Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 14a sessão
ordinária em 19/09/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-13201(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg. br - camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N242/2023
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
ANTÔNIO BIDINELLO, COMO NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia _I /
aprovou o Projeto de Lei n° 41/2023, de autoria do Vereador WALDENOR DE ASSIS
SILVA, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de ANTÔNIO BIDINELLO,
como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
própria do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 03 de Setembro de 2023.
WAL 11it;U7*A;IS SILVA 1
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
hups://www.serrana.sp.leg.br- cainara@serrana.sp.leg.br
PROJETODE LEI Ns? 42/2023
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
ANTÔNIO BIDINELLO, COMO NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia /
aprovou o Projeto de Lei n° 41/2023, de autoria do Vereador WALDENOR DE ASSIS
SILVA, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de ANTÔNIO BIDINELLO,
como nomenclatura de via pública.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
própria do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 03 de Setembro de 2023.
WAL DE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n242/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Antônio Bidinello como nomenclatura de via
pública.
Autoria: Vereador Waldenor de Assis Silva.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n242/2023, de
autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, que dispõe sobre a adoção do nome Antônio
Bidinello como nomenclatura de via pública.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e daCamaraMunicipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 13 de setembro de 2023.
Document:,a,sinado digitalmente
, MARIA DA SILVA
Data: 19/09/2023 09:54:04-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
42/2023, autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 13 de setembro de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
MARIA DA SILVA
Data: 18%03/2023 10:01:34-0300
Verifique em https:;jvalidariti.gov.br
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
g Alb
Documento assinado digitalmente
'MAW HENRIQUE DE ASSIS
Data: 19/09/2023 15:01:28-0300
Vet if que em titips:// validar .iti.gov.fir
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N271/2023
PROJETO DE LEI N242/2023 — AUTORIA DO VEREADOR WALDENOR DE ASSIS SILVA
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE ANTÔNIO BIDINELLO, COMO NOMENCLATURA DE
VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 19 de setembro de 2023,
aprovou o Projeto de Lei n242/2023, autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de ANTÔNIO
BIDINELLO, como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
20 de setembro de 2023.
17
VER. FAULROBRTO ed(0 TO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER.MARISALufrliNA DE OLIVEIRA XAVIER
22Secretária da Câmara Municipal de Serrana