
OBJETIVO
Desenv. ações de governo voltadas ao lazer público, entret, folclore, festejos tradicionais, prática musical e esportiva
JUSTIFICATIVA
Lazer e prática esportica da população
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
CÓDIGO
8
008 - Nº de pessoas participando em atividades esportivas da secretaria (aulas) % 1.100 500
043 - Nº de modalidades esportivas ofertadas UN 28 12
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 2.221.600
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
Página:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO 2024
PROGRAMA Difusão Cultural
OBJETIVO
Fomentar a difusão cultural com resgate do patrimônio histórico municipal, desenvolvimento de artes, músicas e danças.
JUSTIFICATIVA
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
CÓDIGO
9
069 - Atividades de Formação Cultural PE 1.100 700
070 - Atendimento de formação cultural UN - 1.320 803
071 - Eventos Culturais PE 6.000 400
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 837.100
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
Página:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO 2024
PROGRAMA Gestão em Saúde
OBJETIVO
Atendimento de saúde à população no tratamento e prevenção de doenças, cobertura vacinal, tratamento odontológico, programa de prevenção ao risco de saude
JUSTIFICATIVA
Zelar pela integridade da saude da população
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
CÓDIGO
10
010 - Cobertura da Atenção Primária % 63 43
036 - Absenteísmo em consultas agendadas % 10 50
037 - Indice de satisfação de usuários % 80 60
038 - Indice de exames represados UN 200 830
039 - Médicos por mil habitantes UN 3 3
040 - Indice de profissionais capacitados UN 100 0
041 - Cobertura da Atenção Primária % 63 43
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 41.406.200
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
Página:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO 2024
PROGRAMA CAIS - Centro de Ações Integradas Serrana
OBJETIVO
Centro de atendimento complementar à criança em idade escolar, desenv. ativ. pedagógicas, prática cultural e desportiva.
JUSTIFICATIVA
Atendimento complementar à criança em idade escolar, desenv. ativ. pedagógicas, prática cultural e desportiva.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
CÓDIGO
11
011 - Manutenção atendimento escolar em tempo integral % 100 100
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 456.100
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
Página:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO 2024
PROGRAMA Infra-Estrutura Urbana
OBJETIVO
Conservação, manutenção e empreendimentos na estrutura urbana, zelando pela limpeza, destinação de resíduos sólidos, meio ambiente, malha viaria e outros serviços
correlatos
JUSTIFICATIVA
Desenvolvimento urbano adequado
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
CÓDIGO
12
012 - Conservação da Infraestrutura % 95 80
074 - Manutenção das vias urbanas M2 100 80
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 17.141.000
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
Página:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO 2024
PROGRAMA Segurança Pública
OBJETIVO
Zelar pela segurança do patrimônio público municipal, segurança escolar, dar apoio às ações das polícias militar e civil
JUSTIFICATIVA
Segurança do Patrimonio Publico
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
CÓDIGO
13
013 - Nº de ocorrências em patrimônio público UN 7 24
044 - Nº de danos ao patrimônio público UN 2 7
045 - Nº de Furtos gerais UN 150 270
046 - Nº de furtos de veiculos UN 40 65
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 2.759.300
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
Página:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO 2024
PROGRAMA Abastecimentos de Água e Tratamento de Esgoto
OBJETIVO
Garantir o abastecimento de água à população de forma ininterrupta com qualidade de pureza segundo as normas de saúde
JUSTIFICATIVA
Abastecimento e saneamento basico
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
CÓDIGO
14
014 - Ampliação de Rede de Agua % 100 100
047 - Ampliação de Rede de Esgoto % 100 100
072 - Manter capacidade de captação de agua % 100 100
073 - Manutenção do Daes % 100 100
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 7.185.100
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
Página:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO 2024
PROGRAMA Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos
OBJETIVO
atender a população com o provimento dos mínimos sociais, através de um conjunto integrado de ações no âmbito da proteção social básica e proteção social especial de
iniciativa pública para garantir o acesso às necessidades básicas e ao desenvolvimento social.
JUSTIFICATIVA
Atender famílias e/ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, da falta de acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos e/ou
qualquer outra situação de risco social, residentes no município de Serrana.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
CÓDIGO
15
015 - Secretaria Municipal de Assistencia Social UN 9.500 9.000
023 - Cadastro Unico Bolsa Familia UN 10.000 9.000
024 - Beneficios eventuais UN 1.000 1.000
025 - Centro de Referencia de Assistencia Social - Familia Integrada UN 8.000 7.260
026 - Centro de Referência de Assistência Social - Boa Esperança UN 7.000 6.504
027 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos UN 3.240 3.504
028 - Programa Criança Feliz UN 1.800 1.440
029 - Projeto Meio Ambiente e Protagonismo UN 110 110
030 - Centro de Referência Especializado de Assistência UN 1.800 1.620
031 - Serviço de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva UN 10 10
032 - Serviço de Acolhimento para Pessoas em Situação de Rua UN 15 15
033 - Conselho Tutelar UN 3.600 3.600
034 - Apoio as organizações da sociedade civil UN 7.776 7.776
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 8.865.700
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
Página:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO 2024
PROGRAMA Desenvolvimento Econômico
OBJETIVO
Fomentar ações articuladas com outros níveis de governo e com a sociedade civil para o desenvolvimento econômico e social do municipio com atração de investimentos e
geração de empregos e renda
JUSTIFICATIVA
Aumentar a capacidade econômica do município e reduzir problemas sociais
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
CÓDIGO
16
016 - Nº de empregos formais no período UN 500 83
048 - Renda per capita (R$) UN 20.200 19.815
049 - Nº de empresas Instaladas UN 4.275 4.230
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 805.700
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
Página:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO 2024
PROGRAMA Fundeb 70%
OBJETIVO
Fundeb 60%
JUSTIFICATIVA
Ensino Fundamental de 1 à 9 ano
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
CÓDIGO
21
021 - Aplicação dos 70% em profissionais da educação % 100 100
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 29.820.300
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
Página:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO 2024
PROGRAMA Fundeb 30%
OBJETIVO
Fundeb 30%
JUSTIFICATIVA
Ensino Fundamental de 1 à 9 ano
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
CÓDIGO
22
022 - Aplicação ate 30% % 100 100
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 12.801.700
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
Página:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO 2024
PROGRAMA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
OBJETIVO
ATENDIMENTO AO INCISO III, DO ARTIGO 5º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
JUSTIFICATIVA
ATENDER OS PASSIVOS CONTINGENCIADOS E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
CÓDIGO
9999
075 - Assegurar possiveis contratempos na execução de projetos % 94 15
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 6.164.600
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
Página:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO 2024
PROGRAMA PROCESSO LEGISLATIVO
OBJETIVO
Promover o Poder Legislativo Municipal, realizando as atividades parlamentares e de fiscalização do Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA
O Legislativo Municipal tem como função fiscalizar o Executivo e legislar para o Municipio e com isto oferecer a população o atendimento essencial e de qualidade, análise e
soluções dos pleitos de interese coletivo da comunidade
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
CÓDIGO
1
001 - Ação Legislativa % 1 1
064 - SESSÕES ORDINÁRIAS SE 19 19
065 - SESSÕES EXTRAORDINARIAS SE 10 10
066 - NUMERO DE VEREADORES UN 13 13
077 - Matéria Legislativa Un 556 554
078 - Normas Juridicas Un 96 94
076 - Ações de publicidade Institucional Un 102 98
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 962.000
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
Página:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO 2024
PROGRAMA SECRETARIA
OBJETIVO
Proporcionar os meios necessarios para o desenvolviomento, e melhorias dos trrabalhos administrativos da Casa . Garantir recursos para Contrução, Reforma, Ampliação e
Manutenção do Edificio Sede do Legislativo
JUSTIFICATIVA
Para desempenha com eficiencia as funções de sua competencia, cumprir as obrigações legais a Câmara necessaria contar com adequada estrutura fisica e organizacional
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
CÓDIGO
24
067 - CONSTRUÇÃO DO PREDIO LEGISLATIVO M2 500 1.500
068 - TRANSMISSÃO ONLINE DAS SESSÕES SE 19 19
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 6.638.000
ESTADO DE SÃO PAULO
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
Página:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO 2024
PROGRAMA Regime Próprio de Previdência Social
OBJETIVO
Gerir a carteira de investimentos conforme a legislação vigente, buscando atingir a meta atuarial e, assim assegurar os benefícios a conceder e o pagamento dos concedidos.
JUSTIFICATIVA
Garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
CÓDIGO
17
017 - Limitar os gastos anuais conforme portaria MPS nº 402/2006 % 100 2
050 - Pagamento de beneficios previdenciarios conform lei nº1146/2006. % 99 86
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 56.070.050
ESTADO DE SÃO PAULO
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
Página:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO 2024
PROGRAMA Reserva de Contingência
OBJETIVO
Assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários a conceder elencados em Lei própria, além de despesas com urgência e emergências.
JUSTIFICATIVA
Garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
CÓDIGO
18
018 - Assegurar o pagamento de beneficios previdenciarios lei nº 1146/2006 % 94 33
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 0
31/08/2023
1
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 01.001
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
CAMARA MUNICIPAL
Legislativa
Acao Legislativa
PROCESSO LEGISLATIVO
01
001
0001
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Ação Legislativa
CÓDIGO
2.001
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 962.000,00
EXECUÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO se - SESSÕES 935.000,00 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
2
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 01.002
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
SECRETARIA
Legislativa
Ação Legislativa
SECRETARIA
01
031
0024
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
CÓDIGO
2.002
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 4.088.000,00
MELHOR ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO pe - PESSOAS 3.520.000,00 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
3
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 01.002
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
SECRETARIA
Legislativa
Ação Legislativa
SECRETARIA
01
031
0024
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO LEGISLATIVO
CÓDIGO
1.001
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.550.000,00
MELHOR ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO M² - Metro Quadrado 25,00 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
4
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 02.001
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
Administração
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04
122
0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Chefia do Executivo
CÓDIGO
2.003
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.050.100,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 1,00 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
5
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 02.002
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA
Administração
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04
122
0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Chefia do Executivo
CÓDIGO
2.003
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 7.000,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 312.271,86 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
6
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 02.003
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
Segurança Pública
Defesa Civil
Segurança Pública
06
182
0013
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Patrulhamento e Segurança - Guarda Municipal
CÓDIGO
2.026
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.759.300,00
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
7
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 02.004
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Administração
Comunicação Social
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04
131
0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Chefia do Executivo
CÓDIGO
2.003
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 187.700,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 91.963,44 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
8
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 02.005
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO
Trabalho
Fomento ao Trabalho
Desenvolvimento Econômico
11
334
0016
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Desenvolvimento Econômico Local
CÓDIGO
2.043
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 805.700,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 394.850,12 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
9
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 02.006
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
FUNDO SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos
08
244
0015
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Assistência Social Básica
CÓDIGO
2.035
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 576.000,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 306.701,00 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
10
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 02.007
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
Administração
Representação Judicial e Extrajudicial
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04
092
0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Admin. Contencioso Judicial e Jurídico
CÓDIGO
2.005
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.803.200,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 4.601.663,72 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
11
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 02.007
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
ADMINISTRAÇÃO GERAL
28
843
0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
PRECATÓRIOS JUDICIAIS REGIME ESPECIAL
CÓDIGO
0.001
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 3.314.100,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA perc - PERCENTUAL 25,00 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
12
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 02.007
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
ADMINISTRAÇÃO GERAL
28
843
0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV
CÓDIGO
0.002
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 520.000,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA perc - PERCENTUAL 25,00 Municipio
Produto Quantidade Localizador
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 03.001
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
GABINETE DO SECRETARIO
Administração
Administração Financeira
Administração Financeira
04
123
0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Planejamento Financeiro e Estratégico
CÓDIGO
2.008
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.080.100,00
PLANEJAMENTO un - UNIDADE 327.925,38 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
14
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 03.003
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIREÇÃO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
Administração
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04
122
0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Administração Executiva
CÓDIGO
2.004
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 745.200,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 421.618,72 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
15
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 03.004
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Administração
Formação de Recursos Humanos
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04
128
0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Administração Executiva
CÓDIGO
2.004
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 9.111.300,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 6.817.208,20 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
16
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 03.005
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Administração
Tecnologia da Informatização
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04
126
0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Tecnologia da Informação
CÓDIGO
2.006
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 321.300,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 339.001,51 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
17
Data:
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 03.007
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIVISÃO DE COMPRAS E ADM. DE CONTRATOS
Administração
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04
122
0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Adm Suprimentos e Compras
CÓDIGO
2.044
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.118.200,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 347.010,30 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
18
Data:
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 03.008
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIVISÃO DE SUPRIMENTOS
Administração
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04
122
0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Adm Suprimentos e Compras
CÓDIGO
2.044
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 508.200,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 495.836,93 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
19
Data:
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 03.009
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIREÇÃO DEPTO. DA FAZENDA
Administração
Administração Geral
Administração Financeira
04
122
0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Planejamento Financeiro e Estratégico
CÓDIGO
2.008
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 487.200,00
PLANEJAMENTO un - UNIDADE 241.247,61 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
20
Data:
Página: / 75
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 03.010
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIVISÃO DE CONTADORIA
Administração
Administração Financeira
Administração Financeira
04
123
0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Execução Financeira e Orçamentária
CÓDIGO
2.007
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 595.100,00
PLANEJAMENTO un - UNIDADE 287.204,27 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
21
Data:
Página: / 75
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 03.011
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDARIA
Administração
Administração de Receitas
Administração Financeira
04
129
0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Execução Financeira e Orçamentária
CÓDIGO
2.007
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 874.100,00
PLANEJAMENTO un - UNIDADE 526.214,20 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
22
Data:
Página: / 75
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 03.012
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
Administração
Administração de Receitas
Administração Financeira
04
129
0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Execução Financeira e Orçamentária
CÓDIGO
2.007
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.419.400,00
PLANEJAMENTO un - UNIDADE 1.735.079,83 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
23
Data:
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 03.013
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99
999
9999
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO
9.999
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 6.164.600,00
CONTROLE ADMINISTRAÇÃO perc - PERCENTUAL 25,00 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
24
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 03.013
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Administração Financeira
28
846
0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Execução Financeira e Orçamentária
CÓDIGO
2.007
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.837.000,00
PLANEJAMENTO un - UNIDADE 1.162.246,86 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
25
Data:
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 04.001
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
GABINETE DO SECRETARIO
Saúde
Administração Geral
Gestão em Saúde
10
122
0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Atendimento Básico de Saúde
CÓDIGO
2.029
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 496.200,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 164.543,72 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
26
Data:
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 04.006
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Saúde
Administração Geral
Gestão em Saúde
10
122
0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Atendimento Básico de Saúde
CÓDIGO
2.029
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 900,00
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
27
Data:
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 04.014
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Gestão em Saúde
10
301
0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAUDE
CÓDIGO
2.095
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 17.648.400,00
QUALIDADE DE VIDA pe - PESSOAS 7.500,00 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
28
Data:
Página: / 75
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 04.015
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Gestão em Saúde
10
302
0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MEDICA E AMBULATORIAL
CÓDIGO
2.097
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 17.719.200,00
QUALIDADE DE VIDA pe - PESSOAS 313.540,53 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
29
Data:
Página: / 75
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 04.016
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Gestão em Saúde
10
303
0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
CÓDIGO
2.098
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 853.100,00
CONTROLE ADMINISTRAÇÃO perc - PERCENTUAL 2.887.408,72 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
30
Data:
Página: / 75
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 04.016
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Gestão em Saúde
10
303
0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
JUDICIALIZAÇÃO EM SAUDE
CÓDIGO
2.096
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 80.000,00
QUALIDADE DE VIDA pe - PESSOAS 25,00 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
31
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 04.017
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
VIGILANCIA SANITARIA
Saúde
Vigilância Sanitária
Gestão em Saúde
10
304
0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
CÓDIGO
2.099
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.002.200,00
QUALIDADE DE VIDA pe - PESSOAS 500.176,36 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
32
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 04.018
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Gestão em Saúde
10
305
0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
CÓDIGO
2.100
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.641.200,00
QUALIDADE DE VIDA pe - PESSOAS 766.408,86 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
33
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 04.018
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Gestão em Saúde
10
305
0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
CONTROLE DE ZOONOSES
CÓDIGO
2.101
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 965.000,00
QUALIDADE DE VIDA pe - PESSOAS 25,00 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
34
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 05.001
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
GABINETE DO SECRETARIO
Educação
Ensino Fundamental
Fundamental
12
361
0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Ensino Fundamental
CÓDIGO
2.013
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 537.200,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 423.767,09 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
35
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 05.002
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
Educação
Alimentação e Nutrição
Merenda Escolar
12
306
0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
PROGRAMA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
CÓDIGO
1.080
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.585.200,00
PLANEJAMENTO perc - PERCENTUAL 309.696,66 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
36
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 05.003
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Fundamental
12
361
0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Ensino Fundamental
CÓDIGO
2.013
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 12.512.000,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 9.245.754,29 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
37
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 05.003
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Fundamental
12
361
0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
CONSTRUÇÃO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO
1.166
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 0,00
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
38
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 05.004
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA
Educação
Educação Infantil
Ensino Infantil
12
365
0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Ensino Infantil de 00 a 06 anos
CÓDIGO
2.012
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.296.300,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 879.039,75 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
39
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 05.005
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
CRECHE MUNICIPAL
Educação
Educação Infantil
Ensino Infantil
12
365
0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Ensino Infantil de 00 a 06 anos
CÓDIGO
2.012
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.089.900,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 618.324,34 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
40
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 05.007
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ENSINO TECNICO SUPERIOR
Educação
Ensino Superior
Ensino Médio e Superior
12
364
0006
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Apoio ao Ensino Técnico e Superior
CÓDIGO
2.015
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 549.000,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 924.646,73 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
41
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 05.009
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
CAIS-CENTRO AÇÕES INTEGRADAS DE SERRANA
Educação
Assistência à Criança e ao Adolescente
CAIS - Centro de Ações Integradas Serrana
12
243
0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Execução Financeira e Orçamentária
CÓDIGO
2.007
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 456.100,00
PLANEJAMENTO un - UNIDADE 269.678,77 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
42
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 05.010
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB
Educação
Ensino Fundamental
Fundeb 30%
12
361
0022
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Ensino Fundamental
CÓDIGO
2.013
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 6.618.300,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 3.531.673,48 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
