Camara Municipal deSerrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 14a sessão
ordinária em 19/09/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara serrana.sp.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 78/2023
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO
SENHOR RENAN AUGUSTO LODI DOS SANTOS, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE
SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, estado de São Paulo, usando das
atribuições que!hesão conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Benemérito
à SENHOR RENAN AUGUSTO LODI DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Serrana.
Art.20 A outorga da laurea a que se refere o artigo anterior se dará em sessão solene,
especialmente, designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.39 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão 6 conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.40 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 04 de Setembro de 2023.
0°
RICE• 'O ADRIANO DE L. FARIAS
Vereador 1P. Secretário da Câmara Municipal de Serrana
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Dcolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Scrrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
haps://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Vereador Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Vereadora 2g Secretária daCamaraMunicipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador Vice Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
AITRON JOSÉ BIS
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
ANDRÉIA DE SANT'ANNA PONCIANOPRATES
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana
EDSON JOSÉ FELIX FILHO
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
MARIA DA SILVA
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana
ROSEMEIRE AP. BARBOSA STORARI
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n278/2023.
Assunto: Concede Titulo de Cidadão Serranense ao senhor RENAN AUGUSTO LODI DOS SANTOS,
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Autoria: Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n2
78/2023, de autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, que concede Titulo de Cidadão
Serranense ao senhor RENAN AUGUSTO LODI DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados
ao Município de Serrana.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart.
349 e seguintes do Regimento Interno.
III— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 13 de setembro de 2023.
00,t1 meta," a v:inado digitalmente
g
bv MARIA DA SILVA
VIM 4 Data: 18/0q/2023 09:SI: IS 0300
Verifiqueen,https:i/valtdar.iti.gov.br
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade,
da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 78/2023, autoria
do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 13 de setembro de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
g ub
Documento assinado digitalmente
MARIA DA SILVA
Data: 18/09/2023 09:59:04-0300
Verifique em littpiralidar .iti gnschr
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmen Le
M
,,: •• THIAGO FiEHRIQUE DE ASSIS
ob: Data: 19/09/2023 15:05:00-0300
Verifique em fittps://validar :ill:goy:be
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N266/2023
De 20 de setembro de 2023.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SENHOR RENAN AUGUSTO LODI DOS
SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo Cidadão Benemérito
ao senhor RENAN AUGUSTO LODI DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.3° As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serrana, 20 de setembro de 2023.
P LaR0 TUS
/7,/t,,t„
SIO -6 HO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado no Diário Oficial do Município de Serrana/SP e no SAPL—Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo.