Camara Municipal deSerrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 14a sessão
ordinária em 19/09/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 Jardim das Rosas
Serrana/S P - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320! (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N2 43 /2023
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME PRAÇA
DOS MIGRANTES COMO NOMENCLATURA DE
PRAÇA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia / /
aprovou o Projeto de Lei n° 41/2023, de autoria do Vereador WALDENOR DE ASSIS
SILVA, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de PRAÇA DOS
MIGRANTES, como nomenclatura de praça pública, em especial a futura instalação na
Av. José Vieira dos Santos com a R. Luiz Joaquim dos Santos.
Art.22. Fica o Poder Executivo para implementar a referida praça do Artigo 1°, a obter
doação de empresas privadas instaladas no município pelo Proindes.
Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 03 de Setembro de 2023.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
O LOCAL SUGERIDO COMO NOMENCLATURA DE PRAÇA PÚBLICA "PRAÇA
DOS MIGRANTES" SE LOCALIZA NA AVENIDA JOSÉ VIEIRA COM A RUA LUIZ
JOAQUIM SANTOS JARDIM AMÉLIA I , 0 LOCAL É AMPLO E COM CERTEZA OS
MUNÍCIPES QUE RESIDEM NO BAIRRO DESEJAM A NOMENCLATURA CITADA
ACIMA, PORQUE TERAM UM LOCAL ADQUADO PARA REUNIR AMIGOS,
FAMÍLIAS E MAIS SEGURANÇAETC.E PRINCIPALMENTE A MAIORIA DOS
MORADORESSAOMIGRANTES.
ESSA NOMENCLATURA É UMA JUSTA HOMENAGEM A TODOS MIGRANTES
QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO DE SERRANA.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordináriarig43/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Praga dos Migrantes como nomenclatura de
praga pública.
Autoria: Vereador Waldenor de Assis Silva.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n243/2023, de
autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, que dispõe sobre adoção do nome de Praga dos
Migrantes como nomenclatura de praga pública.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 13 de setembro de 2023.
Documento assinado digitalmente
g
ala MARIA DA SILVA
E,..iv.11): Data: 1 R/09/2023 On:54:04-0300
Verifique em httiar,:,qvalidarati.gov.br
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3909-0601
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n°
43/2023, autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 13 de setembro de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Document° assin ado digital merge
MARIA DASILVA
Data: 18/090023 10:0134-0360
Verifiqueem Mtps://validar.iti.gov.hr
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
DO( unientoassinado digitalmente
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TFNAGO HENRIQUE DE ASSIS
Data: 19/09)2023 1S:01:28-0300
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THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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AUTÓGRAFO N2 72/2023
PROJETO DE LEI N2 43/2023 — AUTORIA DO VEREADOR WALDENOR DE ASSIS SILVA
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE PRAÇA DOS MIGRANTES, COMO NOMENCLATURA
DE PRAÇA PUBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 19 de setembro de 2023,
aprovou o Projeto de Lei n° 43/2023, autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de PRAÇA DOS
MIGRANTES, como nomenclatura de praga pública, em especial a futura instalação na Av. José
Vieira dos Santos com a R. Luiz Joaquim dos Santos.
Art.22. Fica o Poder Executivo para implementar a referida praga do Artigo 1°,
a obter doação de empresas privadas instaladas no município pelo Proindes.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA M ICIPAL DE
20 de seti role 20
VE . IVA. 4;BERf0 AsikAÓ FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana