materia nº 17/2023

Camara Municipal deSerrana 
APROVADO em SEGUNDA 
discussão e votação na 19a 
sessão ordinária em 05/12/2023. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
PRESIDENTE 
leitura Municipal de Serrana - SP 
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ranasp.gov.br ernaii nfo serrana.sp.gov.br Telefone I^ 
MENSAGEM N° 39/2023 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em primeria 
discussão e votação na 18a 
sessão ordinária em 22/11/2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
PRESIDENTE 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 17/2023, 
que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, CRIA E EXTINGUE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A matéria proposta visa a regulamentação do Controle Interno do 
Município e correlata criação de cargo efetivo de responsável pelo mesmo, podendo ser 
preenchido por servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, que 
atenda as atribuições especificas do cargo ora criado, provisoriamente, por até 24 meses, 
até a contratação de servidor efetivo, através das vias legais. 
0 principal objetivo da Administração Pública é realização do bem 
comum, ou seja, o atendimento do interesse da sociedade. Ocorre que as necessidades da 
população são ilimitadas enquanto que os recursos públicos disponíveis são insuficientes, 
fazendo com que o Município estabeleça prioridades, e defina metas e objetivos que 
deverão ser alcançados. 
0 controle interno é o poder de fiscalização e correção que a 
Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e 
mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. 
Neste contexto, observa-se que o Controle Interno tem um papel 
fundamental para auxiliar a Gestão Pública nesse processo, contribuindo para que 
Projeto de Lei Complementar 17/2023 
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proceda continuamente de forma legal, econômica, eficiente, eficaz, efetiva e 
transparente. 0 controle interno pode ser usado tanto de forma preventiva, detectiva ou 
conetiva, sendo que o ideal é que o gestor público dê ênfase à prevenção. 
Seu fundamento vem explicitado na Sumula 473 do Supremo 
Tribunal Federal, sendo o poder-dever de autotutela: 
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados 
de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por 
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, 
em todos os casos, a apreciação judicial". 
0 Controle Interno possui como base a organização de métodos e 
medidas que controlam com exatidão, confiabilidade e integralidade os dados contábeis 
prevenindo praticas antieconômicas e fraudes tornando as operações internas mais 
eficientes e confiáveis. São estabelecidos por normas e procedimentos que são instituidos 
para obter proteção do patrimônio e dados contábeis confiáveis. As disposições 
constitucionais moldam a organização política do Estado e, por intermédio de legislação 
complementar e ordinária, a organização administrativa das entidades estatais, de suas 
autarquias e entidades paraestatais visando a execução desconcentrada dos serviços 
públicos e outras atividades de interesse coletivo. 
A função do controle é indispensável para acompanhar a execução 
de programas e apontar suas falhas; zelar pela boa utilização, manutenção e guarda dos 
bens patrimoniais; verificar a perfeita aplicação das normas e princípios adotados e 
constatar a veracidade das operações realizadas. A função do controle exige a atenção da 
Administração voltada para a execução de planos e programas, para que metas e objetivos 
previamente delineados sejam atingidos. Assim, a função de controle está 
intimamente relacionada à Administração que, ao exercer aquela função, analisa e avalia 
os resultados obtidos, compara-os ao que foi planejado ou previsto, objetivando verificar 
os resultados e sanar possíveis falhas que possam ter ocorrido. 
projeto de Lei Complementar 11/2023 
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Além dos fundamentos acima descritos, a presente vem atender 
apontamento efetuados nas contas anuais da Prefeitura Municipal de Serrana, pelo 
Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo. 
Vale mencionar que para viabilizar a criação do cargo de Auditor 
de Controle Interno, estamos reduzindo as vagas dos cargos de Agente de Conservação e 
Manutenção do Espaço Público, com a finalidade de equalizar as demandas necessárias 
e evitar impacto financeiro sobre as despesas com pessoal. 
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, 
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
01 de setembro de 2023. 
Assinado de forma digital por LEONARDO 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI:30495907855 
ON: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, 
CARESSATO ou=04387870000116, ou=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, 
CAPITEL1:30495907855 ou=(em branco), cn=LEONARDO CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Projeto de Lei Complementar 17/2023 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2023 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO 
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
DO MUNICÍPIO DE SERRANA, CRIA E 
EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito de Serrana, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1°. Fica a organização e fiscalização do Município de Serrana pelo 
Sistema de Controle Interno, estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que dispõem 
os artigos 31, 70 e 74 da Constituição da Federal e artigo 60 da Lei Orgânica do 
Município. 
TÍTULO II 
DAS CONCEITUAÇÕES 
Art.2°. 0 Sistema de Controle Interno do Município compreende o 
plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela Administração para 
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salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento 
dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, 
verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei. 
Art.30. Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de 
atividades de controle exercidas, de forma integrada, no âmbito do Poder Executivo, 
incluindo a Administração Direta e Indireta, compreendendo particularmente: 
I — o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia 
objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância 
legislação e is normas que orientam a atividade especifica da unidade controlada; 
II — o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da 
observância à legislação e As normas gerais que regulam o exercício das atividades 
auxiliares; 
III— o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, 
efetuado pelos órgãos próprios; 
IV — o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, 
efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e 
Finanças; 
V — o controle destinado a avaliar a eficiência e eficácia da 
administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos 
aos incisos I a VI, doart.59, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Único. Os Órgãos referidos no caput deste artigo deverão se 
submeter As disposições desta lei e As normas de padronização de procedimentos e rotinas 
expedidas no âmbito de cada Orgão, incluindo a respectiva administração Direta e 
Indireta. 
Art.4°. Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle 
Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de 
controle interno inerentes As suas funções finalisticas ou de caráter administrativo. 
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TÍTULOIII 
DAS RESPONSABILIDADES DO CONTROLE INTERNO 
Art.5°.Sao responsabilidades do Controle Interno, além daquelas 
dispostas nosart. 74 da Constituição Federal, também as seguintes: 
I — coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle 
Interno da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, promovendo sua 
integração operacional; 
II — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, 
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal 
de Contas do Estado; 
III— assessorar a administração nos aspectos relacionados com os 
controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios 
e pareceres sobre os mesmos; 
IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente 
execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
V — medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos 
procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem 
realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas 
administrativos da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, expedindo 
relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; 
VI — participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração 
do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; 
VII — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas 
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento; 
VIII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites 
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais 
instrumentoslegais; 
IX — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a 
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e 
economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da 
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Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, bem como na aplicação de 
recursos públicos por entidades de direito privado; 
X — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres do Ente; 
XI — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento 
eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de 
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; 
XII — instituir e manter sistema de informações para o exercício das 
atividades finalisticas do Sistema de Controle Interno; 
XIII — verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, 
revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas; 
XIV — manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres 
e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades; 
XV — alertar formalmente a autoridade administrativa competente para 
que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, 
quando do conhecimento da prática de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos 
que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem 
prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou 
valores públicos; 
XVI — representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidária, 
sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; 
TÍTULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES DE TODAS AS UNIDADES 
EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
Art.6°. As diversas unidades componentes da estrutura organizacional 
da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, no que tange ao Sistema de 
Controle interno, têm as seguintes responsabilidades: 
I — exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas 
administrativos afetos h. sua área de atuação, no que tange a atividades especificas ou 
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auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca 
da eficiência operacional; 
II — exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o 
cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de 
execução mensal de desembolso; 
III— exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes 
Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, colocados à disposição de 
qualquer pessoa fisica ou entidade que os utilize no exercício de suas funções; 
IV — avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, 
convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em 
que a Prefeitura, abrangendo as administrações Direta e Indireta, sejam partes. 
V — comunicar à de Controle Interno da Prefeitura, abrangendo a 
administração Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha 
conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. 
TÍTULO V 
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS 
CARGOS E DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS 
CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO 
Art.7°. 0 Município, abrangendo a administração Direta e Indireta, fica 
autorizado a organizar a sua respectiva Unidade de Controle Interno, vinculada 
diretamente ao respectivo Chefe do Poder ou Orgão, com o suporte necessário de recursos 
humanos e materiais, que atuará como Orgdo de Controle Interno. 
Art.8°. Fica criado no Quadro de Cargos do Município, o cargo de 
provimento efetivo denominado Auditor de Controle Interno, com padrão salarial "P￾57", com a carga horária de 200 horas mensais e 40 horas semanais, cargo de provimento 
efetivo, o qual responderá como titular da correspondente Unidade de Controle Interno 
tendo as mesmas responsabilidades previstas no art.5°, sendo a descrição do respectivo 
cargo demonstrado no anexo I que integra esta lei para todos os efeitos. 
§1° - Para o cargo que trata o caput deste, cria —se 1 (uma) vaga. 
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§2° - 0 ocupante do cargo de auditor de controle interno deverá 
demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil e 
administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e 
a atividade de auditoria e possuir um dos seguintes cursos de nível superior completo: 
a) Ciências Contábeis; 
b) Economia; 
c) Administração; 
d) Direito. 
§3°. Até o preenchimento do cargo constante do caput, poderá ocorrer 
o preenchimento da vaga, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, por servidor 
ocupante de cargo efetivo, que possua as qualificações para ocupação do cargo. 
CAPÍTULO II DAS VEDAÇÕES 
Art.9°. É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou 
cargo de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos: 
I — responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, 
pelos Tribunais de Contas; 
II — punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera 
administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em 
qualquer esfera de governo; 
III— condenadas em processo por prática de crime contra a 
Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal 
Brasileiro, na Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade 
administrativa previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992. 
CAPÍTULO IV 
DAS GARANTIAS 
Art.10. Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da 
Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade: 
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I — independência profissional para o desempenho das atividades na 
administração direta e indireta; 
II — o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados 
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno. 
§ 10. 0 agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, 
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade de Controle Interno no desempenho 
de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, 
civil e penal. 
§ 2°. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste 
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Unidade de Controle Interno deverá 
dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do respectivo 
Poder ou Órgãos indicados no caput doart.3°, conforme o caso. 
§ 30
. 0 servidor lotado na Unidade de Controle Interno deverá guardar 
sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em 
decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a 
elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de 
responsabilidade. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.11. E vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da 
implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva 
competência do Poder ou Orgao que o instituiu. 
Art.12. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário 
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Projeto de Lei Complementar 17/2023 
l 
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TÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.14.Art. 1°. Ficam extintos os cargos de provimento efetivo de Agente 
de Conservação e Manutenção do Espaço Público, na quantidade especificada no Anexo 
II que integra a presente Lei. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
01 de agosto de 2023. 
LEONARDO Assinado de forma digital por LEONARDO CARESSATO 
CAPITEU:30495907855 
CARESSATO ON: c=BR, o=ICP-Brasil, ou-Presencial, 
ou=043871370000116, ou=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em branco), 
CAPITELI:30495907855 cn=LEONARDO CARESSATO CAPITELI:30493907835 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Projeto de Lei Complementar 17/2023 
II 
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ANEXO I 
DESCRIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 
DESCRIÇÃO SUMARIA 
Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle 
interno quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios, parecer, interpretar, 
medir, avaliar a eficiência, eficácia e efetividade da administração pública e pronunciar￾se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
I — coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle 
Interno da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, promovendo sua 
integração operacional; 
11 — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, 
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal 
de Contas do Estado; 
III— assessorar a administração nos aspectos relacionados com os 
controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios 
e pareceres sobre os mesmos; 
IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente 
execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
V — medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos 
procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem 
realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas 
administrativos da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, expedindo 
relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; 
VI — participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração 
do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; 
VII — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas 
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento; 
Projeto de Lei Complementar 17/2023 
12 
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VIII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites 
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais 
instrumentos legais; 
IX - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a 
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e 
economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da 
Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, bem como na aplicação de 
recursos públicos por entidades de direito privado; 
X — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres do Ente; 
XI — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento 
eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de 
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; 
XII — instituir e manter sistema de informações para o exercício das 
atividades finalisticas do Sistema de Controle Interno; 
XIII — verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, 
revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas; 
XIV — manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres 
e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades; 
XV — alertar formalmente a autoridade administrativa competente para 
que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, 
quando do conhecimento da prática de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos 
que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem 
prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou 
valores públicos; 
XVI — representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidária, 
sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; 
REQUISITOS 
Curso Superior em Ciências Contábeis, Economia, Administração ou 
Direito. 
Projeto de Lei Complementar 17/2023 
13 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Alrneida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
vn.nv.serrana.sp.gov-br e-mail info 4.serrana.sp.gov.brTelefone(16) 39S7-9244 
ANEXO II 
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS 
Denominação 
Padrão 
Salarial 
Carga 
Horária 
Quantidade 
de vagas 
existentes 
Quantidade 
de vagas 
extintas 
Total 
Agente de Conservação e 
Manutenção do Espaço 
Público P-04 200h 525 04 521 
Projeto de Lei Complementar 17/2023 
14 
Prefeitura Municipal de Serrana 
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Senana 31 de Agosto de 2023 
DECLARAÇÃO DE NÃO IMPACTO FINANCEIRO 
Declaro, para os devidos fins, que não se estima, neste momento, a 
ocorrência de ampliação da despesa relativamente ao projeto de lei n° 17 que dispõe sobre a 
regulamentação do sistema de controle interno do município de serrana, cria e extingue cargos de 
provimento efetivo, e dá outras providencias, com o que se pode assinalar a inexistência de 
impacto financeiro. 
LEANDRO FERREIRA 
DO 
NASCIMENTO:30422 
260851 
Assinado de forma digital 
por LEANDRO FERREIRA 
DO 
NASCIMENTO:3042226085 
1 
Leandro Ferreira do Nascimento 
Contabilista 
CRC308966-0/0 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
www.seoana.sp.gov.br &mail infoeserrana.so4ov.hrTelefoneti.6) 3981-9244 
Oficio n 372/2023 — RH 
Serrana, 23 de agosto de 2023. 
Assessoria e Neg. Jurídicos 
C/c 
Leandro Ferreira do Nascimento 
Supervisor 
Assunto: Alteração no Quadro de Pessoal 
Considerando a necessidade da criação do cargo efetivo de Auditor de 
Controle Interno, no padrão salarial P-57. 
Considerando que no quadro de pessoal constam vagos os cargos efetivos 
de Agente de Conservação e Manutenção do Espaço Público,cornmesmo padrão de 
salário. 
Solicito alteração no quadro conforme discriminado abaixo, cujo valor do 
salário base de Agente de Conservação e Manutenção do Espaço Público P-04 é de R$ 
1.557.02 e o valor de salário do novo cargo P-57 é de R$ 5.891,90. 
Cargo 
Padrão 
Salario 
Carga 
Horária 
Total 
Vagas 
Vagas a 
Extinguir 
Criar 
vagas 
Total 
Agente de 
Conservação e 
Manutenção do 
Espaço Público 
P-04 200h 525 4 0 I 521 
Auditor de Controle 
Interno 
P-57 200h 0 0 I I 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Gilvania Clbs5aritos Silva 
Diretor Depto de Administração 
Departamento de Recursos Humanos 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
Serrana, 12 de setembro de 2023. 
OFÍCIOCMS N2 199/2023 
Ao 
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal de Serrana 
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão Permanente 
de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, em 
atenção aoPLC17/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, vêm, por intermédio 
deste, perante Vossa Excelência, tendo em vista o disposto noart. 22, parágrafo único, inciso 
ll da LRF, solicitar informação sobre o percentual de despesa com pessoal atual e a 
quantidade de cargos em comissão (vagos e ocupados) da Prefeitura Municipal de Serrana. 
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosa 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
MARIA DA SILVA 
Relatora da Comissão Permanerqe de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
ElrOR DE ASSIS SILVA 
Presidente da Co i Permanente de Finanças e Orçamento 
LU SA IDSILVA POIARES 
Relatora da Comiss5. 'ermanente de Finanças e Orçamento 
MARISALUQI DE' OLIVEIRA XAVIER 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.bre-madmfoaserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244 
OFICIOSG N° 230/2023 
Serrana, 20 de setembro de 2023. 
Ref OficioCMS 199/2023 — referente informações acerca do Projeto de Lei 
Complementar 117/2023, em tramitação na Câmara Municipal 
Em atenção ao Oficio acima mencionado, encaminhamos anexado ao 
presente Oficio n° 435/2023, do Setor de recursos Humanos, com relação de cargos em 
comissão vagos e ocupados. 
E com relação ao percentual de despesa com pessoal, conforme já 
mencionado na Mensagem n° 39/2023 que acompanha referido Projeto de Lei, informamos 
que para viabilizar a criação do cargo de Auditor de Controle Interno, estamos reduzindo 
as vagas dos cargos de Agente de Conservação e Manutenção do Espaço Público, com a 
finalidade de equalizar as demandas necessárias e evitar impacto financeiro sobre as 
despesas com pessoal. 
Esperando ter atendido ao solicitado, apresentamos nossos protestos 
de estima e apreço. 
Atenc osamente, 
LEONARDOCARES SATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação 
CamaraMunicipal de Serrana — SP 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 . CEP 14150-000 
www.serrana.sp.gov.br &mall Intoesenana.sp gov,brTelefoneilb) 3987-9244 
Oficio n° 435/2023 — RH 
Serrano, 19 de setembro de 2023. 
A. Assessoria e Neg. Jurídicos 
Assunto: Resposta Oficio o" 199/2023-Ciimara Municipal 
Considerando o oficio supracitado, informamos que a quantidade de 
cargos exclusivos em comissão ocupados, referência 08/2023, é de 60. 
Segue em anexo relatório com as totais de cargos, vagas ocupadas, vagas 
livres, bem como as quantidades dos cargos de comissão ocupados por servidores • 
efetivos, cujo vinculo de trabalho é o estatutário. 
Sem mais pua o momento, 
Atenciosamente, 
Gilvania dos 'Santos Silva 
Diretor Depto de Administração 
Departamento de Recursos Humanos 
REFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
JADRO DE PESSOAL - AU DESP 
Ocligo Nome 
m informação para agrupamento 
C.8.0 Vagas V. Ocup. V. Livres Tipo 
889 AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS 515140 11 0 11 Celetistas 
506 AGENTE DE TRANSITO 517220 5 0 5 Efetivo 
504 AGENTE MANUTENÇÃO ESCOLAR 334110 10 0 10 Efetivo 
746 ANALISTA SISTEMAS 212405 4 0 4 Efetivo 
894 ASSISTENTE SOCIAL 251605 10 0 10 Celetistas 
527 BIBLIOTECARIO 261205 3 0 3 Efetivo 
528 810MEDICO 221205 6 0 6 Efetivo 
788 CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO ODONTOLOGICO 411010 1 0 1 Comissão 
540 CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDARIA 411010 1 0 1 Comissão 
533 CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 411010 1 0 1 Comissão 
747 COORDENADOR DE RECURSOS HUMANO 142210 3 0 3 Efetivo 
779 COORDENADOR DO SETOR OBRAS 411010 1 0 1 Efetivo 
778 COORDENADOR DOS OPERADORES DO SISTEMA DE AGUA E E 411010 2 0 2 Efetivo 
848 COORDENADOR TECNICO DA VIGILANCIA SANITARIA 131210 1 0 1 Efetivo 
558 CORREGEDOR GERAL 411010 1 0 1 Comissão 
888 COVEIRO 516610 4 0 4 Celetistas 
569 DESENHISTA ARQUITETONICO 318005 1 0 1 Efetivo 
572 DIRETOR DEPTO CLINICO 411010 1 0 1 Comissão 
826 ENOCEL.TURISMO 411010 1 0 1 Comissão 
750 ENCARREGADO DE CELULA DA CULTURA 141615 1 0 1 Comissão 
590 ENCARREGADO DE CELULA DA JUNTA MILITAR 411010 1 0 1 Comissão 
602 ENCARREGADO DE CELULA DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL 411010 1 0 1 Comissão 
612 ENCARREGADO DE CELULA DE DISTRIBUIÇAO 411010 1 0 1 Comissão 
843 ENCARREGADO DE CELULA DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA 411010 1 0 1 Comissão 
879 ENCARREGADO DE CELULA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO 411010 1 0 1 Comissão 
618 ENCARREGADO DE CELULA DE FISIOTERAPIA 411010 1 o 1 Comissão 
881 ENCARREGADO DE CELULA DE JUNTA ADMIN DE RECURSOSDI 411010 1 0 1 Comissão 
882 ENCARREGADO DE CELULA DE MANUT DE EQUIPAMENTOS DE 411010 1 0 1 Comissão 
595 ENCARREGADO DE CELULA DE OUVIDORIA 142340 1 0 1 Comissão 
627 ENCARREGADO DE CELULA DE PROTEÇÃO BASICA 411010 1 0 1 Comissão 
646 ENCARREGADO DE CELULA DE SEGURANÇA E MEDICINA DOIF 411010 1 0 1 Comissão 
647 ENCARREGADO DE CELULA DE SEGURANÇA ESCOLAR 334110 1 0 1 Comissão 
641 ENCARREGADO DE CELULA DE SERVIÇOOEATEND AOMUNICH 411010 1 0 1 Comissão 
639 ENCARREGADO DE CELULA DE VIGILANCIA SANITARIA 352210 1 0 1 Comissão 
648 ENCARREGADO DE CELULA DO PROCON 411010 1 0 1 Comissão 
856 ENCARREGADO DE CELULA FISCAL DE OBRAS E POSTURAS 514225 1 0 1 Comissão 
886 ENFERMEIRO 223505 14 0 14 Celetistas 
895 ENFERMEIRO 223505 20 0 20 Celetistas 
651 ENGENHEIRO CIVIL 214205 2 0 2 Efetivo 
890.
FARMACEUTICO 223405 1 0 1 Celetistas 
781 FISCAL DE TRANSPORTES 411010 3 0 3 Efetivo 
885 FISCAL SANITARISTA 352210 3 0 3 Celetistas 
666 MECÂNICO 911305 2 0 2 Efetivo 
667 MEDICO ANG.E CIRURG.VASCULAR 225115 2 0 2 Efetivo 
668 MEDICO CARDIOLOGISTA 225120 5 0 5 Efetivo 
870 MEDICO CLINICO GERAL COM RESIDÊNCIA 225125 10 0 10 Efetivo 
857 MEDICO GERIATRA 225180 2 0 2 Efetivo 
676 MEDICO NEUROLOGISTA 225118 5 0 5 Efetivo 
677 MEDICO OFTALMOLOGISTA 225265 5 ci 5 Efetivo 
660 MEDICO PATOLOGISTA 225325 4 0 4 Efetivo 
882 hilLOICO PNEUMOLOGISTA 225127 1 0 1 Efetivo 
684 MEDICO SANITARISTA 225139 1 0 1 Efetivo 
694 OPERADOR DE VACA MECÃNICA 411010 2 0 2 Efetivo 
700 PROCURADOR 241225 3 0 3 Efetivo 
798 PSIQUIATRA INFANTIL 225133 1 0 1 Efetivo 
711 SECRETARIO ( A ) GERAL 411010 11 0 11 Efetivo 
718 SECRETARIO MUNICIPAL DA SAÚDE 111415 1 0 1 Politico 
722SUB-CORREGEDOR 411010 1 0 1 Comissão 
887 TECNICO EM ENFERMAGEM 322205 24 0 24 Celetistas 
728 TECNICO EM EPIDEMIOLOGIA 352210 5 0 5 Efetivo 
731 TÉCNICO EM LABORATÓRIO 324205 5 0 5 Efetivo 
877 TURISMOLOGO 122520 1 0 1 Efetivo 
REFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
UADRO DE PESSOAL -AUDESP 
.ócligo Nome 
inculo: 2 Estatutário 
C.B.O. Vagas V. Ocup V. Livres Tipo 
649 ENFERMEIRO 223505 26 20 6 Efetivo 
inculo: 8 AgentePolitico 
715 SECRETARIO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 111415 1 1 0 Politico 
717 SECRETARIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 111415 1 1 0 Politico 
714 SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 111415 1 1 0 Politico 
719 SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 111415 1 1 0 Politico 
inculo: 14 Estatutario (Reg, Jur. Unico) 
500 ADVOGADO MUNICIPAL 241005 4 1 3 Comissão 
507 AGENTE ZOONOSES 519910 5 1 4 Efetivo 
501 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 515105 90 38 52 Efetivo 
503 AGENTE CONTROLE DE ENDEMIAS 515140 25 20 5 Efetivo 
799 AGENTE DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOESP PUBLIC 514225 525 132 393 Efetivo 
502 AGENTEOE CONTROLE DE QUALIDADE DA AGUA 352210 5 1 4 Efetivo 
720 AGENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR 334110 50 15 35 Efetivo 
505 AGENTE SERVIÇO DE CAMPO 519940 11 4 7 Efetivo 
743 AGENTE TÉCNICOOESAUDE 352210 9 2 7 Efetivo 
737 ALMOXARIFE 414105 9 1 8 Efetivo 
509 ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL 411010 5 4 1 Comissão 
519 ASSISTENTEJURIDIC° 241040 5 1 4 Efetivo 
831 ASSISTENTE A. ESPECIALISTA 411010 41 26 15 Efetivo 
513 ASSISTENTE DE SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO 411010 1 1 o Comissão 
520 ASSISTENTE SOCIAL 251605 19 14 5 Efetivo 
741 ATENDENTE DE ALUNOS 334110 82 43 39 Efetivo 
522 AUDITOR FISCAL 254410 8 5 3 Efetivo 
524 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 411010 150 59 91 Efetivo 
853 AUXILIAR EM SAUDE BUCAL 322415 31 3 28 Efetivo 
525 AUXILIAR ENFERMAGEM 322230 40 4 36 Efetivo 
526 AUXILIAR SERVIÇOS OPERACIONAIS 514225 7 1 6 Efetivo 
536 CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 411010 4 4 o Comissão 
532 -CHEFE DA DIVISÃO DE CONTADORIA 411010 1 1 0 Comissão 
538 CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE QUALIDADE DA AGUA 411010 1 1 0 Comissão 
872 CHEFE DA DIVISAO DE INSTALACAO E MANUTENCAO DEEQUIP313220 1 1 0 Comissão 
550 CHEFE DA DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR 513505 1 1 o Comissão 
529 CHEFEOADIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 313220 1 1 0 Comissão 
790 CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILANCIA EM SAUDE 411010 1 1 0 Comissão 
852 CIRURGIA0 DENTISTA 223280 33 16 17 Efetivo 
874 COMANDANTE GCM 517215 1 1 0 Comissão 
554 CONTADOR 252210 6 1 5 Efetivo 
800 COORDENADORPEDAGOGIC°COMISSÃO 239405 16 13 3 Comissão 
776 COORDENADOR PEDAGÓGICO EFETIVO 239405 1 1 0 Efetivo 
833-COORDENADOR TECNICO DE SAÚDE 131210 1 1 0 Efetivo 
832 COORDENADOR TECNICO DE SECRETARIA 411010 1 1 0 Efetivo 
847 COORDENADOR TECNICO DO PROCON 111415 1 1 0 Efetivo 
559 COVEIRO 516610 6 5 1 Efetivo 
560 COZINHEIRO 513205 58 58 0 Efetivo 
835 CUIDADOROECRECHE 331110 10 4 6 Efetivo 
745 DESENHISTA DE PAGINAINTERNET 262410 2 1 1 Efetivo 
777 DIRETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL-EF 131310 8 1 7 Efetivo 
573 DIRETOR DEPTO DA ADMINISTRAÇÃO 123105 1 1 o Comissão 
782 DIRETOR DEPTO DA FAZENDA 123115 1 1 0 Comissão 
570 DIRETOR DEPTO DASEC. PUSLICA 123210 1 1 0 Comissão 
581' DIRETOR DEPTO EDUCACIONAL 131320 1 1 o Comissão 
587 EDUCADOR SOCIAL 411010 20 3 17 Efetivo 
588 ELETRICISTA 715615 6 4 2 Efetivo 
643 ENC. DE CELIMOBILIARIO 411010 1 1 0 Comissão 
624 ENCARREGADO DE CELULA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTI 910205 1 1 0 Comissão 
604 ENCARREGADO DE CELULA DA CASA CIVIL 411010 1 1 0 Comissão 
796 ENCARREGADO DE CELULA DA COZINHA PILOTO 411010 1 1 0 Comissão 
594 ENCARREGADO DE CELULA DA GUARDAAMBIENTAL 411010 1 1 0 Comissão 
642 ENCARREGADO DE CELULA DA GUARDA MUNICIPAL 517215 1 1 o Comissão 
596 ENCARREGADO DE CELULA DA RONDA ESCOLAR 910105 1 1 0 Comissão 
598 ENCARREGADO DE CELULA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRAT( 411010 1 1 0 Comissão 
599 ENCARREGADO DE CELULA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 142210 1 1 0 Comissão 
REFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
UADRO DE PESSOAL - AUDESP 
:Ochgo Nome 
incuto: 14 Estatutario (Reg. Jur. Unico) 
C.B.O. Vagas V. Ocup. V. Livres Tipo 
592 ENCARREGADO DE CELULA DE ALMOXARIFADO 411010 5 5 0 Comissão 
601 ENCARREGADO DE CELULA DE ANALISE DE CONSUMO 411010 1 1 0 Comissão 
603 ENCARREGADO DE CELULA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL 782310 1 1 0 Comissão 
597 ENCARREGADO DE CELULA DE CERIMONIAL PÚBLICO 411010 1 1 0 Comissão 
605 ENCARREGADO DE CELULA DE COLETA E LABORATORIO 411010 1 1 0 Comissão 
606 ENCARREGADO DE CELULA DE COMPRAS 411010 1 1 0 Comissão 
607 ENCARREGADO DE CELULA DE CONSERVAÇÃO E HIGIENE 411010 4 4 0 Comissão 
840 ENCARREGADO DE CELULA DE CONST, LIMPE OBRAS VIÁRIAS 514225 1 1 0 Comissão 
608 ENCARREGADO DE CELULA DE CONTABILIDADE FISCAL 411010 1 1 0 Comissão 
609 ENCARREGADO DE CELULA DE CONTROLE DE PESSOAL 411010 4 4 0 Comissão 
610 ENCARREGADO DE CELULA DE CONTROLE DE ZOONOSES 519910 1 1 0 Comissão 
611 ENCARREGADO DE CELULA DE CUSTOS E ORÇAMENTOS 410230 4 3 1 Comissão 
640 ENCARREGADOOECELULA DE DESPESAS E EMPENHO 410235 1 1 0 Comissão 
613 ENCARREGADO DE CELULA DE DIVIDA ATIVA 411010 1 1 0 Comissão 
878 ENCARREGADO DE CELULA DE ENGENHARIA 411010 1 1 0 Comissão 
855 ENCARREGADO DE CELULA DE ESPORTE E LAZER 131320 1 1 0 Comissão 
844 ENCARREGADO DE CELULA DE EVENTOS 354820 1 1 0 Comissão 
615 ENCARREGADO DE CELULA DE FARMACIA 411010 1 1 0 Comissão 
617 ENCARREGADO DE CELULA DE FATURAMENTO 411010 2 2 0 Comissão 
880 ENCARREGADO DE CELULA DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSITO 411005 1 1 o Comissão 
619 ENCARREGADO DE CELULA DE INSTALAÇAO 411010 1 1 0 Comissão 
620 ENCARREGADO DE CELULA DE LABORATÓRIO CLINICO 411010 1 1 0 Comissão 
621 ENCARREGADO DE CELULA DE LEITURA E FISCALIZAÇÃO 411010 1 1 0 Comissão 
884 ENCARREGADO DE CELULA DE MANUT CEMITERIO 516610 1 1 0 Comissão 
841 ENCARREGADO DE CELULA DE MANUT DE PRAÇAS E JARDINS 514325 1 1 0 Comissão 
839 ENCARREGADO DE CELULA DE MANUTENÇÃO DA FROTA 411010 1 1 0 Comissão 
623 ENCARREGADO DE CELULA DE MANUTENÇÃO DA REDE 212310 1 1 0 Comissão 
626 ENCARREGADO DE CELULA DE ODONTOLOGIA 322405 1 1 0 Comissão 
851 ENCARREGADO DE CELULA DE OPERAÇÕES 142705 1 1 0 Comissão 
644 -ENCARREGADO DE CELULA DE PATRIMONIO 411010 1 1 0 Comissão 
749 ENCARREGADO DE CELULA DE PROJETOS 414110 1 1 0 Comissão 
628 ENCARREGADO DE CELULA DE PROTEÇÃO ESPECIAL 411010 1 1 0 Comissão 
629 ENCARREGADO DE CELULA DE RECRUTAMENTO.SELEÇÃO E T 411010 1 1 0 Comissão 
630 ENCARREGADO DE CELULA DE RESERVATORIOS E POÇOS 411010 1 1 0 Comissão 
631 ENCARREGADO DE CELULA DESAUCEMENTAL 411010 1 1 0 Comissão 
838 ENCARREGADO DE CELULA DE SEGURANÇA 517310 2 2 0 Comissão 
632 ENCARREGADO DE CÉLULA DE SERVIÇOS 411010 1 1 0 Comissão 
842 ENCARREGADO DE CELULA DE SINALIZAÇÃO 411010 1 1 0 Comissão 
633 ENCARREGADO DE CELULA DE SISTEMAS 212315 1 1 0 Comissão 
645 ENCARREGADO DE CELULA DE TESOURARIA 410235 1 1 0 Comissão 
883 ENCARREGADO DE CELULA DE TRANSITO, CONTROLE E ANALI 411010 1 1 0 Comissão 
634 ENCARREGADO DE CELULA DE TRANSPORTES 511210 2 2 0 Comissão 
845 ENCARREGADO DE CELULA DE TRANSPORTES PUBLICOS 411010 1 1 0 Comissão 
635 ENCARREGADO DE CELULA DE TRIAGEM E ENCAMINHAMENTO 411010 1 1 0 COMISSãO 
636 ENCARREGADO DE CELULA DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO 411010 1 1 0 Comissão 
638 ENCARREGADO DE CELULA DE VIG1LANCIA EPIDEMIOLOGICA 411010 1 1 0 Comissão 
751 ENCARREGADO DE CELULA DOS DIREITOS CIDADÃO 141615 1 1 0 Comissão 
591 ENCARREGADO DE CÉLULA MOBILIARIO 411010 1 1 0 Comissão 
649 ENFERMEIRO 223505 26 20 6 Efetivo 
813 ENFERMEIRO CHEFE-COMISSÃO 223505 4 4 0 Comissão 
550 ENFERMEIRO(A) 00 TRABALHO 223530 2 1 1 Efetivo 
653 FARMACÊUTICO 223405 4 2 2 Efetivo 
655 FISCAL DE OBRAS 254505 3 1 2 Efetivo 
656 FISCAL DE POSTURA 254505 3 2 1 Efetivo 
657 FISCAL DE TRIBUTOS 254410 8 2 6 Efetivo 
658 FISCAL SANITARISTA 352210 8 5 3 Efetivo 
659 FISIOTERAPEUTA 223605 10 6 4 Efetivo 
660 FONOAUDIÕLOGO 223810 6 3 3 Efetivo 
663 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 517215 76 26 50 Efetivo 
875 INSPETOR GCM 517215 4 4 0 Comissão 
664 INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA 334110 10 2 8 Efetivo 
669 MEDICO CLINICO GERAL 225125 113 6 107 Efetivo 
670 MEDICO DERMATOLOGISTA 225135 2 1 1 Efetivo 
REFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
UADRO DE PESSOAL -AUDESP 
Ocligo Nome 
nculo: 14 Estatutario (Reg. Jur. Unico) 
C.B.O. Vagas V Ocup V. Livres Tipo 
671 MEDICO DO TRABALHO 225140 2 2 0 Efetivo 
672 MEDICO ENDOCRINOLOGISTA 225155 1 1 0 Efetivo 
673 MEDICO GASTROENTEOROLOGISTA 225165 2 1 1 Efetivo 
674 MEDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA 225250 10 5 5 Efetivo 
875 MEDICO INFECTOLOGISTA 225103 2 1 1 Efetivo 
678 MEDICO ORTOPEDISTA 225270 12 2 10 Efetivo 
679 MEDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA 225275 2 1 1 Efetivo 
681 MEDICO PEDIATRA 225124 20 1 19 Efetivo 
683 MEDICO PSIQUIATRA 225133 3 1 2 Efetivo 
685 MEDICO UROLOGISTA 225285 2 1 1 Efetivo 
686 MEDICO VETERINARIC 223305 1 1 0 Efetivo 
687 MONITOR ARTESANAL 371410 10 1 9 Efetivo 
689 MONITOR DE CRECHES 331110 300 215 85 Efetivo 
691 MOTORISTA 782310 95 53 42 Efetivo 
693 NUTRICIONISTA 223710 2 2 0 Efetivo 
695 OPERADOR DE MAQ.CAM.E VIATURAS 782510 10 5 5 Efetivo 
696 OPERADOR DO SISTEMA DE AG.ESGO 724110 37 12 25 Efetivo 
697 PADEIRO 848305 4 3 1 Efetivo 
698 PEDREIRO 715210 19 4 15 Efetivo 
699 PINTOR 716610 2 1 1 Efetivo 
701 PROCURADOR MUNICIPAL II 241225 4 3 1 Efetivo 
803 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA 231210 407 310 97 Efetivo 
707 PSICÓLOGO 251510 17 14 3 Efetivo 
708 PSICOPEDAGOGO 239425 9 2 7 Efetivo 
710 REGENTE MUSICAL 262615 1 1 0 Efetivo 
804 SECRETARIO DE EDUCAÇÃO BASICA 252320 25 6 19 Efetivo 
721 SERVENTE DE PEDREIRO 717020 10 1 9 Efetivo 
846 SUPERVISOR 411010 18 18 0 Comissão 
723 SUPERVISOR ESCOLAR 239430 1 1 0 Efetivo 
727 TÉCNICO DE ENFERMAGEM 322205 100 67 33 Efetivo 
726 TECNICO DE SEG DO TRABALHO 351605 1 1 0 Efetivo 
730 TÉCNICO EM FARMÁCIA 325115 5 3 2 Efetivo 
729 TECNICO EM IM.ORTOPEDICAS 322505 5 1 4 Efetivo 
854 TECNICO EM PROTESE DENTARIA 322420 6 2 4 Efetivo 
850 TECNICO EM RADIOLOGIA 324120 12 9 3 Efetivo 
834 TÉCNICO EM SAUDE BUCAL 322405 15 3 12 Efetivo 
732TÉCNICO EM ZOONOSES 519910 3 3 0 Efetivo 
735 TERAPEUTA OCUPACIONAL 223905 2 1 1 Efetivo 
736 TOPOGRAFO 312320 1 1 o Efetivo 
Vinculo: 16 Celetista 
893 COZINHEIRO 513205 15 0 15 Celetistas 
891 MONITOR DE CRECHE 331110 100 0 100 Celetistas 
896 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA 231210 20 0 20 Celetistas 
897 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA 231210 50 0 50 Celetistas 
898 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 231305 50 0 50 Celetistas 
899 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 231105 50 0 50 Celetistas 
892 TECNICO DE ENFERMAGEM 322205 50 0 50 Celetistas 
Vinculo: 19 Comissao (INSS) 
797 ASSESSOR DE IMPRENSA 261110 1 1 0 Comissão 
509 ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL 411010 5 4 1 Comissão 
512 ASS1STENTE DE SE.CRETARIO DA ASSiSTSNCIA SOCIAL 411010 1 1 0 Comissão 
515 ASSISTENTE DE SECRETARIO DA INFRAESTRUTURA 411010 1 1 0 Comissão 
517. ASSISTENTE DE SECRETARIO DA SAÚDE 411010 1 1 0 Comissão 
523 AUDITOR MEDICO 225125 1 1 0 Comissão 
536 CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 411010 4 4 0 Comissão 
541 CHEFE DA DIVISÃO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO 411010 1 1 0 Comissão 
530 CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 411010 1 1 0 Comissão 
792 CHEFE DA DIVISÃO DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA 411010 1 1 0 Comissão 
787 CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO CLINICO 411010 1 1 0 Comissão 
531 CHEFE DA DIVISÃOOECOMPRAS E ADMIN DE CONTRATOS 411010 1 1 0 Comissão 
537 CHEFE DA DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DO ESPAÇO PUBLICO 414110 1 1 o Comissão 
539 CHEFE DA DIVISÃO DE CULTURA 131320 1 1 0 Comissão 
545 CHEFE DA DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL 131320 2 2 0 Comissão 
REFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
UADRO DE PESSOAL - AUDESP 
ódigo Nome 
nculo. 19 Comissao (INSS) 
C.B.O. Vagas V. Ocup. VLyres Tipo 
548 CHEFE DA DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER 131320 1 1 0 Comissão 
535 CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO, LEITURA E LANÇAMENT( 411010 1 1 0 Comissão 
549 CHEFE DA DIVISÃO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO 411010 1 1 0 Comissão 
785 CHEFE DA DIVISA0 DE OBRAS 411010 1 1 0 Comissão 
542 CHEFE DA DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO 411010 1 1 0 Comissão 
543 CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS 411010 1 1 0 Comissão 
534 CHEFE DA DIVISÃO DE SUPRIMENTO 142410 1 1 0 Comissão 
552 CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSPORTES 411010 1 1 0 Comissão 
553 CHEFE DA DIVISÃO DE TURISMO 411010 1 1 0 Comissão 
551 CHEFE DA DIVISÃO MUNICIPAL TRANSITO 517220 1 1 0 Comissão 
583 DIRETOR DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E CUSTOS 121005 1 1 0 Comissão 
793 DIRETOR DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICOS 121010 1 1 0 Comissão 
584 DIRETOR DEPTO AGUA E ESGOTO 142705 1 1 0 Comissão 
574 DIRETOR DEPTO CASA CIVIL E OUV 121010 1 1 0 Comissão 
580 DIRETOR DEPTO DE SUPRIMENTOS 123410 1 1 0 Comissão 
579 DIRETOR DEPTO MEIO AMBIENTE 123805 1 1 0 Comissão 
577 DIRETOR DEPTO OBR.E TRANSPORTE 121010 1 1 0 Comissão 
783 DIRETOR GERAL DE ASSESSORIA DE NEGÓCIOS JURIDICOS 241005 1 1 0 Comissão 
586 DIRETOR TÉCNICOJURIDIC° 241040 1 1 
. 0 Comissão 
813 ENFERMEIRO CHEFE - COMISSÃO 223505 4 4 0 Comissão 
846 SUPERVISOR 411010 18 18 0 Comissão 
873 SUPERVISOR ESCOLAR COMISSÃO 239430 4 4 0 Comissão 
'inculo: 20 Professores - Estatutanos 
514 ASSISTENTE DE SECRETARIO DA EDUCAÇÃO 411010 1 1 0 Comissão 
800 COORDENADOR PEDAGOGICO COMISSÃO 239405 16 13 3 Comissão 
802 DIRETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL EENSFUNDAMENTAL-COMI: 131310 16 16 0 Comissão 
803 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA 231210 407 310 97 Efetivo 
716 SECRETARIO MUNICIPAL DA EDUCAÇAO 111415 1 1 0 Politico 
873 SUPERVISOR ESCOLAR COMISSÃO 239430 4 4 0 Comissão 
801 VICE DIRETOR COMISSÃO 131310 18 9 9 Comissão 
Jinculo: 23 Prefeito e Vice-Prefeito 
755 PREFEITO 111250 1 1 0 Politico 
756 VICE-PREFEITO 111255 1 1 0 Politico 
JInculo: 29 CESSÃO 
803 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 231210 407 310 97 Efetivo 
rotal de cargos: 270 Total geral de vagas: 3468 1488 1980 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.spleg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Serrana, 26 de setembro de 2023. 
OFÍCIOCMS N2 217/2023 
Ao 
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal de Serrana 
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão Permanente 
de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, em 
atenção aoPLC17/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, vêm, por intermédio 
deste, perante Vossa Excelência, reiterar o OficioCMSn2 199/2023, no tocante ao pedido 
de informação sobre o percentual de despesa com pessoal atual da Prefeitura Municipal. 
Esclarece-se que, em que pese o referido projeto de lei complementar, a 
principio, não aumente despesa com pessoal, oart. 22, parágrafo único, inciso II, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal veda a criação de cargo quando a despesa com pessoal excede o 
limite prudencial, independente do aumento de despesa. 
Ressalta-se ainda que o projeto de lei em apreço apenasseracolocado em 
votação após o recebimento da informação ora solicitada, a fim de que possa verificar a 
legalidade da propositura. 
Por fim, salienta-se a obrigação do Poder Executivo Municipal prestar as 
informações solicitadas pelo Poder Legislativo dentro do prazo legal, sob pena de 
intervenção ao Poder Judiciário e de responsabilizaçãopolitico-administrativa ou criminal, 
nos termos doart. 17, §§2° e 32da LOM. 
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente. 
-7 
T OSE B S 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
MAlilh /DA SILVA 
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
q
6) 3909-0601 
https://www.serra/.sp.Ieg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
(N......:.) 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
ENOR DE ASSIS SILVA 
Presidente da o iss Permanente de Finanças e Orçamento 
, 
LÚC 
_ 
LVA POIARES 
Relatora da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
MARISALUC-MI0E OLIVEIRA XAVIER 
Membro da Comissão P6rManente de Finanças e Orçamento 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 • CEP 14.150,000 
www serrana.sp.govbr emadintonserrana.sp.gov.brtelefone (161 3987%9244 
OFÍCIO S.G. N° 250/2023 — Gabinete do Prefeito. 
Serrana, 04 de outubro de 2023. 
Ref.: Referente Oficio Câmara n"s 217/2023. 
Em atenção ao oficio 217/2023, o qual solicita informações quanto ao percentual 
de despesa com pessoal atual da Prefeitura Municipal, o mesmo encontra-se em 54,7222%. 
Atenciosamente, 
LEONARDO 
CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 
Assinado de forma digital por LEONARDO 
CARESSATO CAPITELI:30495907855 
DN: c=BR, ou=Presencial, 
ou=04357870000116, ou=Secretarla da Receita 
Federal do Brasil - RFB, ou=l1FB e-CPF A3, ou=(em 
branco), cn=LEONARDO CARESSATO 
CAPITEL1:304953071355 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Paulo Roberto Cassolato Filho 
Presidente da 
Câmara Municipal de Serrana - SP 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Complementar ng 17/2023. 
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Controle Interno do Município 
de Serrana, cria e extingue cargos de provimento efetivo, e dá outras providências. 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei 
Complementar n217/2023, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema de 
Controle Interno do Município de Serrana, cria e extingue cargos de provimento 
efetivo, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. 
Segundo a Mensagem ng 39/2023, a matéria proposta visa a regulamentação 
do Controle Interno do Município e correlata criação de cargo efetivo de responsável 
pelo mesmo, podendo ser preenchido por servidor público municipal ocupante de 
cargo de provimento efetivo, que atenda as atribuições especificas do cargo ora criado, 
provisoriamente, por até 24 meses, até a contratação de servidor efetivo, através das 
vias legais. 
0 principal objetivo da Administração Pública é realização do bem comum, ou 
seja, o atendimento do interesse da sociedade. Ocorre que as necessidades da 
população são ilimitadas enquanto que os recursos públicos disponíveis são 
insuficientes, fazendo com que o Município estabeleça prioridades, e defina metas e 
objetivos que deverão ser alcançados. 0 controle interno é o poder de fiscalização e 
correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Neste 
contexto, observa-se que o Controle Interno tem um papel fundamental para auxiliar 
a Gestão Pública nesse processo, contribuindo para que proceda continuamente de 
forma legal, econômica, eficiente, eficaz, efetiva e transparente. 0 controle interno 
pode ser usado tanto de forma preventiva, detectiva ou corretiva, sendo que o ideal é 
que o gestor público dê ênfase a prevenção. 
Além dos fundamentos acima descritos, a presente vem atender 
apontamento efetuados nas contas anuais da Prefeitura Municipal de Serrana, pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Vale mencionar que para viabilizar a criação do cargo de Auditor de Controle 
Interno, estamos reduzindo as vagas dos cargos de Agente de Conservação e 
Manutenção do Espaço Público, com a finalidade de equalizar as demandas 
necessárias e evitar impacto financeiro sobre as despesas com pessoal. 
II — CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e a 
constitucionalidade, uma vez que é competência privativa do Prefeito Municipal iniciar 
projetos de lei que disponham sobre criação e extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos na administração, nos termos doart. 44, §1.2, inciso I da LOM. 
Inclusive, ressalta-se que o presente projeto visa atender apontamento do 
TCE/SP, assim como suprir a omissão de regulamentação do Sistema de Controle Interno 
por meio de lei, objeto da ADI n° 2137315-36.2023.8.26.0000. 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
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Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e 
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Ill — VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário. 
Serrana, 21 de novembro de 2023. 
MARIA DA SINA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei 
Complementar n217/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua 
tramitação em Plenário. 
Serrana, 21 de novembro de 2023. 
AIRTON JOSÉ BIS 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
MAIZA1=VA -
Relator da Comissão Permanente delegislação, Justiça e Redação 
THIAGO NRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
4 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
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(16) 3909-0601 
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Complementar n217/2023. 
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Controle Interno do Município 
de Serrana, cria e extingue cargos de provimento efetivo, e dá outras providências. 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n2 
17/2023, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Controle Interno do 
Município de Serrana, cria e extingue cargos de provimento efetivo, e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal. 
Segundo a Mensagem n239/2023, a matéria proposta visa a regulamentação 
do Controle Interno do Município e correlata criação de cargo efetivo de responsável 
pelo mesmo, podendo ser preenchido por servidor público municipal ocupante de 
cargo de provimento efetivo, que atenda as atribuições especificas do cargo ora criado, 
provisoriamente, por até 24 meses, até a contratação de servidor efetivo, através das 
vias legais. 
0 principal objetivo da Administração Pública é realização do bem comum, ou 
seja, o atendimento do interesse da sociedade. Ocorre que as necessidades da 
população são ilimitadas enquanto que os recursos públicos disponíveis são 
insuficientes, fazendo com que o Município estabeleça prioridades, e defina metas e 
objetivos que deverão ser alcançados. 0 controle interno é o poder de fiscalização e 
correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os 
aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Neste 
contexto, observa-se que o Controle Interno tem um papel fundamental para auxiliar 
a Gestão Pública nesse processo, contribuindo para que proceda continuamente de 
forma legal, econômica, eficiente, eficaz, efetiva e transparente. 0 controle interno 
pode ser usado tanto de forma preventiva, detectiva ou corretiva, sendo que o ideal é 
que o gestor público dê ênfase ã prevenção. 
1 
ovembro de 2023. 
Â` n 
LOCI RIS bA SILVA ROIARES 
Relatora 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sb.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Além dos fundamentos acima descritos, a presente vem atender 
apontamento efetuados nas contas anuais da Prefeitura Municipal de Serrana, pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Vale mencionar que para viabilizar a criação do cargo de Auditor de Controle 
Interno, estamos reduzindo as vagas dos cargos de Agente de Conservação e 
Manutenção do Espaço Público, com a finalidade de equalizar as demandas 
necessárias e evitar impacto financeiro sobre as despesas com pessoal. 
II — CONCLUSÃO: 
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a presente 
propositura extingue cargos de Agente de Conservação e Manutenção do Espaço 
Público, com o intuito de equalizar a despesa referente à criação do cargo de Auditor de 
Controle Interno. 