43
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 05.010
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB
Educação
Ensino Fundamental
Fundeb 70%
12
361
0021
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Ensino Fundamental
CÓDIGO
2.013
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 14.910.200,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 13.534.555,59 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
44
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 05.011
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUNDEB
Educação
Educação Infantil
Fundeb 30%
12
365
0022
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Ensino Infantil de 00 a 06 anos
CÓDIGO
2.012
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 6.183.400,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 8.695.653,45 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
45
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 05.011
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUNDEB
Educação
Educação Infantil
Fundeb 70%
12
365
0021
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Ensino Infantil de 00 a 06 anos
CÓDIGO
2.012
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 14.910.100,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 4.806.434,79 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
46
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 05.011
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUNDEB
Educação
Educação Infantil
Fundeb 30%
12
365
0022
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
CONSTRUÇÃO DO PREDIO CRECHE ESCOLA
CÓDIGO
1.163
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 0,00
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
47
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 05.013
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS QESE
Educação
Ensino Fundamental
Fundamental
12
361
0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Ensino Fundamental
CÓDIGO
2.013
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 6.551.000,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 5.126.162,90 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
48
Data:
Página: / 75
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 06.001
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
GABINETE DO SECRETARIO
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Desporto, Lazer e Esportes
27
812
0008
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Promoção da Prática Esportiva
CÓDIGO
2.009
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 458.200,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 249.071,73 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
49
Data:
Página: / 75
ESTADO DE SÃO PAULO
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 06.002
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIVISÃO DO TURISMO
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Desporto, Lazer e Esportes
27
812
0008
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO TURISMO
CÓDIGO
2.064
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 7.000,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 100,00 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
50
Data:
Página: / 75
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 06.003
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
SETOR DE ESPORTES
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Desporto, Lazer e Esportes
27
812
0008
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Promoção da Prática Esportiva
CÓDIGO
2.009
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.136.200,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 1.631.241,11 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
51
Data:
Página: / 75
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 06.004
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
SETOR DE EVENTOS
Desporto e Lazer
Lazer
Desporto, Lazer e Esportes
27
813
0008
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Atividade de Lazer e Musicalização
CÓDIGO
2.010
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 620.200,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 382.512,43 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
52
Data:
Página: / 75
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 06.004
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
SETOR DE EVENTOS
Desporto e Lazer
Lazer
Desporto, Lazer e Esportes
27
813
0008
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO
2.016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 0,00
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
53
Data:
Página: / 75
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 06.005
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIVISÃO DE CULTURA
Cultura
Difusão Cultural
Difusão Cultural
13
392
0009
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Atividade de Lazer e Musicalização
CÓDIGO
2.010
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 109.800,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 100,00 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
54
Data:
Página: / 75
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 07.001
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
GABINETE DO SECRETARIO
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos
08
244
0015
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Assistência Social Básica
CÓDIGO
2.035
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 196.200,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 43.143,72 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
55
Data:
Página: / 75
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 07.002
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos
08
244
0015
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Assistência Social Básica
CÓDIGO
2.035
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 4.757.200,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 2.411.186,75 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
56
Data:
Página: / 75
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 07.003
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos
08
244
0015
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Assistência Social Básica
CÓDIGO
2.035
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 158.300,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 210.411,26 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
57
Data:
Página: / 75
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 07.004
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos
08
244
0015
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Assistência Social Básica
CÓDIGO
2.035
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 609.700,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 1.030.221,34 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
58
Data:
Página: / 75
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 07.005
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos
08
244
0015
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Assistência Social Básica
CÓDIGO
2.035
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 900.000,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 121.067,38 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
59
Data:
Página: / 75
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 07.006
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos
08
243
0015
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Assistência Social Básica
CÓDIGO
2.035
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 952.000,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 123.907,20 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
60
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 07.007
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
CONSELHO TUTELAR
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos
08
244
0015
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Conselho Tutelar
CÓDIGO
2.036
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 256.300,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 238.795,23 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
61
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 07.008
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Assistência Social
Assistência ao Idoso
Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos
08
241
0015
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Assistência Social Básica
CÓDIGO
2.035
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 460.000,00
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
62
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 08.001
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
GABINETE DO SECRETARIO
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Infra-Estrutura Urbana
15
451
0012
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Planejamento Urbano
CÓDIGO
2.017
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 486.000,00
PLANEJAMENTO un - UNIDADE 120.463,46 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
63
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 08.002
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Infra-Estrutura Urbana
15
451
0012
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Planejamento Urbano
CÓDIGO
2.017
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 10.862.400,00
PLANEJAMENTO un - UNIDADE 3.029.406,03 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
64
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 08.003
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIVISÃO DE OBRAS C/ REC. CIDE
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Infra-Estrutura Urbana
15
451
0012
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção da Malha Rodoviária
CÓDIGO
2.019
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 200,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 154.098,86 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
65
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 08.004
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Infra-Estrutura Urbana
15
451
0012
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Limpeza e Conservação Urbana
CÓDIGO
2.018
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 4.332.100,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 4.021.292,69 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
66
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 08.005
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO
Urbanismo
Serviços Urbanos
Infra-Estrutura Urbana
15
452
0012
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção do Trânsito Municipal
CÓDIGO
2.020
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 200.000,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 169.588,19 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
67
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 08.006
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIVISÃO DE TRANSPORTES
Urbanismo
Serviços Urbanos
Infra-Estrutura Urbana
15
452
0012
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção da Frota do Município
CÓDIGO
2.025
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.260.300,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 630.765,82 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
68
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 08.007
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Abastecimentos de Água e Tratamento de Esgoto
17
512
0014
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Abastecimento de Água Potável
CÓDIGO
2.028
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 7.185.100,00
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 4.456.655,32 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
69
Data:
Página: / 75
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 09.001
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
Cultura
Difusão Cultural
Difusão Cultural
13
392
0009
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO
2.016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 687.300,00
EXECUÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO perc - PERCENTUAL 1,00 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
70
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 09.001
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
Cultura
Difusão Cultural
Difusão Cultural
13
392
0009
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
AMPLIAÇÃO E/ OU REFORMAS DO ESPAÇO CULTURAL
CÓDIGO
1.162
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 40.000,00
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
71
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 10.001
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
MANUTENCAO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Administração
Administração Geral
Regime Próprio de Previdência Social
04
122
0017
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Regime Próprio de Previdência
CÓDIGO
2.040
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.563.500,00
Regime Próprio de Previdência Social perc - PERCENTUAL 11,47 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
72
Data:
Página: / 75
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 10.001
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
MANUTENCAO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Previdência Social
Reserva de Contingência
Regime Próprio de Previdência Social
09
999
0017
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO
9.018
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 36.316.550,00
PREVIDÊNCIA PRÓPRIA un - UNIDADE 22.306.131,73 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
73
Data:
Página: / 75
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 10.001
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
MANUTENCAO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Previdência Social
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
09
999
0018
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO
9.041
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 0,00
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
74
Data:
Página: / 75
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 10.002
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PREVIDENCIA SOCIAL
Administração
Administração Geral
Regime Próprio de Previdência Social
04
122
0017
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Aplicações Diretas
CÓDIGO
2.042
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 17.570.000,00
PREVIDÊNCIA PRÓPRIA perc - PERCENTUAL 25,00 Municipio
Produto Quantidade Localizador
31/08/2023
75
Data:
Página: / 75
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO 2024 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 10.002
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PREVIDENCIA SOCIAL
Previdência Social
Previdência do Regime Estatutário
Regime Próprio de Previdência Social
09
272
0017
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Regime Próprio de Previdência
CÓDIGO
2.040
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 620.000,00
PREVIDÊNCIA PRÓPRIA perc - PERCENTUAL 25,00 Municipio
Produto Quantidade Localizador
R$ 1,00
Página: 1
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
MUNICIPIO DE SERRANA - SP / 1
2024
METAS ANUAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
Valor Constante
246.234.250,00
0,00
102,626
89,769
89,144
12,780
57,971
18,392
0,625
102,626
98,135
78,007
48,678
29,329
2,423--- --- --- --- --- --- --- 10,858--- --- --- --- % PIB (b / PIB) X 100 0,00 229.546.909,21 0,00 9,719 8,502 8,443 1,210 5,490 1,742 0,059 9,719 9,294 7,388 4,610 2,778 0,229--- --- --- --- --- --- --- 1,028--- --- --- --- Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) (20.743.231,52) 0,00 106,053 92,767 92,121 13,207 59,908 19,007 0,646 106,053 101,413 80,612 50,303 30,309 2,503--- --- --- --- --- --- --- 11,221--- --- --- --- 0,00 % RCL (a / RCL) X 100 Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 0,00 Valor Constante 0,00 (21.392.494,41) Valor Corrente (b) 222.580.150,75 0,00 254.458.473,95 Valor Corrente (c) 215.386.250,00 254.458.473,95 9,424 8,244 8,186 1,174 5,324 1,689 0,057 9,424 9,012 7,164 4,470 2,693 0,222--- --- --- --- --- --- --- 0,997--- --- --- --- Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 0,00 Dívida Pública Consolidada (DC) Dívida Consolidada Líquida (DCL) 246.234.250,00 % PIB (a / PIB) x 100 (21.392.494,41) 0,00 215.386.250,00 Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 262.423.023,89 0,00 (20.743.231,52) Valor Constante (20.072.800,00) 9,120 7,977 7,922 1,136 5,152 1,634 0,056 9,120 8,721 6,932 4,326 2,606 0,215--- --- --- --- --- --- --- 0,965--- --- --- --- 229.546.909,21 262.423.023,89 222.580.150,75 0,00 0,00 Valor Corrente (a) % RCL (b / RCL) X 100 0,00 0,00 109,373 95,671 95,004 13,62 61,783 19,602 0,666 109,373 104,587 83,136 51,878 31,258 2,582--- --- --- --- --- --- --- 11,572--- --- --- --- % PIB (c / PIB) X 100 0,00 0,00 (20.072.800,00) % RCL (c / RCL) X 100 0,00 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
2024 2025 2026
Especificação
Receitas Primárias Correntes 213.886.150,00 213.886.150,00 221.029.947,41 221.029.947,41 227.948.184,51 227.948.184,51
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Demais Receitas Primárias Correntes
Transferências Correntes
Receitas Primárias de Capital
Outras Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Despesas Primárias Correntes
Despesas Primárias de Capital
30.663.000,00 30.663.000,00 31.687.144,20 31.687.144,20 32.678.951,73 32.678.951,73
139.093.400,00 139.093.400,00 143.739.119,56 143.739.119,56 148.238.153,97 148.238.153,97
44.129.750,00 44.129.750,00 45.603.683,65 45.603.683,65 47.031.078,81 47.031.078,81
1.500.100,00 1.500.100,00 1.550.203,34 1.550.203,34 1.598.724,70 1.598.724,70
246.234.250,00 246.234.250,00 254.458.473,95 254.458.473,95 262.423.023,66 262.423.023,66
235.459.050,00 235.459.050,00 243.323.382,27 243.323.382,27 250.939.403,62 250.939.403,62
187.165.300,00 187.165.300,00 193.416.621,02 193.416.621,02 199.470.560,87 199.470.560,87
116.794.200,00 116.794.200,00 120.695.126,28 120.695.126,28 124.472.883,42 124.472.883,42
70.371.100,00 70.371.100,00 72.721.494,74 72.721.494,74 74.997.677,45 74.997.677,45
5.812.600,00 5.812.600,00 6.006.740,84 6.006.740,84 6.194.751,70 6.194.751,70
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (20.072.800,00)
27.764.906,21
0,00 0,00 0,00
(20.743.231,52)
26.052.100,00
0,00 0,00
26.922.240,14 27.764.906,21
0,00 0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
26.052.100,00 26.922.240,14
0,00 (21.392.494,41)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
0,00
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas,
disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA. Emissão: 31/08/2023, às 09:23:30.
Nota(s) Explicativa(s):
2024
255.708.721,17
2.800.000.000,00
R$ 1,00
247.947.950,61
2025
2.900.000.000,00
Parâmetros
239.934.150,00
2026
PIB nominal
Receita Corrente Líquida - RCL
2.700.000.000,00
Página: 1 / 1
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
MUNICIPIO DE SERRANA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
Especificação % RCL
Metas Previstas em Metas Realizadas em Variação
2022
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(b) (c) = (b-a)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
2022 % PIB %
Despesa Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
Valor
(c/a) x 100
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
(a)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Dívida Pública Consolidada (DC)
175.514.473,76
158.894.094,44
225.064.725,26
6,751 182.308.461,16
6,111
8,656
8,190--- --- --- --- (2,079)
(2,079) --- --- --- 212.938.320,88 (54.044.226,44) 0,00 0,00 81.510.943,37 9.188.646,01 166.602.232,34 68.652.843,29
175.595.044,52
175.790.878,35 16.896.783,91
(46.336.088,54)
6.793.987,40
63.232.872,45
68.652.843,29
(49.469.680,74)
81.510.943,37
(89,37)
(96,13)
(121,76)
(121,98)
(217,00)
0,00
0,00
116,71
105,66
149,66
141,60--- --- --- --- (35,94)
(35,94) --- --- --- 6,876 6,630 6,623 6,284--- --- --- --- 0,347 0,347 2,589 3,074 (1,238) 102,65 98,98 98,87 93,81--- --- --- --- 5,17 5,17 38,66 45,90 (18,49)
% PIB % RCL
Nota(s) Explicativa(s):
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA. Emissão: 31/08/2023, às 09:41:57.
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 (32.830.093,00) (32.830.093,00) 0,00
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não
devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (54.044.226,44) 9.188.646,01 63.232.872,45 (217,00)
Valor Realizado
2022
150.383.834,03
R$ 1,00
Parâmetros
PIB nominal 2.600.000.000,00 2.651.388.443,78
Receita Corrente Líquida - RCL 177.594.702,96
Valor Previsto
2022
Página: 1 / 2
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
MUNICIPIO DE SERRANA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
% %
Especificação
2024
Valores a Preços Correntes
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
2023
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesa Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (II)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima
da Linha (V) = (I – II)
2021
Receitas Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (I)
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Dívida Pública Consolidada (DC)
2022 % 2025 % 2026 %
(9.881.266,57)
0,00
228.686.979,38
206.338.790,80
221.559.990,80
0,00
216.220.057,37
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
225.064.725,26
0,00
212.938.320,88
166.844.039,73
0,00
(46.094.281,15)
175.514.473,76 246.234.250,00
215.382.600,00
254.458.473,95
222.576.378,84
262.423.023,89
229.543.019,27
246.234.250,00
0,00
0,00
(20.747.003,43)
243.323.382,27
254.458.473,95 262.423.023,66
(21.396.384,35)
250.939.403,62
0,00
0,00
0,00
0,00
(20.076.450,00)
235.459.050,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 1,54
(78,56)
0,00
26,23
23,67
1,61
0,00 0,00
11,14
0,00
103,18
7,67
8,90
4,38
0,00
3,34
3,34
3,34
(9,61)
3,34
0,00
0,00
3,13
3,13
3,13
3,13
3,13
0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo
da Linha 0,00 (38.851.564,67) 0,00 3.219.233,43 (108,29) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)
(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES
RPPS) (IV)
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima
da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 0,00 (46.094.281,15) 0,00 (9.881.266,57) (78,56) (20.076.450,00) 103,18 (20.747.003,43) 3,34 (21.396.384,35) 3,13
Página: 2 / 2
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
MUNICIPIO DE SERRANA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
0,00
262.423.023,89
23,67
%
11,14
7,67
216.220.057,37
0,00
0,00 0,00
228.686.979,38
26,23
2021
215.382.600,00
0,00
0,00
229.543.019,27
0,00
0,00
0,00
Especificação
2023
235.459.050,00
0,00
212.938.320,88
0,00
0,00
2022
0,00
0,00 0,00
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não
devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
0,00
0,00
0,00
2022
166.844.039,73
2024
1,54 3,34
0,00 0,00
206.338.790,80
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA. Emissão: 31/08/2023, às 09:43:30.