Ademais, salienta-se que o presente projeto visa atender apontamento do 
TCE/SP, assim como suprir a omissão de regulamentação do Sistema de Controle Interno 
por meio de lei, objeto da ADI n22137315-36.2023.8.26.0000. 
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos 
financeiros e orçamentários dispostos em lei, nâo acarretando, portanto, impacto 
negativo ao orçamento público municipal. 
Ill — VOTO: 
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros 
e orçamentários dispostos em lei. 
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário. 
Relatora da Co ente de Finanças e Orçamento 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos 
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei 
Complementar n217/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela 
sua tramitação em Plenário. 
Serrana, 21 de novembro de 2023. 
WAL6ENORDE ASSIS SILVA 
Presidente da Comiss ermanente de Finanças e Orçamento 
3 
MARISALU AN OLIVEIRA XAVIER 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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AUTÓGRAFO N299/2023 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N217/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO 
DE SERRANA, CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 5 de dezembro de 2023, 
aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 17/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.12. Fica a organização e fiscalização do Município de Serrana pelo Sistema 
de Controle Interno, estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que dispõem os artigos 
31, 70 e 74 da Constituição da Federal e artigo 60 da Lei Orgânica do Município. 
TÍTULO II 
DAS CONCEITUAÇÕES 
Art.22. 0 Sistema de Controle Interno do Município compreende o plano de 
organização e todos os métodos e medidas adotados pela Administração para salvaguardar 
os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, 
objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e 
a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei. 
Art.32. Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades 
de controle exercidas, de forma integrada, no âmbito do Poder Executivo, incluindo a 
Administração Direta e Indireta, compreendendo particularmente: 
I — o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando 
o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas 
que orientam a atividade especifica da unidade controlada; 
II — o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da 
observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
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Ill — o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado 
pelos órgãos próprios; 
IV — o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado 
pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças; 
V — o controle destinado a avaliar a eficiência e eficácia da administração e a 
assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do 
art. 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Único. Os Órgãos referidos no caput deste artigo deverão se 
submeter às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas 
expedidas no âmbito de cada Órgão, incluindo a respectiva administração Direta e Indireta. 
Art.49. Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno as 
diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno 
inerentes às suas funções finalisticas ou de caráter administrativo. 
TÍTULO Ill 
DAS RESPONSABILIDADES DO CONTROLE INTERNO 
Art.50
. São responsabilidades do Controle Interno, além daquelas dispostas nos 
art. 74 da Constituição Federal, também as seguintes: 
I — coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da 
Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, promovendo sua integração 
operacional; 
II — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, 
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de 
Contas do Estado; 
III— assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles 
interno e externo e quanto â legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres 
sobre os mesmos; 
IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente 6 execução 
orçamentária, financeira e patrimonial; 
V — medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de 
controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante 
metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura, 
2 
0(1-) 
CamaraMunicipal de Serrana 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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abrangendo a administração Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para 
o aprimoramento dos controles; 
VI — participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do 
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; 
VII — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no 
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento; 
VIII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites 
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos 
legais; 
IX — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a 
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e 
economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura, 
abrangendo a administração Direta e Indireta, bem como na aplicação de recursos públicos 
por entidades de direito privado; 
X — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como 
dos direitos e haveres do Ente; 
XI — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento 
eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de 
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; 
XII — instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades 
finalisticas do Sistema de Controle Interno; 
XIII — verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão 
de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas; 
XIV — manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros 
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades; 
XV — alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que 
instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, quando 
do conhecimento da prática de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que 
resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem 
prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores 
públicos; 
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XVI — representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as 
irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; 
TÍTULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES DE TODAS AS UNIDADES EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO 
Art.62. As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da 
Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, no que tange ao Sistema de Controle 
interno, têm as seguintes responsabilidades: 
I — exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos 
afetos 5 sua área de atuação, no que tange a atividades especificas ou auxiliares, objetivando 
a observância 5 legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional; 
II — exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos 
objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso; 
Ill — exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes 5 Prefeitura, 
abrangendo a administração Direta e Indireta, colocados 5 disposição de qualquer pessoa 
física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções; 
IV — avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios 
e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura, 
abrangendo as administrações Direta e Indireta, sejam partes. 
V — comunicar 5 de Controle Interno da Prefeitura, abrangendo a administração 
Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob 
pena de responsabilidade solidária. 
TÍTULO V 
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DAS VEDAÇÕES E 
GARANTIAS 
CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO 
Art.72. 0 Município, abrangendo a administração Direta e Indireta, fica 
autorizado a organizar a sua respectiva Unidade de Controle Interno, vinculada diretamente 
ao respectivo Chefe do Poder ou brgão, com o suporte necessário de recursos humanos e 
materiais, que atuará como brgão de Controle Interno. 
(ij 
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Art.8°. Fica criado no Quadro de Cargos do Município, o cargo de provimento 
efetivo denominado Auditor de Controle Interno, com padrão salarial "P-57", com a carga 
horária de 200 horas mensais e 40 horas semanais, cargo de provimento efetivo, o qual 
responderá como titular da correspondente Unidade de Controle Interno tendo as mesmas 
responsabilidades previstas no art.52, sendo a descrição do respectivo cargo demonstrado no 
anexo I que integra esta lei para todos os efeitos. 
§12- Para o cargo que trata o caput deste, cria —se 1 (uma) vaga. 
§22- 0 ocupante do cargo de auditor de controle interno deverá demonstrar 
conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil e administração pública, além 
de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria e possuir 
um dos seguintes cursos de nível superior completo: 
a) Ciências Contábeis; 
b) Economia; 
c) Administração; 
d) Direito. 
§32. Até o preenchimento do cargo constante do caput, poderá ocorrer o 
preenchimento da vaga, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, por servidor 
ocupante de cargo efetivo, que possua as qualificações para ocupação do cargo. 
CAPÍTULO II DAS VEDAÇÕES 
Art.92. E vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo 
de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos: 
I — responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos 
Tribunais de Contas; 
II — punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em 
processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo; 
Ill — condenadas em processo por prática de crime contra a Administração 
Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n° 
7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei ri° 
8.429, de 02 de junho de 1992. 
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CAPÍTULO IV 
DAS GARANTIAS 
Art.10. Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da Unidade 
de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade: 
I — independência profissional para o desempenho das atividades na 
administração direta e indireta; 
II — o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados 
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno. 
§ 12. 0 agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, 
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade de Controle Interno no desempenho de 
suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e 
penal. 
§ 22. Quando a documentação ou informação prevista no inciso ll deste artigo 
envolver assuntos de caráter sigiloso, a Unidade de Controle Interno deverá dispensar 
tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do respectivo Poder ou Órgãos 
indicados no caput doart.32, conforme o caso. 
§ 32. 0 servidor lotado na Unidade de Controle Interno deverá guardar sigilo 
sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do 
exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e 
relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.11. E vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da 
implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva 
competência do Poder ou órgão que o instituiu. 
Art.12. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário 
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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TÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.14.Art.1°. Ficam extintos os cargos de provimento efetivo 
de Agente de Conservação e Manutenção do Espaço Público, na quantidade especificada no 
Anexo II que integra a presente Lei. 
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7 d ilezerqbro de 2,0,23. 
VER.A LO ROB TO CASSIO 0 FIL 0 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
VER. EDSON4OSE FELIX FILHO 
12 Secretário da Câmara Municipal de Serrana 
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