0,00
254.458.473,95
2023
0,00
0,00
2025
0,00
221.559.990,80
%
0,00
0,00
246.234.250,00
(38.851.564,67)
0,00
2021
0,00
3,34
8,90
0,00
0,00
4,38
0,00
0,00
0,00
0,00
222.576.378,84
0,00
254.458.473,95
0,00
175.514.473,76
3.219.233,43
0,00
3,13
Valores a Preços Constantes
262.423.023,66
0,00
0,00
3,13
%
(108,29)
243.323.382,27
3,34
0,00
2024 2025
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
250.939.403,62 3,13
0,00
0,00
3,34
%
0,00
0,00
%
2026
0,00
0,00
0,00
225.064.725,26 246.234.250,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2026
0,00
0,00
0,00
1,61
3,13
Nota(s) Explicativa(s):
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima
da Linha (V) = (I – II)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (I)
Despesa Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (II)
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo
da Linha
Despesas Primárias (COM FONTES
RPPS) (IV)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)
(III)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima
da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Dívida Pública Consolidada (DC)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
(78,56)
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
(20.076.450,00)
0,00 0,00
0,00
(46.094.281,15) 3,34
103,18
0,00
0,00
(20.747.003,43)
0,00
0,00 3,13
0,00
(78,56)
0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
(9.881.266,57)
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00 3,13
(21.396.384,35)
0,00
3,34
0,00
(78,56)
3,34
0,00
0,00
103,18
103,18 3,13
0,00 0,00
0,00
Página: 1 / 1
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)
MUNICIPIO DE SERRANA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
TOTAL 129.813.676,28 100,00
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
2022 % %
Patrimônio
%
Lucros ou Prejuízos Acumulados
2021
Reservas
2020
TOTAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
REGIME PREVIDENCIÁRIO
15.957.025,28
48.750.902,87
65.105.748,13
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12,292
50,153
37,555
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Nota(s) Explicativa(s):
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA. Emissão: 31/08/2023, às 09:44:50.
MUNICIPIO DE SERRANA - SP Página: 1 / 1
2024
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º,§ 2º, inciso III) R$ 1,00
2020
TOTAL
2022
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
2021
Alienação de Bens Móveis
(a) (b) (c)
Alienação de Bens Imóveis
2020
TOTAL
2022
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
2021
Investimentos
DESPESAS DE CAPITAL
(d) (e) (f)
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
2022 2021 2020
SALDO FINANCEIRO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
(g) = (Ia - IId) + (IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = (Ic - IIf)
VALOR (III)
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Nota(s) Explicativa(s):
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA. Emissão: 31/08/2023, às 09:54:34.
Página: 1 / 2
ANEXO DE METAS FISCAIS
2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
MUNICIPIO DE SERRANA - SP
R$ 1,00
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
2020
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 Receita de Contribuições Patronais
 Outras Receitas Correntes
 Pensionista
Demais Receitas Correntes
 Receita de Contribuições dos Segurados
 Receita Patrimonial
 Outras Receitas de Capital
 Inativo
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
 Receita de Valores Mobiliários
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹
 Outras Receitas Patrimoniais
 Ativo
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos
 Receitas Imobiliarias
 Ativo
 Receita de Serviços
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
 Inativo
 Pensionista
 RECEITAS CORRENTES (I)
Compensação Financeira entre os regimes
 Amortização de Empréstimos
 RECEITAS DE CAPITAL (III)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²
 Aposentadorias
 Pensões por Morte 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
 Compensação Financeira entre os regimes
 Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
 Beneficios
 Outras Despesas Previdenciárias
2020 2021 2022
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR
2020 2021 2022
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020
VALOR
2021 2022
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2021
 Outros Bens e Direitos
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022
 Caixa e Equivalentes de Caixa
 Investimentos e Aplicações
2020
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2021
 Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
2022
 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
2020
 Outros Aportes para o RPPS
 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Página: 2 / 2
ANEXO DE METAS FISCAIS
2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
MUNICIPIO DE SERRANA - SP
 Receitas Correntes
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)
2020 2021
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 Pessoal e Encargos Sociais
 Despesas de Capital (XIV)
 Despesas Correntes (XIII)
 Demais Despesas Correntes
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
2020 2021 2022
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2022
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
 Outros Bens e Direitos
 Contribuições dos Servidores
 Investimentos e Aplicações
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
BENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
 Caixa e Equivalentes de Caixa
 Demais Receitas Previdenciárias
2022
2020 2021
2020 2021
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
 Outras Despesas Previdenciárias
2021
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
2020
 Pensões
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
2022
 Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Saldo Financeiro do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) +
(c)
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO Resultado Previdenciário
(c)
Despesas Previdenciárias
(b)
Receitas Previdenciárias
(a)
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Fonte: Sistema Contábil - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA. Emissão: 31/08/2023, às 09:57:36.
NOTA:
1 Como a portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas
previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa
empenhada (6º bimestre).
Nota(s) Explicativa(s):
R$ 1,00
Página: 1 / 1
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICIPIO DE SERRANA - SP
TRIBUTO MODALIDADE RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO SETORES / PROGRAMAS
/ BENEFICIÁRIO
Para os argumentos utilizados não existem dados para emissão.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
R$ 1,00
EVENTO
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
(-) Transferências Constitucionais ---
MUNICIPIO DE SERRANA - SP
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
/
0,00
Valor Previsto para 2024
0,00
1
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
0,00
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
ANEXO DE METAS FISCAIS
Aumento Permanente da Receita
0,00
Margem Bruta (III) = (I + II)
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
---
0,00
Novas DOCC
Página: 1
Nota(s) Explicativa(s):
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA. Emissão: 31/08/2023, às 09:58:45.
2024
Descrição
/
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
MUNICIPIO DE SERRANA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Valor Valor
PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
Página: 1 1
Descrição
R$ 1,00
Para os argumentos utilizados não temos dados para emissão.
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PASSIVOS CONTINGENTES
2024